norma nº 3194/2022

Prefeitura de n E
Maracanaú
LEI Nº 3.194, DE 24 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A REALIZAR
DESPESAS PARA O APOIO A OFERTA DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR, EM GRAUS TÉCNICO, TECNOLÓGICO,
LICENCIATURA E BACHARELADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 18. Fica a Secretaria de Educação autorizada a realizar despesas para a manutenção de
polos de apoio a Instituições de Ensino Superior que venham a ofertar cursos de graduação
neste município.
Art. 2º. Os valores para a realização das despesas a que se refere o art. 1º poderão ser
repassados ao Centro Municipal de Educação Profissional Eneida Soares Pessoa, através do
Programa de Autonomia Escolar.
Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei ocorrerão por conta do orçamento da Secretaria de
Educação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta
publicação.
4 em vigor na data de sua
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MAIO DE 2022.
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- ia Oliveira de lgude
REC IDO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 061/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
JUN 2022 JÓ:Sa:
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CÂMARA Dr tARA ACANAÚ |