norma nº 976/2004

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE As
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal
e no inciso Il do Art. 144 da Lei Orgânica do Município, bem como o estabelecido na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Município de Maracanaú para o exercício financeiro do ano de 2005,
compreendendo:
| - as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições referentes à dívida pública municipal;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VII - as disposições sobre as despesas com educação fundamental;
MIII - outras disposições.
Art. 2º - Os orçamentos serão elaborados e executados de acordo com o sistema
de Conta de Governo e Contas de Gestão, em obediência à Lei Municipal nº 629/98,
de 30 de novembro de 1998.
Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 1
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 3º - As unidades orçamentárias que constituirão as contas de gestão são:
| - Câmara Municipal
Il - Gabinete do Prefeito
HI - Procuradoria Geral
IV — Controladoria Interna
V - Secretaria de Administração
VI - Secretaria de Finanças
VII - Secretaria de Educação Básica
III - Secretaria de Saúde e Ação Social
IX - Secretaria de Infra-estrutura
X — Secretaria de Gestão Hospitalar
XI — Secretaria do Trabalho, da Juventude, Esporte e Cultura
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá alterar para mais ou para menos as
unidades orçamentárias, desde que as mudanças na estrutura organizacional e
administrativa sejam aprovadas por lei específica.
Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual será compatível com as metas fiscais
constantes do Anexo | desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005,
especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual
2002/2005 — Lei nº 812, de 6 de dezembro de 2001, encontram-se detalhadas no
Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único - As prioridades estabelecidas no caput deste artigo terão
precedência na alocação de recursos nos orçamentos do ano 2005, observadas as
metas programáticas constantes do Plano Plurianual - 2002/2005.
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
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GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até o dia 1º de outubro de 2004, prazo estabelecido no Art. 42, 8 5º da
Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com o Art. 22 da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, seus incisos e parágrafo único, será composta de:
I. Texto da lei;
Il. Consolidação dos quadros orçamentários;
Ill.Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Primeiro - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Parágrafo Segundo - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, de previdência e desenvolvimento
social e contará com recursos, dentre outros, provenientes das receitas do Tesouro
Municipal.
Parágrafo Terceiro — os seguintes demonstrativos integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários, a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22 da Lei nº 4.320/64:
Ê do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
IR do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
ll. da fixação da despesa do município, por função e segundo a origem dos
recursos;
IV. da fixação da despesa do município, por poderes e órgãos e segundo a
origem dos recursos;
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 3
MUNICÍPIO
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VI.
VII.
VII.
XI.
XII.
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
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da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em
que se elaborou a proposta;
da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e a seguridade social, isolada e conjuntamente;
da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de
despesa;
de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEF, na forma da
legislação que dispões sobre o assunto;
do quadro geral de receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.º 25;
da receita corrente líquida, com base no art. 1.º. parágrafo 1.º, inciso IV da
Lei complementar n.º 101/2000;
da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n.º 29.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
por unidade administrativa e segundo a classificação funcional — programática
estabelecida pela Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 15.04.99, e
pela Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 4
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Art. 8º - As categorias de programação de que trata o artigo anterior desta Lei
serão identificadas por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e
operações especiais.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, os conceitos e definições das categorias
relacionadas no “caput” deste artigo são as mesmas constantes da Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, de 15.04.99:
| — Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público.
Il — Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Ill - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação do governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
do governo.
VI - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 9º - A Lei Orçamentária discriminará as receitas correntes e de capital, por
fonte dos recursos e por categoria econômica.
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº 42, de 15 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
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IR o orçamento a que pertence;
Il. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
b) Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Dívida
Outras Despesas de Capital.
Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual, obedecendo o
limite de 70% do valor total do Orçamento.
Parágrafo Único - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
acompanhados de mensagens que os justifiquem e que indiquem possíveis
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12 - No Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2005, a estimativa da
receita e a fixação da despesa serão elaboradas a preços correntes do exercício a
que se referem.
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Art. 13 — Observadas as prioridades estabelecidas no Art. 6º desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual para o ano 2005 ou as de créditos adicionais não incluirão
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada em detrimento de outros em
andamento.
Art. 14 - A dotação consignada à Reserva de Contingência na Lei Orçamentária,
será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 1% (um por cento) e não
superior ao valor equivalente a 10% da receita corrente líquida estimada.
Parágrafo Primeiro - A reserva de contingência poderá ser usada:
a) para atendimento de passivos contingentes e outros quaisquer riscos e
eventos fiscais imprevistos;
b) para a abertura, ao longo da execução orçamentária, de créditos adicionais
que sejam necessários para a implementação de atividades e de projetos
prioritários para o Município.
Parágrafo Segundo - Em todos os casos, faz-se necessária a aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 15 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas.
Art. 16 — Fica autorizado o Executivo Municipal a custear despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que de interesse local.
Parágrafo Único — Essa autorização deve ser confirmada na Lei Orçamentária
Anual e a execução da despesa será precedida de convênio, acerto ou ajuste entre as
partes.
Art. 17 — Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder incentivos e
benefícios de natureza tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor e
conforme o estabelecido no Anexo | desta Lei e atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar n.º 101, de 2000.
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Art. 18 — A Lei Orçamentária Anual preverá a transferência dos recursos
referentes à obrigação patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
Art. 19 — O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos
vereadores.
Seção Il
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 20 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das
receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 21 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo Primeiro — Os critérios para limitação de empenho e de
movimentação financeira, em ordem de prioridade, são:
a) despesas de custeio referentes a gastos com material de consumo;
b) despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos;
c) despesas de capital referentes a aquisição de material permanente;
d) despesas de capital referentes a obras e instalações;
f) despesas de custeio referentes à remuneração de serviços pessoais;
e) despesas de custeio referentes a pessoal
Parágrafo Segundo - Deverão se excluídas do processo de limitação de
empenho e de movimentação financeira as despesas que constituem obrigações
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constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
Art. 22 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para a manutenção do equilíbrio fiscal,
essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de cada Poder.
Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos o montante
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 23 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta
dias após o encerramento de cada bimestre e no encerramento do exercício, relatório
de avaliação do cumprimento das metas, bem assim as justificativas de eventuais
desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 24 - Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com
novos investimentos.
Art. 25 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 26 - A expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado deverá ser
compatível com o equilíbrio fiscal previsto no Anexo das Metas Fiscais.
Seção III
Das Vedações
Art. 27 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
| — início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou
arrendamentos de imóveis residenciais;
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Il — aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais;
III - aquisição de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referente a
veículos de uso do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal;
IV — celebração de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos
para representação pessoal;
V- clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres.
Art. 28 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada.
Parágrafo Único - as entidades assistidas devem ser de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29 — A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o art. 12, 8 6º, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 30 - É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31 - Fica proibida a fixação de despesas sem definição antecipada das
fontes de recursos correspondentes.
Art. 32 - São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
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Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - Para fins da elaboração da Lei Orçamentária serão adotadas as
definições relativas à divida pública, às operações de crédito e à concessão de
garantias, as constantes do Art. 29 da Lei Complementar nº 101.
Art. 34 - Os limites da dívida pública municipal em relação à receita corrente
líquida serão os que vierem a ser estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com
o previsto no Art. 30 da Lei Complementar nº 101.
Art. 35 - A autorização de contratação de operação de crédito deverá ser prevista
na Lei Orçamentária ou em lei específica.
Parágrafo Único - os itens de despesas a serem cobertos com recursos
provenientes de operação de crédito, exceto no caso de operação de antecipação de
receitas, deverão estar incluídos no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 36 - As operações de crédito que venham a ser contratadas destinar-se-ão a
investimentos em modernização administrativa; em reaparelhamento da máquina de
arrecadação tributária, em educação, cultura e desporto; em saúde e assistência
social; em infra-estrutura e desenvolvimento urbano.
Parágrafo Único - As operações de crédito de "antecipação de receitas
orçamentárias" serão destinadas ao atendimento de insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro.
Art. 37 - As despesas com juros, encargos e amortização da dívida, considerarão
apenas as operações contratadas, com prioridade ou autorização concedidas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 38 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
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Parágrafo Único - As operações de crédito por antecipação de receita,
pactuadas pelo município, serão obrigatoriamente e totalmente liquidadas até o dia 10
de dezembro do ano em que forem contratadas, em obediência ao Art. 38 da Lei
Complementar nº 101.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 — As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo obedecerão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 40 — De acordo com o Art. 21 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho
de 1998, que dá nova redação ao Art. 169 da Constituição Federal, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concursos, criar cargos, empregos e
funções, a conceder vantagens, aumentos de remuneração e reajustes salariais, a
alterar a estrutura de carreiras, bem como a admitir ou contratar pessoal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária deverá prever os recursos necessários e
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 41 - O Município aplicará em educação infantil e fundamental, em obediência
ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art. 69 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita
resultante de impostos e de transferências constitucionais.
Parágrafo Único —- Serão aplicados recursos em educação fundamental, de
acordo com o estabelecido no Art. 1º, 8 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
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dezembro de 1996, em consonância com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem
excesso de arrecadação, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, encaminhado no decorrer do exercício de
2005.
Art. 43 — O Poder Executivo poderá, com autorização específica da Câmara,
alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos, taxas e contribuições
municipais.
Art. 44 — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento cultural e econômico do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - O Poder Executivo do Município, publicará, no prazo de trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento da despesa, por
órgão e fundo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de
despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Art. 46 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2005, cronograma mensal de desembolso, por
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órgão do Poder Executivo, seguindo a estrita observância das metas fiscais
estabelecidas.
Art. 47 - As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas, de acordo com
o definido na Lei Orçamentária Anual
Art. 48 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Caixa Único da
Prefeitura, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU
EM 30 DE JUNHO DE 2004.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
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PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
ANEXO |
Anexo de Metas Fiscais
Quadro |
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
R$ mil corrente
SEM
Receita total estimada : É É f 152.000] 160.000] 170.000
Despesa total estimada j É X E 152.000] 160.000] 170.000
Receita total realizada ; E Ê 152.000] 160.000] 170.000
Receita de aplicações financeiras E É ! 3.000) 3.000 3.500
Receitas de operações de crédito
Receitas de alienações
Receitas de amortizações
Receitas fiscais (A) Ê 126.322
Despesa total realizada ! 124.141
Juros e encargos da dívida
Amortização da dívida
Despesa fiscal (B) É 123.311
Resultado primário ( C ) = (A) — (B) ;
Nota: (*) No final do exercício de 2003, a disponibilidade financeira foi de R$ 21.883.622,00.
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO - ANEXO I A
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PROCURADOR GERAL DO .
MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Anexo de Metas Fiscais
Quadro Il
Resultado Nominal
R$ mil corrente
Rubrica
Dívida consolidada bruta exercício anterior
Disponibilidades Financeiras
Dívida consolidada líquida exercício
anterior
Receita de alienações
Dívida fiscal líquida do exercício anterior
Dívida consolidada bruta do exercício
Disponibilidades Financeiras
9.000) 8.500
E E 16.000] 16.000
Divida consolidada líquida exercício É ú
Receita de alienações -
E E E
Quadro Ill
Evolução do Patrimônio Líquido
R$ mil corrente
E]
Saldo Patrimonial do
Exercício
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Anexo de Metas Fiscais
Quadro IV
Valores em R$ 1.000
| Renúncia de Receita 2005 2006 2007
IPTU 50 100 100
ISS 150 200 200
Compensação da
Renúncia o o
IPTU [os valores anuais do aumento da
ISS renúncia fiscal foram considerados na
projeção da receita, como prevê o Inciso |
do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101.
Além do mais os valores previstos são
insignificantes , cerca de 0,13% da
receita total estimada para 2005.
Expansão DOCC L 2005 2006 2007
A previsão é que a expansão das
despesas de caráter continuado será de 10.000 10.000 10.000
R$ 10.000.000,00 em cada exercício..
Compensação da
Expansão
O aumento já está previsto nas projeções
das despesas. Mesmo assim, pode-se
observar que há uma nítida tendência de
equilíbrio fiscal para os três exercícios
seguintes. o o
Lei de Diretrizes mentárias — — ANEXO |
PROCURADOR GERALDO
MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
ANEXO Il
Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Maracanaú Ano de 2005
Valores em R$ 1.000
Riscos fiscais e providências Valor Previsto
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no
exercício de 2005. Considerando-se essa possibilidade,
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e
quinhentos mil reais ).
2.500
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos, fazendo as defesas do
Município, buscando isentá-la de quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça mande executar todas as
sentenças, mesmo assim haverá disponibilidade orçamentária para atender à
determinação judicial. Para tanto, o Orçamento Municipal para o exercício de 2005
deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade.
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI Nº 976, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES PARA 2005
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: Apoio ao Exercício da Cidadania
OBJETIVO: Informar e conscientizar a população sobre a aplicação correta dos recursos públicos no
município e legitimação política da gestão pública.
Ação
Produto Medida Meta
|
Divulgação das ações da Prefeiturae | População informada e
conscientização da população sobre as | conscientizada Pessoas 100.000
políticas públicas e a aplicação dos
recursos em obras e serviços.
