norma nº 956/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR: _____
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nô 9 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 786 DE
24.10.2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEI TO MUNI CI PAL DE MARACA NAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 786 de
24.10.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
a Indústria TÊXTIL MATEC CONFECÇÕES LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
JÚLIO Cl i LIMA
Preíeito M unicipal
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 004/2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 786 DE
24.10.2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 786 de
24.10.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
a Indústria TÊXTIL MATEC CONFECÇÕES LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMÁRA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
20 DE RFEVEREIRO DE 2004. /
JOÃi
Presi
V _____________________ _________________________________________________________ /
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