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norma nº 1117/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2006
Date 2006-07-06
EmentaDenomina de Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, a Avenida Estruturante Oeste, localizada no Parque Antonio Justa, nesta urbe e adota outras providências.
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PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Rubrica Protocolista
LEI N° 1.117, DE 06 DE JULHO DE 2006.
Denomina de Rua Luiz Gonzaga Honório de 
Abreu, a Avenida Estruturante Oeste, 
localizada no Parque Antonio Justa, nesta 
Urbe e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica Denominada de rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, a Avenida Estruturante 
Oeste, localizada no Parque Antonio Justa, com início na rua Novo Oriente e final na rua José 
Paulino, neste urbe.
Art. 2o. O Poder Executivo marcará data e hora para colocação da Placa denominada.
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos próprios 
do Tesouro Municipal.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Maracanaú - CE, CEP 61905430 
www.maracanau.ce.gov.br
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V
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 051/2006
Denomina de rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, a 
Avenida Estruturante Oeste, localizada no Parque 
Antonio Justa, nesta Urbe e adota outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica Denominada de rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, a Avenida Estrutu￾rante Oeste, localizada na Parque Antonio Justa, com início na rua Novo Oriente e 
final na rua José Paulino, neste urbe.
Art. 2o. O Poder Executivo marcará data e hora para colocação da Placa denomina￾da.
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos pró￾prios do Tesouro Municipal.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI N° 031/06 - DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ VALDEMI 
GOMES PEIXOTO.
Av. Estruturante Oeste, S/N - Parque Antônio Justa CEP: 61 905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463

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