Funcionamento da Ouvidoria do Canal de análise das Instituições 150
Município, para garantia do exercício | ações de govemo a partir | atendidas
da cidadania. da opinião e denúncias | Pessoas atendidas 5.000
da população. Estruturas
municipais
fiscalizadas 1
Serviços
[ fiscalizados 25
Mobilização Social para uma Gestão
Democrática — Realização de
encontros do programa “Conversando | Avaliação social da
com a Cidade” nas áreas de gestão; Participação
desenvolvimento Local ACD; realização | social; Conscientização e
de fóruns do programa “Conversando | exercício da cidadania;
com a Cidade”, nas diversas áreas de | Interação entre Prefeitura
desenvolvimento local; realização de e Sociedade; Integração | Pessoas 40.000
treinamento dos representantes e dos | entre as ACD; envolvidas
comitês de mobilização do programa Surgimento de novas
“Conversando com a Cidade”. lideranças.
Realização de fóruns para a efetivação
do “Planejamento Participativo”, nas
áreas de desenvolvimento local.
E ç GR à Ei E
Segurança e cidadania — apoio à
Secretaria de Segurança e Defesa da | Parceria com o Governo | População Toda a
Cidadania do Estado para garantir do Estado para a atendida população
melhores padrões de segurança segurança do cidadão.
| publica. o
Acompanhamento das tendências na
política, na economia e no campo
social, para orientar a formulação de
| políticas públicas.
Material informativo e
análise.
Informativo diário
Análise semanal
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Apoio aos trabalhos e ações do Poder
Judiciário Estadual para melhor Parceria com o Poder População Toda a
atendimento ao cidadão de Maracanaú. | Judiciário Estadual atendida população
Apoio às atividades do DECOM —
Maracanaú, para aperfeiçoamento da | Defesa do Consumidor | População Toda a
defesa do consumidor maracanauense. atendida população
PROGRAMA : Desenvolvimento Institucional e Planejamento
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento institucional, fomentar a intersetorialidade, a gestão
compartilhada e elaborar o planejamento das ações governamentais, com vistas ao desenvolvimento
econômico e social do município.
desenvolvimento de um pólo de
servi
Ação l Produto Medida Meta
Comunicação intema, articulação | Matéria, mídia e Ferramentas de
institucional e campanha de marketing | ferramentas de mídia impressa 15
institucional. marketing e Ferramentas de
comunicação mídia audiovisual 10
institucional. Ferramentas de
mídia de
comunicação 300
virtual
Promoção da Inter-setorialidade - Conhecimento das
Divulgar as políticas públicas setoriais | Políticas Públicas Seminários 5
nas secretarias municipais. Articular e
incentivar o trabalho inter-setorial entre | Ações Conjuntas Oficinas 10
as diversas unidades administrativas
Gestão Compartilhada - Promover a
participação social na elaboração de Projetos e Atividades Oficinas de 12
políticas públicas e de programas e Trabalho
tprojetos governamentais.
Promoção e apoio a eventos
institucionais - Planejamento e Eventos número 35
operacionali de eventos
Ações de Planejamento - Coleta e Banco de dados
tratamento de informações Diagnósticos
Elaboração de diagnósticos Planos
Elaboração de planos, programas e Programas unidade 10
projetos Projetos
Elaboração do Projeto da
LDO
Elaboração do Projeto da
LOA
Elaboração do Projeto
do Plano Plurianual l
Desenvolvimento econômico e atração
de investimentos — consolidação dos
pólos industriais, complementação das | Desenvolvimento Empresas
cadeias produtivas e apoio ao Econômico instaladas 30
MUNICÍPIO =,
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: Atividades jurídicas
OBJETIVO: Assessorar o Prefeito
Ação Produto [ Medida | Meta
Desapropriações
Contencioso
Execuções fiscais Em
Ações específicas da área jurídica Pareceres consonância
Editais com a
Mensagens e projetos de demanda
lei
Contratos e convênios
CONTROLADORIA INTERNA
PROGRAMA: Controle Interno
OBJETIVO: Executar as atividades de controle interno do Poder Executivo
Ação = Produto Medida Meta
Atividades relacionadas com o
controle intemo das ações do Poder Controle interno Unidades Todas as
Executivo. controladas unidades de
gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: Modernização Administrativa
OBJETIVO: Capacitação de Servidores, incentivo ao desenvolvimento profissional
Ação == Produto Medida Meta
Aquisição de equipamentos e de | Modernização equipamentos 10
sistemas de informática para administrativa - |
modernização administrativa. sistemas 10
Qualificação e 1.200
desenvolvimento de pessoal =
Palestras e Seminários Servidores Públicos 500
Capacitação e Desenvolvimento | Planos de Cargos e Salários | Municipais Todos os
Profissional servidores
Avaliação de Desempenho 2.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA de Finanças Públicas
OBJETIVO: Melhoria da Arrecadação Tributária e Aperfeiçoamento da Contabilidade O
Ação Produto Medida Meta
Melhoria no sistema de Justiça fiscal e informações
arrecadação de impostos e contábeis de melhor Sistemas mantidos 4
aperfeiçoamento do sistema qualidade e aperfeiçoados
contábil
Lei de Diretrizes Orçam ANEXO III
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PROGRAMA : Saúde da Família
OBJETIVO: Promover a saúde social e sanitária dos núcleos de agregação comunitária do município de
Maracanaú.
Ação Produto Medida Meta
Construção de unidades básicas Unidades construídas unidade 2
de saúde.
Reforma ou ampliação de unidade | Unidade reformada ou únidádo 2
básica de saúde da família ampliada |
Recuperação Unidades Básicas : .
de Saúde da Família. Unidades recuperadas unidade 12
Aquisição de equipamentos para : Ê a
as unidades básicas de saúde Unidades equipadas unidade E
Aquisição de veículos para suporte , a E
aos trabalhos do PSF Veículos adquiridos unidade 2
Contratação de veículos para
transporte de pacientes em ' .
tratamento eventual, sistemático Veículos contratados unidade 4
ou permanente L
Manutenção das Unidades 1
Básicas de Saúde da Família. Famílias atendidas unidade 53.000
Atenção à saúde de pessoas
portadoras de necessidades Pessoas atendidas unidade 18.000
especiais (órtese e prótese)
Construção da sede do Programa F )
Farmácia Viva (PROESF) Sede construída Unidade 1
Aquisição de equipamentos para a . . .
Farmácia Viva. | Unidade equipada unidade 1
Manutenção das atividades da - ' 280.000
Farmácia Viva. Produção de fitoterápicos medicamentos
Manutenção das atividades do
Centro de Testagem e Apoio Pessoas atendidas unidade 1.500
Sorológico
Manutenção do CAPS (Centro de ; :
Atenção Psicossocial). Pessoas atendidas unidade 6.400
Manutenção das atividades |
básicas de saúde nas Pessoas atendidas unidade 1.850
comunidades indígenas. |
Aluguel de imóveis para . ari '
localização de UBASF Unidades distribuídas unidade 4
Assistência famacéutica à rede de | Medicamentos distribuídos | unidade 4.800.000
Lei de Diretrizes Orçámentárias ANEXO HI
I.FFerna
o MUNICÍPIO
“PROCURADOR GERALDO >
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: Atenção Secundária e Terciária à Saúde
OBJETIVO: Controlar e avaliar os serviços de saúde que atuam no território municipal, fiscalizar
procedimentos de serviços públicos contratados ou conveniados, com destaque para a qualidade e
resolutividade da atenção, a oportunidade e a necessidade de cuidados e para o grau de satisfação dos
usuários.
Ação Produto | Medida Meta
Atividades desenvolvidas Convênios e contratos | unidade 5
mediante convênios e contratos
Contratação de serviços de saúde
para complementar a atenção Serviços contratados unidade 3
prestada à população do Polo
Microrregional E
PROGRAMA : Vigilância à Saúde
OBJETIVO: Manter as atividades do Centro de Zoonoses e Controle de Endemias, com ênfase no
combate à dengue e à raiva, como também manter as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e
entomológica no município.
Ação Produto Medida Meta
Manutenção do Centro de Animais apreendidos 3.600
Zoonoses e Controle de
Endemias. Investigações laboratoriais | unidade 170
Atividades mantidas 45.000
Manutenção das atividades de | unidade
vigilância epidemiológia e Visitas de campo 35.400
entomológica == |
Reforma do Centro de Zoonoses | Centro reformado unidade 1
Aquisição de equipamentos Veículos | 2
unidade
computadores 2
PROGRAMA: Assistência Social
OBJETIVO: Desenvolver ações de assistência social voltadas para grupos vulnerabilizados (crianças,
adolescentes, deficientes e idosos), em situação de risco e desvantagem pessoal e social, visando a
promoção, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos segmentos destinatários.
Ação Produto Medida Meta
Manutenção das atividades do | Crianças atendidas unidade 300
SOS Criança/Família.
Manutenção das atividades do Crianças atendidas por mês | unidade 10
Abrigo Domiciliar.
Construir e equipar o abrigo para | Abrigo construído e unidade 1
adolescentes equipado |
Construir e equipar Casa de Casa de Recepção unidade 1
Recepção para adolescentes construída e equipada
infratores L
Manutenção das atividades do crianças e adolescentes
Gamuçe referência do Projeto aten didos por mês unidade 50
Manutenção das atividades dos Crianças e adolescentes unidade
Lei de Diretrizes Orçamentári
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
atendidos por mês
14.400
| pólos ABC.
Equipamentos para os pólos ABC 1
Unidades equipadas
unidade
+
Construção da cobertura da
quadra esportiva do Pólo ABC do
Acaracuzinho. 1
Quadra com cobertura
Unidade
|
Construção de quadras esportivas
cobertas nos pólos ABC da
| Pajuçara e do Jereissati.
Quadras construídas
unidade
Ampliação e reforma das sedes
dos Pólos ABC
Sedes reformadas e
ampliadas
unidade
Construção de um pólo ABC com
equipamentos.
Pólo ABC construído
unidade
Atendimento à população em
situação de fragilidade social com
benefícios emergenciais e
eventuais.
População atendida
unidade
6.000
Desenvolver ações de Mobilização
Social para participação da
sociedade na elaboração e
implementação de políticas
públicas na área de assistência
social
Atividades e eventos
realizados
unidade
12
Capacitação dos conselheiros e
apoio ao funcionamento dos
conselhos : Municipal de Saúde;
de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente; Municipal de
Assistência Social.
Conselheiros capacitados
J—
unidade
[Manutenção do Conselho Tutelar
Pessoas atendidas
Ocorrências
registradas
Apoio e subvenções a
Organizações não
Governamentais.
ONGs apoiadas
unidade
Desenvolvimento de ações
integradas para o atendimento ao
cidadão.
Ações desenvolvidas
unidade
PROGRAMA: Qualificação e Modernização Gerencial
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualificação dos recursos humanos da Secretaria de Saúde e
Ação Social, visando promover um maior grau de satisfação dos usuários, como também manter a
sociedade informada sobre a oferta de serviços de saúde em Maracanaú e referências para outros
municípios. o
Ação o Produto Medida Meta
Implantação de sistemas de Rede gerencial
gerenciamento em rede informatizada
informatizada com acesso a Pontos de rede 72
Intemet e Intranet por provedor de
radiofrequência.
Desenvolvimento de ações | |
destinadas à capacitação dos Servidores capacitados
ápres
X
. Ag,
“Z
El com
meme rm
otica À
“ço
ce
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
[recursos humanos nas áreas servidores
ambulatorial e técnico-
administrativo.
450
Divulgação das atividades na área
de saúde para melhor informação
População informada unidade
da sociedade.
100.000
MUNICIPIO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GESTÃO HOSPITALAR
PROGRAMA: Centro de Especialidades
OBJETIVO: Prestar atendimento especializado como forma de promover a atenção integral à saúde dos
usuários dos serviços do HMMc, dando o suporte secundário ao PSF de Maracanaú e demais
municípios pactuados na Programação Pactuada Integrada.
Produto Medida Meta
Realização de consultas Atendimento especializado | consultas 65.000
especializadas = o o
Realização de exames Exames especializados especializados | 24.000
especializados o
PROGRAMA: Centro Integrado de Reabilitação
OBJETIVO: Prestar atendimento especializado em reabilitação como forma de promover a atenção
integral à saúde dos usuários dos serviços do HMMc, dando o suporte secundário ao PSF de Maracanaú
e demais municípios pactuados na Programação Pactuada Integrada.
Ação Produto Medida | Meta
Realização de consultas Atendimento especializado | consultas 20.000
especializadas em reabilitação em reabilitação
PROGRAMA: Pronto Atendimento
OBJETIVO: Prestar serviços de pronto atendimento à população de Maracanaú.
Ação —* Produto Medida Meta
Realização de consultas de | Atendimento de consultas 180.000
emergência emergência
Realização de procedimentos de | Atendimento de procedimentos 250.000 |
emergência emergência
PROGRAMA: Exames Laboratoriais
OBJETIVO: Prestar serviços de apoio ao diagnóstico e terapia, por meio de exames laboratoriais.
Ação Produto Medida Meta
Realização de exames Exames Laboratoriais Quantidade de 200.000
laboratoriais E | exames
PROGRAMA: Internação Domiciliar
OBJETIVO: Promover a melhoria do bem-estar, saúde e situação emocional do paciente crônico ou em
fase terminal, em parceria com a família, por meio de atendimento multidisciplinar domiciliar.
Ação Produto [ Medida | Meta
Realização de visitas domiciliares | Visitas domiciliares visitas 1.800 |
Realização de procedimentos Procedimentos domiciliares | Procedimentos 4.800
domiciliares
PROGRAMA: SOS Maracanaú
OBJETIVO: Prestar atendimento móvel para transferência inter-hospitalares e de urgência.
