norma nº 1039/2005

LEI MUNICIPAL N9 JQ ^ B /aoo5 
D E , , 0 5 / „ . j o _ J 1 £ Ü 5 _
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
P R E F E IT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.039, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
926, DE 31 DE OUTRUBRO DE 2003, QUE DISPÕE
SOBRE NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS DE
CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE
TRÂNSITO E DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O artigo 11 da Lei Municipal n° 926, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 11 - Havendo vaga, a promoção obedecerá aos critérios
de:
I - Antigüidade;
II - Merecimento;
III - Ressarcimento de preterição e;
IV - Po st mor tem. (NR)
Art. 2o - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e 
Controle Urbano a função de Executor das Atividades de Registro do Sistema Integrado de 
Serviços, vinculada à Coordenação do Sistema de Trânsito do Município, privativa aos Agentes 
Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O ocupante da função referida no art. 2o desta Lei, perceberá, por seu 
respectivo desempenho, a gratificação a que se refere o parágrafo único do art. 22 da Lei 
Municipal n°. 926, de 31 de outubro de 2003.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 05 DE OUTUBRO
TO CAMURÇA
lunicipal em Exercício
AFIXADO
EM 03/
do SocbrSõ de S. MaiÚ
ordenadora AdminütraílM
Oriunda do Projeto de Lei n(
032/2005, do Poder Executivo.
ido do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú -
CEP: 61905 - 430
FRA N C IS^*/ SON V NA MARTINS 
ProcursciOí Geral üd ivlun ;ipio
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 68
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 926,
DE 31 DE OUTRUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE
NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS DE
CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE
TRÂNSITO E DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o ■ O artigo 11 da Lei Municipal n°. 926, de 31 de outubro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11 - Havendo vaga, a promoção obedecerá aos critérios de:
I - Antiguidade;
II - Merecimento;
III - Ressarcimento de preterição e;
IV- P o s tm ortem ” (NR)
Art. 2o - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano 
a função de Executor das Atividades de Registro do Sistema Integrado de Serviços, vinculada à 
Coordenação do Sistema de Trânsito do Município, privativa aos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de 
Transportes, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O ocupante da função referida no art. 2o desta Lei, perceberá, por seu 
respectivo desempenho, a gratificação a que se refere o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n°. 
926, de 31 de outubro de 2003.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 04 DE
OUTUBRO DE 2005.
Oriundo do Projeto de Lei n° 32/05, de Autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463