norma nº 1438/2009

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MARAC as
DO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.438, DE 31 DE JULHO DE 2009.
ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
QUE DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera e consolida a legislação sobre a contratação de pessoal por tempo |
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito
do Município de Maracanaú.
Art. 2º. Fica consolidado que os órgãos da Administração Pública Municipal, com fundamento
no art. 37, IX, da Constituição Federal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público local, nas
condições e prazos previstos na presente lei.
Art. 3º. Adotando os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993,
e considerando as situações e circunstâncias de seu peculiar interesse, considera-se necessidade
temporária de excepcional interesse público local: |
1 - assistência a situações de calamidade pública e emergência:
H - combate a surtos endêmicos;
HI - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística de interesse da
municipalidade;
IV - admissão de professor substituto, professor visitante e pesquisador visitante;
V - reparação de fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, estranho
à vontade da administração, que altere fundamentalmente ou incida sobre o bom funcionamento
do serviço público;
VI - suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa em caráter transitivo;
4 VII - aumento inesperado da demanda social, educacional, urbana, agrícola, administrativa ou
relacionado à saúde pública;
VIII - execução de programa, projeto, plano, ação, serviço, convênio ou assemelhado, que
possua objeto específico e duração transitória ou determinada;
IX - atividades de caráter transitório relacionadas às manifestações sociais, desportivas e
culturais locais, estaduais ou nacionais.
Art. 4º. A vinculação dos profissionais com a Administração Municipal dar-se- à mediante
celebração de contrato individual temporário, regido pelas normas de Direito Administrativo,
podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Sejvidores Públicos da
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: Ê Em: 31/02/09
Gustavo Amorim Sobreira Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Cégrá
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Procuradorido Município di Emanuela sta Lima
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú, no que
couber e for aplicável.
Art. 5º. A contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício das funções técnicas,
profissionais com exigências de habilidades específicas e de nível superior e nível médio, será
efetivada em vista de comprovada capacidade mediante a realização de processo seletivo, cujos
requisitos serão definidos em Edital.
$ 1º. A contratação de professor e de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,
poderá ser efetivada à vista de capacidade técnica, mediante análise curricular, sem a
necessidade da realização de processo seletivo a que alude o caput.
82º. O recrutamento do pessoal para o exercício das funções de que trata o caput deste artigo,
bem como a seleção de currículos e elaboração dos editais, ficarão a cargo de cada Secretaria
contratante, bem como serão responsáveis pela remessa dos respectivos contratos e dados
necessários para o processamento de folha de pagamento pela Secretaria de Recursos Humanos e
Patrimoniais de Maracanaú.
Art. 6º. Considera-se tempo determinado para os efeitos da presente Lei, o prazo máximo de até
- 12 (doze) meses, admitindo uma única prorrogação por igual período, ressalvados a aplicação
dos seguintes prazos nas situações excepcionalmente previstas:
I — até 06 ( seis) meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período, em relação às atividades
e funções de caráter permanentes, até que se faça as nomeações, em caráter efetivo, do pessoal
necessário, por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II - até 06 (seis) meses, prorrogáveis pelo mesmo período e sucessivamente, até que se
finalizem os procedimentos licitatórios necessários para a contratação de pessoal, atividades e
funções de caráter não- permanente;
HI — até 02 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez por igual período, para atender às
finalidades exigidas para implantação do Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte, a
ser executado pela Secretaria de Educação do Município.
Parágrafo único. As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Sem prejuízo da anulação do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado inclusive
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos indevidamente. A E | X Â D C
E em: 35 da (OS
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Emanuela asia Luna
. 21498
Gustavo Albano Sobreira Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará MAT. vá
Procurador do Município CEP 61.905-430
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Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior à dos
servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não
existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
$1º. Para efeitos deste artigo, não se consideram vantagens de natureza individual dos servidores
tomados como paradigma.
82º. As verbas rescisórias de caráter constitucional a que têm direito os contratados na forma da
presente Lei, serão pagas em forma de adiantamento, em parcelas mensais e sucessivas, durante
a vigência do contrato, considerando-se dessa maneira, quitados ao final todos os direitos
rescisórios relativos às parcelas efetivamente adiantadas.
$3º. O adiantamento de que trata o parágrafo anterior será incluído na folha de pagamento
mensal, sendo identificado com código numérico específico.
$4º. Os contratados temporariamente para o exercício de funções de nível médio receberão como
salário-base o salário mínimo nacional, independentemente de alteração contratual.
$5º. Os contratados temporariamente para o exercício das funções técnicas e profissionais com
exigências de habilidades específicas receberão como salário-base o dobro do menor salário
vigente no Município.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança;
I- ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no inciso 1
do art. 3.º.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta lei ficará extinto sem direito a indenizações:
I- no término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
$ 1º. A rescisão do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima
de trinta dias à Secretaria contratante, que comunicará o fato no prazo de até 48 horas à
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais de Maracanaú.
$ 2º. A rescisão do contrato por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade
do que lhe couber caberia referente ao restante do contrato. A - Ê X A b C
EM: SÉ OA OI
Sobreira ; Emanuela sta una
MAT. 21498
Município Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão
apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, prorrogada uma única vez por
igual período, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. O pessoal contratado nos termos desta lei está sujeita às contribuições devidas ao
Regime Geral de Previdência Social e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando re
sentido contrário.
ogadas as disposições em
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2009.
AÚ, em 31 de julho de
AFIXADC
em: 33 102,09
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Emamue tista Luna
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ORIGINÁRIA DA MENSAGEM Nº
065/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Gustavo Amorim Sobreira
lados do Município Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
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