Ação Produto Medida Meta
Atendimento a chamadas para Atendimento pré-hospitalar | atendimentos 11.000
atendimento pré-hospitalar. 1
emergenciais UTI móvel
Atendimento a chamadas para Remoção de pacientes | remoções
Atendimento a chamadas “Translado de pacientes em [ransiados | 580 |
14.500
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
[ transferências inter-hospitalares
PROGRAMA: Internação Hospitalar
OBJETIVO: Prestar assistência à saúde nas clínicas: médica, pediátrica, tisiológica e obstétrica.
| Ação
Produto
Medida
Meta
Realização de internações
Intemações hospitalares
Intemações
5.000
PROGRAMA: Educação Continuada e Valorização do Colaborador Interno.
OBJETIVO: Promover a capacitação continuada e motivação das equipes de trabalho do HMMc, como
meio de atender aos clientes/usuários.
Ação Produto Medida T Meta
Realização de ações de Treinamentos, cursos, treinandos 3.500
treinamento de pessoal | palestras, oficinas
Realização de eventos de Valorização do colaborador | Participantes | 7.000
valorização do colaborador
interno
Instituição.
PROGRAMA: Café com a Comunidade
OBJETIVO: Fortalecer as relações com as comunidades de Maracanaú e fortalecer a
credibilidade da
T
L Ação Produto Medida Meta
Realização de encontros com as | Integração com as | participantes 360
comunidades de Maracanaú “| comunidades |
MUNICÍPIO
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Programa: Continuidade das Políticas de Educação Tecnológicas.
Objetivo: Desenvolver Programas de Formação na Área Científica e Tecnológica.
Ação Produto Medida | Meta
Equipar escolas com computadores e acesso | Escolas conectadas a rede Escolas 10
à Internet mundial de computadores beneficiadas
Capacitar os professores e técnicos em ar ; Profissionais
irdDiTAStica CdUCEtNa Profissionais capacitados beneficiados 120
roi , Escolas com softwares Escolas
Aquisição de softwares educativos cducanvos beneficiadas 10
L
Programa: Apoio ao Educando.
Objetivo: Assegurar ao estudante da rede Municipal o acesso ao saber sistematizado, através de ações
suplementares, viabilizando o sucesso escolar.
Ação Produto Medida | Meta
Monitoramento, controle e distribuição dos livros didáticos Livros Alunos 40.000
para alunos de ensino fundamental didáticos beneficiados .
Manutenção do “transporte escolar” para atendimento às Escolas Escolas
atividades sócio-educativas das escolas atendidas beneficiadas 76
Continuidade do atendimento à confecção e distribuição [E Alunos | 60.000
das carteiras de identidade estudantil atendidos .
estudantil
Programa: Aceleração da Aprendizagem.
Objetivo: Corrigir o fluxo escolar reduzindo a distorção idade - série.
Ação Produto | Medida Meta
Continuidade do programa aceleração da aprendizagem Fluxo escolar Alunos 200
até que se atinja a correção do fluxo escolar corrigido atendidos
ci
res
dá
Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO
AA
RE
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Capacitação de Educadores Infantis.
Objetivo: Qualificar o corpo docente do ensino em educação infantil para trabalho na rede comunitária.
Ação Produto Medida Meta
Habilitação de educadores infantis, para melhoria da Professores Professores 300
qualidade do ensino na rede comunitária habilitados beneficiados
a,
Qualificação dos professores das escolas da rede Coo
Ê À ; ' rdenadores Coordenadores
conveniada (educação infantil), mediante o capacitados beneficiados 250
programa agora eu sei
Programa: Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental.
Objetivo: Fortalecer ações que incidem diretamente na melhoria da qualidade do ensino. o
Ação | Produto | "Medida Meta
Qualificação em licenciatura plena dos professores da Professores Professores 100
rede municipal em parceria com a UECE licenciados beneficiados
Formação continuada e em serviço dos professores do Professores Professores 1.000
ensino fundamental, e suas modalidades capacitados beneficiados .
Formação continuada e em serviço dos profissionais de Profissionais Profissionais 300
apoio das escolas capacitados beneficiados
Formação dos profissionais responsáveis pelo Profissionais Profissionais 60
desempenho dos alunos capacitados beneficiados
1 T
Programa de formação continuada das equipes de Gestores Gestores 250
gestão escolar capacitados beneficiados
a 7
Continuidade das políticas de valorização do magistério Progressão Professores 1.100
com progressão na carreira funcional beneficiados .
Lei de Diretrizes Orçamentárias — ANEXO x —
/
O PROCURADOR GERaiio
MUNICIPIO”
NY
ns
sua it “e?
mesa om É
visits À
“aaa
o
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Escola Viva.
Objetivo: Diminuir o índice de analfabetismo e evasão, aperfeiçoando o processo ensino aprendizagem,
através de subsídios que favoreçam a dinamização das atividades escolares, em consonância com o
PROARES até 08/2002, e com recursos a partir daí.
o Ação Produto | Medida | Meta
Continuidade e fortalecimento das ações para o Escola viva Escolas 40
aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem beneficiadas
Programa: Divulgação das políticas e das ações Educacionais.
Objetivo: Manter a população informada sobre as ações educacionais.
Ação Produto Medida Meta
Informar a população sobre as políticas públicas e as População População 100.000
ações na área da educação informada beneficiada .
Programa: Fortalecimento dos Conselhos Vinculados à Educação.
Objetivo: Fortalecer apoio e incentivo ao conselho municipal de educação como órgão normativo do
sistema, e do conselho do FUNDEF, conselho de alimentação escolar e conselho do Bolsa Escola.
Ação Produto Medida Meta
Conselheiros Conselheiros 30
Capacitação de conselheiros capacitad beneficiados
Manutenção dos Conselhos Municipais vinculados à Conselhos Conselhos 4
educação funcionando assistidos
Programa: Fortalecimento da Gestão Escolar.
Objetivo: Fortalecer as políticas estabelecidas para otimização das ações da Gestão Escolar.
Ação Produto Medida Meta
Manutenção e melhoria das escolas do Ensino Escolas Escolas 67
Fundamental com recursos do PDDE beneficiadas atendidas
pass cg | | |
Fortalecimento e expansão da metodologia do Escolas Escolas 7
planejamento estratégico por meio do PDE contempladas atendidas
Repasse de recursos do PNAE diretamente às Alimentação Escolas 76
escolas Escolar contempladas
Repasse de recursos do orçamento municipal Escolas Escolas 76
diretamente às escolas municipais contempladas atendidas
Programa: Você Presente.
Lei de Diretrizes Orçai ias — ANEXOÍI < RES
cdi ”
IS Ferro
PROC UK lado
Ea
ad
mscça
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Objetivo: Diminuir o índice de evasão escolar das escolas municipais do ensino fundamental, intervindo
sistematicamente no processo, através de ações concreta de resgate do aluno evadido.
Ação
Fortalecimento do programa você presente de
controle e prevenção à evasão escolar
Produto Medida | Meta
Índice de
Evasão escolar evasão no 3
reduzida tumo diumo
(%)
* Programa: Programa de Universalização do Atendimento ao Ensino Fundamental.
Objetivo: Continuar garantindo a universalização do ensino fundamental a [a dos 6anos. |
Ação
Produto Medida | Meta
Atendimento da demanda identificada no início de cada
ano letivo
Alunos Alunos
atendidos acompanhados 40.000
. . Prédios R
Aluguel de prédios para suprir demandas alugados Escolas atendidas 31
a Prédios p 04
Construção de escolas ri iais Escola construída
* Redação acrescida pela Emenda Modificativa Nº 001/2004.
Programa: Programa de Integração da Educação Infantil ao Sistema Municipal.
Objetivo: Integrar programa às instituições de Educação Infantil ao Sistema Municipal de Ensino,
ampliando o atendimento e levando a qualidade.
Ação | Produto Medida | Meta |
Implementação da Agenda O a 5, garantindo Crianças
às crianças dessa faixa, um atendimento Agenda implementada | contempladas 20.000
intersetorializado
, : E , Crianças
Atendimento à educação infantil Atendimento contempladas somo
Lei de Diretrizes Orçamentárias — ANEXO HT.
IS Ferns?
— MUNICÍPIO
/
/
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Padrões Básicos de Qualidade da Escola.
Objetivo: Garantir padrões mínimos de infra-estrutura para funcionamento das escolas.
Ação Produto | | Medida Meta |
: Escolas
Aparelhamento das escolas Escolas equipadas beneficiadas 10
Ampliação de escolas Salas de aula k ir 05
Construção de quadras esportivas nas Escolas c/ quadras Escolas 04
escolas esportivas beneficiadas
— A
RT Escolas c/ bibliotecas Escolas 07
Implantação de bibliotecas escolares lares beneficiadas
as | a
Escolas
Reforma de escolas Escolas reformadas beneficiadas 10
1
Programa: Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Educativas Especiais.
Objetivo: Fortalecer a política de inclusão dos portadores de necessidades especiais de educação
contribuindo p/ que essas pessoas se integrem o mais amplamente possível na sociedade.
A
ção Produto Medida Meta
Ampliar o atendimento aos portadores de id
necessidades especiais Atendimento pas ada 1.400
. air Profissionais iai
Formação em serviço para os profissionais de CSDSGILIOS Profissionais 20
educação na perspectiva da inclusão pa beneficiados
Programa: Atendimento Aos Jovens e Adultos não Escolarizados na Idade Própria.
Objetivo: Erradicar o analfabetismo, garantindo o acesso e a permanência dos jovens e adultos na
escola.
Ação Produto Medida | Meta
a ' E Turmas de
Alfabetização para atender à população de jovens e E Adultos
alfabetização de é 1.300
adultos analfabetos adultos atendidos
Ampliação do atendimento do ensino fundamental Atendimento Adultos
na modalidade Educação de jovens e adultos (E.J.A) alfabetizados | 7.919
Construção dos prédios do CEJAM e NEJAP Escolas Escola 01
construídas
Aparelhamento do CEJAM e NEJAP Escolas equipadas Escolas 01
J
Lei de Diretrizes Orçamentárias —
=
III
x
reter
Etortoa
V
ns
sa A
ma Re
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Programa de apoio às Organizações Estudantis.
Objetivo: Apoiar e incentivar às Organizações Estudantis como forma de participação e cidadania.
Ação Produto | Medida | Meta
s À g ' Alunos
pac seu potencial
SECRETARIA DE INFRA-ESTR
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UTURA
PROGRAMA: Infra-estrutura de Apoio à Produção
OBJETIVO: Funcionamento dos distritos industriais e dos demais pólos de produção.
ferramentas e equipamentos agrícolas ||
Ação Produto Medida Meta
Distrito Industrial |
Ampliação e manutenção da infra- Distrito Industrial II Intervenções 4
estrutura Dist. Industrial 2000
Outros pólos
PROGRAMA : Apoio à Agricultura Familiar e ao Povo Indígena
OBJETIVO: Apoiar os agricultores familiares e o povo indígena de Maracanaú
Ação Produto Medida Meta
Construção e ampliação de barragens e .
| pequenos açudes Acumulação de água unidade 3
Fomento à utilização de equipamentos A dnci Famílias
de irrigação Agricultura irrigada atendidas 5
| Fomento ao uso de equipamentos de Famílias
preparação de terras para o cultivo de Preparo de terras atendidas 300
alimentos.
Fomento á produção de alimentos, com Famílias
distribuição de sementes selecionadas, Produção de alimentos atendidas 300
PROGRAMA: Preservação do Meio Ambiente
OBJETIVO: preservação das lagoas, parques e áreas verdes, limpeza urbana e educação ambiental
iluminação pública
população.
(km)
Ação Produto | Medida Meta
Urbanização de lagoas e de áreas verdes Áreas urbanizadas áreas 3
Coleta sistemática do lixo urbano Melhoria das condições pessoas Toda a
de vida da população pulação
Roço e capina de áreas urbanas Melhoria das condições pessoas Toda a
de vida da população pulação
PROGRAMA: Programa de Redes Elétricas e Iluminação Pública
OBJETIVO: Levar iluminação pública de boa qualidade à população.
Ação Produto Medida Meta
Implantação e manutenção do serviço de | Melhoria na qualidade de
vida e na segurança da | Ruas e avenidas 15
PROGRAMA : Habitação Popular
OBJETIVO : ensejar que a população care:
adequada.
nte possa ter acesso a moradias dignas com infra-estrutura
materiais de construção para famílias de
Ação Produto Medida Meta
Construção e/ou melhoramento de TCondições dignas de
casas, urbanização de lotes e doação de | moradia Casas 1.000
Lei de Diretrizes Orçamentárias —
dk
2
NA
Re
Satã ad
à est Ea
Cota aro
“reader
up
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
baixa renda. O E o 1
Implantação de obras de urbanização, Melhoria na qualidade de
especialmente em áreas críticas com a | | vida das comunidades Áreas 3
eliminação de riscos.
PROGRAMA : Áreas Públicas para os Cidadãos
OBJETIVO : oferecer condições dignas para a convivência coletiva entre os cidadãos.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção de praças, Lazer e bem estar da | Unidade 15
jardins e logradouros públicos. "| comunidade. o
Construção, ampliação ou manutenção | Dignidade no
de cemitérios públicos. sepultamento de corpos Unidade 3
"| de pessoas carentes l
Construção de calçadões para Segurança para os Unidade 1
| pedestres cidadãos
PROGRAMA : Saneamento Básico.
OBJETIVO : Prover o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e a drenagem das águas pluviais.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção de sistemas | Melhoria nas condições
de abastecimento de água, de sanitárias da população. | Domicílios 10.000
esgotamento sanitário e de drenagem. 1
PROGRAMA: Transporte Viário e Segurança no Trânsito.
