norma nº 975/2004

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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL N° 975, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú, no que 
concerne aos serviços públicos de água e 
esgoto, ao Sistema Municipal de Regulação 
dos Serviços Públicos de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE, 
regulamenta a Autoridade Reguladora dos 
Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de 
Maracanaú. - ARSAMAR, dispõe sobre sua 
organização e funcionamento e dispõe sobre o 
Plano Municipal de Saneamento - PMS.
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Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1° Esta lei regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei Orgânica do Município de 
Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao Sistema 
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário - SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de 
Água e Esgotamento Sanitário - ARSAMAR, e dispõe sobre o Plano Municipal de 
Saneamento - PMS, que tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da 
população e a salubridade do meio ambiente e disciplinar o planejamento, execução e 
controle das ações, obras e serviços de saneamento do Município de Maracanaú.
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CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2o. Para os fins desta lei, considera-se:
I - serviço público de água e esgoto: são as atividades necessárias ao atendimento dos 
usuários do Município de Maracanaú.. no que tange à água e esgotos.
II - regulação: os atos normativos, que disciplinem um determinado serviço público, 
incluindo suas características, padrões de qualidade e impacto sócio-ambiental, os 
direitos e obrigações de seus usuários e dos responsáveis por sua prestação ou 
disponibilização;
III - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, 
organização e orientação das ações, públicas e privadas, por meio das quais um 
serviço público deve ser prestado de forma adequada;
IV - prestação de serviço público: a execução das atividades previstas na regulação, 
com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço com características e 
padrões de qualidade de acordo com as normas vigentes;
V - prestador de serviço público: aquele ao qual incumbe a responsabilidade de prestar 
o serviço público, em estrita obediência ao previsto em sua regulação;
VI - ente regulador: aquele que tem competência para editar normas, regulamentos ou 
gerir contratos com o objetivo de estabelecer a regulação dos serviços, bem como para 
promover a sua fiscalização;
VII - serviço público adequado: aquele que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua 
prestação e modicidade das tarifas, atendendo assim às exigências da regulação;
VIII - fiscalização do serviço público: atividade exercida pelo ente regulador, no sentido 
de garantir a adequada prestação;
IX - prover o serviço público: a responsabilidade de garantir ao usuário que o serviço 
público será prestado de forma adequada, por meio do exercício das atividades de 
regulação, fiscalização e operação do serviço;
X - prestação indireta do serviço público: a prestação do serviço público por quem não 
detém sua titularidade, seja por meio de concessão ou permissão;
XI - poder concedente, titular do serviço público: o ente federativo que é o provedor do 
serviço público que tenha ou não cometido a terceiros sua prestação.
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TÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 3o. São diretrizes dos serviços públicos de água e esgoto como serviços 
essenciais:
I - a adoção de modelo gerencial eficiente, levando em consideração a estrutura 
administrativa municipal e a promoção de mecanismos de participação popular, assim 
como: universalização, equidade, integralidade, regularidade e continuidade da 
prestação dos serviços;
II - a participação da comunidade;
III - a prestação dos serviços, orientada pela busca permanente da máxima 
produtividade, melhoria da qualidade dos serviços de saneamento ambiental e 
adequação da gestão dos recursos hídricos;
IV - a destinação de recursos financeiros segundo critérios de proteção e melhoria da 
saúde pública e do meio ambiente, com a maximização da relação custo/benefício e do 
potencial dos investimentos já consolidados, desde que este último não prejudique a 
gestão democrática e descentralizada dos serviços;
V - o apoio aos trabalhos de normalização de serviços e obras de saneamento e de 
fornecimento de produtos, bem como da respectiva fiscalização sanitária e ambiental;
VI - promover a integração das políticas, planos, programas e ações governamentais 
de saneamento, saúde, recursos hídricos, desenvolvimento urbano, habitação, uso e 
ocupação do solo;
VII - utilização dos indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais como 
parâmetros do nível de vida da população e como norteadores das ações de 
saneamento;
VIII - incentivar atividades de educação ambiental sanitária, com ênfase em 
saneamento;
IX - garantir o direito à informação sobre os serviços prestados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES
Art. 4o. Os serviços públicos de água e esgoto deverão ser regulados e prestados de 
forma a atender às condições de continuidade, regularidade, atualidade, isonomia no
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tratamento dos usuários, universalidade, modicidade das tarifas, cortesia e eficiência, 
observando, ainda o seguinte:
I - a proteção à saúde pública e o uso racional e eficiente da água devem ser 
assegurados e incentivados;
II - a regulação, a fiscalização, a prestação e a organização dos serviços devem 
garantir a promoção dos investimentos necessários e sua auto-sustentação financeira;
III - os reajustes, revisões de tarifas e respectivos atos de regulação devem ser 
estabelecidos por meio de mecanismos transparentes, garantido o equilíbrio 
económico-financeiro na prestação dos serviços;
IV - os serviços devem ser prestados por meio de tecnologia adequada disponível, que 
possibilite atingir os adequados padrões de qualidade e de impacto sócio-ambiental 
com o menor ônus econômico possível, respeitada a manutenção do equilíbrio 
ecológico.
CAPÍTULO III
DAS TARIFAS E DOS PREÇOS
Art. 5o. As tarifas e os preços dos serviços públicos de água e esgoto deverão:
I - atender ao interesse social;
II - garantir o acesso eqüitativo aos serviços;
III - refletir o custo econômico para prover os serviços, nele incluídos a justa 
remuneração do prestador do serviço público e os custos emergentes dos planos de 
melhoria e expansão aprovados;
IV - estimular o uso racional e eficiente dos produtos e serviços objetos da prestação e 
dos recursos envolvidos;
V - ser obrigatoriamente reajustados e revisados, observados o procedimento e os 
critérios previstos nesta Lei e nos instrumentos de regulação, especialmente os 
contratuais, a fim de manter-se o equilíbrio económico-financeiro.
Parágrafo único. A fixação, a revisão e o reajuste de tarifas deverão ser promovidos 
em estrita consonância com o previsto nesta Lei e no pertinente instrumento regulatório 
contratual.
CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS
Art. 6o. A regulação deverá buscar a articulação e a integração com as ações 
desenvolvidas por outros entes federativos ou entidades de sua administração indireta, 
objetivando:
I - promover o desenvolvimento econômico sustentável;
II - melhorar os padrões de qualidade dos serviços e minimizar os custos e o impacto 
sócio-ambiental;
III - colaborar com a harmonização do uso e ocupação do solo no âmbito metropolitano;
IV - conferir melhores condições à execução da política de recursos hídricos e de 
proteção aos mananciais e do meio ambiente.
§ 1o. A articulação e a integração mencionadas no caput deste artigo deverão 
desenvolver-se tendo por prioridade sempre os interesses da população do Município 
de Maracanaú..
§ 2o. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1o deste artigo, desde que 
obedecidas as demais exigências legais, fica o Executivo Municipal autorizado a 
participar de consórcios públicos e a celebrar contratos de direito público ou convênios 
de cooperação com outros entes federativos.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SIRE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7o. O Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE tem o objetivo de garantir que os serviços de 
água e esgoto sejam prestados aos usuários de forma adequada, inclusive no que se 
refere a seus aspectos ambientais e à modicidade de preços e tarifas.
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Art. 8o. Compõem o SIRE:
I - o Município de Maracanaú;
II - o ente regulador;
III - os usuários;
IV - os prestadores dos serviços públicos;
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V - os instrumentos de regulação.
Parágrafo único. 0 Município de Maracanaú participará do Sistema na condição de 
detentor da titularidade dos serviços públicos de água e esgoto objeto desta Lei.
CAPÍTULO II
DA TITULARIDADE
Seção I
Dos Atributos da Titularidade
Art. 9o. A titularidade dos serviços é intransferível, permanente e indelegável.
Parágrafo único. As atividades de regulação e de fiscalização poderão ser cometidas 
a órgão específico da Administração Direta ou a pessoa jurídica de direito público que 
integre a Administração Indireta do Município.
Seção II
Da Responsabilidade do Titular
Art. 10. Ao poder concedente, titular do serviço público, incumbe o dever de regulá-lo e 
fiscalizá-lo, bem como de garantir que seja prestado aos usuários de forma adequada, 
por via direta ou indireta, providenciando os meios materiais ou jurídicos necessários.
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Seção I
Dos Direitos dos Usuários
Art. 11. Além da adequada e contínua prestação ou disponibilização dos serviços de 
água e esgoto, os usuários têm direito de:
I - obter, com presteza, do prestador do serviço público a ligação do seu domicílio ou 
estabelecimento às redes de água e esgoto nas áreas atendidas, na forma dos 
instrumentos de regulação;
II - receber os serviços, dentro das condições e padrões, estabelecidos em normas 
legais, regulamentados e pactuados;
III - nos termos da regulamentação aplicável, ter acesso às informações acerca dos 
serviços, forma de prestação e impactos ambientais e urbanísticos;
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IV - oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta, nos termos e 
prazos definidos em ato administrativo de regulação;
V - ter discriminado, nas faturas ou em outros documentos de cobrança, as parcelas 
que compõem a quantia a ser paga;
VI - quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante, ter 
atendimento adequado e especial;
VII - ao acesso, nas unidades do ente regulador e do prestador do serviço público, a 
informações simplificadas relativas aos serviços, às formas de sua utilização e aos 
seus direitos e deveres.
§ 1o. A continuidade do serviço público, dentre outros direitos, garante ao usuário ser 
informado, na forma e com a antecedência previstas no regulamento, das interrupções 
do serviço de água e esgoto por razões técnicas, excetuadas as ocorrências 
imprevisíveis.
§ 2° Os serviços deverão ser prestados aos usuários localizados na área territorial do 
Município de Maracanaú, que se encontrem em condições de recebê-los.
§ 3o. Nos termos dos instrumentos de regulação, serão gratuitos a produção e o 
fornecimento de informações referentes a quantias que o usuário pagou ou deva pagar, 
as relativas a seus direitos e deveres, as formas pela quais possa acessar os serviços 
e, ainda, as que assim dispuser o ato administrativo de regulação.
Art. 12. São deveres dos usuários:
I - utilizar-se dos serviços públicos de forma racional e parcimoniosa, evitando os 
desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;
II - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os serviços possam 
lhes ser prestados de forma adequada e racional, responsabilizando-se pela omissão 
ou por informações incorretas;
III - providenciar de acordo com as normas técnicas as instalações para integração 
doméstica necessária à rede de água e esgoto, na forma da legislação e dos atos de 
regulação pertinentes;
IV - pagar a tarifa ou preço e outros débitos, na data de seus vencimentos;
V - colaborar com a fiscalização dos serviços executados pelo prestador do serviço 
público, comunicando eventuais anomalias ao ente regulador;
Seção II
Dos Deveres dos Usuários
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VI - ter sob sua guarda e em bom estado os comprovantes de pagamento de débitos 
relativos aos últimos 12 (doze) meses, para fins de conferência e comprovação de 
pagamento;
VII - permitir ao funcionário responsável, desde que devidamente identificado, o 
acesso às dependências internas para instalação dos medidores de consumo de água 
ou outros equipamentos destinados ao mesmo fim;
VIII - franquear ao funcionário responsável, desde que devidamente identificado, o 
acesso aos medidores de consumo de água ou outros equipamentos destinados ao 
mesmo fim, conservando-os limpos, em locais acessíveis, seguros e asseados;
IX - abster-se de proceder à ligação clandestina dos serviços de água e esgoto.
