norma nº 1032/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.032, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
REESTRUTURA O CONSELHO DE ALI￾MENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O MUNICIPAL DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂM ARA MUNICIPAL DE M ARACANAÚ D ECRETA E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE criado 
pela Lei n° 467, de 19.02.1995, adaptando-o às disposições do art. 3o e seguintes da 
Medida Provisória n° 2.178 - 36, de 24 de agosto de 2001, combinado com a Resolu￾ção FNDE n° 38, de 23 de agosto de 2004, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacio￾nal da Educação - FNDE.
Art. 2o - O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tem por finali￾dade atender os alunos matriculados na educação infantil oferecida em creches e 
pré - escolas, no ensino fundamental da rede pública de ensino do município, in￾clusive os das escolas indígenas.
Art. 3o - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, terá a seguinte composi￾ção:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicando formalmente pelo Chefe 
desse Poder;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicando formalmente pela 
Mesa Diretora desse Poder;
III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos res￾pectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específicas pa￾ra tal fim, devidamente registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados formalmente pelos con￾selhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem esco￾lhidos por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, a serem esco￾lhido por meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
VI - 01 (um) representante da comunidade escolar indígena, indicado formal￾men >or meio de assembléia específica para tal fim, devidamente
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Ml HEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510/ 85-3371.8517
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ty* do Socorió de S. Mâ\ú
■ >rdenadora AdfnirusttãtiM
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 1°. Em caso de não existência de órgão de classe, conforme estabelecido no 
inciso III deste artigo, deverão os professores realizar reunião, convocando especifica￾mente para esse fim, sendo registrada devidamente em ata.
§ 2o. Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplemente da mesma categoria.
§ 3o. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Execu￾toras - EE, para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
§ 4o. O mandato do conselheiro do CAE será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
§ 5o. O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço pú￾blico relevante e não será remunerado pelos cofres públicos.
§ 6o. A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo 
com a Lei Orgânica do Município e leis vigentes, observadas as disposições previstas 
neste artigo, obrigando-se à EE acatar todas as indicações dos segmentos representa￾dos.
§ 7o. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão so￾mente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença míni￾ma estabelecida no Regime Interno;
IV - pelo cometimento de crime contra a Administração Pública, observado o 
procedimento previsto no regimento interno do CAE;
V - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de 
cada conselho representativo.
§ 8o. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente 
termo de renúncia ou da data da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, 
em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE 
pela EE.
§ 9o - Nas situações previstas no § 7o, o segmento representado indicará novo 
membro para preenchimento do cargo, cumprido o previsto no § 2o deste artigo e man￾tida a exigência de nomeação por ato legal emanado do Poder competente.
§ 10. Nos casos de substituição do conselheiro do CAE, na forma do parágrafo 
anterior, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que 
foi substituído.
Art. 4o - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento Escolar - FNDE à conta do Programa Nacional de Alimentação Esco￾lar-PN AE;
II - acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, 
zelando pela qualida» os produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refei￾ção pelos escolares; f
Últirrií JA 01. S... PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ
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FRANCISCO OlSON VIANA MARTINS 
Procuradár Geral do Município
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
III - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósi￾to da Entidade Executora - EE e/ou escolas;
IV - comunicar à EE a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros 
alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e fur￾tos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
V - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferido à 
EE;
VI - acompanhar a execução físico-financeiro do Programa, zelando pela sua 
melhor aplicabilidade;
VII - noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao FN￾DE, à Secretaria Federal de Controle Interno, ao Ministério Público e ao Tribunal de 
Contas da União - TCU;
VIII - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE e re￾meter, posteriormente, ao FNDE, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução 
Físico - Financeira, constante das resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE;
IX - acompanhar a elaboração do cardápio da alimentação escolar, sob a res￾ponsabilidade do município, que será elaborado por nutricionista habilitado, que deverá 