OBJETIVO : Construção e manutenção da rede viária básica do município.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção da malha Melhor fluxo de veículos, km 30
viária básica. com segurança para a
pulação
Construção de obras complementares | Integração do transporte
ao METROFOR metroviário com o Pessoas Toda a
rodoviário, em parceria população
com o Estado.
Controle e orientação do trânsito. Segurança no trânsito pessoas Toda a
Sinalização das vias. para pedestres e população
eiros de veículos.
Projeto de identificação visual das ruas | Melhor orientação para | pessoas Toda a
e avenidas os munícipes e visitantes pulação
Construção do Anel Viário Central Melhor acesso ao Centro | pessoas Toda a
e integração dos bairros. | população
Lei de Diretrizes Orçam
Es
-F.Jerna; úgoru
PROCUR,
áriás — ANEXO INI
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MUNICÍPIO
PROGRAMA : Infra-estrutura esportiva
OBJETIVO : democratização da prática de esportes.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Ação Produto Medida Meta
Construção do estádio municipal [Estádio paraa prática de | Unidade 1
esportes
Construção de quadras e campos para | Quadras e campos de Unidade 4
ica de esportes futebol
Cobertura de quadras esportivas e Prática de esportes Unidade 4
iluminação de campos de futebol
| Construção de Ginásio Poliesportivo Prática de esportes Unidade 1
Lei de Diretrizes Or;
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PROCURADOR GERÁL DO
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DA JUVENTUDE, DO TRABALHO, DESPORTO E CULTURA
PROGRAMA: Coordenação das políticas e ações para a juventude.
OBJETIVO: Colaborar na elaboração, implementação e acompanhamento de políticas, programas e
“projetos voltados para o público jovem.
Ação Produto Medida Meta
Fórum de Juventude para debate e Fóruns
Formulação e aplicação de | elaboração de propostas de políticas realizados 4
políticas e execução de| públicas setoriais pelos jovens
atividades voltadas para a|Participação, juntamente com as Jovens
juventude secretarias municipais, na negociação | envolvidos nos 120
de políticas, programas ou projetos) comitês de
focados na juventude articulação
. jovem
Acompanhamento da execução de| Agendas de
políticas, programas ou projetos com | compromissos 5
foco na juventude implementadas
Capacitação de jovens visando a Jovens
qualificação de suas ações na| capacitados 600
interlocução com o poder público.
Acompanhamento e assessoria aos Reuniões
organismos de representação dos realizadas 50
jovens junto ao poder público;
Apoio à participação dos jovens em Jovens
eventos de interesse da juventude, | participantes 100
| promovidos por outras organizações.
Promoção de eventos voltados para a Eventos
juventude. 6
Gestão do Espaço Jovem, em Jovens
articulação com o grupo de envolvidos na 50
representantes da juventude; gestão
Criação e monitoramento de uma sala Unidade
de situação sobre a juventude;
01
Constituição de um acervo de Unidade
publicações, relatos de experiências,
vídeos, filmes, e demais recursos 01
| pedagógicos sobre o tema juventude.
Elaboração, publicação e distribuição | Unidade
da Agenda do Jovem de Maracanaú.
do 20.000
age
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: Geração de Trabalho e Renda
OBJETIVO: Desenvolver programas de capacitação profissional, de inserção do jovem no mercado de
trabalho formal e informal, de promoção de geração de trabalho e renda mediante a concessão de linhas
especiais de crédito, e de criação de oportunidades de acesso a inclusão social através do ingresso e
permanência de trabalhadores no mercado de trabalho.
Ação lo “Produto Medida Meta
Incentivo ao | Promover o acesso de Créditos 3.000
empreendedorismo, mediante | empreendedores ao micro crédito concedidos
a formulação de políticas e o
apoio a microempresarios Implantação e incubação de Cooperativas 04
cooperativas incubadas
Promover a instalação de bancos Bancos E]
comunitários comunitários
Promover eventos e feiras visando a Eventos 12
comercialização dos produtos
Qualificação Profissional e Capacitar trabalhadores Trabalhadores 3.200
encaminhamento ao mercado | desempregados capacitados
de trabalho Treinar os componentes das Cooperativados 300
cooperativas incubadas treinados
Capacitar microempreendedores Microempreend 900
edores
Capacitar 5% dos trabalhadores Trabalhadores 800
autônomos que compõem a PEA autônomos
treinados
Viabilizar a capacitação de 15% dos Jovens e 1.400
jovens de Maracanaú estagiários
treinados
Cadastrar 20% dos jovens para Jovem 2.300
inserção no mercado de trabalho formal | trabalhador
e informal |
Firmar convênios com empresas para | Convênios 200
inserção dos jovens no mercado de firmados
trabalho L
Lei de Diretrizes F árias — XO II E
Ae ps (ipa
PROCURADOR DO .
À
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: GERAÇÃO TRABALHO E RENDA (Continuação)
OBJETIVO: Desenvolver programas de capacitação profissional, de inserção do jovem no mercado de
trabalho formal e informal, de promoção de geração de trabalho e renda mediante a concessão de linhas
especiais de crédito, e de criação de oportunidades de acesso a inclusão social através do ingresso e
permanência de trabalhadores no mercado de trabalho.
Ação Produto | | Medida Meta
Qualificação Profissional e Promover a colocação do jovem Jovem 250
encaminhamento ao mercado | trabalhador trabalhador
de trabalho colocado
Promover o ingresso de jovens Jovem 1.300
estagiários nos setores públicos e estagiário
| privados |
Cadastrar 20% da população Trabalhador 9.100
economicamente ativa para oportunizar | formar
o acesso ao mercado de trabalho 1
Cadastrar 70% dos trabalhadores Trabalhador 1.200
autônomos informal
Atender os beneficiários do seguro- Trabalhador a
desemprego desempregado
requerente 1
Captar 50% das vagas disponíveis no | Vagas 3.800
setor produtivo Jd E 1
Viabilizar a colocação de 35% de Trabalhador 2.800
trabalhadores desempregados | informal 1
Encaminhar trabalhadores autônomos | Serviço 4.100
para prestação de serviço em prestado
domicílios e empresas Il
Pesquisa de mercado de trabalho Empresa / PME 03
/ Trabalhadores
Manutenção do banco de dados dobre | Banco de 01
o mercado de trabalho dados
atualizado Ei
PROGRAMA: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
OBJETIVO: Restaurar e conservar símbolos históricos.
Ação Produto | Medida Meta
Restauração e conservação | Casa Rodolfo Teófilo Casa 01
do patrimônio histórico restaurada
Fe E
— MUNICÍPIO
- RROCURADOR GERALDO )
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ!
PROGRAMA APOIO ÁS MANIFESTAÇÕES DE CULTURA POPULAR
OBJETIVO: Assegurar o apoio e difusão da cultura popular
Lei de Diretrizes Orçamentárias — ANEXO III
Eersdaçdo Sane 7 , 3 o
— MUNICÍPIO
7
ás
Ação Produto [ Medida Meta
Apoio às manifestações | Difusão cultural e laser População 100.000
populares e promoção de comum acesso
eventos culturais àcultura |.
| Atualização cadastral dos artistas | Artistas 350 |
Construção do Núcleo de Arte | Projeto elaborado Núcleo 01
e Cultura, em convênio com o construído
Governo do Estado, por meio
do PROARES J
Apoio e promoção de |
natureza cívico-cultural
É
Seleção, publicações e r
difusão de livros de autores | Coletânea de poesia e folhetos de Livros 10
do município ou sobre cordel publicados
Maracanaú
Concurso de obras literárias e ' k Obras literárias
| publ ão dos i | Concurso literário | premiadas 2
Apresentações artísticas nas
diversas modalidades: teatro, suis as População
dança, exposição de artes ça e po aro de frequentar o ficiada 38.000
plásticas e música. pa
[Apresentações de teatro, | Crianças e adolescentes Pessoas |
dança, exposição de artes beneficiadas 45.000
plásticas e música para
estudantes 4 1
Formação manutenção e R
apresentação da banda de Banda musical nto panhame 1
música municipal o
Formação e manutenção de Corai is Corais
corais is municipais ponei 15
a gs , - Crianças
Iniciação musical infantil Formação musical contempladas 850
[ Realização da semana da Recitais, encontros, palestras e População 5.000
música WORKSHOPS | participante .
Formação em artes, nas
categorias: teatro, dança, Pessoas iniciadas nas diversas Núcleo 560
artes visuais e artes plásticas. | categorias artísticas beneficiado
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vd
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: APOIO ÁS MANIFESTAÇÕES DE CULTURA POPULAR
Ação | — Produto Medida Meta
Manutenção do núcleo de arte, ,
E RE : Núcleo 1
cultura e teatro Núcleo funcionando benefici
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
OBJETIVO: Garantir às crianças e adolescentes a prática de esportes como instrumento do processo de
desenvolvimento integrado e formação da cidadania, fundamentado no que estabelece a Constituição Federal e
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ação Produto Medida | Meta |
Realização e promoção de Ami .
atividades esportivas PNnidades esportivas |
Realização de torneios e 1
campeonatos escolares nas sn
diversas modalidades Participantes da a 5.000
esportivas emplados
L
A Escolinhas
Pla ar bbaci cond de Escolinhas esportivas esportivas 4
implantadas
Participações de atletas e I
seleções de Maracanaú em
competições estaduais e Participação do atletas maracanauense | Atletas 50
nacionais |
Qualificação de técnicos
esportivos para trabalhar com Eai , :
d to de alta performance Técnicos qualificados Técnicos 5
Construção de quadras [ |
esportivas públicas Projetos elaborados Unidade 1
Apoiar com recursos 1 E [ |
financeiros e materiais as na E ,
associações esportivas Associações atendidas Unidade 10
Lei de Diretrizés Orçamentárias /ANEXO III
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no $ 2º do Art. 165 da Constituição Federal
“e no inciso Il do Art. 144 da Lei Orgânica do Município, bem como o estabelecido na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes
orçamentárias do Município de Maracanaú para o exercício financeiro do ano de 2005,
compreendendo:
| - as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e estrutura dos orçamentos,
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições referentes à dívida pública municipal;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos sociais;
VII - as disposições sobre as despesas com educação fundamental;
MIII - outras disposições.
Art. 2º - Os orçamentos serão elaborados e executados de acordo com o sistema
de Conta de Governo e Contas de Gestão, em obediência à Lei Municipal nº 629/98,
de 30 de novembro de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
|
Á Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
ea CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
|» Art. 3º - As unidades orçamentárias que constituirão as contas de gestão são:
| - Câmara Municipal
Il - Gabinete do Prefeito
Ill - Procuradoria Geral
IV — Controladoria Interna
V - Secretaria de Administração
VI - Secretaria de Finanças
VII - Secretaria de Educação Básica
VIII - Secretaria de Saúde e Ação Social
IX - Secretaria de Infra-estrutura
X - Secretaria de Gestão Hospitalar
XI - Secretaria do Trabalho, da Juventude, Esporte e Cultura
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá alterar para mais ou para menos as
unidades orçamentárias, desde que as mudanças na estrutura organizacional e
- administrativa sejam aprovadas por lei específica.
Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual será compatível com as metas fiscais
constantes do Anexo | desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005,
especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual
2002/2005 — Lei nº 812, de 6 de dezembro de 2001, encontram-se detalhadas no
Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único - As prioridades estabelecidas no caput deste artigo terão
precedência na alocação de recursos nos orçamentos do ano 2005, observadas as
metas programáticas constantes do Plano Plurianual - 2002/2005.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/h
fe mail. dia A Sa ds
CEP 61.900-000 - Fons:-(85)
POD
“CAPÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até o dia 1º de outubro de 2004, prazo estabelecido no Art. 42, 8 5º da
Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com o Art. 22 da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, seus incisos e parágrafo único, será composta de:
I. Texto da lei;
| Il. Consolidação dos quadros orçamentários;
III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
a despesa;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
|
|
orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Primeiro - Os orçamentos fiscal e da seguridade social
* compreenderão a programação dos poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Parágrafo Segundo - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, de previdência e desenvolvimento
social e contará com recursos, dentre outros, provenientes das receitas do Tesouro
Municipal.
Parágrafo Terceiro — os seguintes demonstrativos integrarão a consolidação dos
quadros orçamentários, a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22 da Lei nº 4.320/64:
F do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
| H. do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
Hl. da fixação da despesa do município, por função e segundo a origem dos
recursos;
Iv. da fixação da despesa do município, por poderes e órgãos e segundo a
A origem dos recursos;
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
ú
A |
|
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em
que se elaborou a proposta;
VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
vil. da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X. da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI. da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl. | do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIII. das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIV. da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e a seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV. da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de
despesa;
XVI. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, na forma da
legislação que dispões sobre o assunto;
XVII. do quadro geral de receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n.º 25;
XIX. da receita corrente líquida, com base no art. 1.º. parágrafo 1.º, inciso IV da
Lei complementar n.º 101/2000;
XX. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional n.º 29.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
por unidade administrativa e segundo a classificação funcional — programática
estabelecida pela Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 15.04.99, e
pela Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
E 4
Rua João Pereira de Andrade Filho, «
EF.mail immara
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 8º - As categorias de programação de que trata o artigo anterior desta Lei
serão identificadas por funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e
operações especiais.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, os conceitos e definições das categorias
relacionadas no “caput” deste artigo são as mesmas constantes da Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão, de 15.04.99:
| —- Função é o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público.
