norma nº 970/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR
*
LEI MUNICIPAL N° 970, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CONSOLIDA AS NORMAS PARA A
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
MERCADOS PÚBLICOS E FEIRAS
LIVRES, NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS MERCADOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o - Os Mercados Públicos destinam-se ao comércio de:
a. Gêneros alimentícios em geral;
b. Frutas, legumes, hortaliças e produtos de pequena lavoura;
c. Leites e produtos de panificação em geral;
d. Sapatos, confecções, fumos e miudezas;
e. Carnes, peixes, aves, defumados e afins;
f. Quaisquer outros produtos de primeira necessidade.
Parágrafo Único - Nos Mercados Públicos poderão ser explorados os ramos de 
café, botequins, garapeiras, pastelarias e afins.
Art. 2o - Os Mercados Públicos funcionarão diariamente, em horários estabelecidos 
pela Coordenadoria de Urbanismo da Secretaria de Infra Estrutura.
Parágrafo Único - O comércio de aves e dos chamados gêneros de feiras, ou 
seja, produtos de venda transitória, nos espaços locados nos Mercados Públicos, 
obedecerá ao disposto no caput deste artigo.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o - A administração, a coordenação, o disciplinamento, o controle e a 
fiscalização das atividades inerentes aos mercados públicos e feiras livres 
constituem competência exclusiva da Secretaria de Infra-Estrutura, através da 
Coordenadoria de Urbanismo, podendo ser implementadas por entidade 
representativa dos mercados públicos e/ou feiras livres, mediante Convênio com o 
Município.
Art. 4o - A Administração compete:
I. Superintender os serviços de administração e controle, do Mercado Público e 
da arrecadação de receitas.
II. Zelar pela manutenção do Mercado Público, inclusive no que concerne à 
limpeza e higiene das instalações;
III. Fazer recolher, por meio de guias, sob sua assinatura, a receita arrecadada.
Art. 5o - Os serviços de vigilância e segurança, que serão supervisionados pelo 
Administrador do Mercado Público, serão feitos por servidores do Município ou 
terceirização, em 02 (dois) turnos:
a. Serviço de segurança: de 06 (seis) às 18 (dezoito) horas;
b. Serviço de vigilância: de 18 (dezoito) às 06 (seis) horas;
Parágrafo Único - O pessoal de vigilância, segurança e limpeza, não poderá 
entrar e sair do Mercado Público conduzindo bolsas, embrulhos ou volumes, 
devendo utilizar o guarda-volumes.
Art. 6o - A limpeza e higienização dos compartimentos (boxes) ficará a cargo dos 
locatários, devendo ser utilizados pequenos depósitos individuais para a coleta de 
detritos.
Art. 7o - Os locatários, nos Mercados Públicos, serão obrigados a respeitar e fazer 
respeitar as posturas municipais, bem assim, as Tabelas de Preços fixadas pela 
autoridade competente, sob pena de incorrer nas cominações do art. 45 desta Lei.
Art. 8o - Os locatários não poderão transferir seus compartimentos (boxes) sem 
autorização prévia escrita do Administrador, referendada pelo Prefeito Municipal.
Art. 9o - Os locatários poderão contratar seus próprios vendedores e auxiliares 
que, do mesmo modo que os locatários, deverão portar Atestado Médico
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comprobatório de saúde, expedido por Profissional especialista em Saúde do 
Trabalho, documento que deve ser renovado, sempre que expirada a validade.
Art. 10 - Os vendedores serão obrigados a atender diretamente ao público, 
vendendo as mercadorias em padrões satisfatórios de qualidade.
Art. 11 - Os locatários e vendedores deverão tratar o público com cordialidade, sob 
pena de incorrerem nas cominações do art. 45 desta Lei.
Art. 12 - É proibido o ingresso, nos Mercados Públicos, de pessoas embriagadas, 
obrigando-se os permissionários dos boxes comunicar a ocorrência de qualquer 
infração ao Administrador.
Art. 13 - Os servidores municipais não poderão, a qualquer título, ser locatários 
dos compartimentos, nem vendedores, nem manter qualquer negócio nas 
dependências dos Mercados Públicos.
CAPÍTULO II
DAS FEIRAS LIVRES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 14 - As feiras livres têm como objetivo complementar o atendimento da 
demanda do comércio varejista de:
a. Gêneros alimentícios de primeira necessidade:
b. Produtos agrícolas e hortigranjeiros:
c. Produtos de pequenas indústrias;
d. Produtos de limpeza e uso doméstico;
e. Carnes, peixes, aves e afins;
f. Cereais, miudezas, confecções, alumínios e cerâmicas;
g. Cafés e merendas.
Parágrafo Único - As feiras são, para fins administrativos, reunidas segundo a 
Área de Desenvolvimento Local (ADL) onde estão inseridas, devendo ser realizada 
uma feira por dia da semana, levando sempre em consideração o parecer da 
Coordenadoria de Urbanismo da Secretaria de Infra Estrutura.
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tt
SEÇÃO II
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - As feiras livres devem ser localizadas em logradouros públicos definidos 
pela Coordenadoria de Urbanismo da Secretaria de Infra Estrutura.
