norma nº 967/2004

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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
LEI MUNICIPAL N° 967, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI
MUNICIPAL N° 137, DE 15 DE OUTUBRO DE
1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 91 da Lei Municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. Io - 0 profissional do magistério, na Direção ou 
Vice-Direção de Unidade Escolar, depois de 05 (cinco) 
anos ininterruptos ou 08 (oito) anos não consecutivos, 
ficarão com direito à incorporação da gratificação 
correspondente ao nivel da Escola na qual ocupa a 
função, a titulo de vantagem pessoal.” NR
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 14 DE JUNHO DE 2004.
Prefeito Municipal
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 017, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DA LEI
MUNICIPAL N° 137, DE 15 DE OUTUBRO DE
1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O artigo 91 da Lei Municipal n° 137, de 15 de outubro de 1989, 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. Io - O profissional do magistério, na Direção ou 
Vice-Direção de Unidade Escolar, depois de 05 (cinco) 
anos ininterruptos ou 08 (oito) anos não consecutivos, 
ficarão com direito à incorporação da gratificação 
correspondente ao nivel da Escola na qual ocupa a 
função, a titulo de vantagem pessoal.” NR
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕ S DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 07 DE JUNHO DÉ >004.
O
MMc
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará