norma nº 962/2004

ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI N- 962, DE 29 DE MARÇO DE 2004
DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Esta Lei estabelece parâmetros, de observação 
obrigatória, para a organização e realização de Concursos Públicos para a admissão 
de servidores nos cargos de provimento efetivo constantes dos Quadros de Pessoal do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2o. Os cargos de provimento efetivo dos Quadros de 
Pessoal do Poder Executivo Municipal serão providos mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições 
e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso 
II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3o. A investidura nos cargos de provimento em caráter 
efetivo, a que se refere o artigo anterior, é permitida aos candidatos que comprovem 
preencher os requisitos estabelecidos na legislação municipal e os exigidos no Edital 
de Concurso, observado o disposto no art. 18, desta Lei.
Parágrafo único - Os candidatos que não comprovarem 
que satisfazem as condições dispostas no Edital de Concurso, uma vez identificados, 
poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua 
nomeação, declarado sem efeito o seu ato de provimento e os demais atos de 
investidura no respectivo cargo.
Art. 4o. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado 
o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos públicos, 
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais 
pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no 
concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste 
cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
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J.JJfcrnmacs ‘Távora
PROCÜRfiDOR GERAL DO
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PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
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§1° - Os candidatos portadores de deficiência, para que 
sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima 
estabelecido para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento 
destes ou daqueles no que se refere as condições para sua aprovação.
§2° - As vagas reservadas aos deficientes físicos que não 
forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da 
Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, 
observada a ordem de classificação.
§3° - Para contabilização do percentual a que se refere o 
caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos públicos 
ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo 
público oferecido.
§4° - Quando, no mesmo cargo, existir mais de uma área de 
atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a 
contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada 
área de atuação ofertada.
§5° - Não serão reservados vagas para deficientes quando o 
número de vagas para o cargo ofertado pelo edital de concurso for inferior a 20, bem 
como para aqueles que a lei exige aptidão plena, observado o disposto no parágrafo 
anterior.
§6° - A investidura dos candidatos portadores de deficiência, 
dentro das vagas destinadas aos deficientes, somente poderá ocorrer após conclusivo 
laudo de perícia médica indicando que o grau de deficiência do candidato é compatível 
com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
§7° - O candidato, portador de deficiência, anexará ao 
formulário de inscrição atestado médico indicando o tipo e o grau de deficiência que 
apresenta e se esta é compatível com o exercício do cargo para o qual se inscreverá, 
sem prejuízo de perícia médica posterior, solicitada pela administração, na forma do 
parágrafo anterior.
§8° - O candidato, portador de deficiência, no formulário de 
inscrição, indicará a necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos 
aparatos que necessitará para a sua realização.
§9° - A administração, ouvida e dentro de suas 
possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização de provas, de 
acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, afim de que este possa 
prestar o concurso em condições de igualdade com os demais candidatos.
§10 - Os candidatos portadores de deficiência não 
aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos 
demais candidatos, entretanto, em ambos os casos, terá que existir compatibilidade 
entre a deficiência e o exercício do cargo.
§11 - Havendo aprovados para as vagas reservadas aos 
portadores de deficiência, sempre que for publicado o resultado dos aprovados, este o
j . ‘J/fcniatuícs 'Tavoro.
PffOCÜRAPOJfuERAL DO AJDH/6ÍPÍO
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será em duas listas, contendo na primeira lista a classificação e pontuação de todos os 
candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda lista 
somente o resultado da classificação dos portadores de deficiência para as vagas que 
lhes foram reservadas.
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Art. 5o. - Será contado como título o tempo de serviço 
público dos servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição da República.
§10 - O tempo de serviço de que trata este artigo, contar-se￾á como título, atribuindo-se 0,2 pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses de 
efetivo serviço público prestado até o limite de 05 (cinco) pontos.
§2° - A pontuação dos títulos para os demais casos dar-se-á 
na forma constante no Edital de Concurso.
Art. 6o. - No Edital de concurso constará o período de 
validade do concurso, a denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o 
número de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor da remuneração, a carga 
horária, o período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de 
realização das provas, a divulgação dos resultado, o prazo para interposição de 
recursos, os motivos de exclusão de candidatos, o conteúdo programático para cada 
cargo e regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou 
práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de 
títulos, quando houver, terão caráter somente classificatório.
§10 - Para efeito de aferição de notas, as provas escritas, 
orais ou práticas aplicadas atribuirão de “0,00 a 10,00” pontos.
§2° - Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos 
atribuirão de “0,00 a 5,00” pontos.
§3° - Os cálculos realizados com base nos §§ 1o e 2o, deste 
artigo, serão efetuados até a Segunda casa decimal, arredondando-se para cima o 
algarismo da terceira casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.
Art. 7o - Ocorrendo empate no número de pontos, o 
desempate obedecerá os critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Art 8o - A classificação será feita em função do somatório 
dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, orais ou práticas e de títulos 
realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
J/JJm aruks ‘Távora
PROCUUüGR GERAL 0 0 
MLlNItíPlO
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Art. 9o - O resultado final do Concurso Público será 
divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada 
cargo ofertado.
Art. 10 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à 
Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos 
ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso 
Público, sob pena de preclusão.
§1° - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, 
em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão de concurso, este 
deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
§2° - A republicação do resultado, a que se refere o 
parágrafo anterior, não reabrirá o prazo para interposição de recursos.
Art. 11-0 prazo de validade do concurso será de 02 (dois) 
anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato 
motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 12 - A aprovação em concurso público não garante ao 
aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no 
preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, 
sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo à 
Administração, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão 
das carências apresentadas e das possibilidades orçamentárias.
Art. 13 - Compete à Secretaria de Administração, a 
coordenação do concurso público, para provimento de cargos efetivos, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar a 
coordenação do concurso, aos órgãos para os quais os cargos serão providos.
Art. 14 - As atividades concernentes aos concursos públicos 
serão gerenciadas pela Comissão Coordenadora, constituída por representantes da 
Secretaria de Administração e demais Órgãos envolvidos no processo, designados por 
ato do Chefe do poder Executivo Municipal.
Art. 15 - Os Editais de Concurso serão expedidos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
jJJfcm /ndcs(Távora
PROCURADOR GERAI DO
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Art. 16 - Os servidores municipais, que tenham ingressado 
no serviço publico municipal por concurso público, os estáveis na forma do art. 19 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e os que 
mantêm vínculo funcional com o Município de Maracanaú, terão assegurado o direito a 
isenção sobre o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição para concurso público.
Art. 17 - Será atribuída aos servidores ocupantes do cargo 
de Fiscal de Meio Ambiente a produtividade regulada pelo Decreto Municipal n° 988 de 
28 de maio de 1999 e estabelecida pelo art. 135 da Lei Municipal n° 447 de 19 de 
setembro de 1995, com a redação que foi dada pelo art. 1o da Lei Municipal n° 619, de 
13 de agosto de 1998.
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Art. 18-0 Prefeito Municipal de Maracanaú estabelecerá, 
por decreto regulamentar, a descrição das atribuições e os requisitos específicos para 
o provimento dos cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 20 - Ficam revogados o art. 12 e seus parágrafos, da 
Lei Municipal n° 447, de 19 de setembro de 1995 e a Lei Municipal n. 345, de 25 de 
março de 1994.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, EM 29 DE MARÇO DE 2004.
JULIO IMA
ito Municipal
j /jJJcmatitícs ‘Tíívora
P & Ó m A D O R GtRAL DO
^M UN i&PIO
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AUTOGRAFO DE LEI N? 011/2004
DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E
INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Esta Lei estabelece parâmetros, de observação 
obrigatória, para a organização e realização de Concursos Públicos para a admissão 
de servidores nos cargos de provimento efetivo constantes dos Quadros de Ressoai do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2o. Os cargos de provimento efetivo dos Quadros de 
Pessoa! do Poder Executivo Municipal serão providos mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições 
e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso 
l! do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3o. A investidura nos cargos de provimento em caráter 
efetivo, a que se refere o artigo anterior, é permitida aos candidatos que comprovem 
preencher os requisitos estabelecidos na legislação municipal e os exigidos no Edital 
de Concurso, observado o disposto no art. 18, desta Lei.
Parágrafo único - Os candidatos que não comprovarem 
que satisfazem as condições dispostas no Edital de Concurso, uma vez identificados, 
poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua 
nomeação, declarado sem efeito o seu ato de provimento e os demais atos de 
investidura no respectivo cargo.
Art. 4o. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado 
o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos públicos, 
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais 
pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no 
f concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste 
cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br- Maracanaú - Ceará
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§1° - Os candidatos portadores de deficiência, para que 
sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima 
estabelecido para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento 
destes ou daqueles no que se refere as condições para sua aprovação.
§2° - As vagas reservadas aos deficientes físicos que não 
forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da 
Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, 
observada a ordem de classificação.
§3° - Para contabilização do percentual a que se refere o 
caput deste artigo será levado em consideração não o número total de cargos públicos 
ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo 
público oferecido.