Art. 16 - Os locais escolhidos para feiras livres devem oferecer livre acesso a 
veículos, não sofrer alagamentos em períodos invernosos, situar-se próximos às 
artérias principais de bairros ou conjuntos residenciais pavimentados e bem 
servidos de transporte coletivo.
Art. 17 - Podem ser criadas novas feiras livres ou ser transferidas de seus locais 
originários sempre que ocorram, junta ou separadamente, as seguintes condições:
I. Razoável densidade demográfica;
II. Localização viável;
III. Interesse da população local;
IV. Interesse dos feirantes;
V. Por determinação da Coordenadoria de Urbanismo, no interesse do 
Município.
Parágrafo Único - Não será permitida a localização de feiras livres nas 
proximidades de hospitais, estabelecimentos de ensino e templos religiosos, bem 
assim, num raio de 1.000m (mil metros) de distância, uma das outras, no mesmo 
dia da semana.
Art. 18 - As feiras livres serão declaradas extintas, pela Coordenadoria de 
Urbanismo , sempre que deixarem de atender ao interesse público, dos feirantes e 
do Município.
Art. 19 - As feiras livres funcionarão nos horários, locais e dias determinados pela 
Coordenadoria de Urbanismo.
Parágrafo Único - Os horários das feiras livres contemplam as seguintes etapas
a. Montagem
b. Atendimento ao público;
c. Desmontagem;
d. Transporte e instalação em outro local.
Art. 20 - É proibida a entrada e permanência de qualquer veículo na área de 
localização durante o período de funcionamento das feiras livres para carga e 
descarga de mercadorias e utensílios ou para qualquer outra finalidade.
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SEÇÃO III
DAS BARRACAS E VEÍCULOS ESPECIAIS
Art. 21 - As barracas não podem ser armadas junto aos muros das residências 
deixando, obrigatoriamente, o espaço de 1,00m (um metro) para melhor circulação 
do público, não podendo ser colocado sobre a calçada.
Art. 22 - Nas feiras livres as barracas ficarão dispostas em fileiras de modo a não 
obstruírem o acesso às residências e estabelecimentos comerciais do local.
§ 1o - Para localização do feirante será observada a ordem cronológica de sua 
antigüidade nas feiras livres.
§ 2o - As barracas serão organizadas por setor de atividade comercial e devem ter 
obrigatoriamente, uma passagem mínima de 2,00m (dois metros) entre os diversos 
setores, permitindo assim, razoável circulação do público.
Art. 23 - As barracas serão confeccionadas pelos feirantes e obedecerão aos 
modelos estabelecidos pela Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 24 - Os veículos serão padronizados de conformidade com os padrões 
estabelecidos pela Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 25 - As barracas e veículos especiais padronizados serão localizados em 
grupo do mesmo gênero de comércio, de modo a facilitar aos consumidores o 
exame e confrontação da qualidade dos produtos expostos e a verificação dos 
preços das respectivas mercadorias.
Parágrafo Único - Para todos os efeitos os veículos especiais padronizados, que 
caibam dentro da área da feira, serão considerados barracas e obedecerão às 
normas editadas para elas.
Art. 26 - Aquele que desejar exercer o comércio nas feiras livres, deverá obter 
permissão do uso de barraca ou veículo, mediante requerimento ao responsável 
pela Coordenadoria de Urbanismo, acompanhado dos seguintes documentos 
(cópia):
a. prova de maioridade mediante fotocópia da cédula de identidade civil ou 
equivalente;
b. atestado de sanidade física e mental;
c. atestado comprobatório de saúde, conforme constante no artigo 9o desta lei;
d. recibo de pagamento da taxa municipal de permissão de uso ;
PALACIO DO JENIP;
C O N J U N T O N O V O M A R A C A N A Ú 
61900-000
e. outros, a critério da Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 27 - A permissão de que trata o artigo anterior deve atender, ainda, às 
seguintes condições:
I - Expedição de carteira na qual constará o número de inscrição do feirante, o 
ramo em que ele exercerá suas atividades comerciais e a data do início de suas 
atividades, como feirante;
II - Fixação, na barraca padronizada, de placa em metal ou acrílico, onde constará 
o número de inscrição do feirante junto a Coordenadoria de Urbanismo.
Parágrafo Único - A placa de que trata o item II, deste artigo deverá obedecer a 
modelo próprio, fornecido pela Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 28 - As permissões de uso de barracas serão concedidas a título precário, 
mediante pagamento de tarifas aprovadas por Decreto do Prefeito Municipal, 
podendo ser casadas a qualquer tempo, descumprido o artigo 35 desta Lei, sem 
que assista aos permissionários direito a qualquer espécie de indenização, por 
parte do Município.
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SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Art. 29 - As atividades comerciais serão distribuídas nos seguintes setores:
1. frutas, hortaliças e legumes;
2. cereais;
3. carnes, peixes, aves e afins;
4. cafés e merendas;
5. artigos de barro e alumínio;
6. miudezas;
7. confecções e afins.
Art. 30 - A venda de carnes, miúdos, vísceras e aves abatidas somente será 
permitida após vistoria da barraca, pelo servidor de fiscalização do órgão sanitário 
do Município
Art. 31-0 feirante que comercializar com pescado, de água doce ou salgada, será 
obrigado a recolher em depósito os detritos, resultante da limpeza do pescado, 
sendo proibido expressa mente, seu lançamento na via pública.
*
Art. 32 - As aves vivas, expostas à venda, deverão estar em gaiolas metálicas, 
com fundo duplo de tampa móvel, de modo a facilitar a limpeza.
Parágrafo Único - Deverá ser observado o regramento atinente aos padrões de 
higiene e cuidados com os animais.
Art. 33 - A venda de queijos, salames, salsichas, doces e frutas que podem ser 
ingeridas sem cozimento, deve obedecer às exigências do competente Serviço de 
Saúde.
Art. 34 - Compete à Coordenadoria de Urbanismo:
I - modificar, transferir ou extinguir feitas;
II - conceder e cancelar permissões de uso;
III - baixar atos normativos referentes a locais, horários, dias de funcionamento, 
medidas de higiene conservação e manutenção dos logradouros e vias públicas, e 
outras que contribuam para o melhoramento de funcionamento de feiras livres.
Art. 35 - A permissão somente poderá ser transferida nos seguintes casos:
I - Por morte do feirante, para o cônjuge, o companheiro ou herdeiro legal ou 
testa me ntá rio, desde que requerida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o óbito e 
mediante apresentação de comprovante de que será o sucessor.
II - Por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física ou mental do feirante 
comprovadas mediante documento hábil, para o cônjuge, companheiro, ou filho, 
desde que requerida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o 
interessado tomou conhecimento, formal do fato.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 36 - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a permissão poderá ser 
cassada quando forem constatadas uma ou mais das seguintes infrações:
I - venda de mercadoria deteriorada;
II - sonegação de mercadoria;
III - fraude na mediação ou passagem (balanças viciadas);
IV - fornecimento de mercadorias a vendedores clandestinos;
V - venda ou repasse de mercadorias entre feirantes;
VI - desobediência a qualquer disposição desta lei;
VII - agressão física ou moral aos consumidores ou a qualquer outras pessoas, no 
recinto da feira.
VIII - desacato as autoridades constituídas;
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IX - deixar de exibir, quando solicitado pela autoridade municipal, a documentação 
exigida para o exercício do comércio;
X - deixar de fixar, na barraca, a placa que trata no art. 27, inciso II, desta lei;
XI - exercício da atividade comercial por pessoa não credenciada;
XII - transferência da permissão em desacordo com o art. 35 desta lei.
Parágrafo Único - O feirante que tiver cassada a permissão de uso perderá o 
direito de comercializar seus produtos nas feiras livres e Mercados Públicos do 
Município, pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da cassação.
Art. 37-0 Órgão oficial de abastecimento que tomar conhecimento da existência 
de feirante inidôneo, por inadimplência de suas obrigações comerciais, abrirá 
sindicância objetivando apurar o fato, assegurado ao sindicado o direito de ampla 
defesa.
Parágrafo Único - Uma vez comprovada a falta de idoneidade do feirante, este 
terá cassada permissão de uso com as cominações do Parágrafo Único do artigo 
anterior.
Art. 38 - Ao encarregado das feiras livres compete dirigir os serviços, impondo a 
disciplina executando e fazendo cumprir as Leis, Decretos, Regulamentos, ordens e 
instruções pertinentes.
Parágrafo Único - Cada feira livre terá um encarregado, com competência e 
aptidão para o cargo, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal.
SECAO VI
DA FISCALIZACAO DE FEIRAS
Art. 39 - São deveres dos fiscais de feiras livres, no exercício de suas funções:
I - verificar, ao iniciar suas atividades, a localização das barracas, seu alinhamento 
e cobertura;
II - fiscalizar a permissão de uso do feirante, comunicando a Coordenadoria de 
Urbanismo;
III - não permitir as permutas de localização sem prévia autorização da 
Coordenadoria de Urbanismo;
IV - exercer suas funções no horário integral de funcionamento da feira livre, sob 
pena de suspensão, salvo nos casos de prévia autorização da Coordenadoria de 
Urbanismo;
V - no exercício regular de suas funções usar um distintivo ou crachá, a fim de 
facilitar sua identificação, por parte dos feirantes e do público;
VI - cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, as disposições desta lei, bem assim 
de outras leis e regulamentos aplicáveis às feiras livres.
Art. 40 - O feirante pode ter os auxiliares que julgar necessários, devendo proceder 
o registro dos mesmos junto à Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 41 - O registro dos auxiliares será feito pelo feirante e somente será concedido 
mediante apresentação dos documentos enumerados no art. 26, desta Lei “a”, “b”, 
c , e e .
Art. 42 - Os feirantes respondem solidariamente pelos atos dos seus auxiliares, 
que também ficam sujeitos ao cumprimento das leis e normas municipais.
Art. 43 - Os feirantes são obrigados a ter balanças, pesos e medidas necessários 
ao exercício do seu comércio, devidamente aferidos pelo órgão competente.