Il — Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
Ill - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
. concretização dos objetivos pretendidos;
IV - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação do governo;
V - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
VI — Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços.
Art. 9º - A Lei Orçamentária discriminará as receitas correntes e de capital, por
fonte dos recursos e por categoria econômica.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (35) 371.1049 / 371.1463
E mail: naammaracanan(mtnartalinat mam hr. AMaranranai! Caoaarã
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
Art. 10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria nº 42, de 15 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
IR o orçamento a que pertence;
Il. o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
—
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
b
—
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização e Refinanciamento da Dívida
Outras Despesas de Capital.
Art. 11 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual, obedecendo o
limite de 70% do valor total do Orçamento.
Parágrafo Único - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
acompanhados de mensagens que os justifiquem e que indiquem possíveis
conseguências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N tro - CEP 61.900 71.1049 / 371.1463
. CAINIAIRA VI NIGLITAR D) E MARACANAU
| É CAPÍTULO IV
aerea ee
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO |
|
Seção |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 12 - No Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2005, a estimativa da
receita e a fixação da despesa serão elaboradas a preços correntes do exercício a
que se referem.
Art. 13 — Observadas as prioridades estabelecidas no Art. 6º desta Lei, a Lei
Orçamentária Anual para o ano 2005 ou as de créditos adicionais não incluirão
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada em detrimento de outros em
andamento.
Art. 14 - A dotação consignada à Reserva de Contingência na Lei Orçamentária,
será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 1% (um por cento) e não
superior ao valor equivalente a 10% da receita corrente líquida estimada.
Parágrafo Primeiro - A reserva de contingência poderá ser usada:
a) para atendimento de passivos contingentes e outros quaisquer riscos e
eventos fiscais imprevistos,
b) para a abertura, ao longo da execução orçamentária, de créditos adicionais
que sejam necessários para a implementação de atividades e de projetos
prioritários para o Município.
Parágrafo Segundo - Em todos os casos, faz-se necessária a aprovação do
Legislativo Municipal.
Art. 15 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO
Rua João Pereira de Andrade Filho, S
STADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
competência de outros entes da Federação, desde que de interesse local.
partes.
Lei Complementar n.º 101, de 2000.
estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25.
vereadores.
Seção Il
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
equilíbrio entre receitas e despesas.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
Rua João Pereira de
| «om
Art. 16 — Fica autorizado o Executivo Municipal a custear despesas de
Parágrafo Único — Essa autorização deve ser confirmada na Lei Orçamentária
Anual e a execução da despesa será precedida de convênio, acerto ou ajuste entre as
Art. 17 — Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder incentivos e
benefícios de natureza tributária, de acordo com a legislação municipal em vigor e
conforme o estabelecido no Anexo | desta Lei e atendidas as exigências do art. 14 da
Art. 18 — A Lei Orçamentária Anual preverá a transferência dos recursos
referentes à obrigação patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
Art. 19 — O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar os limites
Parágrafo Único — A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com O subsídio dos
Art. 20 - A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das
receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente
Art. 21 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho
1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para O
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
Parágrafo Primeiro - Os critérios para limitação de empenho e de
movimentação financeira, em ordem de prioridade, são:
a) despesas de custeio referentes a gastos com material de consumo;
b) despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos;
c) despesas de capital referentes a aquisição de material permanente,
d) despesas de capital referentes a obras e instalações;
f) despesas de custeio referentes à remuneração de serviços pessoais;
e) despesas de custeio referentes a pessoal
Parágrafo Segundo - Deverão se excluídas do processo de limitação de
empenho e de movimentação financeira as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
Art. 22 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para a manutenção do equilíbrio fiscal,
essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de cada Poder.
Parágrafo Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos o montante
que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 23 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de trinta
dias após o encerramento de cada bimestre e no encerramento do exercício, relatório
de avaliação do cumprimento das metas, bem assim as justificativas de eventuais
desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 24 - Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e com
novos investimentos.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
Rua João Pereira d
mo
E
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 25 - Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada elemento de despesa e fonte de recurso.
Art. 26 - A expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado deverá ser
compatível com o equilíbrio fiscal previsto no Anexo das Metas Fiscais.
Seção IIl
Das Vedações
Art. 27 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
| - início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou
arrendamentos de imóveis residenciais;
| — aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais;
JII - aquisição de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referente a
veículos de uso do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal,
IV - celebração de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos
para representação pessoal;
V-— clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres.
Art. 28 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada.
Parágrafo Único - as entidades assistidas devem ser de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 29 — A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial anterior de
que trata o art. 12, $ 6º, da Lei 4.320, de 1964.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
10
|
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|
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Rua João Pereira de An: Filho, S 900-000 - Fone 74 4( 1463
-STADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Art. 30 - É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31 - Fica proibida a fixação de despesas sem definição antecipada das
fontes de recursos correspondentes.
Art. 32 - São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 - Para fins da elaboração da Lei Orçamentária serão adotadas as
definições relativas à divida pública, às operações de crédito e à concessão de
garantias, as constantes do Art. 29 da Lei Complementar nº 101.
Art. 34 - Os limites da dívida pública municipal em relação à receita corrente
líquida serão os que vierem a ser estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com
o previsto no Art. 30 da Lei Complementar nº 101.
Art. 35 - A autorização de contratação de operação de crédito deverá ser prevista
na Lei Orçamentária ou em lei específica.
Parágrafo Único - os itens de despesas a serem cobertos com recursos
provenientes de operação de crédito, exceto no caso de operação de antecipação de
receitas, deverão estar incluídos no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 36 - As operações de crédito que venham a ser contratadas destinar-se-ão a
investimentos em modernização administrativa; em reaparelhamento da máquina de
arrecadação tributária; em educação, cultura e desporto; em saúde e assistência
social; em infra-estrutura e desenvolvimento urbano.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
E!
Rua João Pereira de Andrade Filho, « 371.1463
| VA vis VIR ICIPAL DE MARACANAU
Parágrafo Único - As operações de crédito de "antecipação de receitas
orçamentárias" serão destinadas ao atendimento de insuficiência de caixa durante O
exercício financeiro.
Art. 37 - As despesas com juros, encargos e amortização da dívida, considerarão
apenas as operações contratadas, com prioridade ou autorização concedidas até a
data do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 38 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - As operações de crédito por antecipação de receita,
pactuadas pelo município, serão obrigatoriamente e totalmente liquidadas até o dia 10
de dezembro do ano em que forem contratadas, em obediência ao Art. 38 da Lei
|]
Complementar nº 101.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 — As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo obedecerão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 40 — De acordo com o Art. 21 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho
de 1998, que dá nova redação ao Art. 169 da Constituição Federal, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concursos, criar cargos, empregos e
funções, a conceder vantagens, aumentos de remuneração e reajustes salariais, a
alterar a estrutura de carreiras, bem como a admitir ou contratar pessoal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária deverá prever os recursos necessários e
suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
12
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N
E.mail: cammaracar
371.1049/ 371.1463
A
Rua João Per
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 41 - O Município aplicará em educação infantil e fundamental, em obediência
ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal e no Art. 69 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, nunca menos de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita
resultante de impostos e de transferências constitucionais.
Parágrafo Único - Serão aplicados recursos em educação fundamental, de
acordo com o estabelecido no Art. 1º, $ 1º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, em consonância com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
CAPÍTULO VII!
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 - Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento do Projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem
excesso de arrecadação, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, em
relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos
adicionais serão objeto de crédito adicional, encaminhado no decorrer do exercício de
2005.
Art. 43 —- O Poder Executivo poderá, com autorização específica da Câmara,
alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos, taxas e contribuições
municipais.
Art. 44 — Com o objetivo de estimular o desenvolvimento cultural e econômico do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
13
ra de Andrade F , S CEP 61.900-0 11 371.146
|
|
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - O Poder Executivo do Município, publicará, no prazo de trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento da despesa, por
órgão e fundo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada
categoria de programação, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de
despesa, a modalidade de aplicação e O elemento de despesa.
Art. 46 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2005, cronograma mensal de desembolso, por
órgão do Poder Executivo, seguindo a estrita observância das metas fiscais
estabelecidas.
Art. 47 - As dotações orçamentárias poderão ser suplementadas, de acordo com
* o definido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 48 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Caixa Único da
Prefeitura, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARÁ
JUNHO DE 2004.
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 29 DE
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
14
61.900-00 74.4( 371.146
Rua João Pereira de A
CAMA RA MUNIGIFAL DE MARACANAU
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
ANEXO I
Anexo de Metas Fiscais
Quadro |
Metas de Receitas, Despesas e Resultado Primário
R$ mil corrente
Receita total estimada 106.000 125.652] 145.000] 152.000 160.000] 170.000
Despesa total estimada o 106.000 125.652] 145.000] 152.000] 160.000] 170.000)
Receita total realizada T 102.247] 128.561 137.417] 145.000] 152.000] 160.000] 170.000
Receita de aplicações financeiras 1.543] 2.193 6.017 2.760 3.000) 3.000) 3.500
Receitas de operações de crédito 169 38 - - - - -
Receitas de alienações 1 8 3 - - - -
Receitas de amortizações 1 - = - E E = E
Receitas fiscais (A) 100.534] 126.322 131.397] 142.240] 149.000] 157.000] 166.500
Despesa total realizada 94.860] 124.141 143.847] 143.500] 150.000] 158.000] 167.000
Juros e encargos da divida 54 64 49 60 600 500) 500)
[Amortização da divida 689 766 909 1.300 2.500) 3.000) 3.500
Despesa fiscal (B) 94.117] 123.311 142.889] 142.140] 146.900] 154.500] 163.000
Resultado primário ( C ) = (A) — (B) 6.417) 3.011] (*)(11.492) 100) 2.100 2.500 3.500
Nota: (*) No final do exercício de 2003, a disponibilidade financeira foi de R$ 21.883.622,00.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO — ANEXO I
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/»
E mail. nanramarano.
CEP 61.900-000 -
Fone: (85) 371.1049/371.1463
anr&
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
. E Anexo de Metas Fiscais ]
Quadro Il
Resultado Nominal
R$ mil corrente
Divida consolidada bruta exercício anterior
Disponibilidades Financeiras
Dívida consolidada líquida exercício
anterior
Receita de alienações E -
Divida fiscal líquida do exercício anterior Ê (16.913)] (6.000)
9.000)
15.000
(16.919) (6.000)
Receita de alienações 3 -
Dívida fiscal líquida do exercício L (9.495)| (23.865)| (16.916) (6.000)
Resultado nominal (2.602) (33.360)| (40.781)| (22.913)] (11.500)] (12.500)] (14.500)
Quadro Ill
Evolução do Patrimônio Líquido
R$ mil corrente
Discriminação
Saldo Patrimonial do
Exercício
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO — ANEXO 1
1371.1049 7371.1463
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (8
minado Mie
ai
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
[ Anexo de Metas Fiscais ]
Quadro IV
Valores em R$ 1.000
Renúncia de Receita | 2006 | 2007
IPTU JE 100| 100 |
200/ 200
[ES
Compensação da
Renúncia
IPTU Os valores anuais do aumento da
ISS renúncia fiscal foram considerados na
projeção da receita, como prevê o Inciso |
do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101.
Além do mais os valores previstos são
insignificantes , cerca de 0,13% da
receita total estimada para 2005.
| 2005
| | Expansão DOCC
A previsão é que a expansão das
despesas de caráter continuado será de 10.000
R | R$ 10.000.000,00 em cada exercício. |
Compensação da
Expansão 1
J
O aumento já está previsto nas projeções
das despesas. Mesmo assim, pode-se
observar que há uma nítida tendência de
equilíbrio fiscal para os três exercícios
seguintes.
Autógrafo de Lei nº 20, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO — ANEXO 1
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 1.1049./ 371.1463
e cd nara ento ia ta tata. Ada ta .. CAGids
"
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
ANEXO Il
Anexo de Riscos Fiscais
Prefeitura Municipal de Maracanaú Ano de 2005
Valores em R$ 1.000
pscos fiscais e providências Valor Previsto
1. Possíveis condenações judiciais
Processos judiciais contra a Prefeitura se encontram em
diversas fases, podendo alguns ser definidos ainda no 2.500
exercício de 2005. Considerando-se essa possibilidade, .
assume-se como risco contigente ligado a processos
judiciais o montante de R$ 2.500.000,00 ( dois milhões e
quinhentos mil reais ).
A Procuradoria Geral está acompanhando todos os processos, fazendo as defesas do
Município, buscando isentá-la de quaisquer ônus.
Caso a Prefeitura venha a perder todas as causas e a justiça mande executar todas as
sentenças, mesmo assim haverá disponibilidade orçamentária para atender à
determinação judicial. Para tanto, o Orçamento Municipal para o exercício de 2005
deverá conter rubrica para cobrir tal possibilidade.
y
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N
Pratt Ana ara
- CEP-61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.1463
at ram hr thararanai. Poará
CO ese amcomenmreaa emem e re earimeça
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
ANEXO II
METAS E PRIORIDADES PARA 2005
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: Apoio ao Exercício da Cidadania
OBJETIVO: Informar e conscientizar a população sobre a aplicação correta dos recursos públicos no
município e legitimação política da gestão pública.
