norma nº 810/2001

LEI MUNICIPAL Nº Sid /:200)
DE OZ /9bzs mbro «So
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
'ONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 3)0 ,DE 03 DEDecemero DE 2001.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[6] PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados vinte um (21) cargos comissionados de Assessor
Parlamentar, considerados de livre nomeação e exoneração, acrescentado ao Anexo III
da Lei Municipal nº 759, de 30 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a estrutura
organizacional e funcional da Câmara Municipal de Maracanaú.
Parágrafo único — Os níveis de remuneração do referido cargo, serão atribuídos
nos termos do $ 3º do art. 6º da Lei nº 759, de 30 de dezembro de 2000, a partir do C-7
ao último nível da Tabela de Remuneração “C”.
Art. 2º - Fica a Tabela de Remuneração “C”, do Anexo IV, da Lei nº 759, de 30 de
dezembro de 2000, acrescida dos níveis C-11, C-12 e C-13, conforme abaixo:
TABELA DE REMUNERAÇÃO “C”
plicável aos Cargos de Provimento em Comissão)
nívEL | COMISSÃO | REPRESENTAÇÃO
(
BÁSICA
R$ 650,00 R$ 1.800,00
SESPa 12 | R$700,00 R$ 2.000,00
R$ 750,00 R$ 2.200,00
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE Dêze mp») DE 2001.
N
De)
COSTA LIMA
unicipal
JÚLIO CÉ
Prefeit
G 0 V E RN 0
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAU-CE
Autógrafo de Lei N.º
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
04912001
rd cargos em comissão, e dá
utras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, Estado do Ceará, decreta e Eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados vinte um (21) cargos comissionados de Assessor Parlamentar,
considerados de livre nomeação e exoneração, acrescentado ao Anexo
HI da Lei Municipal Nº 759,
de 30Dez2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional da Câmara Municipal de
Maracanaú.
Parágrafo único — Os níveis de remuneração do referido cargo,
$ 3º do art. 6º da Lei nº 759/00, a partir do C-7 ao último nível da Tabel
erão atribuídos nos termos do
a de Remuneração “C”.
Art. 2º - Fica a Tabela de Remuneração “C”, do Anexo IV, da Lei Municipal Nº 759, de
30Dez2000, acrescida dos níveis C-11, C-12 e C-13, conforme abaixo:
COMISSÃO X
[xivei | COMISSÃO frerrESENTAÇÃO
650,00 0 |
700,00 000,00 |
0,00 |
Art. 3º -
no orçamento.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de Janeiro de
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú-CE, 30 de
NÍVEL
Cl
C-2
750,00
As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de
dotações próprias consignadas
002.
óvembro de 2001.
Rd sábio ses BEVILÁQUA
Vereador - 1
Secretário