§ 1o. A falta de pagamento do débito na data de seu vencimento acarretará a incidência 
de encargos de mora e demais sanções cabíveis, na forma de ato administrativo de 
regulação, sem prejuízo da suspensão da prestação dos serviços, inclusive do 
fornecimento de água, após prévia comunicação ao usuário inadimplente.
§ 2o. O descumprimento de qualquer dos deveres mencionados neste artigo sujeitará o 
usuário infrator às sanções previstas em ato administrativo de regulação.
Art. 13. A Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de 
Maracanaú - ARSAMAR é autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de 
Infra-Estrutura - SEINFRA, com sede e foro no Município de Maracanaú e prazo de 
duração indeterminado.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ARSAMAR é 
caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de 
recursos humanos e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo.
Art. 14. A ARSAMAR atuará com independência, obedecendo aos princípios da 
legalidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade e eficiência, competindo￾lhe a adoção das medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao
CAPÍTULO IV
DO ENTE REGULADOR
Seção I
Do Regime Jurídico da ARSAMAR
Seção II
Das Competências da ARSAMAR
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desenvolvimento dos serviços de água e esgoto no Município, tendo as seguintes 
competências:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação relacionada aos serviços de água e esgoto e as 
demais normas regulamentares, incluindo os instrumentos de regulação contratual e 
seus anexos;
II - exercer a regulação dos serviços de água e esgoto, editando as resoluções e 
proferindo as decisões pertinentes;
III - exercer, por si ou por terceiros por ela contratados, a fiscalização dos serviços de 
água e esgoto;
IV - processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
V - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços 
prestados de forma indireta;
VI - adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários dos 
serviços públicos;
VII - receber as reclamações dos usuários e apurar aquelas que não tenham sido 
resolvidas pelo prestador do serviço público;
VIII - aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais nos casos de infração, 
observadas as normas previstas nos instrumentos de regulação contratual;
IX - buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos ao prestador 
dos serviços públicos;
X - promover, aprovar e autorizar a prática de reajustes e revisão das tarifas, na forma 
prevista nesta Lei, nos instrumentos de regulação contratual e demais normas 
regulamentares, firmando, quando for o caso, o respectivo aditivo contratual;
XI - recomendar ao poder concedente a intervenção na prestação indireta do serviço 
público na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem 
como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XII - recomendar ao poder concedente a extinção da prestação indireta do serviço 
público e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma 
da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as 
medidas necessárias à sua concretização;
XIII - propor ao poder concedente as medidas de política governamental que 
considerar cabíveis;
XIV - requisitar informações relativas aos serviços públicos prestados de forma 
indireta;
XV - compor administrativamente os conflitos de interesses entre poder concedente,
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Seção III
Da Estrutura da ARSAMAR
Subseção I
Da Estrutura Básica
Art. 15. São órgãos da ARSAMAR:
I - o Conselho Participativo;
II - a Presidência;
III - a Diretoria Colegiada;
IV - a Ouvidoria; e
V - os Órgãos Funcionais.
Art. 16. Compõem o Conselho Participativo:
I - 02 (dois) representantes de usuários;
II - 01 (um) representante do prestador do serviço público;
III - 01 (um) representante de organização não-govemamental de defesa do direito à 
cidade e da reforma urbana ou de defesa do meio ambiente;
IV - 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores do prestador de serviço 
público;
V - 02 (dois) representante de entidade técnica profissional e acadêmica;
VI - 05 (cinco) representantes de órgãos da Administração Direta do Município;
VII - o Diretor Presidente da ARSAMAR.
Art. 17. Os membros do Conselho Participativo terão mandato de 3 (três) anos, 
renovável por igual período, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes 
condições:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de idade;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - ter experiência comprovada no exercício de função ou atividade profissional 
relevante para os fins da ARSAMAR.
§ 1o. Os membros do Conselho Participativo serão nomeados por ato do Executivo, a 
partir i iual de cada entidade contemplada nesta Lei.
Subseção II
Do Conselho Participativo
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XVI - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e normas 
regulamentares relativas aos serviços de água e esgoto;
XVII - permitir acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos 
prestados de forma indireta e sobre suas próprias atividades;
XVIII - fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de indicadores e procedimentos 
amostrais;
XIX - auxiliar e apoiar o prestador do serviço público no relacionamento com os demais 
prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e 
federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos 
objetivos da prestação indireta do serviço público;
XX - coibir a prestação clandestina dos serviços de água e esgoto, aplicando as 
sanções cabíveis;
XXI - submeter ao Chefe do Poder Executivo, propostas de declaração de utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens 
necessários à implantação, operação ou manutenção dos serviços;
XXII - acompanhar o atendimento ao Plano Municipal de Saneamento;
XXIII - arrecadar e aplicar a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Água e 
Esgoto - TRFS e suas demais receitas, observado o disposto nesta Lei;
XXIV - administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal;
XXV - prestar contas de sua administração;
XXVI - manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e 
fiscalização dos serviços prestados de forma indireta;
XXVII - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem 
como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções 
disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma 
que dispuser a regulamentação;
XXVIII - adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei;
XXIX - formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a à Secretaria de Infra￾Estrutura - SEINFRA.
§ 1o. Para o exercício de suas competências, a ARSAMAR poderá valer-se de meios 
próprios ou contratados e, ainda, obedecida a legislação pertinente, celebrar contratos 
de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras 
esferas da Federação, e com organismos internacionais de cooperação, além de 
administrar fundos.
§ 2° A ARSAMAR poderá exercer as funções de regulação e fiscalização de outros 
serviços públicos de competência dos demais entes da Federação, que lhe sejam 
delegadas mediaDteTégjèlação específica ou convênio.
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§ 2°. No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância 
ou impedimento definitivo de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para 
complementação do respectivo mandato.
§ 3o. Na ocorrência prevista no parágrafo anterior, o Presidente do Conselho 
Participativo, comunicará a Diretoria Colegiada da ARSAMAR e encaminhará ofício à 
respectiva entidade, solicitando a indicação do novo representante no prazo de até 30 
(trinta) dias do recebimento da comunicação.
§ 4o. Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que haja escolha do 
representante, funcionará o Conselho Participativo sem o mesmo até que seja 
preenchido o cargo.
Art. 18. O Presidente e demais Conselheiros serão investidos nos seus cargos 
mediante assinatura do termo de posse no livro de atas de reuniões do Conselho 
Participativo.
§ 1o. Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, 
esta se tornará sem efeito, salvo justificativa aceita pelo Conselho Participativo.
§ 2o. Os membros do Conselho Participativo não serão remunerados.
§ 3o. Todas as sessões e deliberações do Conselho Participativo serão públicas, 
devendo a ata, com a transcrição integral de suas reuniões, ser concluída no prazo de 
30 (trinta) dias de sua realização, ficando disponível na ARSAMAR para consulta dos 
interessados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 19. O Presidente do Conselho Participativo será o Diretor Presidente da 
ARSAMAR.
§ 1o. O Presidente do Conselho Participativo terá direito ao voto de desempate, além 
do seu próprio voto.
§ 2o. O Conselho Participativo reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após 
provocação da Diretoria Colegiada, para conhecimento e manifestação acerca de 
assunto de competência da ARSAMAR, sendo considerado instalado quando presente 
a maioria simples de seus membros.
Art. 20. O Conselho Participativo é o órgão responsável pela participação social, sendo 
órgão consultivo da ARSAMAR, sempre que convocado a se manifestar.
Parágrafo único. As votações do Conselho Participativo se darão por maioria simples 
dos presentes.
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Art. 21. Compete ao Conselho Participativo:
I - conhecer:
a) das resoluções internas da ARSAMAR e as relativas à prestação dos serviços;
b) da proposta anual de orçamento da ARSAMAR e seu relatório anual de prestação de 
contas;
c) dos valores de tarifas e preços;
d) de denúncias relativas a atos praticados pelos Diretores da ARSAMAR e, se for o 
caso, recomendar ao Presidente a instauração do competente processo de apuração, 
enviando suas conclusões ao Chefe do Executivo, com as razões pertinentes;
e) das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada;
II - convidar qualquer funcionário da ARSAMAR ou terceiros para prestar 
esclarecimentos durante suas reuniões ou durante aquelas realizadas por comissão 
formada dentre seus membros;
III - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho Participativo, submetendo-o à 
aprovação do Presidente.
Parágrafo único. As competências previstas no inciso I do caput deste artigo somente 
poderão ser exercidas mediante solicitação da Diretoria Colegiada, por meio de envio 
ao Conselho Participativo da proposta a ser apreciada.
Art. 22. A Presidência da ARSAMAR será exercida pelo Diretor Presidente.
Art. 23. Ao Diretor Presidente da ARSAMAR, além das atribuições definidas nesta Lei 
e no Regimento Interno, caberão as seguintes competências:
I - representar a ARSAMAR em juízo e fora dele, firmando, em conjunto com outro 
Diretor, os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para 
representar a ARSAMAR judicialmente, exceto o disposto no inciso VI deste artigo;
II - assinar cheques, em conjunto com outro Diretor ou com outro servidor 
especialmente designado pela Diretoria Colegiada;
III - dirigir e administrar os serviços da ARSAMAR, expedindo os atos necessários ao 
cumprimento de suas decisões e da Diretoria Colegiada, respeitadas as competências 
dos demais Diretores;
IV - publicar as normas e resoluções originadas da Diretoria Colegiada;
V - presidir as reuniões do Conselho Participativo, exercendo o voto de qualidade no 
caso de e
Subseção III
Da Presidência
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VI - celebrar, isoladamente, os termos aditivos aos instrumentos de regulação 
contratual;
VII - encaminhar ao Conselho Participativo os assuntos que devam ser de seu 
conhecimento;
VIII - dar publicidade e remeter os balancetes contábeis, mensalmente, ao Chefe do 
Executivo;
IX - decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas correspondentes;
X - praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologar concursos, efetivar 
contratações e rescisões de contratos de trabalho, podendo os demais atos ser 
delegados aos Diretores;
XI - aprovar o Regimento Interno da ARSAMAR e suas alterações, proposto pela 
Diretoria Colegiada;
XII - aprovar o Regimento Interno do Conselho Participativo e suas alterações, 
proposto pelo Conselho Participativo;
XIII - julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos de decisões 
proferidas pela Diretoria Colegiada.
Art. 24. O Diretor Presidente indicará, anualmente, um dos integrantes da Diretoria 
Colegiada para assumir a Presidência em suas ausências e impedimentos, não 
devendo a escolha recair sobre o Diretor indicado para tal encargo no ano anterior.
Art. 25. A Diretoria Colegiada será composta por 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) 
Diretor de Regulação Econômica, 1 (um) Diretor de Regulação Jurídica e 1 (um) Diretor 
de Regulação Técnica e de Qualidade, a qual estará submetida ao controle social 
exercido por meio do Conselho Participativo, observadas as disposições desta Lei.