[ Ação |I Produto Medida Meta
Divulgação das ações da Prefeitura e | População informada e
| conscientização da população sobre as | conscientizada Pessoas 100.000 |
|
| políticas públicas e a aplicação dos
recursos em obras e serviços. |
Funcionamento da Ouvidoria do | Canal de análise das Instituições 150)
Município, para garantia do exercício | ações de governo a partir | atendidas
“| da cidadania. | da opinião e denúncias | Pessoas atendidas 5.000
| da população. Estruturas
| municipais
| fiscalizadas 11
| | Serviços
| fiscalizados 25
Mobilização Social para uma Gestão
Democrática — Realização de |
encontros do programa “Conversando | Avaliação social da
com a Cidade” nas áreas de gestão; Participação
desenvolvimento Local ACD; realização | social; Conscientização e |
de fóruns do programa “Conversando | exercício da cidadania; |
| com a Cidade”, nas diversas áreas de | Interação entre Prefeitura
desenvolvimento local; realização de | e Sociedade; Integração | Pessoas 40.000
treinamento dos representantes e dos | entre as ACD; envolvidas
| comitês de mobilização do programa | Surgimento de novas | |
“Conversando com a Cidade”. | lideranças. |
| Realização de fóruns para a efetivação |
| do “Planejamento Participativo”, nas | |
| áreas de desenvolvimento local. o
| Segurança e cidadania — apoio à |
| Secretaria de Segurança e Defesa da | Parceria com o Governo | População Toda a |
| Cidadania do Estado para garantir | do Estado para a atendida população
melhores padrões de segurança | segurança do cidadão.
publica. Doo
| Acompanhamento das tendências na
política, na economia e no campo | Material informativo e Informativo diário 1
social, para orientar a formulação de | análise. |
| políticas públicas. | Análise semanal | 1)
| Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO III
Rua João. Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049/ 371. 1463
E-mail: cammaracanauQDfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Apoio aos trabalhos e ações do Poder
Judiciário Estadual para melhor Parceria com o Poder População Toda a
atendimento ao cidadão de Maracanaú. Judiciário Estadual atendida À população
Apoio às atividades do DECOM —
Maracanaú, para aperfeiçoamento da | Defesa do Consumidor | População Toda a
defesa do consumidor maracanauense. atendida população
PROGRAMA : Desenvolvimento Institucional e Planejamento
OBJETIVO: Promover O desenvolvimento institucional,
compartilhada e elaborar O planejamento das ações 9
fomentar a intersetorialidade, a gestão
ovemamentais, com vistas ao desenvolvimento
econômico e social do município.
Ação Produto Medida Meta
Comunicação | interna, articulação | Matéria, mídia e Ferramentas de
institucional e campanha de marketing | ferramentas de mídia impressa
institucional. marketing e Ferramentas de
comunicação mídia audiovisual
institucional. Ferramentas de
. mídia de
| comunicação
| | virtual
Promoção da Inter-setorialidade - Conhecimento das
Divulgar as políticas públicas setoriais Políticas Públicas Seminários
nas secretarias municipais. Articular e
incentivar o trabalho inter-setorial entre Ações Conjuntas Oficinas
as diversas unidades administrativas
Gestão Compartilhada - Promover a
participação social na elaboração de Projetos e Atividades Oficinas de |
políticas públicas e de programas € Trabalho
| projetos governamentais. | E
Promoção e apoio a eventos
institucionais - Planejamento e Eventos número
L operacionalização de eventos | 1
Ações de Planejamento - Coleta e | Banco de dados E
tratamento de informações | Diagnósticos
Elaboração de diagnósticos Planos | |
Elaboração de planos, programas €& | Programas | unidade
projetos | Projetos
| Elaboração do Projeto da
| [LDO
| | Elaboração do Projeto da |
| LOA
| Elaboração do Projeto
| do Plano Plurianual
Desenvolvimento econômico e atração | 1
de investimentos — consolidação dos
| pólos industriais, complementação das | Desenvolvimento Empresas
cadeias produtivas e apoio ao Econômico instaladas
desenvolvimento de um pólo de
serviços. . .
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HH
Rua João Pereira de Andrade Filho, S“: - o - CEP 61.900-000 - Fone
E-mail: cammaraca alnet.com.br - Maraca '
371 10494371.1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA: Atividades jurídicas
OBJETIVO: Assessorar o Prefeito
Ação Produto
Desapropriações
Contencioso
Execuções fiscais Em
Ações específicas da área jurídica Pareceres consonância
Editais com a
Mensagens e projetos de demanda
lei
| Contratos e convênios
CONTROLADORIA INTERNA
PROGRAMA: Controle Interno
OBJETIVO: Executar as atividades de controle interno do Poder Executivo
Ação o Produto E Medida Meta
| Atividades relacionadas com o | |
| controle interno das ações do Poder | | Controle interno Unidades Todas as
| Executivo. | controladas unidades de
gestão
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: Modernização Administrativa
OBJETIVO: Capacitação de Servidores, incentivo ao desenvolvimento profissional
Ação | Produto | Medida |
Aquisição de equipamentos e de Modernização equipamentos | 10
sistemas de informática para administrativa
modernização administrativa.
sistemas 101
| Qualificação e 1.200 |
desenvolvimento de pessoal |
| Palestras e Seminários Servidores Públicos 500
Capacitação e Desenvolvimento | Planos de Cargos e Salários Municipais Todos os
Profissional | servidores .
| Avaliação de Desempenho 2.000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA de Finanças Públicas
OBJETIVO: Melhoria da Arrecadação Tributária e Aperfeiçoamento da Contabilidade
Ação 1 — Produto Medida
Melhoria no sistema de | Justiça fiscal e informações
arrecadação de impostos e | contábeis de melhor Sistemas mantidos
aperfeiçoamento do sistema qualidade e aperfeiçoados
contábil
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 Lei de Diretrizes Orçamentárias —- ANEXO III
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371. 1049737, 1463 | 8 : )
E-mail: cammaracanauBfortalnet.com.br - Maracanab - Ceará ESÃ
ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
PROGRAMA : Saúde da Família
Maracanaú.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
OBJETIVO: Promover a saúde social e sanitária dos núcleos de agregação comunitária do município de
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004
Ação Produto Medida
Construção de unidades básicas Unidades construídas unidade
de saúde.
Reforma ou ampliação de unidade | Unidade reformada ou unidade
básica de saúde da família ampliada 1 L
Recuperação Unidades Básicas ; a
de Saúde da Família. | in recuperadas | rindo
Aquisição de equipamentos para E E :
as unidades básicas de saúde Unidades equipadas l unidade
Aquisição de veículos para suporte ; fes .
aos trabalhos do PSF | Mada adquiridos | unidade L
Contratação de veículos para
transporte de pacientes em Iyaí .
tratamento eventual, sistemático Veículos contratados unidade
ou permanente Ê
Manutenção das Unidades
Básicas de Saúde da Família. Famílias atendidas unidade
|
Atenção à saúde de pessoas
portadoras de necessidades | Pessoas atendidas unidade
especiais (órtese e prótese) L | |
Construção da sede do Programa a .
Farmácia Viva (PROESF) Sede construída Unidade
Aquisição de equipamentos para a . - A
Farmácia Viva. Unidade equipada unidade
Manutenção das atividades da ' e E
Farmácia Viva. | Produção de fitoterápicos medicamentos
Manutenção das atividades do
Centro de Testagem e Apoio Pessoas atendidas unidade
Sorológico Lo
Manutenção do CAPS (Centro de , À
Atenção Psicossocial). | ressoas atendidas unidade
Manutenção das atividades
básicas de saúde nas | Pessoas atendidas unidade
comunidades indígenas. Jd |
Aluguel de imóveis para = a .
localização de UBASF | Enidedes distribuídas E unidade l o 4
E de | Medicamentos distribuídos | unidade | 4.800.000
Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO III
Rua João Pereira de Andrade Filho, S“ (85) 371.1049)
E-mail: cammaracs -::
- CEP 61.900-000 - Fon
uVfortalnet.com.br - Maracan:
371.1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: Atenção Secundária e Terciária à Saúde
OBJETIVO: Controlar e avaliar os serviços de saúde que atuam no território municipal, fiscalizar
procedimentos de serviços públicos contratados ou conveniados, com destaque para a qualidade e
resolutividade da atenção, a oportunidade e a necessidade de cuidados e para o grau de satisfação dos
usuários.
Ação
Produto
Medida
Meta
Atividades desenvolvidas
mediante convênios e contratos
Convênios e contratos
unidade
5
Contratação de serviços de saúde
para complementar a atenção
prestada à população do Polo
Microrregional
PROGRAMA : Vigilância à Saúde
Serviços contratados
unidade
OBJETIVO: Manter as atividades do Centro de Zoonoses e Controle de Endemias, com ênfase no
combate à dengue e à raiva, como também manter as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e
entomológica no município.
Ação
Produto
I
Medida
Meta
Manutenção do Centro de
Zoonoses e Controle de
Endemias.
Animais apreendidos
|
Investigações laboratoriais
| Atividades mantidas
unidade
3.600
170
45.000 |
Manutenção das atividades de
vigilância epidemiológia e
entomológica
Visitas de campo
unidade
Reforma do Centro de Zoonoses
Centro reformado
unidade
Aquisição de equipamentos
Veículos
|]
computadores
unidade
PROGRAMA: Assistência Social
OBJETIVO: Desenvolver ações de assistência social voltadas para grupos vulnerabilizados (crianças,
adolescentes, deficientes e idosos), em situação de risco e desvantagem pessoal e social, visando a
segmentos destinatários.
promoção, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos
Ação
| Produto
Medida
Meta
Manutenção das atividades do
SOS Criança/Famiília.
Crianças atendidas
unidade
Manutenção das atividades do
Abrigo Domiciliar.
| Crianças atendidas por mês
unidade
Construir e equipar o abrigo para
adolescentes
| Abrigo construído e
equipado
unidade
Construir e equipar Casa de
| Recepção para adolescentes
infratores
Casa de Recepção
| construída e equipada
unidade
Manutenção das atividades do
Centro de referência do Projeto
Sentinela
| crianças e adolescentes
atendidos por mês
unidade
Manutenção das atividades dos
Crianças e adolescentes
unidade
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
Rua João Pereira de Andrade Filho, S
E-mail: cammaracs
2EP 61.900-000 - Fong: (85) 371.1049; 371.1483
alret.com.br - Maracanau - Ceará. . Fá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ESTADO DO CEARÁ
| pólos ABC.
atendidos por mês
Equipamentos para os pólos ABC
Unidades equipadas unidade
Construção da cobertura da
quadra esportiva do Pólo ABC do
Acaracuzinho.
Quadra com cobertura Unidade
cobertas nos pólos ABC da
| Pajuçara e do Jereissati.
Construção de quadras esportivas |
Quadras construídas unidade
Ampliação e reforma das sedes
| dos Pólos ABC
+
Sedes reformadas e unidade
ampliadas
equipamentos.
| Construção de um pólo ABC com
Pólo ABC construído unidade
| Atendimento à população em
| situação de fragilidade social com
benefícios emergenciais e
eventuais.
População atendida unidade
Desenvolver ações de Mobilização
Social para participação da
sociedade na elaboração e
implementação de políticas
públicas na área de assistência
social
| Atividades e eventos unidade
| realizados
|
|
12
Capacitação dos conselheiros e
| apoio ao funcionamento dos
conselhos : Municipal de Saúde;
| de Defesa dos Direitos da Criança
| e do Adolescente; Municipal de
Assistência Social.
| Conselheiros capacitados
| unidade
Manutenção do Conselho Tutelar
| Pessoas atendidas Ocorrências
| registradas
| Apoio e subvenções a
Organizações não
| .
Governamentais.
| ONGs apoiadas unidade
Desenvolvimento de ações
integradas para o atendimento ao
cidadão.
| Ações desenvolvidas unidade
PROGRAMA: Qualificação e Modernização Gerencial
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualificação dos recursos humanos da Secretaria de Saúde e
Ação Social, visando promover um maior grau de satisfação dos usuários, como também manter a
sociedade informada sobre a oferta de serviços de saúde em Maracanaú e referências para outros
municípios.
Ação o Produto Medida Meta
Implantação de sistemas de Rede gerencial
gerenciamento em rede informatizada
Pontos de rede ta,
informatizada com acesso a
radiofrequência.
Internet e Intranet por provedor de |
Desenvolvimento de ações
destinadas à capacitação dos
* | Servidores capacitados
Rua João Pereira de Andrade Filho, S'
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
amem aart eanteaev cn rirm
- CEP 61.900-
1371.1049)
3711483
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
recursos humanos nas áreas servidores 450
ambulatorial e técnico-
administrativo.
Divulgação das atividades na área
de saúde para melhor informação | População informada unidade
da sociedade.
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — ANEXO HI
Biia Tnãa Daraitra da Amncdioenada Elha Ort DPantro PCS ES ARA GAME. API Sa ais é
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GESTÃO HOSPITALAR
PROGRAMA: Centro de Especialidades
OBJETIVO: Prestar atendimento especializado como forma de promover a atenção integral à saúde dos
usuários dos serviços do HMMc, dando o suporte secundário ao PSF de Maracanaú e demais
municípios pactuados na Programação Pactuada integrada.
Ação Produto T
Atendimento especializado
Medida Meta
consultas 65.000
Realização de consultas
| especializadas |
Realização de exames | Exames especializados
especializados
24.000
| especializados
PROGRAMA: Centro Integrado de Reabilitação
OBJETIVO: Prestar atendimento especializado em reabilitação como forma de promover a atenção
integral à saúde dos usuários dos serviços do HMMc, dando o suporte secundário ao PSF de Maracanaú
e demais municípios pactuados na Programação Pactuada Integrada.
