norma nº 971/2004

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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 971, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Da Caracterização do Comércio Ambulante
CAPÍTULO I
Da Conceituação
Art. 1o - É considerado comércio ambulante toda atividade comercial ou de 
prestação de serviços, de caráter permanente ou eventual, exercida de maneira 
estacionária ou itinerante, em vias ou logradouros públicos, por pessoas que não 
possuam qualquer espécie de vínculo empregatício ou funcional, com pessoa 
pública ou privada e que não sejam locatários de Mercados Públicos ou 
permissionários de feiras livres, devidamente autorizados pela Coordenadoria de 
Urbanismo da Secretaria de Infra- Estrutura.
Art. 2o - Para os efeitos do dispostos nesta Lei, são consideradas atividades de 
comércio ambulante a comercialização ou a exposição de:
I - bijuterias, miudezas, brinquedos, utilidades do lar e variedades;
II - calçados, bolsas, cintos e similares;
III - cartões telefônicos em geral;
IV - cd’s, discos e fitas cassetes, novos e usados;
V - cigarros, balas, chocolates ou congêneres;
VI - confecções em geral;
VII - confecção de chaves;
VIII - conserto de relógios e afins;
IX - ferragens e sucata de aparelhos domésticos;
*
X - jornais e revistas;
XI - lanches rápidos;
XII - livros e artigos escolares;
XIII - loterias diversas, não vinculadas às decorrentes de autorização e/ou 
concessão pela Caixa Econômica Federal ou órgãos equivalentes, estaduais ou 
municipais;
XIV - lustração e conserto de calçados;
XV - produtos regionais ou sazonais; e
XVI - sorvetes, picolés, pipocas, e sucos;
Parágrafo Único - Não se enquadra no disposto no caput deste artigo a atividade 
de venda de picolés, pipocas, quando exercida de forma itinerante.
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CAPÍTULO II
Da Competência Administrativa
Art. 3o - A coordenação, o disciplinamento, o controle e a fiscalização da atividade 
de comércio ambulante constituem competência exclusiva da Secretaria de Infra￾Estrutura, através da Coordenadoria de Urbanismo, podendo ser implementadas 
por entidade representativa dos ambulantes, mediante convênio com o Município.
TÍTULO II
Requisitos para o Exercício da Atividade
CAPÍTULO I
Do Requerimento
Art. 4o - A pessoa interessada em exercer a atividade de comércio ambulante deve 
requerer o correspondente Termo de Permissão junto à Coordenadoria de 
Urbanismo- SEINFRA mediante preenchimento de formulário próprio, e 
apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia da cédula de identidade;
II - duas fotografias recentes, tamanho 3x4;
III - comprovante de endereço residencial;
III - croquis do local a ser ocupado durante o exercício da atividade;
IV - comprovante de pagamento da taxa de expediente;
V- modelo e medidas de equipamento a ser utilizado; e
VII - declaração, com firma reconhecida, de que não possui renda mensal regular 
decorrente de vínculo empregatício ou funcional, com pessoa publica ou privada.
Parágrafo Único - O atendimento ao disposto no caput deste artigo é obrigatório, 
também, para os atuais permissionários, que devem regularizar a sua situação de 
acordo com as disposições contidas nesta Lei, observada a disposição do inciso VII 
deste artigo.
Art. 5o - No âmbito da Secretaria de Infra-Estrutura, o processo de requerimento à 
outorga do Termo de Permissão observará o seguinte trâmite:
I - entrada de requerimento no protocolo da Coordenadoria de Urbanismo;
II - exame de requerimento e documentos anexos;
III - vistoria do local e do equipamento, quando julgado conveniente;
IV - parecer técnico do setor competente;
V - despacho do Diretor da Coordenadoria de Urbanismo;
VI - Parecer da Procuradoria Geral do Município, sempre que houver necessidade;
VII - despacho do titular da SEINFRA;
VIII - comunicação do resultado ao interessado;
IX - expedição e entrega do Termo de Permissão;
X - arquivamento do processo.
Parágrafo Único - Em caso de deferimento do pedido, o interessado terá prazo 10 
(dez) dias para recebimento de Termo de Permissão, junto à Coordenadoria de 
Urbanismo, mediante comprovação de pagamento referente ao preço público 
correspondente às características do equipamento, local de instalação e tipo de 
comércio ou serviços, objeto da permissão.
Art. 6o - Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá encaminhar 
pedido de reconsideração à Coordenadoria de Urbanismo, da Secretaria de Infra￾Estrutura SEINFRA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que 
oficialmente tomar conhecimento da referida decisão.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser devidamente 
fundamentado, decidindo a administração pela reconsideração decisão ou 
arquivamento do processo.
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CAPÍTULO il 
Da Permissão
Art. 7o - O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá da concessão 
do Termo de Permissão, a título precário, unilateral, oneroso, a ser outorgado por 
ato do Secretário de Infra-Estrutura, conforme observado no artigo 5o, inciso VII, 
deste decreto.
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Art. 8o - A outorga do Termo de Permissão não gera privilégio de qualquer 
natureza, nem assegura ao permissionário qualquer forma de exclusividade ou 
direito de retenção sobre a área de instalação do equipamento.
Art. 9o - O Termo de Permissão tem validade de 01 (um) ano, a contar da data de 
sua expedição, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, a critério 
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - A renovação da permissão prevista neste artigo não poderá ser 
outorgada, se o permissionário estiver em débito, decorrente das disposições 
expostas nesta Lei.
Art. 10 - A revogação do Termo de Permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, a 
critério da Secretaria de Infra-Estrutura, através da Coordenadoria de Urbanismo, 
quando o permissionário infringir dispositivos específicos desta Lei, ou por interesse 
público superveniente, que inviabilize a continuidade da atividade, no mesmo ou 
em outro local.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses mencionadas no caput deste artigo,
0 permissionário não tem direito a qualquer tipo de indenização por parte da 
Administração Pública Municipal.
Art. 11 - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA outorgará apenas um Termo de 
Permissão por interessado com requerimento deferido.
Art. 12 - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA não outorgará Termo de 
Permissão ao solicitante residente em outros municípios.
Parágrafo Único - Da mesma forma, não terão permissão o cônjuge, ascendente, 
descendente ou parente até o segundo grau de permissionários já autorizados, que 
resida sob o mesmo teto, salvo se for comprovado que o interessado passou a 
integrar ou constituir novo grupo familiar.
Art. 13 - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA não outorgará Termo de 
Permissão para o exercício da atividade de comércio ambulante nas seguintes 
situações:
1 - instalação de traillers, barracas e similares;
II - venda de carnes, peixes, mariscos;
III - comércio de bebidas alcoólicas;
IV- venda de armas e munições de qualquer espécie, explosivos ou produtos de 
fácil combustão.
