norma nº 1023/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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P R E FE IT O M U N IC IP A L
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.023, DE 10 DE AGOSTO DE 2005.
ALTERA A LEI 183/91, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE “TÍTULOS DE
CIDADANIA” PELO PODER LEGISLATIVO
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O MUNI C I P AL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂM AR A MUNICIPAL DE M ARACAN AÚ D EC R ETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Os arts. 1o e 2o, caput, da Lei 183/91, passam a ter a seguinte
redação:
" Art. Io. O Poder Legislativo só poderá conceder
durante uma Sessão Legislativa cinco (5) títulos de
cidadania."NR
Art. 2o. Os títulos serão entregues em sessão solene em data e hora 
marcadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. O autor do projeto terá prioridade na saudação ao 
homenageado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na daj# d< 
disposições em contrário. /
PAÇO QUATRO DE
MARACANAÚ, EM 10 DE AGOSTO
blicação, revogadas as 
MUNICIPAL DE
Oriunda do Projeto de Lei n° 048/2005, de autoria
_ do Vereador Raimundo Travassos Pinto.
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Última gravação -ftÜÁfrípS/N0 - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510 / 85-3371.8517
AFIXADO
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Presidente'
tntos Amorim
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
ISTAOO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 52/2005
Altera a Lei 183/91, que
dispõe sobre a concessão de
“Títulos de Cidadania” pelo
Poder Legislativo e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
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Art. 1o. Os arts. 1o e 2o, caput, da Lei 183/91 passam a ter a 
seguinte redação:
Art. 1o. O Poder Legislativo só poderá conceder 5 títulos de cidadania 
sessão legislativa (N.R).
Art. 2o - Os títulos serão entregues em sessão solene em data e hora 
marcada pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. O autor do projeto terá prioridade na saudação ao 
homenageado.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
. . . ■ .. ■ ■
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, em 09 de agosto de 2005.
,
Oriundo do Projeto de Lei n° 048/2005, de autoria do Vereador Raimundo Travassos Pinto.
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
RESOLUÇÃO N° 009/2005
Dispõe sobre a concessão de Tí￾tulo de Cidadania peio Poder Le￾gislativo e dá outras providên￾cias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1o - O Título Honorífico de Cidadão Maracanauense, previsto na Lei Orgânica do 
Município, deverá ser apresentado através de Projeto de Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal ou 
Chefe do Poder Executivo, não podendo exceder a 5 (cinco) proposições por sessão legislativa.
Art. 2o - Os títulos serão entregues em sessão solene em data e hora marcada pela Câ￾mara Municipal.
Parágrafo único - O autor do projeto terá prioridade na saudação ao homenageado.
Art. 3o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 09 DE A￾GOSTO DE 2005.
AMORIM
PRESIDENTE DA CMMc
Oriundo do Projeto de Resolução 009/2005, de autoria do Vereador João José Pinto
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463