norma nº 954/2004

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Ns 3 5 k , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
RETIFICA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO §1°
DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL N° 932, DE 1o
DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O inciso II do artigo 33 da Lei Municipal n ° 932, de 1o de 
dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"TT - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subi tem 3.04 da lista a n e x a NR
A r t . 2 o - 0 §1° do artigo 33 da Lei Municipal n ° 932, 
de Io de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"§1° - No caso dos serviços a que se refere o subitem
3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto neste Município desde que
haja no seu território extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.". NR
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
r
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 002/2004
RETIFICA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO §1°
DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL N° 932, DE 1o
DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O inciso II do artigo 33 da Lei Municipal n 0 932, de 1o de 
dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
" i i - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista
anexa;". NR
Art. 2o - O §1° do artigo 33 da Lei Municipal n 0 932, de 1o de dezembro 
de 2003, passa a ter a seguinte redação:
' § r - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste
Município desde que haja no seu território extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou n ã o .NR
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂ
20 DE RFEVEREIRO DE 2004.
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
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