Art. 26. Compete à Diretoria Colegiada, órgão deliberativo da ARSAMAR, a execução 
e coordenação das atividades atribuídas à ARSAMAR, cabendo-lhe a apreciação e 
decisão sobre as matérias pertinentes aos serviços públicos de água e esgoto, cuja 
competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, à Presidência ou ao Conselho 
Participativo, cabendo-lhe em especial:
I - julgar, em primeira instância administrativa, os pleitos submetidos à ARSAMAR;
II - decidir, em primeira instância administrativa, as reclamações dirigidas à 
ARSAM/
Subseção IV
Da Diretoria Colegiada
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III - responder aos requerimentos de informações encaminhados pelas autoridades 
públicas;
IV - decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades ao 
prestador do serviço público ou aos usuários, na forma prevista no instrumento de 
regulação contratual e demais regulamentação pertinente;
V - elaborar e alterar o Regimento Interno da ARSAMAR, submetendo-o à aprovação 
do Diretor Presidente.
Subseção V
Da Nomeação e Mandato do Diretor Presidente e dos Membros da Diretoria
Colegiada
Art. 27. O Prefeito nomeará o Diretor Presidente e o Diretor de Regulação Econômica, 
o Diretor de Regulação Jurídica e o Diretor de Regulação Técnica e de Qualidade, para 
mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 1o. Durante o mandato, o Diretor Presidente e os membros da Diretoria Colegiada 
somente poderão ser exonerados nos casos previstos no artigo 32 desta Lei.
§ 2o. O Diretor Presidente e os membros da Diretoria Colegiada serão considerados 
empossados na data de publicação do diploma legal de sua nomeação.
§ 3o. O Diretor Presidente fará jus a proventos equivalentes ao de Secretário Municipal, 
que serão pagos através das dotações próprias da ARSAMAR.
§ 4o. Os membros da Diretoria Colegiada farão jus a proventos equivalentes a 90% 
(noventa por cento) dos proventos do Diretor Presidente, que serão pagos através das 
dotações próprias da ARSAMAR.
Art. 28. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato, o Prefeito deverá 
nomear o novo Diretor Presidente e os novos integrantes da Diretoria Colegiada.
§ 1o. Caso o Prefeito não proceda à nomeação até 30 (trinta) dias após o vencimento 
do mandato, a Câmara de Vereadores deverá ser notificada para proceder à 
nomeação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2o. O Diretor Presidente ou o membro da Diretoria Colegiada com mandato a vencer 
deverá permanecer no cargo até que empossado o seu sucessor.
Art. 29. No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de 
vacância ou impedimento definitivo do Diretor Presidente, proceder-se-á à nova 
nomeação, nos moldes fixados no artigo anterior, para complementação do respectivo
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mandato, assumindo as respectivas funções, até ulterior nomeação, o Diretor indicado 
nos termos do artigo 24.
Art. 30. No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de 
vacância ou impedimento definitivo de integrante da Diretoria Colegiada, proceder-se-á 
a nova nomeação, nos moldes fixados no artigo 28 desta Lei, para complementação do 
respectivo mandato, funcionando a Diretoria Colegiada sem o respectivo integrante até 
que preenchido o cargo.
Art. 31. O Diretor Presidente e os membros da Diretoria Colegiada deverão satisfazer, 
simultaneamente, as seguintes condições, sob pena de perda do cargo:
I - não ter participação como sócio, acionista ou cotista do capital do prestador dos 
serviços públicos sujeitos à regulação e fiscalização da ARSAMAR;
II - não ter relação de parentesco, por consangüinidade ou afinidade, em linha direta 
ou colateral, até o 2o (segundo) grau, com dirigente, administrador ou conselheiro do 
prestador do serviço público regulado e fiscalizado, pela ARSAMAR, ou com pessoas, 
físicas ou jurídicas, que detenham mais de 10% (dez por cento) de seu capital;
III - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, 
mandatário, prestador de serviços, ou consultor do prestador dos serviços públicos 
sujeito à regulação e fiscalização pela ARSAMAR;
IV - não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios do 
prestador de serviços públicos regulados e fiscalizados pela ARSAMAR;
V - não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a 
defesa de interesses do prestador dos serviços públicos sujeitos à regulação e 
fiscalização da ARSAMAR.
Art. 32. O Diretor Presidente e os Diretores somente serão destituídos de seus cargos, 
além de outras condições previstas em lei, em virtude de:
I - condenação transitada em julgado em ação popular, de improbidade administrativa 
ou, ainda, relativa a crime contra a administração pública;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito municipal;
III - condenação em processo administrativo instaurado pelo Conselho Participativo, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o. Instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidades, deverá 
ser cientificado o Chefe do Executivo Municipal, que poderá determinar o afastamento
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§ 2o. O afastamento de que trata o parágrafo 1o deste artigo não implica prorrogação ou 
permanência no cargo além do período de duração previsto para o mandato.
Art. 33. É vedado ao Diretor Presidente e aos Diretores, pelo prazo de 1 (um) ano, a 
contar da data de extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer 
motivo, exercerem direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, 
diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, prestador de serviços ou 
consultor do prestador dos serviços públicos regulados pela ARSAMAR.
Art. 34. A Ouvidoria será composta por um Ouvidor, indicado pelo Diretor Presidente 
dentre os integrantes da Diretoria Colegiada, que acumulará os cargos, com mandato 
de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A indicação do Ouvidor não poderá recair sobre o Diretor indicado 
para as funções previstas no artigo 24 desta Lei.
Art. 35. Compete à Ouvidoria:
I - receber as reclamações, críticas ou sugestões dos usuários dos serviços públicos, 
dando-lhes adequado encaminhamento;
II - atuar junto aos usuários e prestadores de serviços públicos com o propósito de 
dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre estes;
III - registrar e manter arquivo organizado das reclamações e sugestões dos usuários 
sobre os serviços públicos regulados pela ARSAMAR;
IV - estimular a criação e a organização de associações de usuários;
V - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.
VI - averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria ARSAMAR.
Art. 36. A ARSAMAR contará com os demais órgãos necessários à execução de suas 
funções institucionais e à implementação de suas atividades, cuja competência e 
funcionamento serão objeto de detalhamento no Regimento Interno da ARSAMAR, 
quando das respectivas instalações.
Subseção VI
Da Ouvidoria
Subseção VII
Dos Órgãos Funcionais
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Seção IV
Dos Pleitos Apresentados pelo Prestador do Serviço Público
Art. 37. Os pleitos submetidos pelo prestador dos serviços públicos à ARSAMAR serão 
decididos, em primeira instância administrativa, pela Diretoria Colegiada.
Art. 38. Das decisões da Diretoria Colegiada de que trata este Capítulo, caberá 
recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação do 
prestador dos serviços públicos, ao Diretor Presidente da ARSAMAR, que funcionará 
como segunda e última instância administrativa.
Art. 39. O prazo máximo para decisão, em primeira instância, pela Diretoria Colegiada, 
dos pleitos de que trata este Capítulo será de até 90 (noventa) dias, a contar do 
protocolo do pleito na ARSAMAR.
Parágrafo único. Caso a Diretoria Colegiada não decida o pleito no prazo mencionado 
no caput deste artigo, será este considerado negado, cabendo recurso ao Diretor 
Presidente, sem prejuízo da responsabilização dos Diretores, por sua ação ou omissão, 
dolosa ou culposa, nos termos do artigo 42 desta Lei.
Art. 40. O prazo máximo para decisão, em segunda instância, pelo Diretor Presidente, 
dos recursos interpostos nos termos deste Capítulo será de até 30 (trinta) dias, a contar 
do protocolo do recurso na ARSAMAR.
Parágrafo único. Caso o Diretor Presidente não decida o recurso no prazo mencionado 
no caput deste artigo, será este considerado negado, sem prejuízo da 
responsabilização do Diretor Presidente, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, 
nos termos do artigo 42 desta Lei.
Art. 41. A ARSAMAR garantirá, ao prestador do serviço público, o direito à ampla 
defesa e contraditório, respeitando o devido processo legal.
Art. 42. O descumprimento das disposições desta Lei, bem como a ação ou omissão, 
dolosa ou culposa, que viole os preceitos aplicáveis à Administração Pública, gera 
responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, imputável ao Diretor Presidente, 
aos Diretores e aos demais agentes públicos encarregados do assunto.
Seção V
Da Responsabilidade dos Agentes Públicos da ARSAMAR
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Seção VI
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 43. Constituem patrimônio da ARSAMAR os bens e direitos de sua propriedade, os 
que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Parágrafo único. Decreto do Executivo especificará os bens e direitos que comporão o 
patrimônio da ARSAMAR.
Art. 44. Constituem receitas da ARSAMAR:
I - o produto da arrecadação da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de 
Água e Esgoto - TRFS;
II - as dotações consignadas no orçamento do Município, créditos especiais, créditos 
suplementares e repasses que lhe forem destinados;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com 
entidades ou organismos nacionais e internacionais;
IV - as provenientes de aplicação de multas pecuniárias ao prestador do serviço 
público ou aos usuários,
V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI - os valores apurados na alienação ou locação de bens móveis e imóveis de sua 
propriedade;
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações e, 
ainda, do pagamento pela realização de cursos, palestras e outros eventos que vier a 
promover, cujos valores serão definidos em resolução;
VIII - as oriundas de publicidade veiculada em suas publicações ou em bens de sua 
propriedade ou administração;
IX - os valores apurados em aplicações financeiras;
X - as decorrentes de quantias recebidas pela prestação de serviços a terceiros, cujos 
valores serão definidos em resolução; e
XI - rendas e receitas eventuais.
Art. 45. Caberá ao Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da 
publicação desta Lei, instalar a ARSAMAR, mediante publicação do Decreto de 
nomeação do Diretor Presidente e dos membros da Diretoria Colegiada.
Seção VII
Da Instalação da ARSAMAR
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Parágrafo único. 0 Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Infra￾Estrutura Urbana - SEINFRA, fica autorizado a praticar os atos necessários a 
promover a instalação da ARSAMAR, à conta de recursos dessa Pasta ou oriundos da 
abertura de créditos adicionais específicos.
Seção Vill
Do Regimento Interno da ARSAMAR
Art. 46. O Regimento Interno da ARSAMAR, observado o disposto nesta Lei, tratará da 
administração e gestão internas da ARSAMAR, da estrutura interna de seus órgãos e 
as atribuições de seus integrantes, detalhando, dentre outras, as seguintes matérias:
I - distribuição, processamento, instrução e prazos dos pleitos submetidos pelo 
prestador do serviço público;
II - tramitação e prazos das representações, denúncias e reclamações submetidas à 
ARSAMAR;
III - forma de contagem dos prazos;
IV - condições pertinentes às reuniões da Diretoria Colegiada, incluindo, mas não se 
limitando a, periodicidade, quorum, convocação;
V - requisitos das atas das reuniões havidas na ARSAMAR;
VI - forma e condições para participação de interessados e terceiros nas reuniões da 
Diretoria Colegiada;
VII - publicidade dos atos da ARSAMAR;
VIII - regras de credenciamento de associação de usuários junto à ARSAMAR. 
Parágrafo único. Prevalecerão os prazos previstos nesta Lei ou nos instrumentos de 
regulação contratual, que estabeleçam períodos diferentes para o cumprimento, pela 
ARSAMAR, dos seus atos.
Art. 47. Todos os prazos deverão ser compatibilizados com o rigoroso cumprimento dos 
limites, previstos em lei, para o pronunciamento da ARSAMAR e com vistas à eficácia 
de suas decisões.
Seção IX
Disposições Gerais
Art. 48. Lei específica disporá sobre o quadro de pessoal da ARSAMAR, inclusive de 
sua Diretoria Colegiada.
