norma nº 821/2001

LEI MUNICIPAL Nº 291/9001
DE 13 / demo / SOL
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
+ Cehnn Coat oimo
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEINº $24 ,DE Jê DE De
(0) PREFEI M
Faço saber que A CÂMARA
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Ar. 1º - Os D
doações, num período di
inscrições nos concursos
a apresentação de certidão ou
AOCE ou FUJISAN.
o - Esta Lei será
CI
)
FEITURA
BIA
SAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
SG 0 v E RJNÕOO
MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO S/N
CEP 61.900-000 MARACANAÚ-CE
terior, dar-se á medida
Receptor, no caso,
sessenta dias, pelo
publicação, revogando
MUNICIPAL DE
|
Se Lusore |
|
Sines DP |
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
|
AUTOGRAFO DE LEI Nº 061/2001 |
“Dispõe sobre incentivo á Doação
de Sangue e adota providências..
A Câmara Municipal de Maracanaú decreta a seguinte Lei: |
Art. 1º . Os Doadores de Sangue que contarem no mínimo de 02 (duas) doações, num período de 01
(um) ano, estarão isentos do pagamento de taxas de inscrições nos concursos públicos mu-
nicipais, realizados no prazo de até 12 meses decorridos da última doação.
Art. 2º. A comprovação do que estabelece o artigo anterior, dar-se à medida a apresentação de cer-
tidão ou atestado expedida pelo Órgão Receptor, no caso, HEMOCE ou FUJISAN.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de (60) sessenta dias, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracanaú, 17 de Dezembro de 2.001 |
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 1371.1463
E-mail: cammaracanauQfortalnet.com.br - Maracanaú - Céará