norma nº 1030/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
_
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.030, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
Revoga a Lei M unicipal n° 787, de 
27 de Setem bro de 2001, e dá ou￾tras providências.
O P R E F E I T O MUNI CI PAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂM AR A MUNICIPAL DE M ARACANAÚ D ECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 787, de 
27.09.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a In￾dústria STAR BOARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta Lei entre 
sições em contrário.
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 30 DE AGOSTO DE 2005.
FRANCISCO GIlfiÓN VIANA MARTINS O riunda do Projeto de L ei n° 025/2005, de
autoria do Poder Executivo.
Procurador Geral do Município
Última gravação *RUA 01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510 / 85-3371.8517
ESTADO DO CEARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 58/2005
Revoga a Lei Municipal n°
787, de 27 de Setembro de
2001, e dá outras provi￾dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1o - Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 787, de 
27.09.2001, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urba￾no a Indústria STAR BOARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, em 23 de agosto de 2005.
Oriundo do Projeto de Lei n° 025/2005, de autoria do Poder Executivo
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463