norma nº 952/2004

LEI MUNICIPAL N9 .9ã 1 Uazh
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI N- , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, NA ESFERA DO
PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos 
de provimento efetivo, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas aos estamentos 
administrativos, na forma da Lei Municipal n° 629, de 30 de novembro de 1998.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
JÚLIO TA LIMA
Pi ipal
A F IX A D O
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PGM/Rr
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL OE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° S 5 ã 12004
N° CARGO CH TOTAL VENC. BASE
1. Administrador 40h 4 1.268,67
2. Advogado 40h 4 1.268,67
3. Agente Administrativo 40h 200 240,00
4. Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte 40h 40 490,32
5. Técnico em Comunicação Social 40h 2 1.268,67
6. Assistente Social 40h 10 1.268,67
7. Auditor de Tributos Municipais 40h 10 1.268,67
8. Auxiliar de Tesouraria 40h 10 240,00
9.
Dentista
20h 5 634,33
40h 2 1.268,67
10.
Enfermeiro
20h 2 634,33
40h 13 1.268,67
11. Engenheiro Civil 40h 5 1.268,67
12. Farmacêutico Bioquímico 40h 17 1.268,67
13. Fiscal de Obras 40h 4 240,00
14. Fiscal de Higiene 40h 10 240,00
15. Fiscal de Saúde 40h 5 240,00
16. Fiscal de Urbanismo 40h 10 240,00
17. Fiscal de Meio Ambiente 40h 5 240,00
18. Fisioterapeuta 30h 13 951,50
19. Fonoaudiologa 30h 9 951,50
20.
Médico
20h 80 634,33
40h 6 1.268,67
21. Nutricionista 40h 4 1.268.67
22. Operador de Computador 40h 10 240.00
23. Professor de Educação Básica 120h 340 320.00
24. Psicólogo 40h 5 1.268.67
25. Psicopedagogo 40h 2 1.268.67
26. Técnico em Edificações 40h 10 240,00
27. Técnico em Enfermagem 40h 32 325,29
28. Técnico em Higiene Dental 40h 20 325,29
29. Técnico em Laboratório 40h 7 325,29
30. Técnico Agrícola 40h 1 240,00
31. Técnico de Saneamento 40h 1 240,00
32.
Terapeuta Ocupacional
20h 1 634,33
30h 6 951,50
33. Veterinário 40h 1 1.268,67
TOTAL _ 906
XFIXADO
9a t OJl
- . ..................................
MUI
61900-000 Korr/f de S. nfrnt￾Coordenadora Administrativa
ESTADO DO CEARA
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N2 008/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, NA ESFERA DO
PODER EXECUTIVO, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos 
de provimento efetivo, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2o - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, vinculadas aos estamentos 
administrativos, na forma da Lei Municipal n° 629, de 30 de novembro de 1998.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA Ci MARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 20
DE FEVEREIRO DE 2004.
V
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 008/2004
N° CARGO CH TOTAL VENC. BASE
1. Administrador 40h 4 1.268,67
2. Advogado 40h 4 1.268,67
3. Agente Administrativo 40h 200 240,00
4. Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte 40h 40 490,32
5. Técnico em Comunicação Social 40h 2 1.268,67
6. Assistente Social 40h 10 1.268,67
7. Auditor de Tributos Municipais 40h 10 1.268,67
8. Auxiliar de Tesouraria 40h 10 240,00
9.
Dentista
20h 5 634,33
40h 2 1.268,67
10.
Enfermeiro
20h 2 634,33
40h 13 1.268,67
11. Engenheiro Civil 40h 5 1.268,67
12. Farmacêutico Bioquímico 40h 17 1.268,67
13. Fiscal de Obras 40h 4 240,00
14. Fiscal de Higiene 40h 10 240,00
15. Fiscal de Saúde 40h 5 240,00
16. Fiscal de Urbanismo 40h 10 240,00
17. Fiscal de Meio Ambiente 40h 5 240,00
18. Fisioterapeuta 30h 13 951,50
19. Fonoaudiologa 30h 9 951,50
20. Médico
20h 80 634,33
40h 6 1.268,67
21. Nutricionista 40h 4 1.268,67
22. Operador de Computador 40h 10 240,00
23. Professor de Educação Básica 120h 340 320,00
24. Psicólogo 40h 5 1.268,67
25. Psicopedagogo 40h 2 1.268,67
26. Técnico em Edificações 40h 10 240,00
27. Técnico em Enfermagem 40h 32 325,29
28. Técnico em Higiene Dental 40h 20 325,29
29. Técnico em Laboratório 40h 7 325,29
30. Técnico Agrícola 40h 1 240,00
31. Técnico de Saneamento 40h 1 240,00
32.
Terapeuta Ocupacional
20h 1 634,33
30h 6 951,50
33. Veterinário 40h 1 1.268,67
TOTAL 906
4
A ★
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI N° /2004
N° CARGO CH TOTAL VENC. BASE
1. Administrador 40h 4 1.268,67
2. Advogado 40h 4 1.268,67
3. Agente Administrativo 40h 200 240,00
4. Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte 40h 40 490,32
5. Técnico em Comunicação Social 40h 2 1.268,67
6. Assistente Social 40h 10 1.268,67
7. Auditor de Tributos Municipais 40h 10 1.268,67
8. Auxiliar de Tesouraria 40h 10 240,00
9.
Dentista
20h 5 634,33
40h 2 1.268,67
10.
Enfermeiro
20h 2 634,33
40h 13 1.268,67
11. Engenheiro Civil 40h 5 1.268,67
12. Farmacêutico 40h 17 1.268,67
13. Fiscal de Obras 40h 4 240,00
14. Fiscal de Higiene 40h 10 240,00
15. Fiscal de Saúde 40h 5 240,00
16. Fiscal de Urbanismo 40h 10 240.00
17. Fiscal de Meio Ambiente 40h 5 240,00
18. Fisioterapeuta 30h 13 951,50
19. Fonoaudiologa 30h 9 951,50
20.
Médico
20h 80 634,33
40h 6 1.268,67
21. Nutricionista 40h 4 1.268,67
22. Operador de Computador 40h 10 240,00
23. Professor de Educação Básica 120h 340 320,00
24. Psicólogo 40h 5 1.268,67
25. Psicopedagogo 40h 2 1.268,67
26. Técnico em Edificações 40h 10 240,00
27. Técnico em Enfermagem 40h 32 325,29
28. Técnico em Higiene Dental 40h 20 325,29
29. Técnico em Laboratório 40h 7 325,29
30. Técnico Agrícola 40h 1 240,00
31. Técnico em Saneamento 40h 1 240,00
32.
Terapeuta Ocupacional
20h 1 634,33
30h 6 951,50
33. Veterinário 40h 1 1.268,67
TOTAL 906
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
P R E F E I F URA DE
Procuradoria Geral do Município
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 008/2004
N° CARGO CH TOTAL VENC. BASE
1. Administrador 40h 4 1.268,67
2. Advogado 40h 4 1.268,67
3. Agente Administrativo 40h 200 240,00
4. Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte 40h 40 490,32
5. Técnico em Comunicação Social 40h 2 1.268,67
6. Assistente Social 40h 10 1.268,67
7. Auditor de Tributos Municipais 40h 10 1.268,67
8. Auxiliar de Tesouraria 40h 10 240,00
9.
Dentista
2 0h 5 634,33
40h 2 1.268,67
10.
Enfermeiro 20h 2 634,33
40h 13 1.268,67
11. Engenheiro Civil 40h 5 1.268,67
12. Farmacêutico 40h 17 1.268,67
13. Fiscal de Obras 40h 4 240,00
14. Fiscal de Higiene 40h 10 240,00
15. Fiscal de Saúde 40h 5 240,00
16. Fiscal de Urbanismo 40h 10 240,00
17. Fiscal de Meio Ambiente 40h 5 240,00
18. Fisioterapeuta 30h 13 951,50
19. Fonoaudiologa 30h 9 951,50
20.
Médico
20h 80 634,33
40h 6 1.268,67
21. Nutricionista 40h 4 1.268,67
22. Operador de Computador 40h 10 240,00
23. Professor de Educação Básica 120h 340 320,00
24. Psicólogo 40h 5 1.268,67
25. Psicopedagogo 40h 2 1.268,67
26. Técnico em Edificações 40h 10 240,00
27. Técnico em Enfermagem 40h 32 325,29
28. Técnico em Higiene Dental 40h 20 325,29
29. Técnico em Laboratório 40h 7 325,29
30. Técnico Agrícola 40h 1 240,00
31. Técnico em Saneamento 40h 1 240,00
32.
Terapeuta Ocupacional
20h 1 634,33
30h 6 951,50
33. Veterinário 40h 1 1.268,67
TOTAL 906
Palácio do Genipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú-CE
Fone/Fax (0**85) 371 8544
e-mail: procuradoria@maracanau.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 008/2004
N° CARGO CH TOTAL VENC. BASE
1. Administrador 40h 4 1.268,67
2. Advogado 40h 4 1.268,67
3. Agente Administrativo 40h 200 240,00
4. Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte 40h 40 490,32
5. Técnico em Comunicação Social 40h 2 1.268,67
6. Assistente Social 40h 10 1.268,67
7. Auditor de Tributos Municipais 40h 10 1.268,67
8. Auxiliar de Tesouraria 40h 10 240,00
9.
Dentista
20h 5 634,33
40h 2 1.268,67
10.
Enfermeiro
20h 2 634,33
40h 13 1.268.67
11. Engenheiro Civil 40h 5 1.268.67
12. Farmacêutico 40h 17 1.268,67
13. Fiscal de Obras 40h 4 240.00
14. Fiscal de Higiene 40h 10 240,00
15. Fiscal de Saúde 40h 5 240,00
16. Fiscal de Urbanismo 40h 10 240,00
17. Fiscal de Meio Ambiente 40h 5 240,00
18. Fisioterapeuta 30h 13 951,50
19. Fonoaudiologa 30h 9 951,50
20. Médico
20h 80 634,33
40h 6 1.268,67
21. Nutricionista 40h 4 1.268,67
22. Operador de Computador 40h 10 240,00
23. Professor de Educação Básica 120h 340 320,00
24. Psicólogo 40h 5 1.268,67
25. Psicopedagogo 40h 2 1.268,67
26. Técnico em Edificações 40h 10 240,00
27. Técnico em Enfermagem 40h 32 325,29
28. Técnico em Higiene Dental 40h 20 325,29
29. Técnico em Laboratório 40h 7 325,29
30. Técnico Agrícola 40h 1 240,00
31. Técnico em Saneamento 40h 1 240,00
32.
Terapeuta Ocupacional
20h 1 634,33
30h 6 951,50
33. Veterinário 40h 1 1.268,67
TOTAL 906
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ /
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará