norma nº 1033/2005

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.033, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A EQUIPE
DE FUTEBOL PROFISSIONAL "MARACANÃ
ESPORTE CLUBE" E SUPLEMENTA
SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição 
financeira a equipe de futebol profissional "Maracanã Esporte Clube", inscrito no CNPJ n.° 
07.295.007/0001-27, com sede na Av. 7 n.° 260, Conjunto Jereissati II, Maracanaú, Ceará, 
fundado em 31 de janeiro de 2005, com sede e foro no Município de Maracanaú, entidade civil 
de prática desportiva, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, no valor 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de auxiliar nas despesas com a 
participação da entidade beneficiada no campeonato cearense da 3a divisão.
Parágrafo único - Caso haja mudança na finalidade do Maracanã Esporte Clube no 
decorrer deste exercício financeiro, fica suspensa a contribuição. (Emenda n° 001/2005)
Art. 2o - A contribuição, a que se refere o art. Io desta Lei, correrá a conta de dotações da 
Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura.
Art. 3o - As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento do Poder 
Executivo Municipal vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4o - Esta Lei entrará en 
de agosto do corrente ano, revogac
PAÇO QUATRO Dl
MARACANAÚ, EM 08 DE SET
AFIXADO
FRANCISCO INS
Procurador Geral do Município
alácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE 
^ CEP: 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 62/2005
Autoriza a Concessão Contribuição Financeira a
equipe de Futebol Profissional “Maracanã Es￾porte Clube” e suplementa saldos de dotações
orçamentárias no Orçamento Vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
issp^dos Santos Amorim
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição financeira 
equipe de futebol profissional “Maracanã Esporte Clube” , inscrito no CNPJ n° 07.295.007/0001-27, 
com sede na Av. 7 n° 260, Conjunto Jereissati II, Maracanaú, Ceará, fundado em 31 de janeiro de 
2005, com sede e foro no Município de Maracanaú, entidade civil de prática desportiva, sem fins lu￾crativos, com personalidade juridica de direito privado, no valor de 8$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
com a finalidade de auxiliar nas despesas com a participação da entidade beneficiada no campeonato 
cearense da 3a divisão. 3
Parágrafo único - Caso haja mudança na finalidade do Maracanã Èsporte Clube no decorrer deste 
exercício financeiro, fica suspensa a contribuição.
Art. 2° - A contibruição, a que se refere o art. 1° desta Lei, correrá por conta da Secretaria de Esporte, 
Juventude e Cultura.
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Art. 3o - As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento do P( xecutivo Munici- > \ ^ a y pal vigente, suplementadas se necessárias. X . ') \ _ \ M
1
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ret 
corrente ano, revogadas as di;
0 de agosto do
Paço da Câmara Municipal de
Oriundo do Projeto de Lei n° 030/2005, de autoria do Poder Executivo
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 ■
Telefones: (85) 3371-1049 1 3371-1463
■ Maracanaú - Ceará