norma nº 963/2004

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI 963, DE 29 DE MARÇO DE 2004
Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil - COMDEC.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar 
as medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir consequências nocivas de eventos 
desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Defesa civil, ora criado vincular-se-á ao 
Gabinete do Prefeito, interrelacionando-se, tecnicamente e cooperativamente, com as demais Secretarias e Órgãos do Poder Municipal e dos outros esferas de Poder - Estadual, Federal e dos 
Municípios circunvizinhos.
Art. 2o - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes, preventivas de 
socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar conseqüências danosas de eventos 
desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, preservar a moral da população e restabelecer o bem￾estar social.
Art. 3o - O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento de coordenação dos 
esforços de todos os órgãos públicos e privados e com a comunidade em geral, para 
planejamento e execução das medidas previstas no presente Diploma Legal.
Art. 4o - Compõe o Sistema Municipal de Defesa Civil:
a) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, ora igualmente criada e 
vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
b) Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, que venham a ser organizados 
pela comunidade. Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Defesa Civil integrará funcional mente o 
Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, coordenará e orientará, 
no âmbito municipal, todas as medidas previstas neste Diploma Legal.
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PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da COMDEC, cujo cargo 
será exercido sem ônus para os cofres municipais, constituindo-se serviço de relevante interesse 
público
§ Io - O Presidente da COMDEC tem as atribuições de:
a) requisitar, indicar e remanejar funcionários para composição dos grupos de Defesa
b) convocar e presidir as reuniões do Sistema Municipal de Defesa Civil;
c) representar a COMDEC nos eventos a que esta for convocada;
d) justificar, perante as Entidades representadas, as faltas de cada membro, durante as 
reuniões e operações de assistência.
§ 2o - O Gabinete do Prefeito, em sintonia com a Secretaria de Saúde e Ação Social e com 
a Secretaria de Infra-estrutura, se encarregará do suporte administrativo à COMDEC.
Art. T - A Secretária Executiva da COMDEC será exercida por pessoa escolhida no 
plenário dos Conselhos Técnico e Comunitário com quorum dc maioria absoluta.
Art. 8o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é constituída por 
representantes das seguintes instituições:
a) Representantes da Prefeitura Municipal - da Secretaria de Saúde e Ação Social e da 
Secretaria de Infra-estrutura
b) Representantes do Governo do Estado - CAGECE e Corpo de Bombeiros
c) Representantes do Governo Federal - FUNASA E CORREIOS
d) Representante da Associação Comercial - CDL e AMPEMAR
e) Representante da Câmara Municipal
f) Representante de Igrejas - Católica e Evangélica
g) Representante do Sindicato Patronal
h) Representante de Associações Comunitárias - FEDAMA Parágrafo Único - Cada Entidade deverá ser representada por um membro indicado pelo 
respectivo titular ou pelo consenso dos associados, quando se tratar de entidade associativa.
Art. 9o - A COMDEC será composta, interna corporis, pelos Conselhos Técnico e 
Comunitário, definidos e escolhidos na forma estabelecida no seu Regimento Interno, em 
paridade dentro da composição da Coordenadoria.
Art. 10 - Quaisquer dos órgãos ou membros componentes da COMDEC deverão informar 
imediata e inadiavelmente à Presidência da COMDEC, quaisquer ocorrências anormais e
Civil;
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
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adversas que possam afetar, gravemente, à comunidade municipal, privando-a total ou 
parcialmente, do atendimento de suas necessidades ou ameaçando a existência ou integridade de 
seus elementos componentes.
Art. 11 - Tão logo tenha a notícia da ocorrência de qualquer evento desastroso, o 
Secretário Executivo tomará as medidas necessárias para acionar o Sistema Municipal de Defesa 
Civil, em estreita articulação com o Presidente.
§ Io - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica a COMDEC investida de todos os 
poderes necessários, durante a ocorrência de eventos desastrosos e no período necessário 
normalização da situação.
§ 2o - Se a situação exigir, o Presidente delimitará a área territorial atingida, para efeito de 
emissão de Declaração da Situação de Emergência, por ato específico o Chefe do Executivo 
Municipal.
§ 3o - Se entender necessário, o Presidente proporá ao Prefeito a Decretação do Estado de 
Calamidade Pública.
Art. 12 - A COMDEC baixará Regulamento para funcionamento do Sistema Municipal de 
Defesa Civil.
Art. 13 - Será considerado também serviço relevante, devendo constar dos assentamentos 
funcionais do participante em serviços de Defesa Civil, quando da ocorrência de eventos 
desastrosos.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 164 de 26 de julho de 1990.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 29 DE MARÇO DE 2004.
JÚLIO ÚKSAR COSTA LIMA
Preferto Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 010/2004.
Cria a Coordenadoria M unicipal de
Defesa C ivil - COMDEC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica criado o Sistema Municipal de Defesa Civil, com a finalidade de 
coordenar as medidas permanentes de defesa, destinadas a prevenir conseqüências 
nocivas de eventos desastrosos e a socorrer as populações e as áreas atingidas.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Defesa civil, ora criado vincular-se￾á ao Gabinete do Prefeito, interrelacionando-se, tecnicamente e cooperativamente, 
com as demais Secretarias e Órgãos do Poder Municipal e dos outros esferas de 
Poder - Estadual, Federal e dos Municípios circunvizinhos.
Art. 2o - A Defesa Civil compreende o conjunto de medidas permanentes, 
preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar 
conseqüências danosas de eventos desastrosos, previsíveis e imprevisíveis, 
preservar a moral da população e restabelecer o bem-estar social.
Art. 3o - O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento de 
coordenação dos esforços de todos os órgãos públicos e privados e com a 
comunidade em geral, para planejamento e execução das medidas previstas no 
presente Diploma Legal.
Art. 4o - Compõe o Sistema Municipal de Defesa Civil:
a) A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, ora igualmente 
criada e vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal;
b) Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, que venham a ser 
anizados pela comunidade.
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Defesa Civil integrará 
funcionalmente o Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 5o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, coordenará e 
orientará, no âmbito municipal, todas as medidas previstas neste Diploma Legal.
Art. 6o - O Chefe do Poder Executivo designará o Presidente da COMDEC, 
cujo cargo será exercido sem ônus para os cofres municipais, constituindo-se 
serviço de relevante interesse público
§ 1o - O Presidente da COMDEC tem as atribuições de:
a) requisitar, indicar e remanejar funcionários para composição dos grupos de 
Defesa Civil;
b) convocar e presidir as reuniões do Sistema Municipal de Defesa Civil;
c) representar a COMDEC nos eventos a que esta for convocada;
d) justificar, perante as Entidades representadas, as faltas de cada membro, 
durante as reuniões e operações de assistência.
§ 2o - O Gabinete do Prefeito, em sintonia com a Secretaria de Saúde e Ação 
Social e com a Secretaria de Infra-estrutura, se encarregará do suporte 
administrativo à COMDEC.
Art. 7o - A Secretária Executiva da COMDEC será exercida por pessoa 
escolhida no plenário dos Conselhos Técnico e Comunitário com quorum de maioria 
absoluta.
Art. 8o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é constituída 
por representantes das seguintes instituições:
a) Representantes da Prefeitura Municipal - da Secretaria de Saúde e Ação 
Social e da Secretaria de Infra-estrutura
b) Representantes do Governo do Estado - CAGECE e Corpo de Bombeiros
c) Representantes do Governo Federal - FUNASA E CORREIOS
d) Representante da Associação Comercial - CDL e AMPEMAR
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
e) Representante da Câmara Municipal
f) Representante de Igrejas - Católica e Evangélica
g) Representante do Sindicato Patronal
h) Representante de Associações Comunitárias - FEDAMA
Parágrafo Único - Cada Entidade deverá ser representada por um membro 
indicado pelo respectivo titular ou pelo consenso dos associados, quando se tratar 
de entidade associativa.
Art. 9o - A COMDEC será composta, interna corporis, pelos Conselhos Técnico 
e Comunitário, definidos e escolhidos na forma estabelecida no seu Regimento 
Interno, em paridade dentro da composição da Coordenadoria.
Art. 10 - Quaisquer dos órgãos ou membros componentes da COMDEC 
deverão informar imediata e inadiavelmente à Presidência da COMDEC, quaisquer 
ocorrências anormais e adversas que possam afetar, gravemente, à comunidade 
municipal, privando-a total ou parcialmente, do atendimento de suas necessidades 
ou ameaçando a existência ou integridade de seus elementos componentes.
Art. 11 - Tão logo tenha a notícia da ocorrência de qualquer evento desastroso, 
o Secretário Executivo tomará as medidas necessárias para acionar o Sistema 
Municipal de Defesa Civil, em estreita articulação com o Presidente.
§ 1o - Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica a COMDEC investida 
de todos os poderes necessários, durante a ocorrência de eventos desastrosos e no 
período necessário normalização da situação.
§ 2o - Se a situação exigir, o Presidente delimitará a área territorial atingida, 
para efeito de emissão de Declaração da Situação de Emergência, por ato 
específico o Chefe do Executivo Municipal.
§ 3o - Se entender necessário, o Presidente proporá ao Prefeito a Decretação 
do Estado de Calamidade Pública.
Art. 12 - A COMDEC baixará Regulamento para funcionamento do Sistema 
Municipal de Defesa Civil.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
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Art. 13 - Será considerado também serviço relevante, devendo constar dos 
assentamentos funcionais do participante em serviços de Defesa Civil, quando da 
ocorrência de eventos desastrosos.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 164 de 26 de julho 
de 1990. / /
SALA DAS SESSÕES DA C; 
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