Art. 44 - Os feirantes e seus auxiliares deverão observar as seguintes prescrições:
I. durante o exercício do seu comércio devem usar batas e gorros, 
confeccionados, pelos feirantes conforme modelo e cor determinados pela 
Coordenadoria de Urbanismo;
II. acatar as ordens ou instruções do pessoal encarregado da fiscalização da 
feira;
III. manter rigorosamente limpos e devidamente aferidos, pelo órgão competentes 
os pesos, balanças, e medidas indispensáveis à comercialização dos seus 
produtos;
IV. não colocar nem expor mercadorias e outros objetos fora do limite de suas 
barracas;
V. não vender gêneros falsificados, deteriorados, de procedência duvidosa, 
impróprios para o consumo ou condenados pelos serviços de Saúde Pública 
ou, ainda, com falta nos pesos ou medidas;
VI. não deslocar suas barracas dos pontos em que foram localizadas;
VII. fixar, em local bem visível, em sua barraca ou veículo padronizado, a placa 
com seu número de matrícula junto a Coordenadoria de Urbanismo;
VIII. manter sobre as mercadorias a indicação visível dos seus respectivos preços;
IX. observar o máximo asseio, tanto no vestuário como nos utensílios dos quais se 
servirão no exercício do seu comércio;
X. não sonegar nem se recusar a vender mercadorias;
XI. não lavar mercadorias no recinto das feiras;
XII. descarregar as mercadorias dos veículos que as conduzem para as feiras, 
imediatamente, após sua chegada;
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XIII. não usar jornais, papéis usados ou com quaisquer impressões para embrulhar 
gêneros alimentícios;
XIV. colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com facilidade, 
a exatidão dos pesos das mercadorias adquiridas;
XV. não depositar o lixo, resultante de sua vida atividade comercial, na via pública 
ou suas imediações, depositando-o em recipientes apropriados, em sua 
barraca;
XVI. trocar no curso da feira, quando reclamado, as mercadorias deterioradas ou 
mal pesadas, oriundas de sua barraca, ou não sendo possível, restituir a 
importância correspondente, que lhe fora paga, desde que procedente a 
reclamação, a critério da fiscalização da feira;
XVII. não apregoar suas mercadorias com algazarra ou usar expressões ofensivas 
ao decoro do público;
XVIII. não vender nem doar qualquer mercadoria aos servidores da Secretaria de 
Infra Estrutura, quando em serviços na feiras livres;
Art. 45 - A transgressão das obrigações contidas nesta lei, por parte de locatários nos
Mercados Públicos, ou de feirantes, sujeita o infrator à punição de:
a. advertência escrita;
b. suspensão de suas atividades pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) dias;
c. cassação da permissão pelo prazo de 04 (quatro) anos;
d. rescisão da locação nos Mercados Públicos, com a proibição, de nova locação 
pelo prazo de até 04 (quatro) anos.
Art. 46 - Além das obrigações contidas nesta Lei, os feirantes são obrigados a 
pintar suas barracas na cor indicada pela Coordenadoria de Urbanismo, e a reparar 
quaisquer danos causados às barracas e aos veículos especiais padronizados;
Art. 47 - É vedado ao feirante:
I. aumentar ou modificar o modelo da barraca;
II. mudar o local de instalação da barraca, designado pelo encarregado da feira;
III. vender bebidas alcoólicas;
IV. vender armas, ou mercadorias proibidas de qualquer espécie;
V. revender mercadorias adquiridas nas feiras.
Art. 48 - É expressamente proibido, a qualquer servidor da Coordenadoria de 
Urbanismo, quando em serviços nas feiras livres, fazer compra nelas, e tratar de 
interesses particulares.
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Art. 49 - Para melhor distribuição e controle do funcionamento, os locais das feiras 
livres serão determinados pela Coordenadoria de Urbanismo, obedecidos os 
critérios do art. 17, desta lei.
Art. 50 - A Coordenadoria de Urbanismo, fará instalar nas feiras livres, posto fiscais 
equipados com balanças e outros instrumentos necessários ao atendimento das 
reclamações do público, relativamente à conferência de pesos e medidas.
Art. 51 - O feirante terá sua mercadoria apreendida quando:
I. comercializar produtos em recipientes inadequados;
II. receber mercadorias durante o horário de atendimento ao público, exceto 
quando autorizado pelo encarregado da feira e observadas as condições 
necessárias ao recebimento;
III. expuser em sua barraca, mercadoria cuja venda seja proibida;
IV. adulterar pesos ou medidas.
Art. 52 - Qualquer pessoa que for encontrada negociando nas feiras livres ou fora 
desta, sem a indispensável permissão da Coordenadoria de Urbanismo, terá sua 
mercadoria apreendida.
Art. 53 - As mercadorias apreendidas serão doadas a instituições de caridade, a 
critério da Secretário de Infra-Estrutura, com a devida anuência do Prefeito 
Municipal.
Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Coordenadoria de 
Urbanismo, com a aprovação do Secretário de Infra-Estrutura do Município.
Art. 55 - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de até 90 
(noventa) dias, a contar de sua promulgação.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 14 DE JUNHO DE 2004.
PALACiO DO JENIPAPEIRO
C O N J U N T O N O V O M A R A C A N A U 
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA M UNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 013, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
CONSOLIDA AS NORMAS PARA A 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS 
MERCADOS PÚBLICOS E FEIRAS 
LIVRES, NO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
f
I
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Os Mercados Públicos destinam-se ao comércio de:
a. Gêneros alimentícios em geral;
b. Frutas, legumes, hortaliças e produtos de pequena lavoura;
c. Leites e produtos de panificação em geral;
d. Sapatos, confecções, fumos e miudezas;
e. Carnes, peixes, aves, defumados e afins;
f. Quaisquer outros produtos de primeira necessidade.
