norma nº 969/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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/ PREFEITO MUNICIPAL
*
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAU
LEI MUNICIPAL N° 969, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A U
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as 
providências objetivando a doação à empresa DM TÊXTIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, um Terreno urbano (pertencente ao Município de 
Maracanaú), denominado TERRENO 03, situado no Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, no lado par do logradouro, que fica a 141,56m da Av. 
Central-DI-2000, com as seguintes estremas e dimensões: ao NORTE (LADO 
ESQUERDO), onde mede 157,69m, limitando-se com o terreno ora em processo 
de desmembramento pelo Município de Maracanaú (hoje de propriedade da 
empresa CRISPIM PLACAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA); ao SUL
(LADO DIREITO), onde mede 151,45M, limitando-se com parte das terras de 
propriedade da TECELAGEM ALPHATEX LTDA; ao LESTE (FRENTE), onde 
mede 44,47m, limitando-se com estrada de ligação Novo Maracanaú - 
Acaracuzinho; e ao OESTE (FUNDOS), onde mede 44,12m, limitando-se com a 
Via Projetada do desmembramento, perfazendo uma área de 6.492,92m2, 
conforme Matrícula n° 1.359 (AV.11-1.359) do Registro de Imóveis da 1a Zona 
de Maracanaú - Cartório Marques..
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que 
couber, os preceitos da Lei Municipal n -513/96, de 30.10.96, publicada do Diário 
Oficial do Estado n- 16.914 - Parte I, de 04.11.96.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, o Memorial 
Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da Secretaria de
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAU
61900-000
*r *
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de 
Maracanaú, todos documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificado no art. 1o desta lei e na documentação aqui especificada, e o 
competente Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o - Constará da escritura pública de doação todas as 
responsabilidades da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, 
implantação e início de suas produções industriais, bem assim, a Cláusula de 
reversão.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 14 DE JUNHO DE 2004.
JÚLIO A LIMA
Pi ,>al
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DOAR O TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as 
providências objetivando a doação à empresa DM TÊXTIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA, um Terreno urbano (pertencente ao Município de 
Maracanaú), denominado TERRENO 03, situado no Município e Comarca de 
Maracanaú, deste Estado, no lado par do logradouro, que fica a 141,56m da Av. 
Central-DI-2000, com as seguintes estremas e dimensões: ao NORTE (LADO 
ESQUERDO), onde mede 157,69m, limitando-se com o terreno ora em processo 
de desmembramento pelo Município de Maracanaú (hoje de propriedade da 
empresa CRISPIM PLACAS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA); ao SUL
(LADO DIREITO), onde mede 151,45M, limitando-se com parte das terras de 
propriedade da TECELAGEM ALPHATEX LTDA; ao LESTE (FRENTE), onde 
mede 44,47m, limitando-se com estrada de ligação Novo Maracanaú - 
Acaracuzinho; e ao OESTE (FUNDOS), onde mede 44,12m, limitando-se com a 
Via Projetada do desmembramento, perfazendo uma área de 6.492,92m2, 
conforme Matrícula n° 1.359 (AV. 11-1.359) do Registro de Imóveis da 1a Zona 
de Maracanaú - Cartório Marques..
Art. 2o - A Doação autorizada no artigo precedente observará, no que 
couber, os preceitos da Lei Municipal n2 513/96, de 30.10.96, publicada do Diário 
Oficial do Estado n2 16.914 - Parte I, de 04.11.96.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação elaborado pela 
Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Maracanaú, o Memorial 
Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de 
Maracanaú, todos documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
identificado no art. 1o desta lei e na documentação aqui especificada, e o 
competente Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4o - Constará da escritura pública de doação todas as 
responsabilidades da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, 
implantação e início de suas produções industriais, bem assim, a Cláusula de 
reversão.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMA <Â MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 07 DE JUNHO DE 2004
INTO
CMMc
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP: 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.14.63
E-mail: cammaracanau@fortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará