norma nº 820/2001

LEI MUNICIPAL Nº 290 / 00!
DE |Q / OegenabrD / SOL
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
PREFEITO MUNICIPAL
]
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº 240 ,DE JS DE DEZ E MBRIDE 2001.
ORIEDADE DE AS
COLETIVO E
ICÍPIO DE
o PREFEITO. DE h S
Faço saber que A CA CANAÚ DECRETA
SANCIONO A SEGUINTE À
e Transporte Alternativo de
local visível, informações
cidente, conforme prevê
Art. 1º - As Empresas de Tra
Maracanaú, deverão afixar no interior de
s passageiros sobre os direitos ài
nterior são “todas as
veículos automotores
seguro obrigatório ( Lei
presente Lei no prazo de (60)
de sua publicação, revogadas as
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PycD 2001.
JÚLIO C COSTA LIMA
Prefeito Municipal
6 ovERNÕO
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
E ss
3 É tusore Pig
, E a
“ —Snttara cao A 2 =
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAU
AUTOGRAFO DE LEI Nº 060/2001
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
| de as empresas de transporte co-
letivo e transporte alternativo no
Município de Maracanaú afixarem,
no interior de seus veículos e em
local visível, informações aos
passageiros sobre Os direitos à
indenização em caso de acidente,
conforme prevê a Lei Federal Nº.
6. 194 de 19/12/74, alterada pela
Lei Nº 8.441, de 13107192 e adota
providências..
A Câmara Municipal de Maracanaú decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. As Empresas de Transporte Coletivo e Transporte Alternativo de Maracanaú, "ep afixar
no interior de seus veículos, em local visível, informações aos passageiros sobre os direitos à
indenização em caso de acidente, conforme prevê a Lei Nº 6.194/74.
Art. 2º . As informações a que se refere o artigo anterior são “todas as pessoas que forem vítimas de
acidente de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre, transportadoras ou
não, serão indenizados pelo seguro obrigatório ( Lei Nº 6.194/74)”.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (60) sessenta dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú, 17 de Dezembro de 2.
ui) Ná
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14 63
| E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Geará