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Art. 14 - Quanto a condição física, os ambulantes ficam classificados nas seguintes 
categorias:
a) deficiente físico de natureza grave (DFNG);
b) deficiente físico de capacidade reduzida (DFCR);
c) fisicamente capaz (FC).
§ 1o - Enquadram-se na categoria “a” as pessoas portadoras de cegueira, paralisia, 
desprovidas de membros inferiores e outras deficiências equiparáveis, conforme 
definido no art. 1o da Lei 5.440, de 20 de dezembro de 1957.
§ 2o - Enquadram-se na categoria “b” as pessoas que, não abrangidas pelo 
parágrafo anterior, sejam portadoras de deficiência física que as impossibilite de 
exercer atividades normais de trabalho, atestada por Laudo Médico expedido por 
órgão municipal, e aquelas que, mesmo fisicamente capazes, tenham mais de 60 
(sessenta) anos de idade;
§ 3o - Enquadram-se na categoria “c” as pessoas fisicamente capazes.
§ 4o - Os ambulantes compreendidos na categoria “a” poderão ter até (dois) 
auxiliares e ao da categoria “b” apenas 01 (um).
Parágrafo Único - Para registro do auxiliar na Coordenadoria de Urbanismo 
deverão ser apresentados os eguintes documentos:
a) requerimento do permissionário, indicando o auxiliar;
b) cédula de identidade do auxiliar.
§ 5o - Serão destinadas aos ambulantes das categorias “a” e “b” 2/3 (dois terços das 
vagas, ficando 1/3 (um terço) aos ambulantes da categoria “c”.
§ 6o - Não havendo número suficiente de interessados das categorias “a” e “b”, o 
remanescente poderá ser preenchido com ambulantes da categoria “c”.
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CAPÍTULO III
Da Transferência do Termo de Permissão
Art. 15 - A transferência da titularidade de Termo de Permissão requer expressa 
solicitação do permissionário, e somente terá eficácia mediante autorização do 
Secretário de Infra-Estrutura.
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§ 1° - O direito de transferência de que trata o caput deste artigo poderá ser 
concedido ao permissionário que, comprovadamente, contar com, pelo menos 180 
(cento e oitenta) dias de efetivo exercício da atividade de comércio ambulante ou, 
antes de decorrido aquele período, excepcionalmente por incapacidade física 
adquirida, ou por outra razão involuntária, que lhe impossibilite a continuidade de 
suas atividades.
§ 2o - A transferência da permissão prevista neste artigo não poderá ser outorgada 
se o permissionário estiver exercendo as atividades em desacordo com as 
disposições desta Lei.
Art. 16 - Poderá ocorrer transferência do Termo de Permissão por sucessão causa
mortis, mediante manifestação escrita do cônjuge sobrevivente ou de qualquer 
descendente, nesta ordem, dirigida à Coordenadoria de Urbanismo, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do falecimento do permissionário, 
acompanhada do correspondente atestado de óbito.
§ 1o - Para a habilitação de descendente, por sucessão causa mortis, na forma e 
prazo referidos no caput deste artigo, é necessária a expressa desistência do 
cônjuge sobrevivente, assim como a anuência formal dos demais descendentes, 
quando houver.
§ 2o - Se, ao fim do prazo referido no caput deste artigo, não houver manifestação 
de interesse do cônjuge ou de descendente do permissionário em dar continuidade 
à atividade, o Termo de Permissão ficará automaticamente revogado.
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TÍTULO III
Do Preço Público
Art. 17-0 preço público a ser pago pelos permissionários, em cumprimento das 
disposições contidas neste Título, será calculado levando em conta o tipo de 
equipamento a ser utilizado e sua localização, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 18-0 valor do preço público de que trata o artigo anterior será anual, terá 
como referência a Unidade Fiscal do Município, e será pago a Secretaria de 
Finanças do Município, através do Documento de Arrecadação Municipal, emitido 
pela própria Secretaria.
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TÍTULO ÍV
Dos Equipamentos de Trabalho
CAPÍTULO I
Dos Modelos e Respectivas Finalidades
Art. 19 - Na atividade de comércio ambulante, serão utilizados equipamentos 
padronizados, de conformidade com os modelos pela Coordenadoria Urbanismo - 
SEINFRA, com especificações adequadas aos tipos de comércio ou serviços, 
conforme discriminação a seguir:
I - banca de jornais e revistas:
a) mercadorias principais - jornais, revistas, posters, folhetos, cartões-postais, 
guias turísticos, figurinhas, adesivos, almanaques, publicações de Leis e 
Decretos, e outros periódicos;
b) mercadorias secundárias - cigarros, cartões telefônicos, selos, envelopes, 
canetas, lápis, filmes fotográficos, fitas de vídeo, pilhas elétricas, lanches pré￾fabricados, isqueiros, fósforos;
II - banca estacionária: guloseimas em geral, cigarros, ferragens, produtos 
regionais, conserto de relógios e afins;
III -tabuLeiro estacionário: artigos de mercearia.
IV - boxe de pré-moldado ou concreto; confecções, calçados, artesanatos, 
variedades, ferragens e miudezas em geral;
V - cabina de fibra: cartões telefônicos;
VI - caixote: serviços de consertos e lustração de calçados;
VII - carrinho: picolés e pipocas;
VIII - carro-reboque: lanches rápidos (bolos, refrigerantes, salgados e doces); e
IX - tabuleiro itinerante: miudezas em geral.
Parágrafo Único - Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverão 
passar pela inspeção prévia da Coordenadoria de Urbanismo- SEINFRA, à qual 
estará condicionado o Termo de Permissão.
Art. 20 - No processo de distribuição e localização de equipamentos destinados ao 
exercício da atividade de comércio ambulante, a Coordenadoria de Urbanismo - 
SEINFRA, observará diretrizes e critérios que assegurem perfeitas condições de 
tráfego dos veículos automotores e de circulação e segurança dos pedestres, assim
Seção I
Da Distribuição, Localização e Funcionamento
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DO
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como da conservação e preservação paisagística dos logradouros públicos e das 
áreas que compõem o patrimônio artístico, histórico e cultural da cidade.
Art. 21 - Não será admitida a instalação de equipamentos em locais fronteiriços 
que distem:
a) menos de 5,00 (cinco metros) do cruzamento de vias, de faixas de pedestres, de 
pontos de paradas de ônibus e de táxis;
b) menos de 5,00 (cinco metros) de distância de equipamentos públicos, tais como 
hidrantes e válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, tampas de 
limpeza de bueiros e poços de visitas;
c) menos de 20,00 (vinte metros) de entradas e saídas de estações de metrô, de 
trem e de rodoviárias;
d) menos de 20,00 (vinte metros) de entradas e saídas de estações de metrô, de 
trem e de rodoviárias;
e) distância de estabelecimentos que comercializem os mesmos produtos;
f) em frente a guias rebaixadas.
