norma nº 972/2004

LABORE
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LE! MUNICIPAL N° 972, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 788, DE
24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 788 de
24.09.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
a Indústria EMERSON & EMERSON LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 30 DE JUNHO DE 2004.
JÚLIO C TA LIMA
Pre ipal
PGM/Rr
PALACIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
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STADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 021/2004.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 788, DE
24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 788 de
24.09.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano 
a Indústria EMERSON & EMERSON LTDA.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
SALA DAS SESSÕES DA CA
29 DE JUNHO DE 2004.
NICIPAL DE MARACANAÚ, EM
Rua João Pereira de Andnde Filho. S
E-rnai nammarace
Centro - CEP 61.900-000 - Fone
w f M n r t a l n p t r n m h r _
371.1049 / 371.1463