Parágrafo Único - Nos Mercados Públicos poderão ser explorados os ramos de 
café, botequins, garapeiras, pastelarias e afins.
Art. 2o - Os Mercados Públicos funcionarão diariamente, em horários estabelecidos 
pela Coordenadoria de Urbanismo da Secretaria de Infra Estrutura.
Parágrafo Único - O comércio de aves e dos chamados gêneros de feiras, ou 
seja, produtos de venda transitória, nos espaços locados nos Mercados Públicos, 
obedecerá ao disposto no caput deste artigo.
Pereira de Andrade Filho, SC. • Centro - CEP 61.900-000 - Fone: ;'05) 371.1049 / 371.1463-
CAPÍTULO I
DOS MERCADOS PÚBLICOS
SEÇAOI 
DOS OBJETIVOS
J
CÂMARA M UNICIPAL DE MARACANAÚ
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO \
Art. 3o - A administração, a coordenação, o disciplinamento, o controle e a 
fiscalização das atividades inerentes aos mercados públicos e feiras livres 
constituem competência exclusiva da Secretaria de Infra-Estrutura, através da 
Coordenadoria de Urbanismo, podendo ser implementadas por entidade 
representativa dos mercados públicos e/ou feiras livres, mediante Convênio com o 
Município.
ESTADO DO CEARÁ
Art. 4o - A Administração compete:
I. Superintender os serviços de administração e controle, do Mercado Público e 
da arrecadação de receitas.
II. Zelar pela manutenção do Mercado Público, inclusive no que concerne à 
limpeza e higiene das instalações;
III. Fazer recolher, por meio de guias, sob sua assinatura, a receita arrecadada.
Art. 5o - Os serviços de vigilância e segurança, que serão supervisionados pelo 
Administrador do Mercado Público, serão feitos por servidores do Município ou 
terceirização, em 02 (dois) turnos:
a. Serviço de segurança: de 06 (seis) às 18 (dezoito) horas;
b. Serviço de vigilância: de 18 (dezoito) às 06 (seis) horas;
Parágrafo Único - O pessoal de vigilância, segurança e limpeza, não poderá 
entrar e sair do Mercado Público conduzindo bolsas, embrulhos ou volumes, 
devendo utilizar o guarda-volumes.
Art. 6o - A limpeza e higienização dos compartimentos (boxes) ficará a cargo dos 
locatários, devendo ser utilizados pequenos depósitos individuais para a coleta de 
detritos.
Art. 7o - Os locatários, nos Mercados Públicos, serão obrigados a respeitar e fazer 
respeitar as posturas municipais, bem assim, as Tabelas de Preços fixadas pela 
autoridade competente, sob pena de incorrer nas cominações do art. 45 desta Lei.
Art. 8o - Os locatários não poderão transferir seus compartimentos (boxes) sem 
autorização prévia escrita do Administrador, referendada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 9o - Os locatários poderão contratar seus próprios vendedores e auxiliares 
que, do mesmo modo que os locatários, deverão portar Atestado Médico 
comprobatório de saúde, expedido por Profissional especialista em Saúde do 
Trabalho, documento que deve ser renovado, sempre que expirada a validade.
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Art. 10 - Os vendedores serão obrigados a atender diretamente ao público, 
vendendo as mercadorias em padrões satisfatórios de qualidade.
Art. 11 - Os locatários e vendedores deverão tratar o público com cordialidade, sob 
pena de incorrerem nas cominações do art. 45 desta Lei.
Art. 12 - É proibido o ingresso, nos Mercados Públicos, de pessoas embriagadas, 
obrigando-se os permissionários dos boxes comunicar a ocorrência de qualquer 
infração ao Administrador.
Art. 13 - Os servidores municipais não poderão, a qualquer título, ser locatários 
dos compartimentos, nem vendedores, nem manter qualquer negócio nas 
dependências dos Mercados Públicos.
CAPÍTULO II 
DAS FEIRAS LIVRES
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 14 - As feiras livres têm como objetivo complementar o atendimento da 
demanda do comércio varejista de:
a. Gêneros alimentícios de primeira necessidade:
b. Produtos agrícolas e hortigranjeiros:
c. Produtos de pequenas indústrias;
d. Produtos de limpeza e uso doméstico;
e. Carnes, peixes, aves e afins;
f. Cereais, miudezas, confecções, alumínios e cerâmicas;
g. Cafés e merendas.
Parágrafo Único - As feiras são, para fins administrativos, reunidas segundo a 
Área de Desenvolvimento Local (ADL) onde estão inseridas, devendo ser realizada 
uma feira por dia da semana, levando sempre em consideração o parecer da 
Coordenadoria de Urbanismo da Secretaria de Infra Estrutura.
SEÇÃO I!
DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15 - As feiras livres devem ser localizadas em logradouros públicos definidos 
pela Coordenadoria de Urbanismo da Secretaria de Infra Estrutura.