Parágrafo Único - No centro da cidade, a comercialização de frutas e verduras 
será admitida apenas no Centro do Comércio Ambulante de Maracanaú.
Art. 22 - Nas ruas e avenidas, o número de bancas destinadas à venda de jornais 
e revistas será determinada de forma a assegurar amplo espaço de circulação de 
pedestres, consoante especificações estipuladas pela Coordenadoria de Urbanismo 
- SEINFRA.
§ 1o - A distância mínima das bancas em relação à guia da calçada será de 1,40 
metro.
§ 2o - Nas vias públicas e Leitos destinados à circulação de pedestres não será 
autorizada a instalação de bancas de jornais e revistas.
Art. 23 - A mudança de ramo de atividade, a alteração da localização e a 
substituição de modelo de equipamento somente poderá ocorrer mediante prévia 
autorização da Coordenadoria de Urbanismo - SEINFRA.
Art. 24-0 equipamento utilizado na atividade de comércio ambulante não poderá 
pernoitar no local de sua instalação, sendo obrigatório o seu recolhimento diário, 
após o encerramento das atividades, ou nos horários estabelecidos pela 
Controladoria de Urbanismo- SEINFRA, salvo os casos em que houver autorização 
expressa por parte do titular da referida pasta.
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Parágrafo Único - 0 disposto neste artigo não se aplica a banca de jornais e
revistas, cabina de fibra, boxe e tabuleiro estacionário.
Seção II
Dos Equipamentos
Art. 25 - Os equipamentos utilizados no exercício da atividade ora regulamentada,
além das restrições impostas neste Capítulo, observarão as seguintes disposições:
a) Não poderão ser instalados sobre calçadas com largura inferior a 2,00 (dois 
metros);
b) Não poderão avançar no espaço reservado para a circulação de pedestres;
c) As mercadorias não poderão ser expostas em áreas cuja proteção horizontal 
seja maior que a área autorizada para o equipamento;
d) Deverão manter o entorno de 5m2 (cinco metros quadrados), em perfeitas 
condições de higiene durante e ao final da atividade.
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TÍTULO V
Das Responsabilidades do Permissionário
Art. 26 - Todo e qualquer serviço e atividade inerente ao exercício do comércio 
ambulante será praticado em nome do permissionário, e por sua conta e risco.
Art. 27 - São deveres do permissionário:
I - providenciar a aquisição ou fabricação do equipamento objeto de sua atividade, 
nos modelos e especificações definidas pela Coordenadoria de Urbanismo, de 
conformidade com os tipos de produtos ou serviços a serem comercializados, e de 
acordo com os portes dos negócios respectivos;
II - manter o equipamento em funcionamento diário, permanecendo na direção do 
mesmo por um período mínimo de 06 (seis) horas, excetuando-se os casos de 
motivos de força maior, devidamente justificado perante a fiscalização da 
Coordenadoria de Urbanismo;
III - manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, 
providenciando, por sua conta e risco, os consertos que se fizerem necessários;
IV - afixar em seu equipamento, em lugar visível, o correspondente Termo de 
Permissão, o Cartão de Identificação do permissionário e do substituto eventual, 
todos fornecidos pelo órgão municipal competente, devidamente atualizados.
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V - tratar com urbanidade e respeito os companheiros de trabalho e o público em 
geral;
VI - zelar pela higiene pessoal e usar o uniforme padronizado, quando estabelecido 
pelo órgão competente;
VII - zelar pela higiene do equipamento e acessório;
VIII - utilizar depósito apropriado para lixos e detritos;
IX - conservar a padronização do equipamento e pintá-lo sempre que necessário 
ou intimado para tal;
X - comparecer à Coordenadoria de Urbanismo, sempre que solicitado;
XI - solicitar prévia autorização da Coordenadoria de Urbanismo sempre que 
necessitar suspender o exercício da atividade por período superior a 05 (cinco) dias 
úteis.
XII - manter os produtos alimentícios em perfeitas condições de higiene, 
devidamente protegido dos insetos e impurezas;
XIII - utilizar pinças, espátulas ou instrumentos similares no manuseio de alimentos 
que não possuam invólucro próprio;
XIV - empregar instrumentos de pesos e medidas adotados pela legislação vigente 
e devidamente inspecionados, quando o seu comércio deles necessitar;
XV - no comércio de produtos alimentícios, utilizar apenas copos, pratos e talheres 
descartáveis;
XVI - portar atestado de saúde, expedido pelo órgão competente, quando 
comercializar produtos alimentícios;
XVII - indicar ao órgão competente o seu substituto eventual;
XIII - cumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
XIX - usar sapatos, bata, calça e gorro limpos.
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TITULO VI
Das proibições
Art. 28 - É vedado ao permissionário:
I - modificar a localização do equipamento, sem a prévia autorização da 
Coordenadoria de Urbanismo- SEINFRA;
II - fazer uso de muros, paredes, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, 
tábuas, ancorados ou toldos com o propósito de ampliar os limites do equipamento, 
e que venham a alterar sua padronização;
III - colocar ou afixar cartazes, anúncios ou outros qualquer impressos na parte 
externa do equipamento, salvo os anúncios de campanhas educativas ou 
elucidativas, empreendidas por órgão público;
IV - apregoar suas atividades através de qualquer meio de difusão sonora;
V - utilizar dizeres ofensivos ao decoro público;
VI - efetuar escavações nas vias e logradouros públicos;
VII - expor mercadorias ou volumes além do limite da capacidade do equipamento;
VIII - utilizar equipamentos sem a devida permissão, ou modificar as condições de 
uso determinadas para tal;
IX - distribuir, trocar ou expor mercadorias que não se enquadrem no objeto 
principal do seu comércio na forma prevista desta Lei;
X - transferir a outorga do termo de permissão à revelia da Coordenadoria de 
Urbanismo;
XI - perturbar a ordem pública;
XII - passar a direção de negócios a substitutos não cadastrados junto à 
Coordenadoria de Urbanismo;
XIII - impedir ou dificultar o livre trânsito de veículos e pedestres nas vias e 
logradouros públicos;
XIV - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem, nas 
vias e logradouros públicos;
XV - instalar o equipamento sem expressa autorização da Coordenadoria de 
Urbanismo; e
XVI - expor ou vender produtos sem condições de consumo.
