norma nº 3197/2022

a) ângreza tela fa de Aedo
= at. 47767
Prefeitura de | na
Maracanaú
LEI Nº 3.197, DE 25 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 227.878,87 (duzentos e vinte e
sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) em favor da Secretaria de
Assistência Social e Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fonte de recursos em
programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 28. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021.
Art. 38. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei êntrará em Yigor ná data de sua publicação.
RECEBIDO
2€ JUN 2022 40152u:
| Rt
PREFEIT | CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ |
NTE
SM n Pálio,
És A ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
is m Nº 066/2022, DE AUTORIA DO
ig Ê PODER EXECUTIVO.
E
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AEK D So
à sra Mesyila Oliveira de Azevedo
, 87767
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.197/2022
RR
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência
1209 Social (SUAS) 227.878,87
08 243 1209 2178 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial s 169.025,43
3390 - Outras Despesas Correntes O 2665000001 112.016,94
4490 - Investimentos O 2665000001 008,49
1217 Segurança Alimentar e Nutricional
s
08 244 1217 1144 Modernização das Unidades de Segurança Alimentar e Nutricional
O 26650)
3390 - Outras Despesas Correntes