norma nº 974/2004

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ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 974, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR, SOB O REGIME DE CONCESSÃO, A
EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
outorgar, em regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de água e 
esgoto, na área prevista nesta Lei, em caráter de exclusividade.
§ 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, nos termos desta 
Lei, a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da 
outorga de que trata o caput.
§ 2o. Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata este artigo, 
inclusive a elaboração do edital e do respectivo contrato de concessão, serão adotados 
diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2o. A concessão dos serviços públicos de água e esgoto será outorgada mediante 
licitação, na modalidade de concorrência, sendo adotado um dos critérios de
TÍTULO I - DA CONCESSÃO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II
Da Licitação e da Formalização da Outorga da Concessão
cionados no artigo 15 da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de
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1995, e suas alterações, observadas as disposições desta Lei, das demais normas 
pertinentes e do edital de licitação.
Art. 3o. A licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, 
publicidade, isonomia, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao 
instrumento convocatório.
Art. 4o. O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e as normas gerais 
da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente, indicação 
dos bens reversíveis.
Art. 5o. A concessão dos serviços públicos de água e esgoto será formalizada 
mediante contrato de concessão, que deverá observar os termos desta Lei, as normas 
pertinentes e o edital de licitação.
Art. 6o. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - área de concessão: limite territorial do Município de Maracanaú;
II - concedente ou poder concedente: é o Município de Maracanaú, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 30, inciso V, da Constituição Federal;
III - concessão: delegação, feita pelo poder concedente, da prestação de serviços 
públicos de água e esgoto na área de concessão;
IV - concessionária: é a licitante vencedora da licitação ou empresa a ser constituída 
pela licitante vencedora da licitação, para explorar, por sua conta e risco, os serviços 
públicos de água e esgoto na área de concessão;
V - contrato de concessão: é o instrumento jurídico que rege as condições de 
exploração dos serviços públicos de água e esgoto, firmado entre o poder concedente 
e a concessionária;
VI - edital: é o instrumento convocatório e regulador dos termos e condições da 
licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de água e esgoto;
TÍTULO II - DO REGIME DA CONCESSÃO
CAPITULO I
Das Definições
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VI! - licitação: é o procedimento administrativo, objeto do edital e seus anexos, por meio 
do qual será selecionada a proposta mais vantajosa para o Município, com vistas à 
celebração do contrato de concessão;
VIII - licitante vencedora: é a empresa ou consórcio de empresas que vencer a 
licitação;
IX - Município: é o Município de Maracanaú;
X - Prefeitura: é o Município de Maracanaú;
XI - serviços públicos de água e esgoto: são os serviços objeto da concessão 
mencionadas no edital, que incluem as atividades necessárias ao atendimento dos 
usuários do Município no que tange à água e esgotos.
XII - usuários: são aqueles que se utilizam dos serviços públicos de água e esgoto.
CAPÍTULO II
Do Objeto, do Prazo da Concessão e da Prorrogação
Art. 7o. Constitui objeto da concessão a exploração dos serviços públicos de água e 
esgoto na área de concessão estabelecida nesta Lei.
Art. 8o. A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto objeto 
desta Lei será outorgada pelo poder concedente, mediante contrato de concessão, com 
prazo de vigência não superior a 30 (trinta) anos, contado a partir da data da assinatura 
do contrato de concessão, ressalvados os casos de prorrogação previstos no edital.
§ 1° A critério exclusivo do poder concedente e para assegurar a continuidade e 
qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, uma única 
vez, por até 30 (trinta) anos, mediante requerimento da concessionária.
§ 2o. O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e quatro) 
meses antes do término da vigência do contrato de concessão.
§ 3o. O poder concedente se manifestará sobre o requerimento de prorrogação até o 
12° (décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise do 
pedido de prorrogação, o poder concedente levará em consideração as informações 
sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima 
previsto.
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§ 4°. As demais condições para eventual prorrogação do contrato de concessão serão 
estabelecidas no edital e estarão sempre subordinadas ao atendimento do interesse 
público.
Art. 9o. A concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgoto será 
regida pelos preceitos da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.987/95 e suas 
alterações, da Lei Federal n° 9.074/95, supletivamente os da Lei Federal n° 8.666/93 e 
suas alterações, por esta Lei, pelas normas legais e regulamentares pertinentes e pelo 
contrato de concessão e seus anexos, bem como pelos princípios da teoria geral dos 
contratos e as disposições do direito privado.
Art. 10. Serão observados, na prestação dos serviços públicos de água e esgoto, os 
seguintes pressupostos e objetivos:
I - prestação do serviço adequado;
II - observância dos direitos dos usuários;
III - manutenção do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão; e
IV - a política tarifária aplicável.
Art. 11. A licitante vencedora constituirá empresa de propósito específico para explorar, 
por sua conta e risco, os serviços públicos de água e esgoto na área de concessão.
Art. 12. A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto 
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários,
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CAPÍTULO III
Legislação e dos princípios
CAPÍTULO IV
Da Concessionária
CAPÍTULO V
Do Serviço Adequado
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conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de 
concessão.
§ 1o. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e 
modicidades das tarifas.
§ 2° Regularidade significa a prestação dos serviços em obediência e em 
conformidade com as regras estabelecidas nesta Lei e nos instrumentos de regulação.
§ 3o. A continuidade implica a prestação dos serviços de modo contínuo, sem 
interrupções, exceto nas situações previstas nos instrumentos de regulação.
§ 4° Eficiência significa a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas 
aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos na regulamentação aplicável, que 
assegurem, qualitativa e quantitativamente, em caráter permanente, o cumprimento 
dos instrumentos de regulação.
§ 5o. Segurança significa a prestação dos serviços com a utilização de técnicas que 
visem à prevenção de danos aos usuários, aos empregados da concessionária e às 
instalações do serviços, em condições de factibilidade econômica.
§ 6o. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das 
instalações e a sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão do 
serviço.
§ 7o. A generalidade implica a universalidade do direito ao atendimento dos serviços, 
em conformidade com os termos estabelecidos nos instrumentos de regulação.
§ 8o. A cortesia na prestação dos serviços significa conferir tratamento aos usuários 
com civilidade e urbanidade, assegurando acesso para a apresentação de 
reclamações.
§ 9o. A modicidade das tarifas implica a justa correlação entre os encargos da 
concessionária e a contraprestação pecuniária paga pelos usuários.
Art. 13. A outorga da concessão para a exploração dos serviços públicos de água e 
esgoto abrangerá toda a extensão territorial do Município, cujos serviços serão
CAPITULO VI
Da Área de Concessão
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prestados de acordo com os termos e condições definidos no edital e contrato de 
concessão.
CAPÍTULO VII
Das Atividades Correlatas e Fontes Acessórias
Art. 14. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, 
acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no contrato de 
concessão e demais regulamentação aplicável, desde que previamente aprovadas pelo 
poder concedente.
CAPÍTULO VIII
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 15. Sem prejuízo do disposto nas demais normas pertinentes, são direitos e 
deveres dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de 
interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades 
de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação dos serviços;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens através dos quais lhes 
são prestados os serviços;
VI - pagar, pontualmente, as tarifas referentes aos serviços públicos prestados pela 
concessionária, sob pena de suspensão da prestação dos serviços pela 
concessionária, inclusive do fornecimento de água, após prévia comunicação ao 
usuário inadimplente.
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CAPÍTULO IX
Da Regulação e Fiscalização
Art. 16. A regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos caberá ao poder 
concedente ou a quem este designar.
Art. 17. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a 
adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas 
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. As condições, procedimento e cessação da intervenção se farão nos 
termos do disposto na Lei Federal n° 8.987/95, no edital e no contrato de concessão.
Art. 18. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o disposto nos 
artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/95 e suas alterações, bem como as disposições 
contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
CAPÍTULO X
Da Intervenção
CAPÍTULO X1
Da Extinção da Concessão
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CAPÍTULO XII
Da Política Tarifária
Art. 19. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas pelo preço da 
proposta vencedora da licitação.
§ 1o. A tarifa do serviço público será preservada pelas regras de revisão e reajuste 
previstas no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante todo o período de 
concessão, a equação económico-financeira inicial do contrato de concessão.
§ 2o. Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu inicial 
equilíbrio económico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, 
concomitantemente à alteração.
Art. 20. Sempre que forem atendidas as condições do contrato de concessão, 
considera-se mantido seu equilíbrio económico-financeiro.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
30 DE JUNHO DE 2004.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
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CÂMARA M UNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 023/2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A OUTORGAR, SOB O REGIME
CONCESSÃO, A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
TÍTULO I - DA CONCESSÃO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos des a 
Lei, a outorgar, em regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de 
água e esgoto, na área prevista nesta Lei, em caráter de exclusividade.
§ 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, nos termos 
desta Lei, a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a 
efetivação da outorga de que trata o caput.
