norma nº 958/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO M UNICIPAL
* *
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEIN 2 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS
DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE
DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - 
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor 
de R$ 3.031.125,40 (três milhões, trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e 
quarenta centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PM AT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o, da Constituição Federal, ou 
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A - na qualidade 
de mandatário, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e
ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
J JJ/Jepiccfíãcs^Távora
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
contratual mente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, ou em caso de vinculação.
§ 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica 
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento municipal ou em 
créditos adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no 
Projeto e nas despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
JULIO COSTA LIMA
PrefeHo Municipal
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 006/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS
DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE
DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - 
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor 
de R$ 3.031.125,40 (três milhões, trinta e um mil, cento e vinte e cinco reais e 
quarenta centavos), observadas as disposições legais em vigor para contratação 
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas 
aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da 
Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2o - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, 
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3o, da Constituição Federal, ou 
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1o - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A - na qualidade 
de mandatário, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e 
ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63 
E-mail: cammaracanau@fortalnet.corn.br- Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
contratual mente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, ou em caso de vinculação.
§ 2o - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do 
BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras 
decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento municipal ou em 
créditos adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no 
Projeto e nas despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o - Esta Lei entrará em . vigor na data de sua publicação,
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63 
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará