norma nº 977/2004

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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PREFEITO M UNICIPAL
*
LEI N° 977, 21 DE SETEMBRO DE 2004
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 571, DE
04 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O inciso I do artigo 6o da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro 
de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"I - Quinze (15) anosr para os serviços regulares
c o n c e d i d o s NR
Art. 2o - Fica acrescido ao supracitado art. 6o, o parágrafo único, o qual terá 
a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O prazo dos contratos de
delegação para os serviços regulares concedidos não serão
inferiores a dez (10) anos." AC
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 21 DE SETEMBRO DE 2004.
TA LIMA
ito Municipal
PALACIO DO JENIPAPEIRO
C O N J U N T O N O V O M A R A C A N A Ú 
61900-000
ESTADO DO CEARA
GOVERNO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI N° 977, 21 DE SETEMBRO DE 2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 571, DE
04 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O inciso I do artigo 6o da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro 
de 1997, passa a ter a seguinte redação:
"I - Quinze (15) anos, para os serviços regulares
concedidos." NR
Art. 2o - Fica acrescido ao supracitado art. 6o, o parágrafo único, o qual terá 
a seguinte redação:
"Parágrafo Único - O prazo dos contratos de
delegação para os serviços regulares concedidos não serão
inferiores a dez (10) anos." AC
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas. 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 21 DE SETEMBRO DE 2004.
JULIO ;t a LIMA
iito Municipal
PALÁCIO DO JENIPAPEIRO
C O N J U N T O N O V O M A R A C A N A Ú 
61900-000
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTÓGRAFO DE LEI N° 025/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 571,
DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O inciso I do artigo 6o da Lei Municipal n° 571, de 04 de dezembro de 
1997, passa a ter a seguinte redação:
"I - Quinze (15) anos, para os serviços regulares
concedidos." NR
Art. 2o - Fica acrescido ao supracitado art. 6o, o parágrafo único, o qual terá a 
seguinte redação:
”Parágrafo Único - O prazo dos contratos de delegação
para os serviços regulares concedidos não serão inferiores a
dez (10) anos." AC
Art. 3o - Esta lei entra em vigo/^ha data de sua publicação, revogadas 
disposições contrárias.
DE 2004.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 21 DE SETEMBRO
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Rua João Pereira de Andrade Filho, S/N - Centro - CEP 61.900-000 - Fone: (85) 371.1049 / 371.1463
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