§ 2o. Todos os procedimentos para a outorga da concessão de que trata est* 
artigo, inclusive a elaboração do edital e do respectivo contrato de concessãc, 
serão adotados diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
Da Licitação e da Formalização da Outorga da Concessão
Art. 2o. A concessão dos serviços públicos de água e esgoto será outorgada 
mediante licitação, na modalidade de concorrência, sendo adotado um dos 
critérios de julgamento mencionados no artigo 15 da Lei Federal n° 8.987, de 1 
de fevereiro de 1995, e suas alterações, observadas as disposições desta Lei 
das demais normas pertinentes e do edital de licitação.
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Art. 3o. A licitação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, 
publicidade, isonomia, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao 
instrumento convocatório.
Art. 4o. O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e as normas 
gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, 
especialmente, indicação dos bens reversíveis.
Art. 5o. A concessão dos serviços públicos de água e esgoto será formalizada 
mediante contrato de concessão, que deverá observar os termos desta Lei, as 
normas pertinentes e o edital de licitação.
TÍTULO II - DO REGIME DA CONCESSÃO
CAPÍTULO I
Das Definições
Art. 6o. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - área de concessão: limite territorial do Município de Maracanaú;
II - concedente ou poder concedente: é o Município de Maracanaú, no uso das 
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 30, inciso V, da Constituição 
Federal;
III - concessão: delegação, feita pelo poder concedente, da prestação de 
serviços públicos de água e esgoto na área de concessão;
IV - concessionária: é a licitante vencedora da licitação ou empresa a ser 
constituída pela licitante vencedora da licitação, para explorar, por sua conta e 
risco, os serviços públicos de água e esgoto na área de concessão;
V - contrato de concessão: é o instrumento jurídico que rege as condições de 
exploração dos serviços públicos de água e esgoto, firmado entre o poder 
concedente e a concessionária;
VI - edital: é o instrumento convocatório e regulador dos termos e condições da 
licitação para a concessão da prestação dos serviços públicos de água e esgoto;
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■ STADO DO CEARÁ
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VII - licitação: é o procedimento administrativo, objeto do edital e seus anexos, 
por meio do qual será selecionada a proposta mais vantajosa para o Município, 
com vistas à celebração do contrato de concessão;
VIII - licitante vencedora: é a empresa ou consórcio de empresas que vencer a 
licitação;
IX - Município: é o Município de Maracanaú;
X - Prefeitura: é o Município de Maracanaú;
XI - serviços públicos de água e esgoto: são os serviços objeto da concessão 
mencionadas no edital, que incluem as atividades necessárias ao atendimento 
dos usuários do Município no que tange à água e esgotos.
XII - usuários: são aqueles que se utilizam dos serviços públicos de água o 
esgoto.
CAPÍTULO II
Do Objeto, do Prazo da Concessão e da Prorrogação
Art. 7o. Constitui objeto da concessão a exploração dos serviços públicos dí 
água e esgoto na área de concessão estabelecida nesta Lei.
Art. 8o. A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgote 
objeto desta Lei será outorgada pelo poder concedente, mediante contrato de 
concessão, com prazo de vigência não superior a 30 (trinta) anos, contado a 
partir da data da assinatura do contrato de concessão, ressalvados os casos de 
prorrogação previstos no edital.
§ 1o. A critério exclusivo do poder concedente e para assegurar a continuidade e 
qualidade do serviço público, o prazo da concessão poderá ser prorrogado, ume 
única vez, por até 30 (trinta) anos, mediante requerimento da concessionária.
§ 2o. O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 24 (vinte e 
quatro) meses antes do término da vigência do contrato de concessão.
§ 3o. O poder concedente se manifestará sobre o requerimento de prorrogação 
até o 12° (décimo segundo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Níi
análise do pedido de prorrogação, o poder concedente levará em consideração
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as informações sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito 
dentro do prazo acima previsto.
§ 4o. As demais condições para eventual prorrogação do contrato de concessão 
serão estabelecidas no edital e estarão sempre subordinadas ao atendimento do 
interesse público.
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CAPÍTULO III
Legislação e dos princípios
Art. 9o. A concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgoto 
será regida pelos preceitos da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.987/95 
e suas alterações, da Lei Federal n° 9.074/95, supletivamente os da Lei Federal 
n° 8.666/93 e suas alterações, por esta Lei, pelas normas legais e 
regulamentares pertinentes e pelo contrato de concessão e seus anexos, bem 
como pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito 
privado.
