norma nº 966/2004

0 6 / S ß fik
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 966, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
REAJUSTA A BOLSA DEVIDA AOS
ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS, ADOTANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica estabelecido o piso salarial de R$ 260,00 
(duzentos e sessenta reais) para os servidores públicos municipais, vinculados 
ao Poder Executivo em Maracanaú.
Art. 2o - Ficam reajustados os valores correspondentes às 
bolsas devidas aos estagiários do Poder Executivo, vinculadas ao piso salarial e 
no mesmo percentual, na forma do Anexo Único.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos a 1o de maio do corrente ano, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 14 DE JUNHO DE 2004.
JULIO CÇSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 966, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS 
Projeto Jovem Estagiário
NÍVEL ESCOLA /CURSOS CARGA HORÁRIA SEMANAL/VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
I
Escola Pública de Maracanaú - 2o 
Grau regular, 2o Grau Supletivo ou 
Curso equivalente em Escola 
Especial (CAD).
R$ 130,00 R$ 65,00
II
Escola Pública e Particular sediada 
em Maracanaú - 2o Grau 
Profissionalizante.
R$ 260,00 R$ 130,00
III Escola Técnica Federal - 2o Grau 
Profissionalizante.
R$310,70 R$ 155,35
IV
Universidades: UFC, UECE e
UNIFOR
Curso Superior
R$413,40 R$ 206,70
V UFC
Medicina (Regime de Internato)
R$ 620,10 R$310,05
Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das partes e mediante “Aditivo ao Termo de 
Compromisso“, a carga horária da bolsa poderá ser ampliada, para até 40 horas semanais, sendo paga, 
proporcionalmente, a bolsa respectiva.
J.T.1} zma
CuRAD
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 016, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
REAJUSTA A BOLSA DEVIDA AOS
ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS, ADOTANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o - Fica estabelecido o piso salarial de R$ 260,00 
(duzentos e sessenta reais) para os servidores públicos municipais, vinculados 
ao Poder Executivo em Maracanaú.
Art. 2o - Ficam reajustados os valores correspondentes às 
bolsas devidas aos estagiários do Poder Executivo, vinculadas ao piso salarial e 
no mesmo percentual, na forma do Anexo Único.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos a 1o de maio do corrente ano, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESS( ES DA CÂMARA MUNICIPAL
MARACANAÚ, EM 07 DE JUNHO Dl
DE
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ANEXO ÚNICO DO AUTÓGRAFO DE LEI N° 016, DE 07 DE JUNHO DE 2004
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS 
Projeto Jovem Estagiário
NÍVEL ESCOLA /CURSOS CARGA HORÁRIA SEMANAL/VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
I
Escola Pública de Maracanaú - 2o 
Grau regular, 2o Grau Supletivo ou 
Curso equivalente em Escola 
Especial (CAD).
R$ 130,00 R$ 65,00
II
Escola Pública e Particular sediada 
em Maracanaú - 2o Grau 
Profissionalizante.
R$ 260,00 R$ 130,00
III Escola Técnica Federal - 2o Grau 
Profissionalizante.
R$310,70 R$ 155,35
IV
Universidades: UFC, UECE e
UNIFOR
Curso Superior
R$413,40 R$ 206,70
V UFC
Medicina (Regime de Internato)
R$ 620,10 R$310,05
Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das partes e mediante “Aditivo ao 
Termo de Compromisso“, a carga horária da bolsa poderá ser ampliada, para até 40 horas semanais, sendo 
paga, proporcionalmente, a bolsa respectiva.