norma nº 950/2003

LEI MUNICIPAL Nº 950 [205
DE Ls 1-8 1 2005
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
e -
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEINº 950 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.
DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA
APOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES
E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(6) PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Município
de Maracanaú a disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados,
pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
$ 1º — A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficientes para que,
durante o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar
assentados.
$ 2º - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou
qualquer outro meio equivalente indicando a localização, e a destinação dos assentos.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários que descumprirem a presente lei ficarão
sujeitos a sanções que serão estabelecidas em regulamento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAU, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2003.
Prefeito Municipal
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 052/2003 — DE
AUTORIA DA VEREADORA IONE MAGALHÃES
— RODRIGUES |
* PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI Nº 083/2003
“Determina aos Estabelecimentos
bancários situados no Município de
Maracanaú, a disponibilização de
assentos nas filas especiais para
aposentados, pensionistas, gestantes e
deficientes físicos, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no Município de Maracanaú
a disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes
e deficientes físicos.
Parágrafo 1º — A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficientes para que, durante
o horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar
assentados.
Parágrafo 2º - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou
qualquer outro meio equivalente indicando a localização, e a destinação dos assentos.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários que descumprirem a presente lei ficarão sujeitos a
sanções que serão estabelecidas em regulamento.
Art 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará gm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI N.º 052/2003 - - DE AUTORIA DA VEREADORA IONE MAGALHÃES
RODRIGUES
)
Rua João Pereira de Andfade | E 900-000 - Fone: (85) 371.1049/ 371.14 63
E-mail: camma 1.br - Maracanaú - Ceará