norma nº 1036/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
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P R E F E IT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA
DE COMBATE AO TABAGIS￾MO NO MUNICÍPIO DE MA￾RACANAÚ E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica instituído no Município de Maracanaú o Programa de Combate ao Taba￾gismo, ficando o Poder Executivo autorizado a planejar, coordenar e executar ações com a fina￾lidade de promover a defesa da saúde da população buscando, pela educação em saúde, atingir a 
prevenção, a proteção dos não fumantes e a cessação do tabagismo.
Parágrafo único - Para a consecução do estabelecido no caput, o Poder Executivo pode￾rá atuar em conjunto ou parceria com a iniciativa privada e com organizações não￾governamentais, bem como firmar convênios com órgãos públicos voltados à área da saúde.
Art. 2o - O Programa de Combate ao Tabagismo terá por objetivo:
I - Conscientizar a população quanto aos malefícios do fumo, alertando sobre os riscos 
aos não fumantes que são expostos à fumaça do cigarro;
D - Prestar aos fumantes informações sobre serviços de tratamento para a cessação do 
tabagismo;
in - Informar a população a respeito das leis existentes pertinentes ao combate do taba￾gismo;
IV - Capacitar profissionais da área da saúde sobre os métodos de tratamento e cessação 
do tabagismo;
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V - Desenvolver ações comunitárias alusivas à prevenção do Tabagismo;
ArJ. 3o - Serão promovidas atividades escolares que objetivem informar e conscientizar 
las públiras e particulares sobre os malefícios causados pelo tabagismo.
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^ocurador Geral do Município
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE 
AFIXADO CEP: 61905 - 430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o - Nas datas de 31 de maio (Dia Mundial sem Tabaco) e 29 de agosto (Dia Nacio￾nal de Combate ao Fumo) serão organizadas atividades ou ações de educação em saúde à popu￾lação, a fim de divulgar os malefícios causados pelo fumo, formas de prevenção e tratamento.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada, 
que viabilizem a confecção de materiais didáticos e informativos voltadas a esclarecer a comuni￾dade sobre os males causados pelo fumo.
Parágrafo Único - Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade, sendo 
permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado e serão 
distribuídos, preferencialmente, nas unidades básicas de saúde, em hospitais e em escolas públi￾cas e particulares do Município.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que for ne-
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^•curador Geral do Município
Oriunda do Projeto de Lei n° 
031/2005, de autoria do Vere￾ador Gilberto Luiz Baptista.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú -
CEP: 61905 - 430
Maracanaú - CE
ESTADO 00 CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
Parágrafo Único - Os materiais serão distribuídos gratuitamente à comunidade, sendo per￾mitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado e serão
distribuídos, preferencialmente, nas unidades básicas de saúde, em hospitais e em escolas
públicas e particulares do Município.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que for necessá￾rio.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
★ ★ ★ I
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú, em 06 de setembro de 2005.
Oriundo do Projeto de Lei n° 031/2005, de autoria do Vereador Gilberto Luiz Baptista
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463