Ação [ Produto
Realização de consultas Atendimento especializado | consultas
| especializadas em reabilitação | em reabilitação
Medida Meta
20.000
“ PROGRAMA: Pronto Atendimento
OBJETIVO: Prestar serviços de pronto atendimento à população de Maracanaú.
Ação | Produto I Medida Meta
Realização de consultas de | Atendimento de consultas 180.000
emergência | emergência
Realização de procedimentos de | Atendimento de procedimentos 250.000
| emergência | emergência
PROGRAMA: Exames Laboratoriais
OBJETIVO: Prestar serviços de apoio ao diagnóstico e terapia, por meio de exames laboratoriais.
|
| Ação | Produto Medida Meta
| Realização de exames | Exames Laboratoriais Quantidade de 200.000
| laboratoriais Lo o | exames
PROGRAMA: Internação Domiciliar
OBJETIVO: Promover a melhoria do bem-estar, saúde e situação emocional do paciente crônico ou em
fase terminal, em parceria com a família, por meio de atendimento multidisciplinar domiciliar.
| Ação Produto Medida Meta
| Realização de visitas domiciliares | Visitas domiciliares visitas 1.800
| Realização de procedimentos | Procedimentos domiciliares Procedimentos 4.800
domiciliares | |
PROGRAMA: SOS Maracanaú
OBJETIVO: Prestar atendimento móvel para transferência inter-hospitalares e de urgência.
Ação Produto EB Medida Meta
Atendimento a chamadas para Atendimento pré-hospitalar | atendimentos 11.000
“atendimento pré-hospitalar. |
Atendimento a chamadas Translado de pacientes em | translados 580
emergenciais | UTI móvel
Atendimento a chamadas para | Remoção de pacientes remoções 14.500
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO IH
3741040; 3714 1463
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
transferências inter-hospitalares
PROGRAMA: Internação Hospitalar
OBJETIVO: Prestar assistência à saúde nas clínicas: médica, pediátrica, tisiológica e obstétrica.
Ação Produto [ Medida Meta |
Realização de internações “| Intemações hospitalares Intemações | 5.000
hospitalares
PROGRAMA: Educação Continuada e Valorização do Colaborador Interno.
OBJETIVO: Promover a capacitação continuada e motivação das equipes de trabalho do HMMc, como
meio de atender aos clientes/usuários.
Ação Produto Medida 4 Meta
Realização de ações de Treinamentos, cursos, treinandos 3.500
treinamento de pessoal palestras, oficinas
Realização de eventos de Valorização do colaborador | Participantes 7.000
valorização do colaborador |
interno
K
PROGRAMA: Café com a Comunidade
-. OBJETIVO: Fortalecer as relações com as comunidades de Maracanaú e fortalecer a credibilidade da
Instituição.
Ação Produto Medida Meta
Realização de encontros com as | Integração com participantes 360
comunidades de Maracanaú comunidades
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO III
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/'
s E-mail: cammaraca
1.10402/371.1463
| - ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
k SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
| Programa: Continuidade das Políticas de Educação Tecnológicas.
Objetivo: Desenvolver Programas de Formação na Área Científica e Tecnológica. '
Ação | Produto Medida Meta
| Equipar escolas com computadores e acesso | Escolas conectadas a rede Escolas 10
| à Internet mundial de computadores beneficiadas
Capacitar os professores e técnicos em | a . Profissionais
informática educativa | e beneficiados neo
a + |
ni A Escolas com softwares Escolas
Aquisição de softwares educativos educativos beneficiadas 10
Programa: Apoio ao Educando.
Objetivo: Assegurar ao estudante da rede Municipal o acesso ao saber sistematizado, através de ações
- suplementares, viabilizando o sucesso escolar.
Ação Produto Medida 1 Meta
Monitoramento, controle e distribuição dos livros didáticos Livros Alunos 40.000
para alunos de ensino fundamental didáticos beneficiados .
Manutenção do “transporte escolar” para atendimento às Escolas Escolas
atividades sócio-educativas das escolas atendidas beneficiadas 76
Carteiras de
Continuidade do atendimento à confecção e distribuição É E Alunos
das carteiras de identidade estudantil identidade atendidos 80.000
estudantil
l o l
Programa: Aceleração da Aprendizagem.
Objetivo: Corrigir o fluxo escolar reduzindo a distorção idade - série.
. Ação o Produto Medida Meta
| |
Continuidade do programa aceleração da aprendizagem Fluxo escolar Alunos 200
até que se atinja a correção do fluxo escolar corrigido atendidos
*
meocrmeemeamanama amem no:
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/': 35) 3971.1049 / 9371.1463
E-mail: cammaraca
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Capacitação de Educadores Infantis.
na rede comunitária.
Objetivo: Qualificar o corpo docente do ensino em educação infantil para trabalho
Medida
| Meta
qualidade do ensino na rede comunitária
Ação Produto
Habilitação de educadores infantis, para melhoria da Professores
habilitados
Professores
beneficiados
300
Qualificação dos professores das escolas da rede
conveniada (educação infantil), mediante o
programa agora eu sei
Coordenadores
capacitados
Coordenadores
beneficiados
250
Programa: Melhoria da Qualidade do Ensino Fundamental.
Objetivo: Fortalecer ações que incidem diretamente na melhoria da qualidade do ensino.
Ação
Produto
Medida
Qualificação em licenciatura plena dos professores da
rede municipal em parceria com a UECE
Professores
licenciados
Professores
beneficiados
Formação continuada e em serviço dos professores do
ensino fundamental, e suas modalidades
Professores
capacitados
Professores
beneficiados
1.000
Formação continuada e em serviço dos profissionais de
apoio das escolas
Profissionais
capacitados
Profissionais
beneficiados
300
Formação dos profissionais responsáveis pelo
desempenho dos alunos
Profissionais
capacitados
Profissionais
beneficiados
60
Programa de formação continuada das equipes de
gestão escolar
Gestores
capacitados
Gestores
beneficiados
250
Continuidade das políticas de valorização do magistério
com progressão na carreira
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/'
Progressão
funcional
Professores
beneficiados
E-mail: cammaraca;:
3
71.1483
Rua João Pereira de Andrade Filho, S”»: Ce
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Escola Viva.
Objetivo: Diminuir o índice de analfabetismo e evasão, aperfeiçoando o processo ensino aprendizagem,
através de subsídios que favoreçam a dinamização das atividades escolares, em consonância com o
PROARES até 08/2002, e com recursos a partir daí.
Ação —
Produto
Medida
Continuidade e fortalecimento das ações para o
aperfeiçoamento do processo ensino aprendizagem
Escola viva
Escolas
beneficiadas
Programa: Divulgação das políticas e das ações Educacionais.
Objetivo: Manter a população informada sobre as ações educacionais.
Ação Produto Medida
Informar a população sobre as políticas públicas e as População População
ações na área da educação informada beneficiada
- Programa: Fortalecimento dos Conselhos Vinculados à Educação.
Objetivo: Fortalecer apoio e incentivo ao conselho municipal de educação como órgão normativo do
sistema, e do conselho do FUNDEF, conselho de alimentação escolar e conselho do Bolsa Escola.
Ação Produto Medida
; ' Conselheiros Conselheiros
Capacitação de conselheiros capacitados bénéficiádos
Manutenção dos Conselhos Municipais vinculados à Conselhos Conselhos
funcionando | assistidos
educação
Programa: Fortalecimento da Gestão Escolar
Objetivo: Fortalecer as políticas estabelecidas para otimização das ações da Gestão Escolar.
Ação
Produto
Medida
Manutenção e melhoria das escolas do Ensino
Fundamental com recursos do PDDE
Escolas
beneficiadas
Escolas
atendidas
Fortalecimento e expansão da metodologia do Escolas Escolas
planejamento estratégico por meio do PDE contempladas atendidas
Repasse de recursos do PNAE diretamente às Alimentação Escolas
escolas Escolar contempladas
Repasse de recursos do orçamento municipal Escolas Escolas
diretamente às escolas municipais contempladas atendidas
Programa: Você Presente.
a
tro - CEP 61.900-000 -
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO III
(85) 3741.1049
371.1463
'STADO DO CEARÁ
CÂMAI:A MU:IICIPAL DE MARACANAÚ
Emenda Modificativa Nº 001-2004, ao Projeto de Lei Nº 016-2004, de 15 de
Abril de 2004.
Programa: Programa de Universalização do Atendimento ao
Ensino Fundamental.
Objetivo: Continuar garantindo ao Universalização do Ensino
Fundamental a partir dos 6 anos.
Construção Prédio Escola 04
Patrimoniais | Construção
- “Ação | Produto | Medida | Meta |
|
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ-CE, em 29 de Junho de
2004. ;
VÁ
Antônio Guedes de Moura
Vereador-PMN
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/'! - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.1463
E-mail: cammaracar au(Dfortalnet.com.br - Maracanaú - Ceará
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Objetivo: Diminuir o índice de evasão escolar das escolas municipais do ensino fundamental, intervindo
sistematicamente no processo, através de ações concreta de resgate do aluno evadido.
R Ação Produto | | Medida Meta
Índice de
Fortalecimento do programa você presente de Evasão escolar evasão no
controle e prevenção à evasão escolar reduzida tumo diumo
(%)
* Programa: Programa de Universalização do Atendimento ao Ensino Fundamental.
Objetivo: Continuar garantindo a universalização do ensino fundamental a partir dos 6 anos.
Ação Produto Medida
Atendimento da demanda identificada no início de cada Alunos | Alunos
ano letivo atendidos acompanhados
| |
Aluguel de prédios para suprir demandas Prédios Escolas atendidas
alugados
| x Prédios ,
Construção de escolas patrimoniais Escola construída
* Redação acrescida pela Emenda Modificativa Nº 001/2004.
Programa: Programa de Integração da Educação Infantil ao Sistema Municipal.
Objetivo: Integrar programa às instituições de Educação Infantil ao Sistema Municipal de Ensino,
ampliando o atendimento e levando a qualidade.
Ação . Produto Medida Meta
Crianças
Implementação da Agenda O a 5, garantindo
Agenda implementada | contempladas 20.000
às crianças dessa faixa, um atendimento
intersetorializado
| ER
' ' di ; E rianças
Atendimento à educação infantil Atendimento contempladas
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO IH
4
nec emma ema o mn
35) 3714.1049 3771.1463
Rua João Pereira de Andrade Filho, S/'
E-mail: cammaraca
ESTADO DO CEARÁ
| CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Padrões Básicos de Qualidade da Escola.
! Objetivo: Garantir padrões mínimos de infra-estrutura para funcionamento das escolas.
|
|
! Ação Produto Medida Meta
| À Escolas
| Aparelhamento das escolas Escolas equipadas beneficiadas 10
a Escolas
| Ampliação de escolas Salas de aula beneficiadas 05
—
| Construção de quadras esportivas nas Escolas c/ quadras Escolas 04
| escolas esportivas beneficiadas
% ai Escolas c/ bibliotecas Escolas 07
Implantação de bibliotecas escolares escolares beneficiadas
Escolas
Reforma de escolas Escolas reformadas beneficiadas 10
Programa: Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Educativas Especiais.
. Objetivo: Fortalecer a política de inclusão dos portadores de necessidades especiais de educação
contribuindo p/ que essas pessoas se integrem o mais amplamente possível na sociedade.
Ação o o Produto Medida Meta
Ampliar o atendimento aos portadores de | :
necessidades especiais Atendimento [aid srs 1.400
Formação em serviço para os profissionais de pecaigrorecs Profissionais 20
educação na perspectiva da inclusão | P beneficiados
A ——
escola.
Programa: Atendimento Aos Jovens e Adultos não Escolarizados na Idade Própria.
Objetivo: Erradicar o analfabetismo, garantindo o acesso e a permanência dos jovens e adultos na
| Ação | Produto Medida Meta
E E . x : Turmas de |
Alfabetização para atender à população de jovens e a Adultos
| adultos analfabetos atenção de atendidos 1.800
Ampliação do atendimento do ensino fundamental Atendimento | Adultos
na modalidade Educação de jovens e adultos (E.J.A) alfabetizados | 7.919
—..zõmõmmõã. cem ces ama E a ma ese a Ee =” |
' 4 Escolas
Construção dos prédios do CEJAM e NEJAP construídas Escola
Aparelhamento do CEJAM e NEJAP Escolas equipadas | Escolas
Rua João Pereira de Andrade Filho, S”
mm — — pis a 1 es
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
Centro - CEP 61.900-0
371.1463
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Programa: Programa de apoio às Organizações Estudantis.
Objetivo: Apoiar e incentivar às Organizações Estudantis como forma de No e cidadania.
Ação Produto
Medida Meta
Alunos
desenvolvendo
seu potencial
Fortalecimento dos grêmios existentes e apoio às Alunos
mobilizações dos coletivos de alunos capacitados 60
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
Rua João Pereira de Andrade Filho, S;:: - Centro - CEP 61.900-000 - Fon
F.mail cammararas ss aNtart
):371.14049 7 371146340
g
PER O
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA: Infra-estrutura de Apoio à Produção
OBJETIVO: Funcionamento dos distritos industriais e dos demais pólos de produção.