assumir a responsabilidade técnica do programa, devendo, especialmente ser progra￾mado de modo a suprir, no mínimo 15% (quinze por cento) das necessidades nutricio￾nais diárias dos alunos matriculados em creches, pré-escola e ensino fundamental, e, 
no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos das 
escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula;
X - executar outras atribuições definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 5o - O Regimento Interno do CAE, sem prejuízo das competências previstas 
no artigo anterior, deverá ainda, observar as seguintes disposições:
I - o CAE terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e )1 (um) Secretário, 
eleitos entres os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros 
titulares, em sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente 
com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez;
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade 
ao disposto no Regime Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros 
pra completar o período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os 
membros representativos dos Poderes Executivo e Legislativo;
IV - o CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação 
da prestação de contas, em convocação específica para tal fim, uma vez por mês para 
apreciação de assuntos de sua competência, com a participação de, no mínimo, 2/3 
(dois terços) dos conselheiros titulares, e, extraordinariamente, quando convocado pe￾lo seu Presidente ou por solicitação de um terço de seus membros;
V - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só pdderão 
ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; J r
Última gravação *RUA01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANÃ 
MABÁ£AflÁÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510./ 85.-337.1 551L _
FRANCISCO GILSON VIANA MARTINS
Procurador Geral do Município
EMI I
vf* do Socorro de S. MaiÚ
rtordenadora A d m in is tra i
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
VI - O membro efetivo será substituído pelo respectivo suplente, nos casos de 
falta, licença ou impedimento do titular;
Art. 6o - O Regimento Interno deverá ser elaborado pelos membros do CAE, no 
prazo de trinta dias, após a nomeação e posse dos membros, observado o disposto no 
inciso V do art. 4o desta Lei.
Parágrafo único. A reformulação do Regimento Interno pelo Conselho e devida￾mente aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, deverá ser readaptado, segundo 
as novas diretrizes constantes desta Lei, bem como as resoluções editadas pelo Con￾selho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 7o - Os mandatos dos atuais Conselheiros nomeados terminarão em 31 de 
março de 2007.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na^clata de sua publicaçãp, revogadas as dis￾posições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.°s 683, de 18 de novembro 
de 1999, 737, de 25 de agosto de 2000 e 756, de 18 de dezembro de 2000.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEI
MARACANAÚ, EM 30 DE AGOSTO DE 2005.
MUNICIPAL DE
FRANQSetf/LSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
Oriunda do Projeto de Lei n° 026/2005, de au￾toria do Poder Executivo
Última gravação *RUA01, S/N° - PALÁCIO DO JENIPAPEIRO - CONJUNTO NOVO MARACANAÚ 
MARACANAÚ - CEARÁ - CEP: 61905-430 - TELEFONES: 85-3371.8510/ 85-3371.8517
EM
Si8 do Socorro de S. Móiú
>nrdenadòfá Administrativ«
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 60/2005
REESTRUTURA O CONSE￾LHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA EU SANCIONO A SE￾GUINTE LEI.
Art. 1o-F ica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar -CAE criado pela Lei 
n° 467, de 19.02.1995, adaptando-o às disposições do art 3o e seguintes da Medida Provisória 
n° 2.178 - 36, de 24 de agosto de 2001, combinado com a Resolução FNDE n° 38, de 23 de 
agosto de 2004, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional da Educação - FNDE.
Art. 2o - O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, tem por finalidade aten￾der os alunos matriculados na educação infantil oferecida em creches e pré - escolas, no 
ensino fundamental da rede pública de ensino do município, inclusive os das escolas indí￾genas.
Art. 3o - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicando formalmente pelo Chefe desse
Poder;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicando formalmente pela Mesa Direto￾ra desse Poder;
III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos 
órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específicas para tal fim, devida￾mente registrada em ata;
IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados formalmente pelos conselhos 
escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio 
de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil, a serem escolhido por 
meio de assembléia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
VI - 01 (um) representante da comunidade escola" indígena, indicado formalmente a ser 
escolhido por meio de assembléia especifica para tal fim, devidamente registrada em ata;
§ 1° Em caso de não existência de órgão de classe, conforme estabelecido no inciso III 
deste artigo, deverão os professores realizar reunião, convocando especificamente para esse 
fim, sendo registrada devidamente em ata.
§ 2o. Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplemente da mesma categoria.
§ 3o. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras - 
EE, para compor o Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
§ 4o. O mandato do conselheiro do CAE será de 02 (dois) anos, permitida uma recondu￾ção.
