norma nº 959/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
P u n x __ P q i^ ó L
PREFEITO M UNICIPAL
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★ *
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nô <35 9 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5o DA LEI
N° 513/96, BEM COMO DO ART. 1o DA
LEI N° 725/2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O art. 5o da Lei n° 513/93, passa a ter a seguinte redação:
" A r t . 5 o - Os beneficiários de cessões de direito 
real de uso e de doações previstas nesta l e i f não 
poderão transferir ou alienar os terrenos para
terceiros ou, modificar suas destinações expressas na 
escritura pública de cessão ou de doação, no prazo 
estabelecido para implantação do empreendimento.
Parágrafo único - Em caso de falência das 
industrias beneficiárias pela presente lei, durante o 
periodo fixado para implantação do empreendimento, os 
imóveis a elas transferidos pela Municipalidade, não 
poderão fazer parte da massa falida, revertendo-se ao 
patrimônio municipal, na hipótese do não cumprimento do 
cronograma estabelecido"
Art. 2o - O art. 1o da Lei n° 725/2000, passa a ter a seguinte 
redação:
"Art. Io - Os imóveis doados pelo Municipio 
destinados à implantação de novas empresas não poderão 
ser alienados, a qualquer titulo, pelos donatários, nem
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
oferecidos a título de garantia de operações comerciais 
ou financeiras estranhas ao objeto social da empresa, 
em razão do qual foi concedido o benefício, no prazo 
estabelecido para a implantação do empreendimento".
A lt 3o- O disposto nos artigos 1o e 2o da presente lei, aplicar-se-á às 
doações concedidas anteriormente à data da promulgação da presente
Art. 4o - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
Lei.
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 007/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5o DA
LEI N° 513/96, BEM COMO DO ART. 1o
DA LEI N° 725/2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂ M ARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o - O art. 5o da Lei n° 513/93, passa a ter a seguinte redação:
" A r t . 5 o - Os beneficiários de cessões de direito 
real de uso e de doações previstas nesta lei, não 
poderão transferir ou alienar os terrenos para
terceiros ou, modificar suas destinações expressas na 
escritura pública de cessão ou de doação, no prazo 
estabelecido para implantação do empreendimento.
Parágrafo único - Em caso de falência das 
industrias beneficiárias pela presente lei, durante o 
periodo fixado para implantação do empreendimento, os 
imóveis a elas transferidos pela Municipalidade, não 
poderão fazer parte da massa falida, revertendo-se ao 
patrimônio municipal, na hipótese do não cumprimento do 
cronograma estabelecido"
Art. 2o - O art. 1o da Lei n° 725/2000, passa a ter a seguinte 
redação:
"Art. I o - Os imóveis doados pelo Municipio 
destinados à implantação de novas empresas não poderão 
ser alienados, a qualquer titulo, pelos donatários, nem
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
oferecidos a titulo de garantia de operações comerciais 
ou financeiras estranhas ao objeto social da empresa, 
em razão do qual foi concedido o beneficio, no prazo 
estabelecido para a implantação do empreendimento".
Art. 3o- O disposto nos artigos 1o e 2o da presente lei, aplicar-se-á às 
doações concedidas anteriormente à data da promulgação da presente 
Lei.
Art. 4o - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárió?
SALA DAS SESSÕES DA CÂIÍ/IARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
20 DE RFEVEREIRO DE 2004. / fl
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br- Maracanaú - Ceará