norma nº 953/2004

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO M UNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI N- 9 53 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
MODIFICA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL
N° 604, DE 18 DE MAIO DE 1998. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEI TO MUNI CI PAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 30 da Lei Municipal n° 604, de 18 de maio de 1998, passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 30 - Os professores com formação de 2o grau e aqueles 
com outras formações de nível superior, mas sem habilitação 
pedagógica, terão seus cargos/funções denominadas de
Professor de Educação Básica, desde que, adquirida 
habilitação a nível de Licenciatura Plena, até 31 de 
dezembro de 2001.
§ 1° - Referidos professores serão enquadrados na referência 
inicial da Classe B, da Tabela vencimental da Lei n°
828/02, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
comprovação, pelo servidor, da implementação dos requisitos 
para aquisição da nova situação e terão seus cargos/funções 
extintos quando vagarem”. NR
§ 2° - Os professores sem formação de 2o grau permanecerão nos cargos de 
Auxiliar de Ensino, referência I, II e III, respectivamente.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
JÚLIO CÉ IMA
Pref<
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
ÇÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 001/2004
MODIFICA O ARTIGO 30 DA LEI
MUNICIPAL N° 604, DE 18 DE MAIO DE
1998. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 30 da Lei Municipal n° 604, de 18 de maio de 1998, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 30 - Os professores com formação de 2o grau e
aqueles com outras formações de nível superior, mas sem 
habilitação pedagógica, terão seus cargos/funções 
denominadas de Professor de Educação Básica, desde que, 
adquirida habilitação a nível de Licenciatura Plena, até 
31 de dezembro de 2001.
§ 1° Referidos professores serão enquadrados na
referência inicial da Classe B, da Tabela vencimental da 
Lei n° 828/02, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da 
comprovação, pelo servidor, da implementação dos 
requisitos para aquisição da nova situação e terão seus 
cargos/funções extintos quando vagarem”. NR
§ 2° - Os professores sem formação de 2o grau permanecerão nos cargos de 
Auxiliar de Ensino, referência I, II e III, respectivamente.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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