norma nº 957/2004

Q u A a Á i1 *\< X .
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nô B 5 T , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 854, DE
04 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRE F E I TO M UNI CI P AL DE MAR ACA NAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 854 de
04.10.2002, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
a Indústria NEW LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 005/2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 854, DE 04
DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 854 de 04.10.2002 
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a Indústria NEW 
LAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na^ data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias. /
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 20
DE RFEVEREIRO DE 2004.
V
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63 
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará