norma nº 1031/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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_____ P R E F E IT O M U N IC IP A L
LEI N° 1.031, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Altera a lei 123, de 16 de maio de 1989, que dis￾põe sobre os critérios para a concessão de uti￾lidade pública municipal.
O P R E F E I T O MUNICIPAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂM ARA MUNICIPAL DE M ARACANAÚ D ECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O inciso VI do Art. 1o da Lei 123, de 16 de maio de 1989, passa a vigo￾rar com a seguinte redação:
Art. 1o ............................................ ....................I ...................................
VI - Possuir registro em órgão municipal voltado para ação social, cultura 
ou esporte. (NR)
FRANCISC(^EÍLS0N VIANA MARTINS 
procurador Geral do Município
-30 / p Sl íHC￾do . t o t e i í í
Adm inistrativ
do Projeto de Lei n° 047/2005,
do Vereador Prof. Ary
Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE J
MARACANAÚ, EM 30 DE AGOSTO
, revogadas as disposições
MUNICIPAL DE
Última gravação *RUA 01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510/ 85-3371.8517
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
A U T Ó G R A F O N° 59/2005
Altera a lei 123, de 16 de maio de 1989,
que dispõe sobre os critérios para a
concessão de utilidade pública munici￾pal.
A Câmara Municipal de Maracanaú decreta:
Art. 1o O inciso VI do Art. 1o da Lei 123, de 16 de maio de 1989, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o ..............
VI - Possuir registro em órgão municipal voltado para ação social, 
cultura ou esporte.
........................(NR)
Art. 2o Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, em 23 de agosto de 2005.
Oriutulo do Projeto de Lei n° 047/2005, de autoria do Vereador Prof. Ary
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463