Meta
Ação Produto Medida
Distrito Industrial |
Ampliação e manutenção da infra- Distrito Industrial Ill Intervenções 4
estrutura Dist. Industrial 2000
Outros pólos
PROGRAMA : Apoio à Agricultura Familiar e ao Povo Indígena
OBJETIVO; Apoiar os agricultores familiares e o povo indígena de Maracanaú
Ação Produto Medida Meta
Construção e ampliação de barragens e Acumulação de água unidade 3
| pequenos açudes
Fomento à utilização de equipamentos E Re Famílias
de irrigação | Agricultura irrigada atendidas 5
Fomento ao uso de equipamentos de | Famílias
preparação de terras para o cultivo de Preparo de terras atendidas 300
alimentos. |
Fomento á produção de alimentos, com Famílias
distribuição de sementes selecionadas, Produção de alimentos atendidas 300
ferramentas e equipamentos agrícolas L
PROGRAMA: Preservação do Meio Ambiente
OBJETIVO: preservação das lagoas, parq
ues e áreas verdes, limpeza urbana e educação ambiental
iluminação pública
| população.
| Ação . Produto Medida Meta
Urbanização de lagoas e de áreas verdes | Áreas urbanizadas áreas 3
Coleta sistemática do lixo urbano Melhoria das condições pessoas Toda a
de vida da população pulação
Roço e capina de áreas urbanas Melhoria das condições pessoas | Toda a
| | de vida da população | população
PROGRAMA: Programa de Redes Elétricas e Iluminação Pública
OBJETIVO: Levar iluminação pública de boa qualidade à população.
Ação | Produto | Medida | Meta
|
Implantação e manutenção do serviço de | Melhoria na qualidade de | |
vida e na segurança da | Ruas e avenidas | 15
(km)
PROGRAMA : Habitação Popular
OBJETIVO : ensejar que a população carente possa ter acesso a moradias dignas com infra-estrutura
adequada. Ra 2
Ação | Produto Medida Meta
Construção e/ou melhoramento de Condições dignas de
casas, urbanização de lotes e doação de | moradia Casas 1.000
materiais de construção para famílias de
Rar
Rua João Pereira de Andrade-Filho, S;/: Cen
E-mail: cammaracs rtainet.com.br - Ma
recta tiara arms amem pe rr meme
85).371
Csgrá
p Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — ANEXO II
049 PITA ABRA.
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
baixa renda.
Implantação de obras de urbanização, Melhoria na qualidade de .
especialmente em áreas críticas coma | | vida das comunidades Áreas 3
eliminação de riscos.
PROGRAMA : Áreas Públicas para os Cidadãos
OBJETIVO : oferecer condições dignas para a convivência coletiva entre os cidadãos.
Ação Produto Medida Meta
Construção e manutenção de praças, | Lazer e bem estar da Unidade 15
| jardins e logradouros públicos. | comunidade.
Construção, ampliação ou manutenção | Dignidade no
de cemitérios públicos. | sepultamento de corpos Unidade 3
de pessoas carentes
Construção de calçadões para | Segurança para os Unidade 1
| pedestres icidadãos o = E
PROGRAMA : Saneamento Básico.
OBJETIVO: Prover o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e
a drenagem das águas pluviais.
de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário e de drenagem. |
Ação | Produto Medida Meta
l
Construção e manutenção de sistemas | Melhoria nas condições
sanitárias da população. | Domicílios 10.000
PROGRAMA : Transporte Viário e Segurança no Trânsito.
OBJETIVO: Construção e manutenção da rede viária básica do município.
| Ação | Produto Medida | Meta
| |
Construção e manutenção da malha [ Melhor fluxo de veículos, | km Í 30
| viária básica. com segurança para a
| | população |
Construção de obras complementares | Integração do transporte |
ao METROFOR | metroviário com o Pessoas | Toda a
| rodoviário, em parceria população
| | com o Estado. 1
Controle e orientação do trânsito. | Segurança no trânsito pessoas Toda a
| Sinalização das vias. | para pedestres e população
| passageiros de veículos. |
Projeto de identificação visual das ruas | Melhor orientação para | pessoas Toda a
e avenidas os munícipes e visitantes população
Construção do Anel Viário Central | Melhor acesso ao Centro | pessoas Toda a
le integração dos bairros. população
E-mail: cammaracs fc
EE
Rua João: Pereira de.Andrade-Filho, S'': Centro'- CEP 61.900-090
ortalnet.com.br - Mas: enipidde ads Ro
Dara é
Amd
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA : Infra-estrutura esportiva
OBJETIVO : democratização da prática de esportes.
Ação Produto Medida |. Meta
Construção do estádio municipal Estádio para a prática de Unidade 1
esportes
Construção de quadras e campos para | Quadras e campos de Unidade
| prática de esportes futebol
Cobertura de quadras esportivas e Prática de esportes Unidade
iluminação de campos de futebol
Construção de Ginásio Poliesportivo Prática de esportes Unidade
n
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
T8ÔPI7A OA PBP AA. dear
: Rua João Peraira de AndradeFilho, S'':- Centro - CEP 61.900-090 - o
? at Teata
E-mail: cammaraca «ufortalnet.com.br- Mas
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
SECRETARIA DA JUVENTUDE, DO TRABALHO, DESPORTO E CULTURA
PROGRAMA: Coordenação das políticas e ações para a juventude.
OBJETIVO: Colaborar na elaboração, implementação e acompanhamento de políticas, programas e
projetos voltados para o público jovem.
Ação Produto Medida Meta
Fórum de Juventude para debate e Fóruns
Formulação e aplicação de | elaboração de propostas de políticas realizados 4
políticas e execução de | públicas setoriais pelos jovens
atividades voltadas para a|Participação, juntamente com as Jovens
juventude secretarias municipais, na negociação | envolvidos nos 120
de políticas, programas ou projetos| comitês de
focados na juventude articulação
| jovem
[Acompanhamento da execução de| Agendas de
| políticas, programas ou projetos com | compromissos
| foco na juventude implementadas
| Capacitação de jovens visando a Jovens
qualificação de suas ações na| capacitados
| interlocução com o poder público.
| Acompanhamento e assessoria aos Reuniões
(organismos de representação dos realizadas
|jovens junto ao poder público;
'Apoio à participação dos jovens em Jovens
teventos de interesse da juventude, | participantes
| promovidos por outras organizações.
| Promoção de eventos voltados para a Eventos
| juventude.
Gestão do Espaço Jovem, em Jovens
articulação com o grupo de envolvidos na
representantes da juventude; gestão
Criação e monitoramento de uma sala Unidade
| de situação sobre a juventude;
| Constituição de um acervo de Unidade
publicações, relatos de experiências,
'vídeos, filmes, e demais recursos
| pedagógicos sobre o tema juventude.
' Elaboração, publicação e distribuição Unidade
da Agenda do Jovem de Maracanaú.
Rua daão: Pereira de AndradesFilho, S
1 E-mail: cammaracs
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
, CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: Geração de Trabalho e Renda
OBJETIVO: Desenvolver programas de capacitação profissional, de inserção do jovem no mercado de
trabalho formal e informal, de promoção de geração de trabalho e renda mediante a concessão de linhas
especiais de crédito, e de criação de oportunidades de acesso a inclusão social através do ingresso e
permanência de trabalhadores no mercado de trabalho.
Ação Produto Medida Meta
Incentivo ao | Promover o acesso de Créditos 3.000
empreendedorismo, mediante | empreendedores ao micro crédito concedidos
a formulação de políticas e o
apoio a microempresarios | Implantação e incubação de Cooperativas 04
| cooperativas incubadas
Promover a instalação de bancos Bancos 03
| comunitários comunitários
| Promover eventos e feiras visando a Eventos 12
| comercialização dos produtos
| Qualificação Profissional e | Capacitar trabalhadores Trabalhadores
.| encaminhamento ao mercado | desempregados capacitados
de trabalho | Treinar os componentes das Cooperativados
| cooperativas incubadas treinados
| Capacitar microempreendedores Microempreend
| | edores
| Capacitar 5% dos trabalhadores Trabalhadores
| autônomos que compõem a PEA autônomos
| | treinados
| Viabilizar a capacitação de 15% dos Jovens e
'jovens de Maracanaú estagiários
| | treinados
| | Cadastrar 20% dos jovens para Jovem
| |inserção no mercado de trabalho formal | trabalhador
e informal
| | Firmar convênios com empresas para | Convênios
| | inserção dos jovens no mercado de firmados
| trabalho |
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004
ra Rua João Pereira de AndradesFilho, S
E-mai!: cammarac:-
Centro -
eticom.br- Ma
CER 61.900-009 - For
Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA: GERAÇÃO TRABALHO E RENDA (Continuação)
OBJETIVO: Desenvolver programas de capacitação profissional, de inserção do jovem no mercado de
trabalho formal e informal, de promoção de geração de trabalho e renda mediante a concessão de linhas
especiais de crédito, e de criação de oportunidades de acesso a inclusão social através do ingresso e
permanência de trabalhadores no mercado de trabalho.
Ação Produto Medida Meta
Qualificação Profissional e Promover a colocação do jovem Jovem 250
encaminhamento ao mercado | trabalhador trabalhador
de trabalho colocado
Promover o ingresso de jovens Jovem 1.300
estagiários nos setores públicos e estagiário
| privados
| Cadastrar 20% da população Trabalhador 9.100
| economicamente ativa para oportunizar | formar
|o acesso ao mercado de trabalho
| Cadastrar 70% dos trabalhadores Trabalhador 1.200
| autônomos informal
| Atender os beneficiários do seguro- Trabalhador 400
| desemprego desempregado
| requerente
| Captar 50% das vagas disponíveis no | Vagas 3.800
| setor produtivo L
Viabilizar a colocação de 35% de Trabalhador 2.800
trabalhadores desempregados informal
| Encaminhar trabalhadores autônomos | Serviço
| para prestação de serviço em prestado
domicílios e empresas I)
| Pesquisa de mercado de trabalho Empresa / PME
| / Trabalhadores
| Manutenção do banco de dados dobre | Banco de
| o mercado de trabalho dados
| atualizado
PROGRAMA: RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
OBJETIVO: Restaurar e conservar símbolos históricos.
Ação | l Produto Medida
Restauração e conservação | Casa Rodolfo Teófilo Casa
do patrimônio histórico | restaurada
- Rua João-Pereira de AndraderFilho, S/'
E-mail: cammaracs:
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
PROGRAMA APOIO ÁS MANIFESTAÇÕES DE CULTURA POPULAR
OBJETIVO: Assegurar o apoio e difusão da cultura popular
Ação
Produto
Medida Meta
Apoio às manifestações
populares e promoção de
eventos culturais
Difusão cultural e laser
População
comum acesso
à cultura
100.000
| Atualização cadastral dos artistas
Artistas
350
Construção do Núcleo de Arte
e Cultura, em convênio com o
Governo do Estado, por meio
do PROARES
Projeto elaborado
Núcleo
construído
01
Apoio e promoção
natureza cívico-cultural
de |
Seleção, publicações e
difusão de livros de autores
do município ou sobre
Maracanaú
Coletânea de poesia e folhetos de
| cordel
|
Livros
publicados
Concurso de obras literárias e
| publicação dos premiados
Concurso literário
Obras literárias
| premiadas
Apresentações artísticas nas
diversas modalidades: teatro,
dança, exposição de artes
plásticas e música.
Pessoas com hábito de frequentar o
teatro municipal
População
beneficiada
Apresentações de
| dança, exposição de artes
plásticas e música para
estudantes
teatro,
Crianças e adolescentes
|
|
Pessoas
beneficiadas
Formação manutenção e
apresentação da banda de
música municipal
| Banda musical
Acompanhame
nto
| Formação e manutenção de
| corais
Corais municipais
| beneficiados
Corais
Iniciação musical infantil
|
Formação musical
| Crianças
contempladas
L
Realização da semana da
| música
Recitais, encontros, palestras e
WORKSHOPS |
População
participante
Formação em artes, nas
| categorias: teatro, dança,
| artes visuais e artes plásticas.
|
Pessoas iniciadas nas diversas
| categorias artísticas
Núcleo
beneficiado
PROGRAMA: APOIO ÁS MANIFESTAÇÕES DE CULTURA POPULAR
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004
Rua João. Pereira de Andrade Filho
E matt
+, SIN
A Sp
E o coo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85)
ANEXO HI
“
3714.1049 1 371.1463
LABORE
ESTADO DO CEARÁ
7 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Ação | Produto Medida Meta
Manutenção do núcleo de arte, Nú
. é úcleo . 1
cultura e teatro Núcleo funcionando beneficiado
|
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
OBJETIVO: Garantir às crianças e adolescentes a prática de esportes como instrumento do processo d
desenvolvimento integrado e formação da cidadania, fundamentado no que estabelece a Constituição Federal
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ação [ Produto Medida Meta
Realização e promoção de
atividades esportivas
| Atividades esportivas
4
Realização de torneios e
campeonatos escolares nas | e
diversas modalidades Participantes aus plados 5.000
esportivas |
a » | Escolinhas
Criação e manutenção de | E A '
escolinhas esportivas Escolinhas esportivas inda 4
Participações de atletas e
seleções de Maracanaú em | |
competições estaduais e Participação do atletas maracanauense | Atletas 50
nacionais |
Qualificação de técnicos
esportivos para trabalhar com
desporto de alta performance | Técnicos qualificados Técnicos | 5
Construção de quadras [
esportivas públicas | Projetos elaborados Unidade 1
Apoiar com recursos o o
financeiros e materiais as | Associações atendidas Unidade | 10
| |
associações esportivas |
| |
Autógrafo de Lei nº 020, de 29 de junho de 2004 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - ANEXO HI
4
Rua João. Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.1463
“E-mail: cammaraçanauQfortalnet.com.br - Maracanaú : Ceará