§ 5o. O exercício do mandato de conselheiros do CAE ê considerado serviço público 
relevante e não será remunerado pelos cofres públicos.
§ 6o. A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a 
Lei Orgânica do Município e leis vigentes, observadas as disposições previstas neste artigo,
______ obrigando-se à EE acatar todas as indicações dos segmentos representados.______________________
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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§ 7o. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos 
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima esta￾belecida no Regime Interno;
IV - pelo cometimento de crime contra a Administração Pública, observado o procedi￾mento previsto no regimento interno do CAE;
V - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada con￾selho representativo.
§ 8o. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de 
renúncia ou da data da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, em que se delibe￾rou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE peta EE.
§ 9o - Nas situações previstas no § 7o, o segmento representado indicará novo membro 
para preenchimento do cargo, cumprido o previsto no § 2o deste artigo e mantida a exigência de 
nomeação por ato legal emanado do Poder competente.
§ 10. Nos casos de substituição do conselheiro do CAE, na forma do parágrafo anterior, 
o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 4o - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE:
I - acompanha’ a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvol￾vimento Escolar - FNDE à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II - acompanha e m onitora a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando 
pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares;
III - orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios, seja em depósito da Enti￾dade Executora - EE e/ou escolas;
IV - comunicar à EE a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, 
tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, dentre outros, para 
que sejam tomadas as devidas providências;
V - divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferido à EE;
VI - acompanhar a execução físico-financeiro do Programa, zelando pela sua melhor 
aplicabilidade;
VII - noticiar qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE ao FNDE, à Se￾cretaria Federal de Controle Interno, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União - 
TCU;
VIII - receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE e remeter, pos￾teriormente, ao FNDE, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico - Financeira, 
constante das resoluções do Conselho Deliberativo do FNDE;
IX - acompanhar a elaboração do cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilida￾de do município, que será elaborado por nutricionista habilitado, que deverá assumir a respon￾sabilidade técnica do programa, devendo, especialmente ser programado de modo a suprir, no 
mínimo 15% (quinze por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados 
em creches, pré-escola e ensino fundamental, e, no mínimo, 30% (trinta por cento) das necessi￾dades nutricionais diárias dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala 
de aula;
X - executar outras atribuições definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
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Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
LABORE
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Câmara Municipal de Maracanaú
A lt 5o - O Regimento Interno do CAE, sem prejuízo das competências previstas no artigo 
anterior, deverá ainda, observar as seguintes disposições:
I - o CAE terá 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e )1 (um) Secretário, eleitos 
entres os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em 
sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, 
podendo ser reeleito uma única vez;
II - o Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao dispos￾to no Regime Interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros pra completar o 
período restante do respectivo mandato;
III - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente não deverá recair entre os membros 
representativos dos Poderes Executivo e Legislativo;
IV - o CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da presta￾ção de contas, em convocação específica para tal fim, uma vez por mês para apreciação de 
assuntos de sua competência, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conse￾lheiros titulares, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por solicita￾ção de um terço de seus membros;
V - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo 
voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VI - O membro efetivo será substituído pelo respectivo suplente, nos casos de falta, licen￾ça ou impedimento do titular;
A rt 6o - O Regimento Interno deverá ser elaborado pelos membros do CAE, no prazo de 
trinta dias, após a nomeação e posse dos membros, observado o disposto no inciso V do art. 4o 
desta Lei.
Parágrafo único. A reformulação do Regimento Interno pelo Conselho e devidamente 
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, deverá ser readaptado, segundo as novas dire￾trizes constantes desta Lei, bem como as resoluções editadas pelo Conselho Deliberativo do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. V - Os mandatos dos atuais Conselheiros nomeados terminarão em 31 de março de
2007.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as Leis Municipais n.°s 683, de 18 de novembro de 1999, 737, de 
25 de agosto de 2000 e 756, de 18 de dezembro de 2000.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, em 23 de agosto de 2005.
Vereador Gabriel Passos dos Santos Amorim
P re sid e n te
Oriundo do Projeto de Lei n° 026/2005, de autoria do Poder Executivo
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