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Parágrafo único. Os servidores da Administração Direta Municipal poderão ser 
afastados para prestar serviços na ARSAMAR, mediante sua concordância, com ônus 
e temporariamente, nos termos da legislação aplicável, podendo, inclusive, exercer 
cargos de provimento em comissão, optando ou não pelos vencimentos destes.
Art. 49. Aplicam-se aos servidores da ARSAMAR as normas aplicáveis aos demais 
servidores municipais, naquilo que não conflitem com esta Lei.
Art 50. Fica autorizada a ARSAMAR a receber servidores comissionados da 
Administração Direta ou Indireta de outros entes federativos, podendo arcar com os 
ônus decorrentes do comissionamento, assegurados ao servidor comissionado os 
direitos a que faria jus em seu órgão de origem.
Art. 51. Para atender as despesas com a implantação e início das atividades da 
ARSAMAR, neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional especial até 
o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), criando o Projeto - Implantação de 
Autarquia Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de 
Maracanaú - ARSAMAR.
§ 1o. O Decreto que abrir créditos adicionais de que trata o caput deste artigo indicará, 
nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos 
disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2o. Nos exercícios subseqüentes as despesas com a execução desta Lei ocorrerão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTO-TRFS
Art. 52. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Água e 
Esgoto- TRFS, decorrente do exercício do poder de polícia, da regulação e da 
fiscalização sobre a prestação dos serviços de água e esgoto.
Art. 53. A base de cálculo da TRFS será a arrecadação mensal do prestador do serviço 
público, assim entendida como o valor bruto total efetivamente recebido pelo prestador 
do serviço público em cada mês, decorrente dos serviços públicos de água e esgoto
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Art. 54. A alíquota da TRFS será de 2,5% (dois e meio por cento).
Art. 55. São contribuintes da TRFS os prestadores de serviços públicos estejam 
submetidos à regulação e fiscalização pela ARSAMAR.
Art. 56. A TRFS deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente 
ao mês de recebimento das receitas mencionadas no artigo 53 desta Lei.
§ 1o. Concomitantemente ao pagamento da TRFS, o contribuinte deverá colocar à 
disposição da ARSAMAR cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que 
comprovem o correto recolhimento da TRFS.
§ 2o. A TRFS será recolhida à ARSAMAR, com a finalidade de custeio de suas 
atividades.
Art. 57. Fica delegada à ARSAMAR a capacidade tributária ativa para arrecadar e 
fiscalizar a TRFS, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, 
serviços e elaborar e fazer cumprir os atos normativos e regulamentares necessários 
ao fiel cumprimento dessa delegação.
Art. 58. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARSAMAR e apurados 
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida 
Ativa própria da ARSAMAR e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
CAPÍTULO VI
DOS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
Seção I
Dos Deveres do Prestador do Serviço Público
Art. 59. São deveres do prestador do serviço público:
I - prestar o serviço público adequado, de acordo com as condições e padrões 
estabelecidos nas normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, inclusive no 
respectivo instrumento de regulação contratual, em especial quanto à qualidade dos 
serviços, o atendimento dos usuários e em níveis eficientes de custo;
II - obedecer às disposições previstas nesta Lei e em outros instrumentos de regulação;
III - fornecer à ARSAMAR, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação, as
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IV - informar à ARSAMAR, na forma estabelecida em ato administrativo de regulação, 
sobre interferências ou modificações nos serviços e em sua prestação, causadas por si 
ou por terceiros, podendo oferecer as sugestões que julgue cabíveis;
V - observar o sigilo das informações assim definidas em ato administrativo de 
regulação, em especial os dados que possam afetar negativamente o mercado, bem 
como os dados pessoais dos usuários, os quais não poderão ser cedidos ou 
disponibilizados a terceiros, salvo para fins de estudos científicos ou estatísticos, 
divulgados de forma a não permitir sua identificação;
VI - cumprir as determinações de agentes de fiscalização da ARSAMAR, os quais 
poderão requisitar informações referentes aos serviços, adentrar em locais de trabalho 
ou onde se encontrem equipamentos ou documentos, ou trabalhem pessoas, 
vinculadas à prestação e execução dos serviços;
VII - observar a legislação ambiental e de segurança do trabalho;
VIII - manter em ordem a contabilidade dos recursos investidos no cumprimento de 
suas obrigações, na forma prevista em ato administrativo de regulação, a fim de 
comprovar os valores efetivamente despendidos na prestação dos serviços de água e 
esgoto, bem como prestar as informações necessárias ao reajuste ou revisão de tarifa 
ou preço;
IX - apreciar e decidir as reclamações dos usuários, na forma e prazos fixados em 
instrumento administrativo de regulação;
X - manter sistemas de monitoramento da qualidade dos efluentes lançados nos corpos 
d'água;
XI - recolher a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto - 
TRFS, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O prestador do serviço público é obrigado a manter serviço 
específico de atendimento às reclamações dos usuários, nos termos fixados no 
instrumento de regulação.
Art. 60. São direitos do prestador do serviço público:
I - receber justa remuneração pelos serviços prestados;
II - ter garantia do Poder Público Municipal de manutenção do equilíbrio económico￾financeiro inicialmente pactuado;
III - participar da elaboração dos atos administrativos de regulação;
Seção II
Dos Direitos do Prestador do Serviço Público
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IV - suspender a prestação dos serviços, inclusive o fornecimento de água, ao usuário 
inadimplente, após prévia comunicação nesse sentido.
§ 1o. A remuneração do prestador dos serviços públicos, abrangendo as despesas de 
operação e manutenção, a depreciação, a amortização e a remuneração de 
investimentos, dar-se-á por meio dos pagamentos efetuados pelos usuários das tarifas 
correspondentes aos serviços prestados ou de preços de serviços correlatos, 
obedecidas as condições fixadas nos instrumentos regulatórios.
§ 2o. Para fins de cálculo da justa remuneração, bem como para assegurá-la, 
mantendo o equilíbrio económico-financeiro do ajuste, quando necessários a revisão ou 
o reajuste de tarifas, para majorá-las ou reduzi-las, os valores investidos pelo prestador 
dos serviços públicos no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais 
constituirão créditos perante o poder concedente, titular dos serviços públicos, a serem 
ressarcidos pelas receitas geradas pelos serviços, na forma e prazos previstos no 
instrumento de regulação contratual.
Art. 61. No âmbito do SIRE, consideram-se instrumentos de regulação:
I - legais:
a) os dispositivos e princípios pertinentes previstos na Constituição Federal e na 
legislação federal aplicáveis à água e esgoto;
b) os princípios e normas aplicáveis estabelecidos de forma residual na Constituição 
Estadual;
c) a Lei Orgânica do Município de Maracanaú;
d) os dispositivos contidos nesta Lei e na legislação municipal correlata;
II - administrativos:
a) o Plano Municipal de Saneamento instituído pelo Município de Maracanaú;
b) os regulamentos para execução do Plano Municipal de Saneamento;
c) decisões e resoluções da ARSAMAR;
III - contratuais.
a) o instrumento de delegação e seus respectivos anexos ;
ndo for o caso, o termo de dispensa ou inexigibilidade do
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
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Seção II
Dos Instrumentos Administrativos
Art. 62. 0 Plano Municipal de Saneamento - PMS, no que se refere a água e esgoto, a 
ser elaborado pelo Executivo Municipal, é o instrumento básico de regulação 
administrativa dos serviços, devendo a regulação administrativa ou contratual ser com 
ele conforme ou compatível.
Art. 63. O Plano Municipal de Saneamento deverá ser interpretado e executado em 
consonância com a legislação urbanística e ambiental, colaborando com a racional e 
planejada ocupação do território municipal.
Art. 64. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento:
I - o diagnóstico da situação dos serviços, no que tange aos requisitos de prestação de 
serviço adequado, à modalidade de prestação dos serviços, à política tarifária e à 
observância dos direitos dos usuários;
II - a estimativa da demanda e da produção dos serviços e de seus custos;
III - a definição das metas temporais e das prioridades de atendimento;
IV - a definição da modalidade de prestação que melhor atenda às peculiaridades do 
Município;
V - os planos de investimento e possibilidades de financiamento;
VI - a definição dos instrumentos normativos e legais necessários à regulação, 
fiscalização e controle;
VII - a demonstração da conformidade simultânea das medidas propostas, com relação 
aos requisitos de prestação de serviços adequados e observância do direito dos 
usuários, além da adequação da política tarifária, considerada a necessária à 
sustentabilidade econômica e financeira dos serviços.
Parágrafo único. A concretização das diretrizes norteadoras do Plano Municipal de 
Saneamento dar-se-á por meio de estudos e relatórios técnicos e pela edição dos 
pertinentes atos administrativos de regulação.
Art. 65. Os serviços públicos de água e esgoto poderão ser prestados diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, nos termos e
Seção III
Dos Instrumentos Contratuais
c si específica.
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TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. Excepcionalmente para os primeiros mandatos, os membros da Diretoria 
Colegiada e o Diretor Presidente tomarão posse simultaneamente para mandatos 
coincidentes de 5 (cinco) anos, com a finalidade de conferir estabilidade e 
concretização na implantação inicial da ARSAMAR.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada e o Diretor Presidente, 
nomeados para o segundo mandato, tomarão posse simultaneamente para mandatos 
não coincidentes previamente fixados no ato de sua nomeação, que deverão ser de 3 
(três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, respectivamente, de forma a possibilitar a não 
coincidência dos próximos mandatos.
Art. 67. A Diretoria Colegiada da ARSAMAR deverá, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a contar da posse de seus cargos, elaborar e submeter o Regimento 
Interno da ARSAMAR ao Diretor Presidente, que terá 15 (quinze) dias para aprová-lo, 
por meio de resolução, a ser publicada na imprensa oficial.
Art. 68. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM
30 DE JUNHO DE 2004.
JÚLI IA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2004.
ESTADO DO CEARÁ
Regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei 
Orgânica do Município de Maracanaú, no que 
concerne aos serviços públicos de água e 
esgoto, ao Sistema Municipal de Regulação 
dos Serviços Públicos de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE, 
regulamenta a Autoridade Reguladora dos 
Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de 
Maracanaú. - ARSAMAR, dispõe sobre sua 
organização e funcionamento e dispõe sobre o 
Plano Municipal de Saneamento - PMS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1o. Esta lei regulamenta os artigos 251A a 255A da Lei Orgânica do Município de 
Maracanaú, no que concerne aos serviços públicos de água e esgoto, ao Sistema 
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de 
Esgotamento Sanitário - SIRE, regulamenta a Autoridade Reguladora dos Serviços de 
Água e Esgotamento Sanitário - ARSAMAR, e dispõe sobre o Plano Municipal de 
Saneamento - PMS, que tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da 
população e a salubridade do meio ambiente e disciplinar o planejamento, execução e 
controle das ações, obras e serviços de saneamento do Município de Maracanaú.
Rua João Pereira de Andrade Filho, S r "entro - CEP 61.900-000 - Fone (85) 371.1049 / 371.1463
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
I - serviço público de água e esgoto: são as atividades necessárias ao atendimento dos 
usuários do Município de Maracanaú.. no que tange à água e esgotos.