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Art. 16 - Os iocais escolhidos para feiras livres devem oferecer livre acesso aí 
veículos, não sofrer alagamentos em períodos invernosos, situar-se próximos às 
artérias principais de bairros ou conjuntos residenciais pavimentados e bemj 
servidos de transporte coletivo.
Art. 17 - Podem ser criadas novas feiras livres ou ser transferidas de seus locais 
originários sempre que ocorram, junta ou separadamente, as seguintes condições:
I. Razoável densidade demográfica;
II. Localização viável;
III. Interesse da população local;
IV. Interesse dos feirantes;
V. Por determinação da Coordenadoria de Urbanismo, no interesse do
Parágrafo Ú nico - Não será permitida a localização de feiras livres nas 
proximidades de hospitais, estabelecimentos de ensino e templos religiosos, bem 
assim, num raio de 1 .OOOm (mil metros) de distância, uma das outras, no mesmo 
dia da semana.
Art. 18 - As feiras livres serão declaradas extintas, pela Coordenadoria de 
Urbanismo , sempre que deixarem de atender ao interesse público, dos feirantes e 
do Município.
Art. 19 - As feiras livres funcionarão nos horários, locais e dias determinados pela 
Coordenadoria de Urbanismo.
Parágrafo Único - Os horários das feiras livres contemplam as seguintes etapas
a. Montagem
b. Atendimento ao público;
c. Desmontagem;
d. Transporte e instalação em outro local.
Art. 20 - É proibida a entrada e permanência de qualquer veículo na área de 
localização durante o período de funcionamento das feiras livres para carga e 
descarga de mercadorias e utensílios ou para qualquer outra finalidade.
t. 21 - As barracas não podem ser armadas junto aos muros das residências 
Hxando, obrigatoriamente, o espaço de 1,00m (um metro) para melhor circulação 
) público, não podendo ser colocado sobre a calçada.
Município.
SEÇAO III
DAS BARRACAS E VEÍCULOS ESPECIAIS
Rua João Pereira de Andrade Filho, Sn ; - Centro - CEP 61.900-000 - Fone. (85) 371.1049 i 371.1463
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Art. 22 - Nas feiras livres as barracas ficarão dispostas em fileiras de modo a não 
obstruírem o acesso às residências e estabelecimentos comerciais do local.
§ 1o - Para localização do feirante será observada a ordem cronológica de sua 
antigüidade nas feiras livres.
§ 2o - As barracas serão organizadas por setor de atividade comercial e devem ter 
obrigatoriamente, uma passagem mínima de 2,00m (dois metros) entre os diversos 
setores, permitindo assim, razoável circulação do público.
Art. 23 - As barracas serão confeccionadas pelos feirantes e obedecerão aos 
modelos estabelecidos pela Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 24 - Os veículos serão padronizados de conformidade com os padrões 
estabelecidos pela Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 25 - As barracas e veículos especiais padronizados serão localizados em 
grupo do mesmo gênero de comércio, de modo a facilitar aos consumidores o 
exame e confrontação da qualidade dos produtos expostos e a verificação dos 
preços das respectivas mercadorias.
Parágrafo Único - Para todos os efeitos os veículos especiais padronizados, que 
caibam dentro da área da feira, serão considerados barracas e obedecerão às 
normas editadas para elas.
Art. 26 - Aquele que desejar exercer o comércio nas feiras livres, deverá obter 
permissão do uso de barraca ou veículo, mediante requerimento ao responsável 
pela Coordenadoria de Urbanismo, acompanhado dos seguintes documentos 
(cópia) :
a. prova de maioridade mediante fotocópia da cédula de identidade civil ou 
equivalente;
b. atestado de sanidade física e mental;
c. atestado comprobatório de saúde, conforme constante no artigo 9o desta lei;
d. recibo de pagamento da taxa municipal de permissão de uso ;
e. outros, a critério da Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 27 - A permissão de que trata o artigo anterior deve atender, ainda, às 
seguintes condições:
I - Expedição de carteira na qual constará o número de inscrição do feirante, o 
ramo em que ele exercerá suas atividades comerciais e a data do início de suas 
atividades, como feirante;
Rua João Pereira de Andrade Filho, S •• Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 /371.1463
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II - Fixação, na barraca padronizada, de placa em metal ou acrílico, onde constará 
o número de inscrição do feirante junto a Coordenadoria de Urbanismo.
Parágrafo Único - A placa de que trata o item II, deste artigo deverá obedecer a 
modelo próprio, fornecido pela Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 28 - As permissões de uso de barracas serão concedidas a título precário, 
mediante pagamento de tarifas aprovadas por Decreto do Prefeito Municipal, 
podendo ser casadas a qualquer tempo, descumprido o artigo 35 desta Lei, sem 
que assista aos permissionários direito a qualquer espécie de indenização, por 
parte do Município.
SEÇÃO IV
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Art. 29 - As atividades comerciais serão distribuídas nos seguintes setores:
1. frutas, hortaliças e legumes;
2. cereais;
3. carnes, peixes, aves e afins;
4. cafés e merendas;
5. artigos de barro e alumínio;
6. miudezas;
7. confecções e afins.
Art. 30 - A venda de carnes, miúdos, vísceras e aves abatidas somente será 
permitida após vistoria da barraca, pelo servidor de fiscalização do órgão sanitário 
do Município
Art. 31-0 feirante que comercializar com pescado, de água doce ou salgada, será 
obrigado a recolher em depósito os detritos, resultante da limpeza do pescado, 
sendo proibido expressamente, seu lançamento na via pública.
Art. 32 - As aves vivas, expostas à venda, deverão estar em gaiolas metálicas, 
com fundo duplo de tampa móvel, de modo a facilitar a limpeza.
Parágrafo Único - Deverá ser observado o regramento atinente aos padrões de 
cuidados com os animais.
A venda de queijos, salames, salsichas, doces e frutas que podem ser 
sem cozimento, deve obedecer às exigências do competente Serviço de
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Rua João Pereira de Andrade Filho. S/N - Centro - CEP 61.900-000 - F m e 5) 371.1049 / 371.1463
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Art. 34 - Compete à Coordenadoria de Urbanismo:
I - modificar, transferir ou extinguir feitas; 
li - conceder e cancelar permissões de uso;
III - baixar atos normativos referentes a locais, horários, dias de funcionamento, 
medidas de higiene conservação e manutenção dos logradouros e vias públicas, e 
outras que contribuam para o melhoramento de funcionamento de feiras livres.
Art. 35 - A permissão somente poderá ser transferida nos seguintes casos:
I - Por morte do feirante, para o cônjuge, o companheiro ou herdeiro legal ou 
testamentário, desde que requerida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o óbito e 
mediante apresentação de comprovante de que será o sucessor.
II - Por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física ou mental do feirante 
comprovadas mediante documento hábil, para o cônjuge, companheiro, ou filho, 
desde que requerida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o 
interessado tomou conhecimento, formal do fato.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 36 - Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a permissão poderá ser 
cassada quando forem constatadas uma ou mais das seguintes infrações:
I - venda de mercadoria deteriorada;
II - sonegação de mercadoria;
III - fraude na mediação ou passagem (balanças viciadas);
IV - fornecimento de mercadorias a vendedores clandestinos;
V - venda ou repasse de mercadorias entre feirantes;
VI - desobediência a qualquer disposição desta lei;
VII - agressão física ou moral aos consumidores ou a qualquer outras pessoas, no 
recinto da feira.
VIII - desacato as autoridades constituídas;
IX - deixar de exibir, quando solicitado pela autoridade municipal, a documentação 
exigida para o exercício do comércio;
X - deixar de fixar, na barraca, a placa que trata no art. 27, inciso H, desta lei;
XI - exercício da atividade comercial por pessoa não credenciada;
XII - transferência da permissão em desacordo com o art. 35 desta lei.
Parágrafo Unico - O feirante que tiver cassada a permissão de uso perderá o 
direito de comercializar seus produtos nas feiras livres e Mercados Públicos do 
Município, pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados da data da cassação.
EP 61.900-000 J j O i 10-1 1 371.1463
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Art. 37-0 Órgão oficial de abastecimento que tomar conhecimento da existência 
de feirante inidôneo, por inadimplência de suas obrigações comerciais, abrirá 
sindicância objetivando apurar o fato, assegurado ao sindicado o direito de ampla 
defesa.
Parágrafo Único - Uma vez comprovada a falta de idoneidade do feirante, este 
terá cassada permissão de uso com as cominações do Parágrafo Único do artigo 
anterior.
Art. 38 - Ao encarregado das feiras livres compete dirigir os serviços, impondo a 
disciplina executando e fazendo cumprir as Leis, Decretos, Regulamentos, ordens e 
instruções pertinentes.
Parágrafo Único - Cada feira livre terá um encarregado, com competência e 
aptidão para o cargo, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal.
SECAO VI
DA FISCALIZACAO DE FEIRAS
Art. 39 - São deveres dos fiscais de feiras livres, no exercício de suas funções:
I - verificar, ao iniciar suas atividades, a localização das barracas, seu alinhamento 
e cobertura;
II - fiscalizar a permissão de uso do feirante, comunicando a Coordenadoria de 
Urbanismo;
III - não permitir as permutas de localização sem prévia autorização da 
Coordenadoria de Urbanismo;
IV - exercer suas funções no horário integral de funcionamento da feira livre, sob 
pena de suspensão, salvo nos casos de prévia autorização da Coordenadoria de 
Urbanismo;
V - no exercício regular de suas funções usar um distintivo ou crachá, a fim de 
facilitar sua identificação, por parte dos feirantes e do público;
VI - cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, as disposições desta lei, bem assim 
de outras leis e regulamentos aplicáveis às feiras livres.
V
Art. 40-0 feirante pode ter os auxiliares que julgar necessários, devendo proceder 
o registro dos mesmos junto à Coordenadoria de Urbanismo.
Art. 41-0 registro dos auxiliares será feito pelo feirante e somente será concedido 
mediante apresentação dos documentos enumerados no art. 26, desta Lei “a”, ‘to”, 
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Rua João Pereira de Andrade Filho. c
E-mail: cammarac,
• EP 61.900-000
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Art. 42 - Os feirantes respondem solidariamente pelos atos dos seus auxiliares, 
que também ficam sujeitos ao cumprimento das leis e normas municipais.
Art. 43 - Os feirantes são obrigados a ter balanças, pesos e medidas necessários 
ao exercício do seu comércio, devidamente aferidos pelo órgão competente.