§4° - Quando, no mesmo cargo, existir mais de uma área de 
atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a 
contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada 
área de atuação ofertada.
§5° - Não serão reservados vagas para deficientes quando o 
número de vagas para o cargo ofertado pelo edital de concurso for inferior a 20, bem 
como para aqueles que a lei exige aptidão plena, observado o disposto no parágrafo 
anterior.
§6° - A investidura dos candidatos portadores de deficiência, 
dentro das vagas destinadas aos deficientes, somente poderá ocorrer após conclusivo 
laudo de perícia médica indicando que o grau de deficiência do candidato é compatível 
com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
§7° - O candidato, portador de deficiência, anexará ao 
formulário de inscrição atestado médico indicando o tipo e o grau de deficiência que 
apresenta e se esta é compatível com o exercício do cargo para o qual se inscreverá, 
sem prejuízo de perícia médica posterior, solicitada pela administração, na forma do 
parágrafo anterior.
§8° - O candidato, portador de deficiência, no formulário de 
inscrição, indicará a necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos 
aparatos que necessitará para a sua realização.
§9° - A administração, ouvida e dentro de suas 
possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização de provas, de 
acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, afim de que este possa 
prestar o concurso em condições de igualdade com os demais candidatos.
§10 - Os candidatos portadores de deficiência não 
aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos 
demais candidatos, entretanto, em ambos os casos, terá que existir compatibilidade 
entre a deficiência e o exercício do cargo.
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§11 - Havendo aprovados para as vagas reservadas aos 
portadores de deficiência, sempre que for publicado o resultado dos aprovados, este o 
será em duas listas, contendo na primeira lista a classificação e pontuação de todos os 
candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda lista 
somente o resultado da classificação dos portadores de deficiência para as vagas que 
lhes foram reservadas.
Art. 5o. - Será contado como título o tempo de serviço 
público dos servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição da República.
§1° - O tempo de serviço de que trata este artigo, contar-se￾á como título, atribuindo-se 0,2 pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses de 
efetivo serviço público prestado até o limite de 05 (cinco) pontos.
§2° - A pontuação dos títulos para os demais casos dar-se-á 
na forma constante no Edital de Concurso.
Art. 6o. - No Edital de concurso constará o período de 
validade do concurso, a denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o 
número de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor da remuneração, a carga 
horária, o período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de 
realização das provas, a divulgação dos resultado, o prazo para interposição de 
recursos, os motivos de exclusão de candidatos, o conteúdo programático para cada 
cargo e regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou 
práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de 
títulos, quando houver, terão caráter somente classificatório.
§1° - Para efeito de aferição de notas, as provas escritas, 
orais ou práticas aplicadas atribuirão de “0,00 a 10,00” pontos.
§2° - Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos 
atribuirão de “0,00 a 5,00” pontos.
§3” - Os cálculos realizados com base nos §§ 1o e 2o, deste 
artigo, serão efetuados até a Segunda casa decimal, arredondando-se para cima o 
algarismo da terceira casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.
Art. 7o - Ocorrendo empate no número de pontos, o 
desempate obedecerá os critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
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Art. 8o - A classificação será feita em função do somatório 
dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, orais ou práticas e de títulos 
realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
Art. 9o - O resultado final do Concurso Público será 
divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada 
cargo ofertado.
Art. 10 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à 
Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos 
ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso 
Público, sob pena de preclusão.
§1° - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, 
em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão de concurso, este 
deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
§2° - A republicação do resultado, a que se refere o 
parágrafo anterior, não reabrirá o prazo para interposição de recursos.
Art. 11-0 prazo de validade do concurso será de 02 (dois) 
anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato 
motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art. 12 - A aprovação em concurso público não garante ao 
aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no 
preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, 
sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo à 
Administração, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão 
das carências apresentadas e das possibilidades orçamentárias.
Art. 13 - Compete à Secretaria de Administração, a 
coordenação do concurso público, para provimento de cargos efetivos, no âmbito do 
f Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar a 
coordenação do concurso, aos órgãos para os quais os cargos serão providos.
Art. 14 - As atividades concernentes aos concursos públicos 
serão gerenciadas pela Comissão Coordenadora, constituída por representantes da
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REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Esta Lei estabelece parâmetros, de observação 
obrigatória, para a organização e realização de Concursos Públicos para a admissão 
de servidores nos cargos de provimento efetivo constantes dos Quadros de Ressoai do 
Poder Executivo Municipal.
Art. 2o. Os cargos de provimento efetivo dos Quadros de 
Pessoal do Poder Executivo Municipal serão providos mediante prévia aprovação em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o grau de atribuições 
e responsabilidades de cada cargo, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso 
II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3o. A investidura nos cargos de provimento em caráter 
efetivo, a que se refere o artigo anterior, é permitida aos candidatos que comprovem 
preencher os requisitos estabelecidos na legislação municipal e os exigidos no Edital 
de Concurso, observado o disposto no art. 18, desta Lei.
Parágrafo único - Os candidatos que não comprovarem 
que satisfazem as condições dispostas no Edital de Concurso, uma vez identificados, 
poderão ser eliminados do concurso a qualquer tempo ou, se posterior a sua 
nomeação, declarado sem efeito o seu ato de provimento e os demais atos de 
investidura no respectivo cargo.
Art. 4o. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado 
o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos públicos, 
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais 
pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) do número de vagas oferecidas no 
concurso público de provas ou de provas e títulos, desprezando-se, para efeito deste 
cálculo, as frações decorrentes da apuração das porcentagens.
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§1° - Os candidatos portadores de deficiência, para que 
sejam considerados aprovados, deverão atingir o mesmo perfil de nota mínima 
estabelecido para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento 
destes ou daqueles no que se refere as condições para sua aprovação.
§2° - As vagas reservadas aos deficientes físicos que não 
forem preenchidas, por falta de candidatos deficientes aprovados, poderão, a critério da 
Administração Pública Municipal, ser preenchidas por candidatos não deficientes, 
observada a ordem de classificação.
§3° - Para contabilização do percentual a que se refere o 
caput deste artigo será ievado em consideração não o número total de cargos públicos 
ofertados pelo concurso, mas o número de vagas ofertadas em cada espécie de cargo 
público oferecido.
§4° - Quando, no mesmo cargo, existir mais de uma área de 
atuação, e no Edital de Concurso a concorrência for por área de atuação, a 
contabilização do percentual a que se refere o parágrafo anterior será feita sob cada 
área de atuação ofertada.
§5° - Não serão reservados vagas para deficientes quando o 
número de vagas para o cargo ofertado pelo editai de concurso for inferior a 20, bem 
como para aqueles que a lei exige aptidão plena, observado o disposto no parágrafo 
anterior.
§6° - A investidura dos candidatos portadores de deficiência, 
dentro das vagas destinadas aos deficientes, somente poderá ocorrer após conclusivo 
laudo de perícia médica indicando que o grau de deficiência do candidato é compatível 
com o exercício do cargo ao qual se inscreveu.
§7° - O candidato, portador de deficiência, anexará ao 
formulário de inscrição atestado médico indicando o tipo e o grau de deficiência que 
apresenta e se esta é compatível com o exercício do cargo para o qual se inscreverá, 
sem prejuízo de perícia médica posterior, solicitada pela administração, na forma do 
parágrafo anterior.
§8° - O candidato, portador de deficiência, no formulário de 
inscrição, indicará a necessidade de adaptação das provas a serem prestadas e/ou dos 
aparatos que necessitará para a sua realização.
§9° - A administração, ouvida e dentro de suas 
possibilidades, garantirá aos portadores de deficiência a realização de provas, de 
acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato, afim de que este possa 
prestar o concurso em condições de igualdade com os demais candidatos.
§10 - Os candidatos portadores de deficiência não 
aprovados dentro das vagas a eles reservadas concorrerão às vagas destinadas aos 
mais candidatos, entretanto, em ambos os casos, terá que existir compatibilidade 
ntre a deficiência e o exercício do cargo.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
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§11 - Havendo aprovados para as vagas reservadas aos 
portadores de deficiência, sempre que for publicado o resultado dos aprovados, este o 
será em duas listas, contendo na primeira lista a classificação e pontuação de todos os 
candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e na segunda lista 
somente o resultado da classificação dos portadores de deficiência para as vagas que 
lhes foram reservadas.
A rt 5o. - Será contado como título o tempo de serviço 
público dos servidores municipais estáveis na forma do art. 19 do Ato das Disposições 
Transitórias da Constituição da República.
§1° - O tempo de serviço de que trata este artigo, contar-se￾á como título, atribuindo-se 0,2 pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses de 
efetivo serviço público prestado até o limite de 05 (cinco) pontos.
§2° - A pontuação dos títulos para os demais casos dar-se-á 
na forma constante no Edital de Concurso.
