norma nº 964/2004

LABORE
LEI MUNICIPAL
DE
âtARAC.
SANCIONADA E PROI IA PELO EXMO.SENHOR
&hÍL. 'zod
PREFEITO
-O/õTa í£Ai
MUNICIPAL
m á
*
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 964, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1o DA LEI
MUNICIPAL N° 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2002, DE CONFORMIDADE COM A MATRÍCULA N°
970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal n° 860, de 11 de novembro de 2002, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
adotar as providências objetivando a doação ao GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, do imóvel a ser desmembrado de um terreno 
denominado Sitio São José, objeto da Matricula n° 970, do
Cartório do 2o Oficio de Registro de Imóveis da Ia Zona da
Comarca de Maracanaú, situado no Bairro Parque Piratininga, 
neste Município e Comarca de Maracanaú, com área total de 
10.639,40rrÚ (dez mil, seiscentos e trinta e nove virgula 
quarenta metros quadrados), no lado par, que fica a 145,23m 
da Avenida Pe. José Holanda do Vale - CE-251, na direção
oeste-leste, com as seguintes estremas e dimensões: ao NORTE
(lado esquerdo), onde mede 115,00m (cento e quinze metros), 
limitando-se com parte da Área Remanescente de propriedade 
do Municipio de Maracanaú; ao SUL (lado direito), onde mede 
115,00m (cento e quinze metros), limitando-se com parte da 
Área Remanescente de propriedade do Municipio de Maracanaú; 
ao LESTE (frente), onde mede 91,43m (noventa e um metros e 
quarenta e três centímetros), limitando-se com a Via 
Projetada; e ao OESTE (fundos), onde mede 89,57m (oitenta e 
nove metros e cinqüenta e sete centímetros), limitando- se 
com parte da Área Remanescente de propriedade do Municipio 
de Maracanaú.’ ’ NR
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 14 DE JUNHO DE 2004.
JÚLK MA
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 964, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1o DA LEI
MUNICIPAL N° 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2002, DE CONFORMIDADE COM A MATRÍCULA N°
970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal n° 860, de 11 de novembro de 2002, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
adotar as providências objetivando a doação ao GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ, do imóvel a ser desmembrado de um terreno 
denominado Sitio São José, objeto da Matricula n° 970, do
Cartório do 2o Oficio de Registro de Imóveis da 2a Zona da
Comarca de Maracanaú, situado no Bairro Parque Piratininga, 
neste Municipio e Comarca de Maracanaú, com área total de 
10.639,40nC (dez mil, seiscentos e trinta e nove virgula 
quarenta metros quadrados), no lado par, que fica a 145,23m 
da Avenida Pe. José Holanda do Vale - CE-251, na direção
oeste-leste, com as seguintes estremas e dimensões: ao NORTE
(lado esquerdo), onde mede 115,00m (cento e quinze metros), 
limitando-se com parte da Área Remanescente de propriedade 
do Municipio de Maracanaú; ao SUL (lado direito), onde mede 
115,00m (cento e quinze metros), limitando-se com parte da 
Área Remanescente de propriedade do Municipio de Maracanaú; 
ao LESTE (frente), onde mede 91,43m (noventa e um metros e 
quarenta e três centimetros), limitando-se com a Via 
Projetada; e ao OESTE (fundos), onde mede 89,57m (oitenta e 
nove metros e cinqüenta e sete centimetros), limitando- se 
com parte da Área Remanescente de propriedade do Municipio 
de Maracanaú.’ NR
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 14 DE JUNHO DE 2004.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 014, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1o DA LEI
MUNICIPAL N° 860, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002,
DE CONFORMIDADE COM A MATRÍCULA N° 970, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal n° 860, de 11 de novembro de 2002, passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar 
as providências objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, do imóvel a ser desmembrado de um terreno denominado 
Sitio São José, objeto da Matricula n° 970, do Cartório do 2o 
Oficio de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de
Maracanaú, situado no Bairro Parque Piratininga, neste
Municipio e Comarca de Maracanaú, com área total de
10.639,40m (dez mil, seiscentos e trinta e nove virgula 
quarenta metros quadrados), no lado par, que fica a 145,23m da 
Avenida Pe. José Holanda do Vale - CE-251, na direção oeste￾leste, com as seguintes estremas e dimensões: ao NORTE (lado
esquerdo), onde mede 115,00m (cento e quinze metros),
limitando-se com parte da Área Remanescente de propriedade do 
Municipio de Maracanaú; ao SUL (lado direito), onde mede 
115,00m (cento e quinze metros), limitando-se com parte da 
Área Remanescente de propriedade do Municipio de Maracanaú; ao 
LESTE (frente), onde mede 91,43m (noventa e um metros e 
quarenta e três centimetros), limitando-se com a Via 
Projetada; e ao OESTE (fundos), onde mede 89,57m (oitenta e 
nove metros e cinqüenta e sete centimetros), limitando- se com 
parte da Área Remanescente de propriedade do Municipio de 
Maracanaú.’ NR
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA/MUNICIPAL DE MARACANAÚ. EM 07 DE
JUNHO DE 2004 / /
V
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br- Maracanaú - Ceará