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TÍTULO VII
Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I
Dos tipos de penalidades
Art. 29 - Nos casos de autuação por infração a dispositivos desta Lei, serão 
aplicadas as penalidades, isolada ou cumulativamente, de conformidade com a 
natureza e gravidade das respectivas infrações.
Art. 30 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com as 
disposições do Código de Obras e Posturas do Município, compreendendo:
I - advertência formulada e oficialmente entregue ao permissionário;
II - apreensão do equipamento e das mercadorias, nos casos de reincidência;
III - suspensão da atividade; e
IV - revogação do termo de permissão.
*
CAPÍTULO II
Da Advertência
Art. 31 - A advertência será aplicada a critério da Coordenadoria de Urbanismo, 
sempre que o permissionário infringir qualquer dos dispositivos relacionados nos 
arts. 25 e 26 desta Lei.
Art. 32 - Nos casos de reincidência, considerada a gravidade da infração, será 
adotada penalidade maior, conforme descrito no artigo 28.
Parágrafo Único - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data 
do recebimento da advertência, para apresentar defesa escrita ao Diretor da 
Coordenadoria de Urbanismo - SEINFRA.
Art. 33 - A apresentação da defesa ou recurso, mesmo quando devidamente 
acatados, não anularão os efeitos da advertência, de modo que na reincidência 
serão aplicadas as penalidades subsequentes.
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CAPÍTULO III
Da Apreensão de Equipamentos e de Mercadorias
Art. 34 - A apreensão de equipamentos e de mercadorias, pela Coordenadoria de 
Urbanismo deverá ser feita mediante o respectivo auto de apreensão, e ocorrerá 
nos seguintes casos:
I - comercialização de frutas, verduras e peixes fora das áreas estabelecidas neste 
decreto ou sob determinação da Secretario de Infra-Estrutura - SEINFRA;
II - venda de mercadorias não perecíveis ou uso de equipamentos com 
especificações em desacordo com a legislação municipal vigente.
§ 1o - Os produtos apreendidos na conformidade do inciso I deste artigo, serão 
imediatamente encaminhadas a instituições filantrópicas, mediante termo de 
recebimento;
§ 2o - As mercadorias e equipamentos mencionados no inciso II deste artigo, 
quando apreendidos e não reclamados pelo permissionário ou infrator, terão destino 
prioritário para instituições filantrópicas, conforme decisão do Secretário de Infra￾Estrutura, mediante autorização do Prefeito Municipal.
*
§ 3° - Quando a apreensão recair sobre produtos tóxicos e nocivos a saúde, ou cuja 
venda for ilegal, a mercadoria será remetida aos órgãos estaduais ou federais 
competentes, com as indicações necessárias.
Art. 35 - Do auto de apreensão constarão:
I - nome completo, endereço e identidade do infrator;
II - especificação do equipamento e mercadorias;
III - data e local da apreensão;
IV - prazo para a retirada do equipamento ou mercadorias apreendidos; e
V - indicação do artigo infringido.
Art. 36 - Após a expedição do auto de apreensão de mercadorias não perecíveis 
ou equipamentos, a devolução dos pertences do permissionário somente poderá 
ocorrer mediante autorização do Secretário de Infra-Estrutura.
CAPÍTULO IV
Da Suspensão da Atividade
Art. 37 - A suspensão da atividade será aplicada pela Coordenadoria de 
Urbanismo cumulativamente com outras penalidades, quando o permissionário 
cometer uma das seguintes infrações:
I - mudar a localização original do equipamento, sem a prévia aprovação da 
Coordenadoria de Urbanismo
II - usar equipamento em desacordo com o modelo de especificações técnicas 
previstos neste Decreto;
III - Descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
IV - apregoar suas atividades através de qualquer meio de difusão sonora;
V - efetuar escavações nas vias e logradouros públicos; e
VI - reincidir na mesma infração, ou mesmo em infrações distintas, no período de 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 38 - A suspensão prevista no artigo anterior será aplicada pelo prazo de 01 
(um) a 05 (cinco) dias, a critério da Coordenadoria de Urbanismo.
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CAPÍTULO V
Da Revogação da Permissão
Art. 39 - A revogação do Termo de Permissão ocorrerá por ato do Secretário de 
Infra-Estrutura nos seguintes casos:
I - pela não-renovação da permissão;
A
II - quando houver transferência da permissão sem autorização do órgão 
competente;
III - exposição ou venda de produtos sem condições de salubridade e consumo, 
para o fim a que se destinarem ;
IV - quando comprovado a situação de vínculo empregatício ou funcional do 
permissionário, com pessoa pública ou privada.
V - reincidência em qualquer uma das infrações referidas nos incisos II a VI do a rt 
35.
Art. 40 - Quando revogado o Termo de Permissão por motivo de infração, o 
permissionário não poderá requerer mais nenhuma permissão para comercializar 
ou expor suas mercadorias, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Aplica-se, também o disposto no caput deste artigo, quando o 
permissionário transferir seu Termo de Permissão em desacordo com o previsto 
nesta Lei.
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TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 41 - As bancas de jornais e revistas instaladas em área de domínio privado, 
para ser classificada como tais, ficarão sujeitas a todas as determinações contidas 
nesta Lei, excetuando-se aquelas alusivas ao pagamento do preço público.
Art. 42 - A Secretaria de Infra-Estrutura não outorgará Termo de Permissão para 
instalação de quaisquer equipamento de comércio ambulante em áreas integrantes 
de parques ecológicos e de preservação paisagística.
Parágrafo Único - Os permissionários cujos equipamentos encontram-se 
instalados em desacordo com disposto deste artigo terão prazo de 180 (cento de 
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei para requerer a sua 
transferência sob pena de revogação do respectivo Termo de Permissão.
Art. 43 - Sempre que o interesse público o exigir, em qualquer tempo, poderá a 
Prefeitura, mediante notificação prévia de 30 dias, transferir a localização do 
equipamento permitido para a atividade do comércio ambulante, ou revogar a 
permissão outorgada.
Art. 44 - Aqueles que anteriormente à vigência desta Lei, vinham ocupando, sem 
título hábil, áreas ou logradouros públicos permitidos para a comercialização de 
jornais e revistas, deverão requerer sua regularização no máximo de 180 (cento e
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oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de remoção 
sumária.
Art. 45 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Infra-Estrutura.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 47-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 90 
(noventa) dias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 14 DE JUNHO DE 2004.