A rt 6o. - No Edital de concurso constará o período de 
validade do concurso, a denominação dos cargos e suas respectivas leis de criação, o 
número de vagas, a qualificação exigida para o cargo, o valor da remuneração, a carga 
horária, o período das inscrições, o valor da taxa de inscrição, as condições de 
realização das provas, a divulgação dos resultado, o prazo para interposição de 
recursos, os motivos de exclusão de candidatos, o conteúdo programático para cada 
cargo e regulará a forma de aplicação das provas que poderão ser escritas, orais ou 
práticas e poderão ter caráter eliminatório e/ou classificatório, entretanto as provas de 
títulos, quando houver, terão caráter somente classificatório.
§10 - Para efeito de aferição de notas, as provas escritas, 
orais ou práticas aplicadas atribuirão de “0,00 a 10,00* pontos.
§2° - Para efeito de aferição de notas, as provas de títulos 
atribuirão de “0,00 a 5,00” pontos.
§3° - Os cálculos realizados com base nos §§ 1o e 2o, deste 
artigo, serão efetuados até a Segunda casa decimal, arredondando-se para cima o 
algarismo da terceira casa decimal quando este for igual ou superior a cinco.
A rt 7o - Ocorrendo empate no número de pontos, o 
desempate obedecerá os critérios estabelecidos no Edital de Concurso Público.
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A rt 8o - A classificação será feita em função do somatório 
dos pontos obtidos pelo candidato nas provas escritas, orais ou práticas e de títulos 
realizadas, conforme o caso, nos termos do Edital de Concurso.
A rt 9o - O resultado final do Concurso Público será 
divulgado pela Comissão Organizadora em listagens nominativas referentes a cada 
cargo ofertado.
Alt. 10 - Admitir-se-á recurso interposto por candidato à 
Comissão Organizadora, contra o resultado divulgado da classificação dos candidatos 
ao cargo para o qual concorreu, desde que devidamente motivado, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas, a contar da data da divulgação do resultado final do Concurso 
Público, sob pena de preclusão.
§1° - Havendo alterações no resultado oficial do concurso, 
em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão de concurso, este 
deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.
§2° - A republicação do resultado, a que se refere o 
parágrafo anterior, não reabrirá o prazo para interposição de recursos.
Art 11-0 prazo de validade do concurso será de 02 (dois) 
anos, a contar da data da homologação, prorrogável por igual período, mediante ato 
motivado da autoridade competente, condição necessária à prorrogação.
Art 12 - A aprovação em concurso público não garante ao 
aprovado o direito a nomeação, mas assegura o direito de preferência no 
preenchimento das vagas que obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação, 
sendo realizado o chamamento atendendo ao interesse da Administração, cabendo à 
Administração, decidir o momento oportuno e conveniente para a nomeação, em razão 
das carências apresentadas e das possibilidades orçamentárias.
Art 13 - Compete à Secretaria de Administração, a 
coordenação do concurso público, para provimento de cargos efetivos, no âmbito do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal poderá delegar a 
coordenação do concurso, aos órgãos para os quais os cargos serão providos.
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Art 14 - As atividades concernentes aos concursos públicos 
serão gerenciadas pela Comissão Coordenadora, constituída por representantes da
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Secretaria de Administração e demais Órgãos envolvidos no processo, designados por 
ato do Chefe do poder Executivo Municipal.
Art 15 - Os Editais de Concurso serão expedidos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art 16 - Os servidores municipais, que tenham ingressado 
no serviço publico municipal por concurso público, os estáveis na forma do art. 19 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e os que 
mantêm vínculo fancional com o Município de Maracanaú, terão assegurado o direito a 
isenção sobre o valor a ser cobrado a título de taxa de inscrição para concurso público.
Art. 17 - Será atribuída aos servidores ocupantes do cargo 
de Fiscal de Meio Ambiente a produtividade regulada pelo Decreto Municipal n° 988 de 
28 de maio de 1999 e estabelecida pelo art. 135 da Lei Municipal n° 447 de 19 de 
setembro de 1995, com a redação que foi dada pelo art. 1o da Lei Municipal n° 619, de 
13 de agosto de 1998.
Art 1 8 - 0 Prefeito Municipal de Maracanaú estabelecerá, 
por decreto regulamentar, a descrição das atribuições e os requisitos específicos para 
o provimento dos cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art 19 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art 20 - Ficam revogados o art 12 e seus parágrafos, da 
Lei Municiai n° 447, de 19 de setembro de 1995 e a Lei Municipal n. 345, de 25 de 
março de 1994.
Art 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA D
MARACANAÚ, EM 26 DE MARÇO
DA CAMARA MUNICIPAL DE
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