norma nº 3193/2022

FIXAD
mao Los, JRR
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat, 47767
Chotiugp-ltuputo-
Maracanaú
LEI Nº 3.193, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 496.500,00 (quatrocentos e
noventa e seis mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de
elemento de despesa e fonte de recursos em programação constante do seu orçamento, conforme
especificado no ANEXO desta Lei, haja vista a fonte de recursos FT 175100000000 Transferência de
Convênio-Estado/Educação não constar na Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente do Governo do Estado do Ceará, através do Convênio nº 004/2022.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 20)
CÂMARA MUNICIPAL DE
RECEBI
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 059/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
FIXADO
EM: Fofo) 22.
Andreza E Oliveira de aee
A 77
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.193/2022 a,
08000 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1207 Educação Total 496.500,00
12 361 1207 2146 Manutenção do Ensino Fundamental F 496.500,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 1571000000 496.500,00
TOTAL 496.500,00