norma nº 961/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:kV \
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL OE MARACANAÚ
LEI Ne 9 G 1 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
DÁ O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE MARACANAÚ
E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
O P RE F EI TO M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Beneficente Médica e Odontológica de Maracanaú, fundado em 03 de Janeiro de 
2002, CNPJ N° 06.070.468/0001-39, localizado na rua 04, N° 08, Bairro Conjunto 
Industrial, em Maracanaú.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.
JÚLIO CÉ MA
Prefc
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ORIGINARIA do PROJETO DE LEI N.° 007/2004 - DE AUTORIA D0 VEREADOR JORGE ANTÔNIO COSTA 
LIMA.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 010/2004
Dá o Título de Utilidade Pública
Municipal a Associação Beneficente
Médica e Odontológica de
Maracanaú e adota Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Concede o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Médica e 
Odontológica de Maracanaú, fundado em 03 de Janeiro de 2002, CNPJ N° 06.070.468/0001- 
39, localizado na rua 04, N° 08, Bairro Conjunto Industrial, em Maracanaú.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em 
contrário.