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norma nº 965/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 725, de 07 de julho de 2000, e dá outras providências.
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
A a CLi ___ - < L j
PREFEITO MUNICIPAL
*
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 965, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 725, DE
07 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A rt 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 725 de
07.07.2000, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
à industria CONTINENTAL ELETRIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, 
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 14 DE JUNHO DE 2004.
JÚLIO A LIMA
Pi .>al
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 015, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 725, DE
07 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
A rt 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 725 de
07.07.2000, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
à industria CONTINENTAL ELETRIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, 
INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂM( RA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 07 DE JUNHO DE 2004
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará

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