JULIO DSTA LIMA
P íicipal
PALACIO DO JENIPAPEIRO
C O N J U N T O N O V O M A R A C A N A Ú 
51900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 012, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE DE COMÉRCIO
AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
Da Caracterização do Comércio Ambulante
CAPÍTULO I 
Da Conceituação
Art. 1o - É considerado comércio ambulante toda atividade comercial ou de 
prestação de serviços, de caráter permanente ou eventual, exercida de maneira 
estacionária ou itinerante, em vias ou logradouros públicos, por pessoas que não 
possuam qualquer espécie de vínculo empregatício ou funcional, com pessoa 
pública ou privada e que não sejam locatários de Mercados Públicos ou 
permissionários de feiras livres, devidamente autorizados pela Coordenadoria de 
Urbanismo da Secretaria de Infra- Estrutura.
Art. 2o - Para os efeitos do dispostos nesta Lei, são consideradas atividades de 
comércio ambulante a comercialização ou a exposição de:
I - bijuterias, miudezas, brinquedos, utilidades do lar e variedades;
II - calçados, bolsas, cintos e similares;
III - cartões telefônicos em geral;
IV - cd’s, discos e fitas cassetes, novos e usados;
V - cigarros, balas, chocolates ou congêneres;
VI - confecções em geral;
VII - confecção de chaves;
VIII - conserto dei relógios e afins;
IX - ferragens e sUcat^de aparelhos domésticos;
X - jornais e revistas; i(
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E MARACANAÚ
XI - lanches rápidos;
XII - livros e artigos escolares;
XIII - loterias diversas, não vinculadas às decorrentes de autorização e/ou 
concessão pela Caixa Econômica Federal ou órgãos equivalentes, estaduais ou 
municipais;
XIV - lustração e conserto de calçados;
XV - produtos regionais ou sazonais; e
XVI - sorvetes, picolés, pipocas, e sucos;
Parágrafo Único - Não se enquadra no disposto no caput deste artigo a atividade 
de venda de picolés, pipocas, quando exercida de forma itinerante.
CAPÍTULO II
Da Competência Administrativa
Art. 3o - A coordenação, o disciplinamento, o controle e a fiscalização da atividade 
de comércio ambulante constituem competência exclusiva da Secretaria de Infra￾Estrutura, através da Coordenadoria de Urbanismo, podendo ser implementadas 
por entidade representativa dos ambulantes, mediante convênio com o Município.
TÍTULO II
Requisitos para o Exercício da Atividade
CAPITULO I 
Do Requerimento
Art. 4o - A pessoa interessada em exercer a atividade de comércio ambulante deve 
requerer o correspondente Termo de Permissão junto à Coordenadoria de 
Urbanism o- SEINFRA mediante preenchimento de formulário próprio, e 
apresentação dos seguintes documentos:
I - fotocópia da cédula de identidade;
II - duas fotografias recentes, tamanho 3x4;
III - comprovante de endereço residencial;
III - croquis do local a se f ocupado durante o exercício da atividade;
IV - comprovante de paçjamento da taxa de expediente;
V- modelo e medidas dei equipamento a ser utilizado; e
VII - declaração, com firmá reconhecida, de que não possui renda mensal regular 
decorrente de vínculo emWeqátício ou funcional, com pessoa publica ou privada.
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Parágrafo Único - 0 atendimento ao disposto no caput deste artigo é obrigatório, 
também, para os atuais permissionários, que devem regularizar a sua situação de 
acordo com as disposições contidas nesta Lei, observada a disposição do inciso VII 
deste artigo.
Art. 5o - No âmbito da Secretaria de Infra-Estrutura, o processo de requerimento à 
outorga do Termo de Permissão observará o seguinte trâmite:
I - entrada de requerimento no protocolo da Coordenadoria de Urbanismo;
II - exame de requerimento e documentos anexos;
III - vistoria do local e do equipamento, quando julgado conveniente;
IV - parecer técnico do setor competente;
V - despacho do Diretor da Coordenadoria de Urbanismo;
VI - Parecer da Procuradoria Gerai do Município, sempre que houver necessidade;
VII - despacho do titular da SEINFRA;
VIII - comunicação do resultado ao interessado;
IX - expedição e entrega do Termo de Permissão;
X - arquivamento do processo.
Parágrafo Único - Em caso de deferimento do pedido, o interessado terá prazo 10 
(dez) dias para recebimento de Termo de Permissão, junto à Coordenadoria de 
Urbanismo, mediante comprovação de pagamento referente ao preço público 
correspondente às características do equipamento, local de instalação e tipo de 
comércio ou serviços, objeto da permissão.
Art. 6o - Em caso de indeferimento do pedido, o interessado poderá encaminhar 
pedido de reconsideração à Coordenadoria de Urbanismo, da Secretaria de Infra￾Estrutura SEINFRA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que 
oficialmente tomar conhecimento da referida decisão.
Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser devidamente 
fundamentado, decidindo a administração pela reconsideração decisão ou 
arquivamento do processo.
CAPÍTULO II 
/ Da Permissão
Art. 7o - O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá da concessão 
do Termo de Permissão, a título^precário, unilateral, oneroso, a ser outorgado por 
ato do Secretário de Infra-Estmiura, conforme observado no artigo 5o, inciso VII, 
deste decreto. V J _ \ v
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Art. 8o - A outorga do Termo de Permissão não gera privilégio de qualquer 
natureza, nem assegura ao permissionário qualquer forma de exclusividade ou 
direito de retenção sobre a área de instalação do equipamento.
Art. 9o - O Termo de Permissão tem validade de 01 (um) ano, a contar da data de 
sua expedição, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos periodos, a critério 
da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - A renovação da permissão prevista neste artigo não poderá ser 
outorgada, se o permissionário estiver em débito, decorrente das disposições 
expostas nesta Lei.
Art. 10 - A revogação do Termo de Permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, a 
critério da Secretaria de Infra-Estrutura, através da Coordenadoria de Urbanismo, 
quando o permissionário infringir dispositivos específicos desta Lei, ou por interesse 
público superveniente, que inviabilize a continuidade da atividade, no mesmo ou 
em outro local.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses mencionadas no caput deste artigo, 
o permissionário não tem direito a qualquer tipo de indenização por parte da 
Administração Pública Municipal.
Art. 11 - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA outorgará apenas um Termo de 
Permissão por interessado com requerimento deferido.
Art. 12 - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA não outorgará Termo de 
Permissão ao solicitante residente em outros municípios.
Parágrafo Único - Da mesma forma, não terão permissão o cônjuge, ascendente, 
descendente ou parente até o segundo grau de permissionários já autorizados, que 
resida sob o mesmo teto, salvo se for comprovado que o interessado passou a 
integrar ou constituir novo grupo familiar.
Art. 13 - A Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA não outorgará Termo de 
Permissão para o exercício da atividade de comércio ambulante nas seguintes 
situações:
I - instalação de traillers, barfacas e similares;
II - venda de carnes, peixeé, mariscos;
III - comércio de bebidas alcoólicas;
IV- venda de armas e munições de qualquer espécie, explosivos ou produtos de 
fácil combustão. \ \ ,[
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Art. 14 - Quanto a condição física, os ambulantes ficam classificados nas seguintes 
categorias:
a) deficiente físico de natureza grave (DFNG);
b) deficiente físico de capacidade reduzida (DFCR);
c) fisicamente capaz (FC).
§ 1o - Enquadram-se na categoria “a” as pessoas portadoras de cegueira, paralisia, 
desprovidas de membros inferiores e outras deficiências equiparáveis, conforme 
definido no art. 1o da Lei 5.440, de 20 de dezembro de 1957.
§ 2o - Enquadram-se na categoria “b” as pessoas que, não abrangidas pelo 
parágrafo anterior, sejam portadoras de deficiência física que as impossibilite de 
exercer atividades normais de trabalho, atestada por Laudo Médico expedido por 
órgão municipal, e aquelas que, mesmo fisicamente capazes, tenham mais de 60 
(sessenta) anos de idade;
§ 3o - Enquadram-se na categoria “c” as pessoas fisicamente capazes.
§ 4o - Os ambulantes compreendidos na categoria “a” poderão ter até (dois) 
auxiliares e ao da categoria “b” apenas 01 (um).
Parágrafo Único - Para registro do auxiliar na Coordenadoria de Urbanismo 
deverão ser apresentados os eguintes documentos:
a) requerimento do permissionário, indicando o auxiliar;
b) cédula de identidade do auxiliar.
§ 5o - Serão destinadas aos ambulantes das categorias “a” e “b” 2/3 (dois terços das 
vagas, ficando 1/3 (um terço) aos ambulantes da categoria “c”.
§ 6o - Não havendo número suficiente de interessados das categorias "a” e “b”, o 
remanescente poderá ser preenchido com ambulantes da categoria “c”.
CAPITULO III 
Da Transferência do Termo de Permissão
Art. 15 - A transferência da titufaridade de Termo de Permissão requer expressa
solicitação do permissionári 
Secretário de Infra-Estrutura.
ente terá eficácia mediante autorização do
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§ 1o - O direito de transferência de que trata o caput deste artigo poderá áer 
concedido ao permissionário que, comprovadamente, contar com, pelo menos 1 50 
(cento e oitenta) dias de efetivo exercício da atividade de comércio ambulante cu, 
antes de decorrido aquele período, excepcionalmente por incapacidade físi :a 
adquirida, ou por outra razão involuntária, que lhe impossibilite a continuidade fle 
suas atividades.
§ 2o - A transferência da permissão prevista neste artigo não poderá ser outorgai a 
se o permissionário estiver exercendo as atividades em desacordo com üs
disposições desta Lei.
Art. 16 - Poderá ocorrer transferência do Termo de Permissão por sucessão cauí a
m ortis, mediante manifestação escrita do cônjuge sobrevivente ou de qualqu sr 
descendente, nesta ordem, dirigida à Coordenadoria de Urbanismo, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do falecimento do perm issionári), 
acompanhada do correspondente atestado de óbito.
§ 1o - Para a habilitação de descendente, por sucessão causa m ortis, na forma e 
prazo referidos no caput deste artigo, é necessária a expressa desistência co 
cônjuge sobrevivente, assim como a anuência formal dos demais descendente >, 
quando houver.
§ 2o - Se, ao fim do prazo referido no caput deste artigo, não houver manifestaçs o
de interesse do cônjuge ou de descendente do permissionário em dar continuidac 3 
à atividade, o Termo de Permissão ficará automaticamente revogado.
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TITULO III 
Do Preço Público
Art. 17-0 preço público a ser pago pelos permissionários, em cumprimento da 
disposições contidas neste Título, será calculado levando em conta o tipo d j
equipamento a ser utilizado e sua localização, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 18-0 valor do preço púbj 
como referência a Unidade Fi 
Finanças do Município, através 
pela própria Secretaria.
de que trata o artigo anterior será anual, ten 
I do Município, e será pago a Secretaria 
pcumento de Arrecadação Municipal, emitidc
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TÍTULO IV
Dos Equipamentos de Trabalho 
CAPÍTULO I
Dos Modelos e Respectivas Finalidades
Art. 19 - Na atividade de comércio ambulante, serão utilizados equipamentos 
padronizados, de conformidade com os modelos pela Coordenadoria Urbanismo - 
SEINFRA, com especificações adequadas aos tipos de comércio ou serviços, 
conforme discriminação a seguir:
I - banca de jornais e revistas:
a) mercadorias principais - jornais, revistas, posters, folhetos, cartões-postais, 
guias turísticos, figurinhas, adesivos, almanaques, publicações de Leis e 
Decretos, e outros periódicos;
b) mercadorias secundárias - cigarros, cartões telefônicos, selos, envelopes, 
canetas, lápis, filmes fotográficos, fitas de vídeo, pilhas elétricas, lanches pré￾fabricados, isqueiros, fósforos;
II - banca estacionária: guloseimas em geral, cigarros, ferragens, produtos 
regionais, conserto de relógios e afins;
III - tabuLeiro estacionário: artigos de mercearia.
IV - boxe de pré-moldado ou concreto; confecções, calçados, artesanatos, 
variedades, ferragens e miudezas em geral;
V - cabina de fibra: cartões telefônicos;
VI - caixote: serviços de consertos e lustração de calçados;
VII - carrinho: picolés e pipocas;
VIII - carro-reboque: lanches rápidos (bolos, refrigerantes, salgados e doces); e
IX - tabuleiro itinerante; miudezas em geral.
Parágrafo Único - Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverão 
passar pela inspeção prévia da Coordenadoria de Urbanismo- SEINFRA, à qual 
estará condicionado o Termo de Permissão.
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Seção I
Da Distribuição,, Localização e Funcionamento
Art. 20 - No processo de distribuição e localização de equipamentos destinados ao 
exercício da atividade de comércio ambulante, a Coordenadoria de Urbanismo - 
SEINFRA, observará diretrizes q (critérios que assegurem perfeitas condições de
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tráfego dos veículos automotores e de circulação e segurança dos pedestres, assim 
como da conservação e preservação paisagística dos logradouros públicos e das 
áreas que compõem o patrimônio artístico, histórico e cultural da cidade.
Art. 21 - Não será admitida a instalação de equipamentos em locais fronteiriços 
que distem:
a)
b)
menos de 5,00 (cinco metros) do cruzamento de vias, de faixas de pedestres, de 
pontos de paradas de ônibus e de táxis;
menos de 5,00 (cinco metros) de distância de equipamentos públicos, tais como 
hidrantes e válvulas de incêndio, orelhões e cabines telefônicas, tampas de 
limpeza de bueiros e poços de visitas;
menos de 20,00 (vinte metros) de entradas e saídas de estações de metrô, de 
trem e de rodoviárias;
menos de 20,00 (vinte metros) de entradas e saídas de estações de metrô, de 
trem e de rodoviárias;
e) distância de estabelecimentos que comercializem os mesmos produtos;
f) em frente a guias rebaixadas.
c)
d)
Parágrafo Único - No centro da cidade, a comercialização de frutas e verduras 
será admitida apenas no Centro do Comércio Ambulante de Maracanaú.
Art. 22 - Nas ruas e avenidas, o número de bancas destinadas à venda de jornais 
e revistas será determinada de forma a assegurar amplo espaço de circulação de 
pedestres, consoante especificações estipuladas pela Coordenadoria de Urbanismo 
-S E IN F R A .
§ 1o - A distância mínima das bancas em relação à guia da calçada será de 1,40 
metro.
§ 2o - Nas vias públicas e Leitos destinados à circulação de pedestres não será 
autorizada a instalação de bancas de jornais e revistas.
Art. 23 - A mudança de ramo de atividade, a alteração da localização e a 
substituição de modelo de equipamento somente poderá ocorrer mediante prévia 
autorização da Coordenadona de Urbanismo - SEINFRA.
Art. 24-0 equipamento utilizado na atividade de comércio ambulante não poderá 
pernoitar no local de sua Instalação, sendo obrigatório o seu recolhimento diário, 
após o encerramento da$|' atividades, ou nos horários estabelecidos pela
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Controladoria de Urbanismo- SEINFRA, salvo os casos em que houver autorização 
expressa por parte do titular da referida pasta.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a banca de jornais e 
revistas, cabina de fibra, boxe e tabuleiro estacionário.
Seção II
Dos Equipamentos
Art. 25 - Os equipamentos utilizados no exercício da atividade ora regulamentada, 
além das restrições impostas neste Capítulo, observarão as seguintes disposições:
a) Não poderão ser instalados sobre calçadas com largura inferior a 2,00 (dois 
metros);
b) Não poderão avançar no espaço reservado para a circulação de pedestres;
c) As mercadorias não poderão ser expostas em áreas cuja proteção horizontal 
seja maior que a área autorizada para o equipamento;
d) Deverão manter o entorno de 5nrr (cinco metros quadrados), em perfeitas 
condições de higiene durante e ao final da atividade.
TÍTULO V
Das Responsabilidades do Permissionário
Art. 26 - Todo e qualquer serviço e atividade inerente ao exercício do comércio 
ambulante será praticado em nome do permissionário, e por sua conta e risco.
Art. 27 - São deveres do permissionário:
I - providenciar a aquisição ou fabricação do equipamento objeto de sua atividade, 
nos modelos e especificações definidas pela Coordenadoria de Urbanismo, de 
conformidade com os tipos de produtos ou serviços a serem comercializados, e de 
acordo com os portes dos negócios respectivos;
II - manter o equipamento em funcionamento diário, permanecendo na direção do 
mesmo por um período mínirçQ de 06 (seis) horas, excetuando-se os casos de 
motivos de força maior, devidamente justificado perante a fiscalização da 
Coordenadoria de Urbanismo
III - manter o equipament 
providenciando, por sua conta
perfeito estado de conservação e higiene, 
os consertos que se fizerem necessários;
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IV - afixar em seu equipamento, em lugar visível, o correspondente Termo de 
Permissão, o Cartão de Identificação do permissionário e do substituto eventual, 
todos fornecidos pelo órgão municipal competente, devidamente atualizados.
V - tratar com urbanidade e respeito os companheiros de trabalho e o público em 
geral;
VI - zelar pela higiene pessoal e usar o uniforme padronizado, quando estabelecido 
pelo órgão competente;
VII - zelar pela higiene do equipamento e acessório;
VIII - utilizar depósito apropriado para lixos e detritos;
IX - conservar a padronização do equipamento e pintá-lo sempre que necessário 
ou intimado para tal;
X - comparecer à Coordenadoria de Urbanismo, sempre que solicitado;
XI - solicitar prévia autorização da Coordenadoria de Urbanismo sempre que 
necessitar suspender o exercício da atividade por período superior a 05 (cinco) dias 
úteis.
XII - manter os produtos alimentícios em perfeitas condições de higiene, 
devidamente protegido dos insetos e impurezas;
XIII - utilizar pinças, espátulas ou instrumentos similares no manuseio de alimentos 
que não possuam invólucro próprio;
XIV - empregar instrumentos de pesos e medidas adotados pela legislação vigente 
e devidamente inspecionados, quando o seu comércio deles necessitar;
XV - no comércio de produtos alimentícios, utilizar apenas copos, pratos e talheres 
descartáveis;
XVI - portar atestado de saúde, expedido pelo órgão competente, quando 
comercializar produtos alimentícios;
XVII - indicar ao órgão competente o seu substituto eventual;
XIII - cumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
XIX - usar sapatos, bata, calça e gorro limpos.
TITULO VI 
Das proibições
Art. 28 - É vedado ao permissionário:
I - modificar a localização do equipamento, sem a prévia autorização da 
Coordenadoria de Urbanismo- SEINFRA;
II - fazer uso de muros, paredes, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, i 
tábuas, ancorados ou toldosvccjm o propósito de ampliar os limites do equipamento, 
e que venham a alterar sua p^qropização;
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III - colocar ou afixar cartazes, anúncios ou outros qualquer impressos na parte 
externa do equipamento, salvo os anúncios de campanhas educativas ou 
elucidativas, empreendidas por órgão público;
IV - apregoar suas atividades através de qualquer meio de difusão sonora;
V - utilizar dizeres ofensivos ao decoro público;
VI - efetuar escavações nas vias e logradouros públicos;
Vil - expor mercadorias ou volumes além do limite da capacidade do equipamento;
VIII - utilizar equipamentos sem a devida permissão, ou modificar as condições de 
uso determinadas para tal;
IX - distribuir, trocar ou expor mercadorias que não se enquadrem no objeto 
principal do seu comércio na forma prevista desta Lei;
X - transferir a outorga do termo de permissão à revelia da Coordenadoria de 
Urbanismo;
XI - perturbar a ordem pública;
XII - passar a direção de negócios a substitutos não cadastrados junto à 
Coordenadoria de Urbanismo;
XIII - impedir ou dificultar o livre trânsito de veículos e pedestres nas vias e 
logradouros públicos;
XIV - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem, nas 
vias e logradouros públicos;
XV - instalar o equipamento sem expressa autorização da Coordenadoria de 
Urbanismo, e
XVI - expor ou vender produtos sem condições de consumo.