Art. 44 - Os feirantes e seus auxiliares deverão observar as seguintes prescrições:
ill.
IV.
V.
VI
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
durante o exercício do seu comércio devem usar batas e gorros, 
confeccionados, pelos feirantes conforme modelo e cor determinados pela 
Coordenadoria de Urbanismo;
acatar as ordens ou instruções do pessoal encarregado da fiscalização da 
feira;
manter rigorosamente limpos e devidamente aferidos, pelo órgão competentes 
os pesos, balanças, e medidas indispensáveis à comercialização dos seus 
produtos;
não colocar nem expor mercadorias e outros objetos fora do limite de suas 
barracas;
não vender gêneros falsificados, deteriorados, de procedência duvidosa,
impróprios para o consumo ou condenados pelos serviços de Saúde Pública
ou, ainda, com falta nos pesos ou medidas;
não deslocar suas barracas dos pontos em que foram localizadas;
fixar, em local bem visível, em sua barraca ou veículo padronizado, a placa
com seu número de matrícula junto a Coordenadoria de Urbanismo;
manter sobre as mercadorias a indicação visível dos seus respectivos preços;
observar o máximo asseio, tanto no vestuário como nos utensílios dos quais se
servirão no exercício do seu comércio;
não sonegar nem se recusar a vender mercadorias;
não lavar mercadorias no recinto das feiras;
descarregar as mercadorias dos veículos que as conduzem para as feiras, 
imediatamente, após sua chegada;
não usar jornais, papéis usados ou com quaisquer impressões para embrulhar 
gêneros alimentícios;
colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com facilidade, 
a exatidão dos pesos das mercadorias adquiridas;
não depositar o lixo, resultante de sua vida atividade comercial, na via pública 
ou suas imediações, depositando-o em recipientes apropriados, em sua 
barraca;
trocar no curso da feira, quando reclamado, as mercadorias deterioradas ou 
mal pesadas, oriundas de sua barraca, ou não sendo possível, restituir a
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importância correspondente, que lhe fora paga, desde que procedente a 
reclamação, a critério da fiscalização da feira;
XVII. não apregoar suas mercadorias com algazarra ou usar expressões ofensivas 
ao decoro do público;
XVIII. não vender nem doar qualquer mercadoria aos servidores da Secretaria de 
Infra Estrutura, quando em serviços na feiras livres;
Art. 45 - A transgressão das obrigações contidas nesta lei, por parte de locatários nos 
Mercados Públicos, ou de feirantes, sujeita o infrator à punição de;
a. advertência escrita;
b. suspensão de suas atividades pelo prazo de 03 (três) a 15 (quinze) dias;
c. cassação da permissão pelo prazo de 04 (quatro) anos;
d. rescisão da locação nos Mercados Públicos, com a proibição, de nova locação 
pelo prazo de até 04 (quatro) anos.
Art. 46 - Além das obrigações contidas nesta Lei, os feirantes são obrigados a 
pintar suas barracas na cor indicada pela Coordenadoria de Urbanismo, e a reparar 
quaisquer danos causados às barracas e aos veículos especiais padronizados;
Art. 47 - É vedado ao feirante:
I. aumentar ou modificar o modelo da barraca;
II. mudar o local de instalação da barraca, designado pelo encarregado da feira;
III. vender bebidas alcoólicas;
IV. vender armas, ou mercadorias proibidas de qualquer espécie;
V. revender mercadorias adquiridas nas feiras.
Art. 48 - É expressamente proibido, a qualquer servidor da Coordenadoria de 
Urbanismo, quando em serviços nas feiras livres, fazer compra nelas, e tratar de 
interesses particulares.
Art. 49 - Para melhor distribuição e controle do funcionamento, os locais das feiras 
livres serão determinados pela Coordenadoria de Urbanismo, obedecidos os 
critérios do art. 17, desta lei.
Art. 50 - A Coordenadoria de Urbanismo, fará instalar nas feiras livres, posto fiscais 
equipados com balanças e outros instrumentos necessários ao atendimento das 
clamações do público, relativamente à conferência de pesos e medidas.
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Art. 51 - O feirante terá sua mercadoria apreendida quando:
I. comercializar produtos em recipientes inadequados;
II. receber mercadorias durante o horário de atendimento ao público, exceto 
quando autorizado pelo encarregado da feira e observadas as condições 
necessárias ao recebimento;
III. expuser em sua barraca, mercadoria cuja venda seja proibida;
IV. adulterar pesos ou medidas.
Art. 52 - Qualquer pessoa que for encontrada negociando nas feiras livres ou fora 
desta, sem a indispensável permissão da Coordenadoria de Urbanismo, terá sua 
mercadoria apreendida.
Art. 53 - As mercadorias apreendidas serão doadas a instituições de caridade, a 
critério da Secretário de Infra-Estrutura, com a devida anuência do Prefeito 
Municipal.
Art. 54 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Coordenadoria de 
Urbanismo, com a aprovação do Secretário de Infra-Estrutura do Município.
Art. 55 - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de até 90 
(noventa) dias, a contar de sua promulgação.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor pa data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA If/jUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 07 DE 
JUNHO DE 2004.
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