II - regulação: os atos normativos, que disciplinem um determinado serviço público, 
incluindo suas características, padrões de qualidade e impacto sócio-ambiental, os 
direitos e obrigações de seus usuários e dos responsáveis por sua prestação ou 
disponibilização;
III - planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, 
organização e orientação das ações, públicas e privadas, por meio das quais um 
serviço público deve ser prestado de forma adequada;
IV - prestação de serviço público: a execução das atividades previstas na regulação, 
com o objetivo de permitir aos usuários o acesso a um serviço com características e 
padrões de qualidade de acordo com as normas vigentes;
V - prestador de serviço público: aquele ao qual incumbe a responsabilidade de prestar 
o serviço público, em estrita obediência ao previsto em sua regulação;
VI - ente regulador: aquele que tem competência para editar normas, regulamentos ou 
gerir contratos com o objetivo de estabelecer a regulação dos serviços, bem como para 
promover a sua fiscalização;
VII - serviço público adequado: aquele que satisfaz as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua 
prestação e modicidade das tarifas, atendendo assim às exigências da regulação;
VIII - fiscalização do serviço público: atividade exercida pelo ente regulador, no sentido 
de garantir a adequada prestação;
IX - prover o serviço público: a responsabilidade de garantir ao usuário que o serviço 
público será prestado de forma adequada, por meio do exercício das atividades de 
regulação, fiscalização e operação do serviço;
X - prestação indireta do serviço público: a prestação do serviço público por quem não 
detém sua titularidade, seja por meio de concessão ou permissão;
XI - poder concedente, titular do serviço público: o ente federativo que é o provedor do 
serviço público que tenha ou não cometido a terceiros sua prestação.
Rua João Pereira de Andrade Filho. S r Centro - CEP 61.900-000 - Fone1 (85) 371.1049 / 371.1463
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TÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 3o. São diretrizes dos serviços públicos de água e esgoto como serviços 
essenciais:
I - a adoção de modelo gerencial eficiente, levando em consideração a estrutura 
administrativa municipal e a promoção de mecanismos de participação popular, assim 
como: universalização, eqüidade, integralidade, regularidade e continuidade da 
prestação dos serviços;
II - a participação da comunidade;
III - a prestação dos serviços, orientada pela busca permanente da máxima 
produtividade, melhoria da qualidade dos serviços de saneamento ambiental e 
adequação da gestão dos recursos hídricos;
IV - a destinação de recursos financeiros segundo critérios de proteção e melhoria da 
saúde pública e do meio ambiente, com a maximização da relação custo/benefício e do 
potencial dos investimentos já consolidados, desde que este último não prejudique a 
gestão democrática e descentralizada dos serviços;
V - o apoio aos trabalhos de normalização de serviços e obras de saneamento e de 
fornecimento de produtos, bem como da respectiva fiscalização sanitária e ambiental;
VI - promover a integração das políticas, planos, programas e ações governamentais 
de saneamento, saúde, recursos hídricos, desenvolvimento urbano, habitação, uso e 
ocupação do solo;
VII - utilização dos indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais como 
parâmetros do nível de vida da população e como norteadores das ações de 
saneamento;
VIII - incentivar atividades de educação ambiental sanitária, com ênfase em 
saneamento;
IX - garantir o direito à informação sobre os serviços prestados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E CONDIÇÕES
Art. 4o. Os serviços públicos de água e esgoto deverão ser regulados e prestados de 
forma a atender às condições de continuidade, regularidade, atualidade, isonomia no
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ESTADO DO CEARÁ
C Â M A R A MUNICIPAL D E M A R A C A N A Ú
tratamento dos usuários, universalidade, modicidade das tarifas, cortesia e eficiência, 
observando, ainda o seguinte:
I - a proteção à saúde pública e o uso racional e eficiente da água devem ser 
assegurados e incentivados;
II - a regulação, a fiscalização, a prestação e a organização dos serviços devem 
garantir a promoção dos investimentos necessários e sua auto-sustentação financeira;
III - os reajustes, revisões de tarifas e respectivos atos de regulação devem ser 
estabelecidos por meio de mecanismos transparentes, garantido o equilíbrio 
económico-financeiro na prestação dos serviços;
IV - os serviços devem ser prestados por meio de tecnologia adequada disponível, que 
possibilite atingir os adequados padrões de qualidade e de impacto sócio-ambiental 
com o menor ônus econômico possível, respeitada a manutenção do equilíbrio 
ecológico.
CAPÍTULO III
DAS TARIFAS E DOS PREÇOS
Art. 5o. As tarifas e os preços dos serviços públicos de água e esgoto deverão;
I - atender ao interesse social;
II - garantir o acesso eqüitativo aos serviços;
III - refletir o custo econômico para prover os serviços, nele incluídos a justa 
remuneração do prestador do serviço público e os custos emergentes dos planos de 
melhoria e expansão aprovados;
IV - estimular o uso racional e eficiente dos produtos e serviços objetos da prestação e 
dos recursos envolvidos;
V - ser obrigatoriamente reajustados e revisados, observados o procedimento e os 
critérios previstos nesta Lei e nos instrumentos de regulação, especialmente os 
contratuais, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-fmanceiro.
Parágrafo único. A fixação, a revisão e o reajuste de tarifas deverão ser promovidos 
em estrita consonância com o previsto nesta Lei e no pertinente instrumento regulatório 
contratual.
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CAPÍTULO IV
DA COOPERAÇÃO COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS
Art. 6o. A regulação deverá buscar a articulação e a integração com as ações 
desenvolvidas por outros entes federativos ou entidades de sua administração indireta, 
objetivando:
I - promover o desenvolvimento econômico sustentável;
II - melhorar os padrões de qualidade dos serviços e minimizar os custos e o impacto 
sócio-ambiental;
III - colaborar com a harmonização do uso e ocupação do solo no âmbito metropolitano;
IV - conferir melhores condições à execução da política de recursos hídricos e de 
proteção aos mananciais e do meio ambiente.
§ 1o. A articulação e a integração mencionadas no caput deste artigo deverão 
desenvolver-se tendo por prioridade sempre os interesses da população do Município 
de Maracanaú..
§ 2o. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1o deste artigo, desde que 
obedecidas as demais exigências legais, fica o Executivo Municipal autorizado a 
participar de consórcios públicos e a celebrar contratos de direito público ou convênios 
de cooperação com outros entes federativos.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - SIRE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ESTADO DO CEARÁ
Art. 7o. O Sistema Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de 
Água e de Esgotamento Sanitário - SIRE tem o objetivo de garantir que os serviços de 
água e esgoto sejam prestados aos usuários de forma adequada, inclusive no que se 
refere a seus aspectos ambientais e à modicidade de preços e tarifas.
Art. 8o. Compõem o SIRE:
I - o Município de Maracanaú;
II - o ente regulador;
III - os usuários;
IV - os prestadores dos serviços públicos;
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Fone- (85) 371.1049 / 371.1463
ESTADO DO CEARÁ
C Â M A R A M U N IC IP A L DE MARACANAÚ
V - os instrumentos de regulação.
Parágrafo único. 0 Município de Maracanaú participará do Sistema na condição de 
detentor da titularidade dos serviços públicos de água e esgoto objeto desta Lei.
Art. 9o. A titularidade dos serviços é intransferível, permanente e indelegável.
Parágrafo único. As atividades de regulação e de fiscalização poderão ser cometidas 
a órgão específico da Administração Direta ou a pessoa jurídica de direito público que 
integre a Administração Indireta do Município.
Art. 10. Ao poder concedente, titular do serviço público, incumbe o dever de regulá-lo e 
fiscalizá-lo, bem como de garantir que seja prestado aos usuários de forma adequada, 
por via direta ou indireta, providenciando os meios materiais ou jurídicos necessários.
Art. 11. Além da adequada e contínua prestação ou disponibilização dos serviços de 
água e esgoto, os usuários têm direito de:
I - obter, com presteza, do prestador do serviço público a ligação do seu domicílio ou 
estabelecimento às redes de água e esgoto nas áreas atendidas, na forma dos 
instrumentos de regulação;
II - receber os serviços, dentro das condições e padrões, estabelecidos em normas
CAPÍTULO II
DA TITULARIDADE
Seção I
Dos Atributos da Titularidade
Seção II
Da Responsabilidade do Titular
CAPÍTULO III
DOS USUÁRIOS
Seção I
Dos Direitos dos Usuários
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C Â M A R A M U N IC IP A L DE MARACANAU
IV - oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta, nos termos e 
prazos definidos em ato administrativo de regulação;
V - ter discriminado, nas faturas ou em outros documentos de cobrança, as parcelas 
que compõem a quantia a ser paga;
VI - quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante, ter 
atendimento adequado e especial;
VII - ao acesso, nas unidades do ente regulador e do prestador do serviço público, a 
informações simplificadas relativas aos serviços, às formas de sua utilização e aos 
seus direitos e deveres.
§ 1o. A continuidade do serviço público, dentre outros direitos, garante ao usuário ser 
informado, na forma e com a antecedência previstas no regulamento, das interrupções 
do serviço de água e esgoto por razões técnicas, excetuadas as ocorrências 
imprevisíveis.
§ 2° Os serviços deverão ser prestados aos usuários localizados na área territorial do 
Município de Maracanaú, que se encontrem em condições de recebê-los.
§ 3o. Nos termos dos instrumentos de regulação, serão gratuitos a produção e o 
fornecimento de informações referentes a quantias que o usuário pagou ou deva pagar, 
as relativas a seus direitos e deveres, as formas pela quais possa acessar os serviços 
e, ainda, as que assim dispuser o ato administrativo de regulação.
Seção II
Dos Deveres dos Usuários
Art. 12. São deveres dos usuários:
I - utilizar-se dos serviços públicos de forma racional e parcimoniosa, evitando os 
desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;
II - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os serviços possam 
lhes ser prestados de forma adequada e racional, responsabilizando-se pela omissão 
ou por informações incorretas;
III - providenciar de acordo com as normas técnicas as instalações para integração 
doméstica necessária à rede de água e esgoto, na forma da legislação e dos atos de 
regulação pertinentes;
IV - pagar a tarifa ou preço e outros débitos, na data de seus vencimentos;
V - colaborar com a fiscalização dos serviços executados pelo prestador do serviço 
público, comunicando eventuais anomalias ao ente regulador;
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CÂMARA MU JCiPAL DE MARACANAÚ
VI - ter sob sua guarda e em bom estado os comprovantes de pagamento de débitos 
relativos aos últimos 12 (doze) meses, para fins de conferência e comprovação de 
pagamento;
VII - permitir ao funcionário responsável, desde que devidamente identificado, o 
acesso às dependências internas para instalação dos medidores de consumo de água 
ou outros equipamentos destinados ao mesmo fim;
VIII - franquear ao funcionário responsável, desde que devidamente identificado, o 
acesso aos medidores de consumo de água ou outros equipamentos destinados ao 
mesmo fim, conservando-os limpos, em locais acessíveis, seguros e asseados;
IX - abster-se de proceder à ligação clandestina dos serviços de água e esgoto.
§ 1o. A falta de pagamento do débito na data de seu vencimento acarretará a incidência 
de encargos de mora e demais sanções cabíveis, na forma de ato administrativo de 
regulação, sem prejuízo da suspensão da prestação dos serviços, inclusive do 
fornecimento de água, após prévia comunicação ao usuário inadimplente.
§ 2o. O descumprimento de qualquer dos deveres mencionados neste artigo sujeitará o 
usuário infrator às sanções previstas em ato administrativo de regulação.
CAPÍTULO IV
DO ENTE REGULADOR
Seção I
Do Regime Jurídico da ARSAMAR
Art. 13. A Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de 
Maracanaú - ARSAMAR é autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de 
Infra-Estrutura - SEINFRA, com sede e foro no Município de Maracanaú e prazo de 
duração indeterminado.
Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ARSAMAR é 
caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de 
recursos humanos e pela investidura de seus dirigentes em mandato fixo.
Seção II
Das Competências da ARSAMAR
Art. 14. A ARSAMAR atuará com independência, obedecendo aos princípios da 
legalidade, imparcialidade, impessoalidade, proporcionalidade e eficiência, competindo￾lhe a adoção das medidas necessárias ao atendimento do interesse público e ao
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desenvolvimento dos serviços de agua e esgoto no Município, tendo as i seguintes
competências:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação relacionada aos serviços de água e esgoto e as 
demais normas regulamentares, incluindo os instrumentos de regulação contratual e 
seus anexos;
II - exercer a regulação dos serviços de água e esgoto, editando as resoluções e 
proferindo as decisões pertinentes;
III - exercer, por si ou por terceiros por ela contratados, a fiscalização dos serviços de 
água e esgoto;
IV - processar e julgar, na esfera administrativa, os pleitos que lhe sejam submetidos;
V - garantir a aplicação do princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços 
prestados de forma indireta;
VI - adotar as medidas necessárias para defender os direitos dos usuários dos 
serviços públicos;
VII - receber as reclamações dos usuários e apurar aquelas que não tenham sido 
resolvidas pelo prestador do serviço público;
VIII - aplicar as sanções legais, regulamentares e contratuais nos casos de infração, 
observadas as normas previstas nos instrumentos de regulação contratual;
IX - buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos ao prestador 
dos serviços públicos;
X - promover, aprovar e autorizar a prática de reajustes e revisão das tarifas, na forma 
prevista nesta Lei, nos instrumentos de regulação contratual e demais normas 
regulamentares, firmando, quando for o caso, o respectivo aditivo contratual;
XI - recomendar ao poder concedente a intervenção na prestação indireta do serviço 
público na forma da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem 
como adotar as medidas necessárias à sua concretização;
XII - recomendar ao poder concedente a extinção da prestação indireta do serviço 
público e a reversão dos bens vinculados, inclusive a sua imediata retomada, na forma 
da legislação aplicável e do instrumento de regulação contratual, bem como adotar as 
medidas necessárias à sua concretização;
XIII - propor ao poder concedente as medidas de política governamental que 
considerar cabíveis;
XIV - requisitar informações relativas aos serviços públicos prestados de forma 
indireta;
XV - compor administrativamente os conflitos de interesses entre poder concedente, 
prestador do serviço público e usuários;
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30 CEARÁ
CÁMAF C iPAL DE MARACANAÚ
XVI - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação e normas 
regulamentares relativas aos serviços de água e esgoto;
XVII - permitir acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos 
prestados de forma indireta e sobre suas próprias atividades;
XVIII - fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de indicadores e procedimentos 
amostrais;
XIX - auxiliar e apoiar o prestador do serviço público no relacionamento com os demais 
prestadores de serviços públicos, com as demais autoridades municipais, estaduais e 
federais, e com as comunidades de usuários, buscando facilitar o atendimento dos 
objetivos da prestação indireta do serviço público;
XX - coibir a prestação clandestina dos serviços de água e esgoto, aplicando as 
sanções cabíveis;
XXI - submeter ao Chefe do Poder Executivo, propostas de declaração de utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens 
necessários à implantação, operação ou manutenção dos serviços;
XXII - acompanhar o atendimento ao Plano Municipal de Saneamento;
XXIII - arrecadar e aplicar a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Água e 
Esgoto - TRFS e suas demais receitas, observado o disposto nesta Lei;
XXIV - administrar os seus recursos financeiros, patrimoniais e de pessoal;
XXV - prestar contas de sua administração;
XXVI - manter estrutura funcional e organizacional adequada para a regulação e 
fiscalização dos serviços prestados de forma indireta;
XXVII - decidir quanto à celebração, alteração ou extinção de seus contratos, bem 
como quanto à contratação, nomeação, exoneração e aplicação de sanções 
disciplinares a seus servidores, realizando os procedimentos necessários, na forma 
que dispuser a regulamentação;
XXVIII - adquirir, administrar e alienar seus bens, nos termos da lei;
XXIX - formular sua proposta de orçamento, encaminhando-a à Secretaria de Infra￾Estrutura - SEINFRA.
§ 1o. Para o exercício de suas competências, a ARSAMAR poderá valer-se de meios 
próprios ou contratados e, ainda, obedecida a legislação pertinente, celebrar contratos 
de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras 
esferas da Federação, e com organismos internacionais de cooperação, além de 
administrar fundos.
§ 2o. A ARSAMAR poderá exercer as funções de regulação e fiscalização de outros 
serviços públicos de competência dos demais entes da Federação, que lhe sejam 
delegadas mediante legislação específica ou convênio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Seção III
Da Estrutura da ARSAMAR
Subseção I
Da Estrutura Básica
Art. 15. São órgãos da ARSAMAR:
I - o Conselho Participativo;
II - a Presidência;
III - a Diretoria Colegiada;
IV - a Ouvidoria; e
V - os Órgãos Funcionais.
Subseção II
Do Conselho Participativo
Art. 16. Compõem o Conselho Participativo:
I - 02 (dois) representantes de usuários;
II - 01 (um) representante do prestador do serviço público;
III - 01 (um) representante de organização não-governamental de defesa do direito à 
cidade e da reforma urbana ou de defesa do meio ambiente;
IV - 01 (um) representante dos Sindicatos dos Trabalhadores do prestador de serviço 
público;
V - 02 (dois) representante de entidade técnica profissional e acadêmica;
VI - 05 (cinco) representantes de órgãos da Administração Direta do Município;
VII - o Diretor Presidente da ARSAMAR.
Art. 17. Os membros do Conselho Participativo terão mandato de 3 (três) anos, 
renovável por igual período, devendo satisfazer, simultaneamente, as seguintes 
condições:
I - ser brasileiro;
II - ser maior de idade;
III - ter reputação ilibada e idoneidade moral;
IV - ter experiência comprovada no exercício de função ou atividade profissional 
relevante para os fins da ARSAMAR.
§ 1o. Os membros do Conselho Participativo serão nomeados por ato do Executivo, a 
partir da indicação individual de cada entidade contemplada nesta Lei.
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CAMARA IVRJi JCIPAL DE MARACANAÚ
§ 2o. No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de vacância 
ou impedimento definitivo de Conselheiro, proceder-se-á a nova nomeação para 
complementação do respectivo mandato.
§ 3o. Na ocorrência prevista no parágrafo anterior, o Presidente do Conselho 
Participativo, comunicará a Diretoria Colegiada da ARSAMAR e encaminhará ofício à 
respectiva entidade, solicitando a indicação do novo representante no prazo de até 30 
(trinta) dias do recebimento da comunicação.
§ 4o. Expirado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que haja escolha do 
representante, funcionará o Conselho Participativo sem o mesmo até que seja 
preenchido o cargo.
Art. 18. O Presidente e demais Conselheiros serão investidos nos seus cargos 
mediante assinatura do termo de posse no livro de atas de reuniões do Conselho 
Participativo.
§ 1o. Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, 
esta se tornará sem efeito, salvo justificativa aceita pelo Conselho Participativo.
§ 2o. Os membros do Conselho Participativo não serão remunerados.
§ 3o. Todas as sessões e deliberações do Conselho Participativo serão públicas, 
devendo a ata, com a transcrição integral de suas reuniões, ser concluída no prazo de 
30 (trinta) dias de sua realização, ficando disponível na ARSAMAR para consulta dos 
interessados por, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 19. O Presidente do Conselho Participativo será o Diretor Presidente da 
ARSAMAR.
§ 1o. O Presidente do Conselho Participativo terá direito ao voto de desempate, além 
do seu próprio voto.
§ 2o. O Conselho Participativo reunir-se-á quando convocado por seu Presidente, após 
provocação da Diretoria Colegiada, para conhecimento e manifestação acerca de 
assunto de competência da ARSAMAR, sendo considerado instalado quando presente 
a maioria simples de seus membros.
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Art. 20. O Conselho Participativo é o órgão responsável pela participação social, sendo 
órgão consultivo da ARSAMAR, sempre que convocado a se manifestar.
Parágrafo único. As votações do Conselho Participativo se darão por maioria simples 
dos presentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ESTADO DO CEARÁ
Art. 21. Compete ao Conselho Participativo:
I - conhecer:
a) das resoluções internas da ARSAMAR e as relativas à prestação dos serviços;
b) da proposta anual de orçamento da ARSAMAR e seu relatório anual de prestação de 
contas;
c) dos valores de tarifas e preços;
d) de denúncias relativas a atos praticados pelos Diretores da ARSAMAR e, se for c 
caso, recomendar ao Presidente a instauração do competente processo de apuração, 
enviando suas conclusões ao Chefe do Executivo, com as razões pertinentes;
e) das decisões proferidas pela Diretoria Colegiada;
II - convidar qualquer funcionário da ARSAMAR ou terceiros para prestar 
esclarecimentos durante suas reuniões ou durante aquelas realizadas por comissão 
formada dentre seus membros;
III - elaborar e alterar o Regimento Interno do Conselho Participativo, submetendo-o à 
aprovação do Presidente.
Parágrafo único. As competências previstas no inciso I do caput deste artigo somente 
poderão ser exercidas mediante solicitação da Diretoria Colegiada, por meio de envie 
ao Conselho Participativo da proposta a ser apreciada.
Art. 22. A Presidência da ARSAMAR será exercida pelo Diretor Presidente.
Art. 23. Ao Diretor Presidente da ARSAMAR, além das atribuições definidas nesta Lei 
e no Regimento Interno, caberão as seguintes competências:
I - representar a ARSAMAR em juízo e fora dele, firmando, em conjunto com outre 
Diretor, os contratos, convênios e acordos, inclusive a constituição de mandatários para 
representar a ARSAMAR judicialmente, exceto o disposto no inciso VI deste artigo;
II - assinar cheques, em conjunto com outro Diretor ou com outro servidoi 
especialmente designado pela Diretoria Colegiada;
III - dirigir e administrar os serviços da ARSAMAR, expedindo os atos necessários ac 
cumprimento de suas decisões e da Diretoria Colegiada, respeitadas as competências 
dos demais Diretores;
IV - publicar as normas e resoluções originadas da Diretoria Colegiada;
- presidir as reuniões do Conselho Participativo, exercendo o voto de qualidade nc 
>o de empate;
Subseção III
Da Presidência
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CÂMAF.A MU JCIPAL DE MARACANAÚ
VI - celebrar, isoladamente, os termos aditivos aos instrumentos de regulação 
contratual;
VII - encaminhar ao Conselho Participativo os assuntos que devam ser de seu 
conhecimento;
VIII - dar publicidade e remeter os balancetes contábeis, mensalmente, ao Chefe do 
Executivo;
IX - decidir os procedimentos disciplinares, aplicando as penas correspondentes;
X - praticar os atos de gestão de pessoal, autorizar e homologar concursos, efetivar 
contratações e rescisões de contratos de trabalho, podendo os demais atos ser 
delegados aos Diretores;
XI - aprovar o Regimento Interno da ARSAMAR e suas alterações, proposto pela 
Diretoria Colegiada;
XII - aprovar o Regimento Interno do Conselho Participativo e suas alterações, 
proposto pelo Conselho Participativo;
XIII - julgar, em última instância administrativa, os recursos interpostos de decisões 
proferidas pela Diretoria Colegiada.
