norma nº 3198/2022

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Maracanaú é
LEI Nº 3.198, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 2.945, DE 29 JULHO DE
2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
PÚBLICO DE TÁXI, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo de que trata o art. 54, 8 2º, inciso IV
da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
DE 07 DE JUNHO DE 2022.
efeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 068/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CFP 61.905-430