norma nº 968/2004

LEI MUNICIPAL N9 Ç6g / ^ ttm
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 968, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
MODIFICA OS ARTIGOS 13, 67 E 70 DA LEI
MUNICIPAL N° 137, DE 15 DE OUTUBRO DE
1989, PARA ADEQUÁ-LOS EM
CONSONÂNCIA COM A LEI N° 604 DE 25 DE
MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os artigos 13, 67 e 70 da Lei Municipal n° 137, de 15 de outubro de 
1989, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 13-0 Quadro do Magistério é estruturado com o regime 
de trabalho a saber:
I - 120hs mensais;
II - 240hs mensais.”
“Art. 67-0 Professor ficará subordinado ao regime de 
Trabalho mensal de 120 (cento e vinte) horas ou de 240 
(duzentas e quarenta) horas, desde que haja necessidade de 
serviço e por decisão do Chefe do Poder Executivo, de comum 
acordo com o interessado;
§ 1 - A jornada semanal de trabalho do docente é
constituída em horas de atividades com alunos, de horas de 
trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho em 
local de livre escolha do docente, a saber:
I - A Jornada de Trabalho Docente de 120h será assim 
distribuída:
a) 20 (vinte) horas semanais em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 
(duas) na escola em atividades coletivas e duas em local 
compatível com o planejamento de suas atividades docentes;
c) fica assegurado ao docente no minimo, 15 (quinze) minutos 
consecutivos de descanso, por turno de trabalho;
d) na hipótese de acumulação de dois cargos/funções docentes 
ou de um cargo docente com um de suporte pedagógico, a carga
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horária total não poderá ultrapassar o limite máximo de 48 
(quarenta e oito) horas semanais;
II - Consideram-se horas atividades, aquelas destinadas à 
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração 
com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à 
articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento 
profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada 
escola;
III - 0 Professor com a função técnico-administrativa terá a 
mesma carga horária do Professor de sala aula.
§ 2 - Fica facultado aos Profissionais do Magistério,
excepcionalmente, incorporar as 120 (cento e vinte) horas de 
carga horária suplementar a sua carga horária básica, desde 
que preencham os seguintes requisitos:
I - tenham completado até a data vigência desta Lei, 03 
(três) anos ininterruptos de efetivo exercicio da referida 
carga horária;
II - requeiram ao Chefe do Executivo, sob protocolo, até o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da vigência 
desta Lei:
III - possuam estabilidade funcional;
IV - estejam em efetivo exercicio de magistério no Sistema 
de Ensino Municipal.”
“Art. 70 - Os Especialistas em Educação estão subordinados
ao regime de trabalho mensal de 120 (cento e vinte) horas ou 
de 240 (duzentas e quarenta) horas, incluidos os repousos 
semanais, remunerados, desde que haja necessidade de serviço 
e por decisão do Chefe do Executivo, de comum acordo com o 
interessado.
o
§ 1 - A carga horária mensal do especialista em Educação
será assim distribuida:
I - Para carga horária de 120 (cento e vinte) horas, obriga￾se a prestar 04 (quatro) horas diárias de expediente;
II - Para carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas, 
obriga-se a prestar 08 (oito) horas diárias de expediente.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
*
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
§ 2 - Fica facultado aos Especialistas em Educação,
excepcionalmente, incorporar as 120 (cento e vinte) horas de 
carga horária suplementar a sua carga horária básica, desde 
que preencham os seguintes requisitos:
I - tenham completado até a data vigência desta Lei, 03 
(três) anos ininterruptos de efetivo exercido da referida 
carga horária;
II - requeiram ao Chefe do Executivo, sob protocolo, até o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da vigência 
desta Lei:
III - possuam estabilidade funcional;
IV - estejam em efetivo exercido de magistério no Sistema 
de Ensino Municipal.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 14 DE JUNHO DE 2004.