Art. 24. O Diretor Presidente indicará, anualmente, um dos integrantes da Diretoria 
Colegiada para assumir a Presidência em suas ausências e impedimentos, não 
devendo a escolha recair sobre o Diretor indicado para tal encargo no ano anterior.
Subseção IV
Da Diretoria Colegiada
Art. 25. A Diretoria Colegiada será composta por 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) 
Diretor de Regulação Econômica, 1 (um) Diretor de Regulação Jurídica e 1 (um) Diretor 
de Regulação Técnica e de Qualidade, a qual estará submetida ao controle social 
exercido por meio do Conselho Participativo, observadas as disposições desta Lei.
STADO DO CEARÁ
Art. 26. Compete à Diretoria Colegiada, órgão deliberativo da ARSAMAR, a execução 
e coordenação das atividades atribuídas à ARSAMAR, cabendo-lhe a apreciação e 
decisão sobre as matérias pertinentes aos serviços públicos de água e esgoto, cuja 
competência não tenha sido atribuída, por esta Lei, à Presidência ou ao Conselho 
Participativo, cabendo-lhe em especial:
I - julgar, em primeira instância administrativa, os pleitos submetidos à ARSAMAR;
II - decidir, em primeira instância administrativa, as reclamações dirigidas à 
ARSAMAR;
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
III - responder aos requerimentos de informações encaminhados pelas autoridades 
públicas;
IV - decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de penalidades ao 
prestador do serviço público ou aos usuários, na forma prevista no instrumento de 
regulação contratual e demais regulamentação pertinente;
V - elaborar e alterar o Regimento Interno da ARSAMAR, submetendo-o à aprovação 
do Diretor Presidente.
Subseção V
Da Nomeação e Mandato do Diretor Presidente e dos Membros da Diretoria
Colegiada
Art. 27. O Prefeito nomeará o Diretor Presidente e o Diretor de Regulação Econômica, 
o Diretor de Regulação Jurídica e o Diretor de Regulação Técnica e de Qualidade, para 
mandatos não coincidentes de 5 (cinco) anos, sendo permitida uma recondução.
§ 1o. Durante o mandato, o Diretor Presidente e os membros da Diretoria Colegiada 
somente poderão ser exonerados nos casos previstos no artigo 32 desta Lei.
§ 2o. O Diretor Presidente e os membros da Diretoria Colegiada serão considerados 
empossados na data de publicação do diploma legal de sua nomeação.
§ 3o. O Diretor Presidente fará jus a proventos equivalentes ao de Secretário Municipal, 
que serão pagos através das dotações próprias da ARSAMAR.
§ 4° Os membros da Diretoria Colegiada farão jus a proventos equivalentes a 90% 
(noventa por cento) dos proventos do Diretor Presidente, que serão pagos através das 
dotações próprias da ARSAMAR.
Art. 28. Até 30 (trinta) dias antes do término de cada mandato, o Prefeito deverá 
nomear o novo Diretor Presidente e os novos integrantes da Diretoria Colegiada.
§ 1o. Caso o Prefeito não proceda à nomeação até 30 (trinta) dias após o vencimento 
do mandato, a Câmara de Vereadores deverá ser notificada para proceder à 
nomeação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2o. O Diretor Presidente ou o membro da Diretoria Colegiada com mandato a vencer 
deverá permanecer no cargo até que empossado o seu sucessor.
Art. 29. No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de 
vacância ou impedimento definitivo do Diretor Presidente, proceder-se-á à nova 
nomeação, nos moldes fixados no artigo anterior, para complementação do respectivo
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mandato, assumindo as respectivas funções, até ulterior nomeação, o Diretor indicado 
nos termos do artigo 24.
Art. 30. No caso de renúncia, falecimento, perda do mandato ou outra forma de 
vacância ou impedimento definitivo de integrante da Diretoria Colegiada, proceder-se-á 
a nova nomeação, nos moldes fixados no artigo 28 desta Lei, para complementação do 
respectivo mandato, funcionando a Diretoria Colegiada sem o respectivo integrante até 
que preenchido o cargo.
Art. 31. O Diretor Presidente e os membros da Diretoria Colegiada deverão satisfazer, 
simultaneamente, as seguintes condições, sob pena de perda do cargo:
I - não ter participação como sócio, acionista ou cotista do capital do prestador dos 
serviços públicos sujeitos à regulação e fiscalização da ARSAMAR;
II - não ter relação de parentesco, por consangüinidade ou afinidade, em linha direta 
ou colateral, até o 2o (segundo) grau, com dirigente, administrador ou conselheiro do 
prestador do serviço público regulado e fiscalizado, pela ARSAMAR, ou com pessoas, 
físicas ou jurídicas, que detenham mais de 10% (dez por cento) de seu capital;
III - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente, preposto, 
mandatário, prestador de serviços, ou consultor do prestador dos serviços públicos 
sujeito à regulação e fiscalização pela ARSAMAR;
IV - não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios do 
prestador de serviços públicos regulados e fiscalizados pela ARSAMAR;
V - não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a 
defesa de interesses do prestador dos serviços públicos sujeitos à regulação e 
fiscalização da ARSAMAR.
Art. 32. O Diretor Presidente e os Diretores somente serão destituídos de seus cargos, 
além de outras condições previstas em lei, em virtude de:
I - condenação transitada em julgado em ação popular, de improbidade administrativa 
ou, ainda, relativa a crime contra a administração pública;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito municipal;
III - condenação em processo administrativo instaurado pelo Conselho Participativo, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o. Instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidades, deverá
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§ 2o. O afastamento de que trata o parágrafo 1o deste artigo não implica prorrogação ou 
permanência no cargo além do período de duração previsto para o mandato.
Art. 33. É vedado ao Diretor Presidente e aos Diretores, pelo prazo de 1 (um) ano, a 
contar da data de extinção do respectivo mandato ou do seu afastamento por qualquer 
motivo, exercerem direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, 
diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, prestador de serviços ou 
consultor do prestador dos serviços públicos regulados pela ARSAMAR.
Subseção VI
Da Ouvidoria
Art. 34. A Ouvidoria será composta por um Ouvidor, indicado pelo Diretor Presidente 
dentre os integrantes da Diretoria Colegiada, que acumulará os cargos, com mandato 
de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Parágrafo único. A indicação do Ouvidor não poderá recair sobre o Diretor indicado 
para as funções previstas no artigo 24 desta Lei.
Art. 35. Compete à Ouvidoria:
I - receber as reclamações, críticas ou sugestões dos usuários dos serviços públicos, 
dando-lhes adequado encaminhamento;
II - atuar junto aos usuários e prestadores de serviços públicos com o propósito de 
dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre estes;
III - registrar e manter arquivo organizado das reclamações e sugestões dos usuários 
sobre os serviços públicos regulados pela ARSAMAR;
IV - estimular a criação e a organização de associações de usuários;
V - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.
VI - averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria ARSAMAR.
Subseção VII
Dos Órgãos Funcionais
Art. 36. A ARSAMAR contará com os demais órgãos necessários à execução de suas 
funções institucionais e à implementação de suas atividades, cuja competência e 
funcionamento serão objeto de detalhamento no Regimento Interno da ARSAMAR, 
quando das respectivas instalações.
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Seção IV
Dos Pleitos Apresentados pelo Prestador do Serviço Público
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Art. 37. Os pleitos submetidos pelo prestador dos serviços públicos à ARSAMAR serão 
decididos, em primeira instância administrativa, pela Diretoria Colegiada.
Art. 38. Das decisões da Diretoria Colegiada de que trata este Capítulo, caberá 
recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação do 
prestador dos serviços públicos, ao Diretor Presidente da ARSAMAR, que funcionará 
como segunda e última instância administrativa.
Art. 39. O prazo máximo para decisão, em primeira instância, pela Diretoria Colegiada, 
dos pleitos de que trata este Capítulo será de até 90 (noventa) dias, a contar do 
protocolo do pleito na ARSAMAR.
Parágrafo único. Caso a Diretoria Colegiada não decida o pleito no prazo mencionado 
no caput deste artigo, será este considerado negado, cabendo recurso ao Diretor 
Presidente, sem prejuízo da responsabilização dos Diretores, por sua ação ou omissão, 
dolosa ou culposa, nos termos do artigo 42 desta Lei.
Art. 40. O prazo máximo para decisão, em segunda instância, pelo Diretor Presidente, 
dos recursos interpostos nos termos deste Capítulo será de até 30 (trinta) dias, a contar 
do protocolo do recurso na ARSAMAR.
Parágrafo único. Caso o Diretor Presidente não decida o recurso no prazo mencionado 
no caput deste artigo, será este considerado negado, sem prejuízo da 
responsabilização do Diretor Presidente, por sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, 
nos termos do artigo 42 desta Lei.
Art. 41. A ARSAMAR garantirá, ao prestador do serviço público, o direito à ampla 
defesa e contraditório, respeitando o devido processo legal.
Art. 42. O descumprimento das disposições desta Lei, bem como a ação ou omissão, 
dolosa ou culposa, que viole os preceitos aplicáveis à Administração Pública, gera 
responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, imputável ao Diretor Presidente, 
aos Diretores e aos demais agentes públicos encarregados do assunto.
Seção V
Da Responsabilidade dos Agentes Públicos da ARSAMAR
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Seção VI
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 43. Constituem patrimônio da ARSAMAR os bens e direitos de sua propriedade, os 
que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Parágrafo único. Decreto do Executivo especificará os bens e direitos que comporão o 
patrimônio da ARSAMAR.
Art. 44. Constituem receitas da ARSAMAR:
I - o produto da arrecadação da Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de 
Água e Esgoto - TRFS;
II - as dotações consignadas no orçamento do Município, créditos especiais, créditos 
suplementares e repasses que lhe forem destinados;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com 
entidades ou organismos nacionais e internacionais;
IV - as provenientes de aplicação de multas pecuniárias ao prestador do serviço 
público ou aos usuários;
V - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI - os valores apurados na alienação ou locação de bens móveis e imóveis de sua 
propriedade;
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações e, 
ainda, do pagamento pela realização de cursos, palestras e outros eventos que vier a 
promover, cujos valores serão definidos em resolução;
VIII - as oriundas de publicidade veiculada em suas publicações ou em bens de sua 
propriedade ou administração;
IX - os valores apurados em aplicações financeiras;
X - as decorrentes de quantias recebidas pela prestação de serviços a terceiros, cujos 
valores serão definidos em resolução; e
XI - rendas e receitas eventuais.
Seção VII
Da Instalação da ARSAMAR
Art. 45. Caberá ao Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da 
publicação desta Lei, instalar a ARSAMAR, mediante publicação do Decreto de 
nomeação do Diretor Presidente e dos membros da Diretoria Colegiada.
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Parágrafo único. 0 Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Infra￾Estrutura Urbana - SEINFRA, fica autorizado a praticar os atos necessários a 
promover a instalação da ARSAMAR, à conta de recursos dessa Pasta ou oriundos da 
abertura de créditos adicionais específicos.
Seção Vill
Do Regimento Interno da ARSAMAR
Art. 46. O Regimento Interno da ARSAMAR, observado o disposto nesta Lei, tratará da 
administração e gestão internas da ARSAMAR, da estrutura interna de seus órgãos e 
as atribuições de seus integrantes, detalhando, dentre outras, as seguintes matérias:
I - distribuição, processamento, instrução e prazos dos pleitos submetidos pelo 
prestador do serviço público;
II - tramitação e prazos das representações, denúncias e reclamações submetidas à 
ARSAMAR;
III - forma de contagem dos prazos;
IV - condições pertinentes às reuniões da Diretoria Colegiada, incluindo, mas não se 
limitando a, periodicidade, quorum, convocação;
V - requisitos das atas das reuniões havidas na ARSAMAR;
VI - forma e condições para participação de interessados e terceiros nas reuniões da 
Diretoria Colegiada;
VII - publicidade dos atos da ARSAMAR;
VIII - regras de credenciamento de associação de usuários junto à ARSAMAR. 
Parágrafo único. Prevalecerão os prazos previstos nesta Lei ou nos instrumentos de 
regulação contratual, que estabeleçam períodos diferentes para o cumprimento, pela 
ARSAMAR, dos seus atos.
Art. 47. Todos os prazos deverão ser compatibilizados com o rigoroso cumprimento dos 
limites, previstos em lei, para o pronunciamento da ARSAMAR e com vistas à eficácia 
de suas decisões.
Seção IX
Disposições Gerais
Art. 48. Lei específica disporá sobre o quadro de pessoal da ARSAMAR, inclusive de 
sua Diretoria Colegiada.
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Parágrafo único. Os servidores da Administração Direta Municipal poderão $er 
afastados para prestar serviços na ARSAMAR, mediante sua concordância, com ônps 
e temporariamente, nos termos da legislação aplicável, podendo, inclusive, exercer 
cargos de provimento em comissão, optando ou não pelos vencimentos destes.
Art. 49. Aplicam-se aos servidores da ARSAMAR as normas aplicáveis aos denric is 
servidores municipais, naquilo que não conflitem com esta Lei.
Art. 50. Fica autorizada a ARSAMAR a receber servidores comissionados <la 
Administração Direta ou Indireta de outros entes federativos, podendo arcar com os 
ônus decorrentes do comissionamento, assegurados ao servidor comissionado os 
direitos a que faria jus em seu órgão de origem.
Art. 51. Para atender as despesas com a implantação e início das atividades < a 
ARSAMAR, neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo ' Í2 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional especial a iê 
o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), criando o Projeto - Implantação < e 
Autarquia Autoridade Reguladora dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário c è 
Maracanaú.......-ARSAMAR.
§ 1o. O Decreto que abrir créditos adicionais de que trata o caput deste artigo indicar í, 
nos termos do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os recurst s 
disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2o. Nos exercícios subseqüentes as despesas com a execução desta Lei ocorrerão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOTO-TRFS
Art. 52. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Água 3 
Esgoto- TRFS, decorrente do exercício do poder de polícia, da regulação e dp 
fiscalização sobre a prestação dos serviços de água e esgoto.
Art. 53. A base de cálculo da TRFS será a arrecadação mensal do prestador do serviço 
público, assim entendida como o valor bruto total efetivamente recebido pelo prestadc r 
do serviço público em cada mês, decorrente dos serviços públicos de água e esgotp 
por ela prestados.
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Art. 54. A alíquota da TRFS será de 2,5% (dois e meio por cento).
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Art. 55. São contribuintes da TRFS os prestadores de serviços públicos estejam 
submetidos à regulação e fiscalização pela ARSAMAR.
Art. 56. A TRFS deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 de cada mês subsequente 
ao mês de recebimento das receitas mencionadas no artigo 53 desta Lei.
§ 1o. Concomitantemente ao pagamento da TRFS, o contribuinte deverá colocar à 
disposição da ARSAMAR cópia das demonstrações contábeis do mês anterior, que 
comprovem o correto recolhimento da TRFS.
§ 2o. A TRFS será recolhida à ARSAMAR, com a finalidade de custeio de suas 
atividades.
Art. 57. Fica delegada à ARSAMAR a capacidade tributária ativa para arrecadar e 
fiscalizar a TRFS, instituída por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, 
serviços e elaborar e fazer cumprir os atos normativos e regulamentares necessários 
ao fiel cumprimento dessa delegação.
Art. 58. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARSAMAR e apurados 
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida 
Ativa própria da ARSAMAR e servirão de título executivo para a cobrança judicial.
CAPÍTULO VI
DOS PRESTADORES DO SERVIÇO PÚBLICO
Seção I
Dos Deveres do Prestador do Serviço Público
Art. 59. São deveres do prestador do serviço público:
I - prestar o serviço público adequado, de acordo com as condições e padrões 
estabelecidos nas normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, inclusive no 
respectivo instrumento de regulação contratual, em especial quanto à qualidade dos 
serviços, o atendimento dos usuários e em níveis eficientes de custo;
II - obedecer às disposições previstas nesta Lei e em outros instrumentos de regulação;
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IV - informar à ARSAMAR, na forma estabelecida em ato administrativo de regulação, 
sobre interferências ou modificações nos serviços e em sua prestação, causadas por si 
ou por terceiros, podendo oferecer as sugestões que julgue cabíveis;
V - observar o sigilo das informações assim definidas em ato administrativo de 
regulação, em especial os dados que possam afetar negativamente o mercado, bem 
como os dados pessoais dos usuários, os quais não poderão ser cedidos ou 
disponibilizados a terceiros, salvo para fins de estudos científicos ou estatísticos, 
divulgados de forma a não permitir sua identificação;
VI - cumprir as determinações de agentes de fiscalização da ARSAMAR, os quais 
poderão requisitar informações referentes aos serviços, adentrar em locais de trabalho 
ou onde se encontrem equipamentos ou documentos, ou trabalhem pessoas, 
vinculadas à prestação e execução dos serviços;
VII - observar a legislação ambiental e de segurança do trabalho;
VIII - manter em ordem a contabilidade dos recursos investidos no cumprimento de 
suas obrigações, na forma prevista em ato administrativo de regulação, a fim de 
comprovar os valores efetivamente despendidos na prestação dos serviços de água e 
esgoto, bem como prestar as informações necessárias ao reajuste ou revisão de tarifa 
ou preço;
IX - apreciar e decidir as reclamações dos usuários, na forma e prazos fixados em 
instrumento administrativo de regulação;
X - manter sistemas de monitoramento da qualidade dos efluentes lançados nos corpos 
d'água;
XI - recolher a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto - 
TRFS, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O prestador do serviço público é obrigado a manter serviço 
específico de atendimento às reclamações dos usuários, nos termos fixados no 
instrumento de regulação.
Seção II
Dos Direitos do Prestador do Serviço Público
Art. 60. São direitos do prestador do serviço público:
I - receber justa remuneração pelos serviços prestados;
II - ter garantia do Poder Público Municipal de manutenção do equilíbrio económico￾financeiro inicialmente pactuado;
III - participar da elaboração dos atos administrativos de regulação;
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IV - suspender a prestação dos serviços, inclusive o fornecimento de água, ao usuário 
inadimplente, após prévia comunicação nesse sentido.
§ 1o. A remuneração do prestador dos serviços públicos, abrangendo as despesas de 
operação e manutenção, a depreciação, a amortização e a remuneração de 
investimentos, dar-se-á por meio dos pagamentos efetuados pelos usuários das tarifas 
correspondentes aos serviços prestados ou de preços de serviços correlatos, 
obedecidas as condições fixadas nos instrumentos regulatórios.
§ 2o. Para fins de cálculo da justa remuneração, bem como para assegurá-la, 
mantendo o equilíbrio económico-financeiro do ajuste, quando necessários a revisão ou 
o reajuste de tarifas, para majorá-las ou reduzi-las, os valores investidos pelo prestador 
dos serviços públicos no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais 
constituirão créditos perante o poder concedente, titular dos serviços públicos, a serem 
ressarcidos pelas receitas geradas pelos serviços, na forma e prazos previstos no 
instrumento de regulação contratual.
CAPÍTULO VII
DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
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Art. 61. No âmbito do SIRE, consideram-se instrumentos de regulação:
I - legais:
a) os dispositivos e princípios pertinentes previstos na Constituição Federal e na 
legislação federal aplicáveis à água e esgoto;
b) os princípios e normas aplicáveis estabelecidos de forma residual na Constituição 
Estadual;
c) a Lei Orgânica do Município de Maracanaú;
d) os dispositivos contidos nesta Lei e na legislação municipal correlata;
II - administrativos:
a) o Plano Municipal de Saneamento instituído pelo Município de Maracanaú;
b) os regulamentos para execução do Plano Municipal de Saneamento;
c) decisões e resoluções da ARSAMAR;
III - contratuais:
a) o instrumento de delegação e seus respectivos anexos ;
b) o edital de licitação ou, quando for o caso, o termo de dispensa ou inexigibilidade do 
procedimento licitatório.
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Seção II
Dos Instrumentos Administrativos
Art. 62. O Plano Municipal de Saneamento - PMS, no que se refere a água e esgoto, a 
ser elaborado pelo Executivo Municipal, é o instrumento básico de regulação 
administrativa dos serviços, devendo a regulação administrativa ou contratual ser com 
ele conforme ou compatível.
Art. 63. O Plano Municipal de Saneamento deverá ser interpretado e executado em 
consonância com a legislação urbanística e ambiental, colaborando com a racional e 
planejada ocupação do território municipal.
Art. 64. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento:
I - o diagnóstico da situação dos serviços, no que tange aos requisitos de prestação de 
serviço adequado, à modalidade de prestação dos serviços, à política tarifária e à 
observância dos direitos dos usuários;
II - a estimativa da demanda e da produção dos serviços e de seus custos;
III - a definição das metas temporais e das prioridades de atendimento;
IV - a definição da modalidade de prestação que melhor atenda às peculiaridades do 
Município;
V - os planos de investimento e possibilidades de financiamento;
VI - a definição dos instrumentos normativos e legais necessários à regulação, 
fiscalização e controle;
VII - a demonstração da conformidade simultânea das medidas propostas, com relação 
aos requisitos de prestação de serviços adequados e observância do direito dos 
usuários, além da adequação da política tarifária, considerada a necessária à 
sustentabilidade econômica e financeira dos serviços.
Parágrafo único. A concretização das diretrizes norteadoras do Plano Municipal de 
Saneamento dar-se-á por meio de estudos e relatórios técnicos e pela edição dos 
pertinentes atos administrativos de regulação.
Seção III
Dos Instrumentos Contratuais
Art. 65. Os serviços públicos de água e esgoto poderão ser prestados diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, nos termos e 
condições previstos em lei específica.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. Excepcionalmente para os primeiros mandatos, os membros da Diretoria 
Colegiada e o Diretor Presidente tomarão posse simultaneamente para mandatos 
coincidentes de 5 (cinco) anos, com a finalidade de conferir estabilidade e 
concretização na implantação inicial da ARSAMAR.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada e o Diretor Presidente, 
nomeados para o segundo mandato, tomarão posse simultaneamente para mandatos 
não coincidentes previamente fixados no ato de sua nomeação, que deverão ser de 3 
(três), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, respectivamente, de forma a possibilitar a não 
coincidência dos próximos mandatos.
Art. 67. A Diretoria Colegiada da ARSAMAR deverá, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a contar da posse de seus cargos, elaborar e submeter o Regimento 
Interno da ARSAMAR ao Diretor Presidente, que terá 15 (quinze) dias para aprová-lo, 
por meio de resolução, a ser publicada na imprensa oficial.
Art. 68. Esta lei entrará em vigor na dat^/de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrários.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMA| MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 29
DE JUNHO DE 2004.
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