norma nº 955/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
LEI N2 3 5 5
OÊS:
Ltd
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARAC
, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
ALTERA O ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 477, DE 19
DE SETEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE AS
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 48 da Lei Municipal n 0 4/7^ de 19 de setembro de 1995, 
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 48 - Ficam autorizadas as consignações em foiha de pagamento dos
Servidores Públicos do Município de Maracanaú, as quais deverão obedecer regras
previamente definidas, a elas aplicadas, e que se classificam nas modalidade obrigatória e
facultativa.
§ I o - Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, efetuado por força de Lei, Decisão Judicial e/ou Administrativa.
S 2 o - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do
servidor, mediante autorização prévia e formal, com anuência da Administração Pública
Municipal.
§ 3 o - As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Municipal serão
descontadas em parcelas mensais limitadas individualmente a 20% (vinte por cento) da
remuneração do servidor.
§ 4 o - A soma das consignações facultativas não excederá de 40% (quarenta
por cento) da remuneração, deduzida as consignações obrigatórias.
§ 5 o - Para a cobertura dos custos operacionais de consignações facultativas, a
Administração Pública Municipal cobrará das Entidades Consignatárias, a título de taxa, um
percentual sobre o valor consignado, a ser definido por Decreto do Chefe do Poder
* *
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
§ 6° - Os recursos financeiros pertinentes à taxa de que trata o parágrafo
precedente, serão repassados à Secretaria de Administração, Órgão Gestor do Sistema de
Folha de Pagamento.
§ 7 o - A Administração Pública Municipal não responderá pela consignação nos
casos de perda do cargo/função, ou insuficiência de lim ite de margem consignável, bem
como por dívida ou compromisso assumido entre os servidores e as entidades
consignatárias. "
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
SfJJematuíes Pdvora
PROCUKADOSOmALDO
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 003/2004.
ALTERA O ART. 48 DA LEI MUNICIPAL N° 477, DE
19 DE SETEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE
AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 48 da Lei Municipal n ° 477, de 19 de setembro de 1995, 
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 48 - Ficam autorizadas as consignações em foiha de pagamento
dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, as quais deverão obedecer
regras previam ente definidas, a elas aplicadas, e que se classificam nas modalidade
obrigatória e facultativa.
§ I o - Consignação obrigatória é o desconto incidente sobre a
remuneração do servidor, efetuado po r força de Lei, Decisão Judicial e/ou
Adm inistrativa.
§ 2 o - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a
remuneração do servidor, mediante autorização prévia e form al, com anuência da
Administração Pública Municipal.
§ 3 o - As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública M unicipal
serão descontadas em parcelas mensais lim itadas individualm ente a 20% (vinte por
cento) da remuneração do servidor.
§ 4o - A soma das consignações facultativas não excederá de 40%
(quarenta po r cento) da remuneração, deduzida as consignações obrigatórias.
§ 5 o - Para a cobertura dos custos operacionais de consignações
facultativas, a Administração Pública M unicipal cobrará das Entidades
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________ /
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Consignatárias, a título de taxa, um percentual sobre o valor consignado, a ser
definido po r Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 6 o - Os recursos financeiros pertinentes à taxa de que trata o
parágrafo precedente, serão repassados à Secretaria de Administração, Órgão
Gestor do Sistema de Folha de Pagamento.
§ 7 o - A Administração Pública M unicipal não responderá pela
consignação nos casos de perda do cargo/função, ou insuficiência de /im ite de
margem consignável, bem como p o r dívida ou compromisso assumido entre os
servidores e as entidades consignatárias. "
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ÇÁiyiARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 20 DE RFEVEREIRO DE 2004. / /
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E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará