norma nº 973/2004

LABORE
r J
LEI MUNICIPAL N9 3 H /àx￾D E_____ /_ÇG _ / -c -
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
P aX o Q z-frV i. Q-jfcsL v t t r r f t
PREFEITO MUNICIPAL
★ *
\
•A» ^
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 973, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ÀS
CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica concedida recomposição salarial, na base de 5% 
(cinco por cento), para todas as categorias funcionais integrantes do Poder 
Executivo Municipal, sem nenhuma exceção, desde que a contrapartida 
remuneratoria ora estabelecida ultrapasse o piso salarial consolidado.
Art. 2o - A majoração é extensiva, no mesmo percentual de 5% 
(cinco por cento), a todos os cargos de confiança, de provimento em comissão, da 
grade institucional do Poder Executivo.
Art. 3o - Os reajustamentos ora estabelecidos não são aplicáveis 
aos patamares remuneratórios dos cargos ocupados por agentes políticos, cuja 
iniciativa é originária e privativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor em 1o de julho do corrente ano, 
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 30 DE JUNHO DE 2004.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA M UNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 024/2004.
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ÀS
CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o - Fica concedida recomposição salarial, na base de 5% 
(cinco por cento), para todas as categorias funcionais integrantes do Poder 
Executivo Municipal, sem nenhuma exceção, desde que a contrapartida 
remuneratoria ora estabelecida ultrapasse o piso salarial consolidado.
Art. 2o - A majoração é extensiva, no mesmo percentual de 5% 
(cinco por cento), a todos os cargos de confiança, de provimento em comissão, 
da grade institucional do Poder Executivo.
Art. 3o - Os reajustamentos ora estabelecidos não são aplicáveis 
aos patamares remuneratórios dos cargos ocupados por agentes políticos, cuja 
iniciativa é originária e privativa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4o - Esta Lei entrãrá em vigor em 1o de julho do corrente 
ano, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 29 DE JUNHOfDE/2004.
JOAQJQ^ÇINTO
"Presidente
Rua João Pereira de Andi .de Filho. Si E-mair ■ ammarar.;- Centro - CEP 61.900-000 - Fone' 35) 371.1049 / 371.1463
IfF íifnrtrdnp t m m h r _ M a r a c a n a i'i . a ^ r á