Art. 10. Serão observados, na prestação dos serviços públicos de água e 
esgoto, os seguintes pressupostos e objetivos:
I - prestação do serviço adequado;
II - observância dos direitos dos usuários;
III - manutenção do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão; e
IV - a política tarifária aplicável.
CAPÍTULO IV
Da Concessionária
Art. 11. A licitante vencedora constituirá empresa de propósito específico para 
explorar, por sua conta e risco, os serviços públicos de água e esgoto na área 
de concessão.
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CAPÍTULO V
Do Serviço Adequado
Art. 12. A concessão para a exploração dos serviços públicos de água e esgoto 
pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, 
conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo 
contrato de concessão.
§ 1o. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua 
prestação e modicidades das tarifas.
§ 2o. Regularidade significa a prestação dos serviços em obediência e em 
conformidade com as regras estabelecidas nesta Lei e nos instrumentos de 
regulação.
§ 3o. A continuidade implica a prestação dos serviços de modo contínuo, sem 
interrupções, exceto nas situações previstas nos instrumentos de regulação.
§ 4o. Eficiência significa a execução dos serviços de acordo com as normas 
técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos na regulamentação 
aplicável, que assegurem, qualitativa e quantitativa mente, em caráter 
permanente, o cumprimento dos instrumentos de regulação.
§ 5o. Segurança significa a prestação dos serviços com a utilização de técnicas 
que visem à prevenção de danos aos usuários, aos empregados da 
concessionária e às instalações do serviços, em condições de factibilidade 
econômica.
§ 6o. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos 
e das instalações e a sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e 
expansão do serviço.
§ 7o. A generalidade implica a universalidade do direito ao atendimento dos 
serviços, em conformidade com os termos estabelecidos nos instrumentos de 
regulação.
§ 8o. A cortesia na prestação dos serviços significa conferir tratamento aos 
usuários com civilidade e urbanidade, assegurando acesso para a apresentação 
de reclamações.
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§ 9o. A modicidade das tarifas implica a justa correlação entre os encargos da 
concessionária e a contraprestação pecuniária paga pelos usuários.
CAPÍTULO VI
Da Área de Concessão
Alt. 13. A outorga da concessão para a exploração dos serviços públicos de 
água e esgoto abrangerá toda a extensão territorial do Município, cujos serviços 
serão prestados de acordo com os termos e condições definidos no edital e 
contrato de concessão.
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CAPÍTULO VII
Das Atividades Correlatas e Fontes Acessórias
Art. 14. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto 
no contrato de concessão e demais regulamentação aplicável, desde que 
previamente aprovadas pelo poder concedente.
CAPÍTULO VIII
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 15. Sem prejuízo do disposto nas demais normas pertinentes, são direitos e 
deveres dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa 
de interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as 
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação dos serviços;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens através dos 
quais lhes são prestados os serviços;
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VI - pagar, pontualmente, as tarifas referentes aos serviços públicos prestados 
pela concessionária, sob pena de suspensão da prestação dos serviços pela 
concessionária, inclusive do fornecimento de água, após prévia comunicação ao 
usuário inadimplente.
CAPÍTULO IX
Da Regulação e Fiscalização
Art. 16. A regulação e fiscalização dos serviços públicos concedidos caberá ao 
poder concedente ou a quem este designar.
CAPÍTULO X
Da Intervenção
Art. 17. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de 
assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel 
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. As condições, procedimento e cessação da intervenção se 
farão nos termos do disposto na Lei Federal n° 8.987/95, no edital e no contrato 
de concessão.
CAPITULO X1
Da Extinção da Concessão
Art. 18. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo do contrato de concessão;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da concessionária.
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Parágrafo único. Aplica-se à extinção da concessão, objeto desta Lei, o 
disposto nos artigos 35 a 39 da Lei n° 8.987/95 e suas alterações, bem como as 
disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão.
CAPÍTULO XII
Da Política Tarifária
Art. 19. As tarifas dos serviços públicos de água e esgoto serão fixadas pelo 
preço da proposta vencedora da licitação.
§ 1o. A tarifa do serviço público será preservada pelas regras de revisão e 
reajuste previstas no contrato de concessão, mantendo-se inalterada, durante 
todo o período de concessão, a equação económico-financeira inicial do contrato 
de concessão.
§ 2o. Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu 
inicial equilíbrio económico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê￾lo, concomitantemente à alteração.
Art. 20. Sempre que forem atendidas as condições do contrato de concessão, 
considera-se mantido seu equilíbrio económico-financeiro.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
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