Prefeito Municipal
J.^/T yríian rfr.c 'TáVOTti
GERAL DO . L^-nÜNÍàPio
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 019, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
MODIFICA OS ARTIGOS 13, 67 E 70 DA LEI
MUNICIPAL N° 137, DE 15 DE OUTUBRO DE
1989, PARA ADEQUÁ-LOS EM
CONSONÂNCIA COM A LEI N° 604 DE 25 DE
MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os artigos 13, 67 e 70 da Lei Municipal n° 137, de 15 de outubro de 
1989, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 13-0 Quadro do Magistério é estruturado com o regime 
de trabalho a saber:
I - 120hs mensais;
II - 240hs mensais.”
“Art. 67-0 Professor ficará subordinado ao regime de 
Trabalho mensal de 120 (cento e vinte) horas ou de 240 
(duzentas e quarenta) horas, desde que haja necessidade de 
serviço e por decisão do Chefe do Poder Executivo, de comum 
acordo com o interessado;
§ 1 - A jornada semanal de trabalho do docente é
constituída em horas de atividades com alunos, de horas de 
trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho em 
local de livre escolha do docente, a saber:
I - A Jornada de Trabalho Docente de 120h será assim 
distribuída:
a) 20 (vinte) horas semanais em atividades com alunos;
b) 04 (quatro) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 
(duas) na escola em atividades coletivas e duas em local 
compatível com o planejamento de suas atividades docentes;
c) fica assegurado ao docente no minimo, 15 (quinze) minutos 
consecutivos de descanso, por turno de trabalho;
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
d) na hipótese de acumulação de dois cargos/funções docentes 
ou de um cargo docente com um de suporte pedagógico, a carga 
horária total não poderá ultrapassar o limite máximo de 48 
(quarenta e oito) horas semanais;
II - Consideram-se horas atividades, aquelas destinadas à 
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração 
com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à 
articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento 
profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada 
escola;
III - O Professor com a função técnico-administrativa terá a 
mesma carga horária do Professor de sala aula.
§ 2 - Fica facultado aos Profissionais do Magistério,
excepcionalmente, incorporar as 120 (cento e vinte) horas de 
carga horária suplementar a sua carga horária básica, desde 
que preencham os seguintes requisitos:
I - tenham completado até a data vigência desta Lei, 03 
(três) anos ininterruptos de efetivo exercicio da referida 
carga horária;
II - requeiram ao Chefe do Executivo, sob protocolo, até o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da vigência 
desta Lei:
III - possuam estabilidade funcional;
IV - estejam em efetivo exercicio de magistério no Sistema 
de Ensino Municipal.”
“Art. 70 - Os Especialistas em Educação estão subordinados 
ao regime de trabalho mensal de 120 (cento e vinte) horas ou 
de 240 (duzentas e quarenta) horas, incluídos os repousos 
semanais, remunerados, desde que haja necessidade de serviço 
e por decisão do Chefe do Executivo, de comum acordo com o 
interessado.
_______________________________________________ s
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63 
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
§ 1 - A carga horária mensal do especialista em Educação
será assim distribuida:
I - Para carga horária de 120 (cento e vinte) horas, obriga￾se a prestar 04 (quatro) horas diárias de expediente;
II - Para carga horária de 240 (duzentas e quarenta) horas, 
obriga-se a prestar 08 (oito) horas diárias de expediente.
§ 2° - Fica facultado aos Especialistas em Educação,
excepcionalmente, incorporar as 120 (cento e vinte) horas de 
carga horária suplementar a sua carga horária básica, desde 
que preencham os seguintes requisitos:
I - tenham completado até a data vigência desta Lei, 03 
(três) anos ininterruptos de efetivo exercicio da referida 
carga horária;
II - requeiram ao Chefe do Executivo, sob protocolo, até o 
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da vigência 
desta Lei:
III - possuam estabilidade funcional;
IV - estejam em efetivo exercicio de magistério no Sistema 
de Ensino Municipal.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA JÚIUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 07
DE JUNHO DE 2004. /
JCM^JOÇ^fJNTO
Presidente da CMMc
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará