| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 725, de 07 de julho de 2000, e dá outras providências. |
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR: A a CLi ___ - < L j PREFEITO MUNICIPAL * ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ LEI MUNICIPAL N° 965, DE 14 DE JUNHO DE 2004. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 725, DE 07 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: A rt 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 725 de 07.07.2000, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano à industria CONTINENTAL ELETRIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 14 DE JUNHO DE 2004. JÚLIO A LIMA Pi .>al PALÁCIO DO JENIPAPEIRO CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 61900-000 ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ AUTÓGRAFO DE LEI N° 015, DE 07 DE JUNHO DE 2004. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 725, DE 07 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: A rt 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 725 de 07.07.2000, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano à industria CONTINENTAL ELETRIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. SALA DAS SESSÕES DA CÂM( RA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 07 DE JUNHO DE 2004 Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63 E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará