norma nº 1029/2005

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1029, DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adi￾cional especial ao vigente orçamento do Município - Lei
n° 979/04, em favor da Secretaria de Assistência Social e
Cidadania, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para o fim que indica.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SE￾GUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Municí￾pio - Lei n° 979/04, em favor da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, o crédito adicional especial 
no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face às despesas de reforma de edificações pú￾blicas da Secretaria, conforme a seguir especificado:
Especificação Grupo de Despesa Valor (R$1,00)
1500 Secretaria de Assistência Social e Cidadania
1501 Secretaria de Assistência Social e Cidadania 
18.243.013.123 Reforma do Prédio do Abrigo Domiciliar Investimento
40.000
40.000
40.000
40.000
Total 40.000
Art. 2o - A abertura do crédito se processará por Decreto do Poder Executivo, que utilizará 
como recursos compensatórios, as disponibilidades previstas no Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
AGOSTO DE 2005.
CANAU, EM 24 DE
AFIXADO
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Oriunda do Projeto de Lei n° 023/2005, de
autoria do Poder Executivo.
y f Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
FRAN CISCQ ^ N vÍaNA MARTOS
Procurador Geral do Município
ESTUDO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 56/2005
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicionai especial ao vigente
orçamento do Município - Lei n°
979/04, em favor da Secretaria de As￾sistência Social e Cidadania, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica o Ch o Poder Exí tivo autorizado a abrir, ao vi￾gente orçamento do Município - Lei n° 979/04, em favor da Secretaria de As￾sistência Social e Cidadania, o crédito adicional especial no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face às despesas de reforma de edi￾ficações públicas da Secretaria, conforme a seguir especificado:
Art. 2o - A abertura do crédito se processará por Decreto do Poder 
Executivo, que utilizará como recursos compensatórios, as disponibilidades 
previstas no Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, era 09 de agostode 2005.
Vere ntos Amorim
Oriundo do Projeto de Lei n° 023/2005, de autoria do Poder Executivo.
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