TÍTULO VII
Das Infrações e Penalidades
CAPÍTULO I
Dos tipos de penalidades
Art. 29 - Nos casos de autuação por infração a dispositivos desta Lei, serão 
aplicadas as penalidades, isolada ou cumulativamente, de conformidade com a 
natureza e gravidade das respectivas infrações.
Art. 30 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com as 
disposições do C ód ig o de O bras e P o stu ra s do M u n ic íp io , compreendendo:
I - advertência formulada e oficialmente entregue ao permissionário;
II - apreensão do equipamento! eçlas mercadorias, nos casos de reincidência;
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III - suspensão da atividade; e
IV - revogação do termo de permissão.
CAPÍTULO II 
Da Advertência
Art. 31 - A advertência será aplicada a critério da Coordenadoria de Urbanismo, 
sempre que o permissionário infringir qualquer dos dispositivos relacionados nos 
arts. 25 e 26 desta Lei.
Art. 32 - Nos casos de reincidência, considerada a gravidade da infração, será 
adotada penalidade maior, conforme descrito no artigo 28.
Parágrafo Único - O permissionário terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data 
do recebimento da advertência, para apresentar defesa escrita ao Diretor da 
Coordenadoria de Urbanismo - SEINFRA.
Art. 33 - A apresentação da defesa ou recurso, mesmo quando devidamente 
acatados, não anularão os efeitos da advertência, de modo que na reincidência 
serão aplicadas as penalidades subsequentes.
CAPÍTULO III
Da Apreensão de Equipamentos e de Mercadorias
Art. 34 - A apreensão de equipamentos e de mercadorias, pela Coordenadoria de 
Urbanismo deverá ser feita mediante o respectivo auto de apreensão, e ocorrerá 
nos seguintes casos:
I - comercialização de frutas, verduras e peixes fora das áreas estabelecidas neste 
decreto ou sob determinação da Secretario de Infra-Estrutura - SEINFRA;
II - venda de mercadorias não perecíveis ou uso de equipamentos com 
especificações em desacordo com a legislação municipal vigente.
§ 1o - Os produtos apreendidos na conformidade do inciso I deste artigo, serão 
imediatamente encaminhadas a instituições filantrópicas, mediante termo de
recebimento;
§ 2o - As mercadorias 
quando apreendidos e nã
equipamentos mencionados no inciso II deste artigo, 
ados pelo permissionário ou infrator, terão destino
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prioritário para instituições filantrópicas, conforme decisão do Secretário de Infra￾Estrutura, mediante autorização do Prefeito Municipal.
§ 3o - Quando a apreensão recair sobre produtos tóxicos e nocivos a saúde, ou cuja 
venda for ilegal, a mercadoria será remetida aos órgãos estaduais ou federais 
competentes, com as indicações necessárias.
Art. 35 - Do auto de apreensão constarão:
I - nome completo, endereço e identidade do infrator;
II - especificação do equipamento e mercadorias;
III - data e local da apreensão;
IV - prazo para a retirada do equipamento ou mercadorias apreendidos; e
V - indicação do artigo infringido.
Art. 36 - Após a expedição do auto de apreensão de mercadorias não perecíveis 
ou equipamentos, a devolução dos pertences do permissionário somente poderá 
ocorrer mediante autorização do Secretário de Infra-Estrutura.
CAPÍTULO IV
Da Suspensão da Atividade
Art. 37 - A suspensão da atividade será aplicada pela Coordenadoria de 
Urbanismo cumulativamente com outras penalidades, quando o permissionário 
cometer uma das seguintes infrações:
I - mudar a localização original do equipamento, sem a prévia aprovação da 
Coordenadoria de Urbanismo
II - usar equipamento em desacordo com o modelo de especificações técnicas 
previstos neste Decreto;
III - Descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
IV - apregoar suas atividades através de qualquer meio de difusão sonora;
V - efetuar escavações nas vias e logradouros públicos; e
VI - reincidir na mesma infração, ou/mesmo em infrações distintas, no período de 
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 38 - A suspensão prevista ni 
(um) a 05 (cinco) dias, a critério da
artigo anterior será aplicada pelo prazo de 01 
bordenadoria de Urbanismo.
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STADO DO CEARÁ
C Â M A R A M U N IC IP A L DE MARACANAÚ
CAPITULO V
Da Revogação da Permissão
Art. 39 - A revogação do Termo de Permissão ocorrerá por ato do Secretário de 
Infra-Estrutura nos seguintes casos:
I - pela não-renovação da permissão;
II - quando houver transferência da permissão sem autorização do órgão 
competente;
III - exposição ou venda de produtos sem condições de salubridade e consumo, 
para o fim a que se destinarem ;
IV - quando comprovado a situação de vínculo empregatício ou funcional do 
permissionário, com pessoa pública ou privada.
V - reincidência em qualquer uma das infrações referidas nos incisos II a VI do art.
35.
Art. 40 - Quando revogado o Termo de Permissão por motivo de infração, o 
permissionário não poderá requerer mais nenhuma permissão para comercializar 
ou expor suas mercadorias, nas condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Aplica-se, também o disposto no caput deste artigo, quando o 
permissionário transferir seu Termo de Permissão em desacordo com o previsto 
nesta Lei.
TITULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 41 - As bancas de jornais e revistas instaladas em área de domínio privado, 
para ser classificada como tais, ficarão sujeitas a todas as determinações contidas 
nesta Lei, excetuando-se aquelas alusivas ao pagamento do preço público.
Art. 42 - A Secretaria de Infra-Estrutura não outorgará Termo de Permissão para 
instalação de quaisquer equipamento de comércio ambulante em áreas integrantes 
de parques ecológicos e de preservação paisagística.
Parágrafo Único - Os permissionários cujos equipamentos encontram-se 
instalados em desacordo com disposto deste artigo terão prazo de 180 (cento de 
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei para requerer a sua 
transferência sob pena de revogação do respectivo Termo de Permissão.
Art. 43 - Sempre que o infers 
Prefeitura, mediante notific çá
sse público o exigir, em qualquer tempo, poderá a 
or/prévia de 30 dias, transferir a localização do
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
equipamento permitido para a atividade do comércio ambulante, ou revogar a 
permissão outorgada.
Art. 44 - Aqueles que anteriormente à vigência desta Lei, vinham ocupando, sem 
título hábil, áreas ou logradouros públicos permitidos para a comercialização de 
jornais e revistas, deverão requerer sua regularização no máximo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de remoção 
sumária.
Art. 45 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Infra-Estrutura.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 47-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 90 
(noventa) dias. /
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 07 DE
JUNHO DE 2004.
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