norma nº 1038/2005

SANCIONADA E PRO ADA PELO EXMO.SENHOR:
P R E F E IT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.038, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera a Lei Municipal n° 672, de 15.07.1999, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidades temporárias
de excepcional interesse público - e dá outras
providências.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io Os artigos 4o, 5o e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 672, de 15.07.1999, 
que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4o. Adotando critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.745, de 09.12.1993; e
considerando as situações e circunstâncias de seu peculiar interesse; considera-se
necessidade tem porária de excepcional interesse público local:
I - assistência a situações de calam idade pública e em ergência;
II - combate a surtos endêm icos;
III realização de recenseam entos e outras pesquisas de natureza estatística de interesse
da m unicipalidade;
IV - adm issão de professor substituto, professor visitante e pesquisador visitante;
V - reparação de fa to im previsível ou previsível, porém de consequências incalculáveis,
estranho à vontade da adm inistração, que altere fundam entalm ente ou incida sobre o
bom funcionam ento do serviço público;
VI - suprim ento de carências funcionais im prescindíveis ao pleno funcionam ento da
m áquina adm inistrativa em caráter transitivo;
VII - aum ento inesperado da dem anda social, educacional, urbana, agrícola,
adm inistrativa ou relacionado à saúde pública;
VIII - execução de program a, projeto, plano, ação, serviço, convênio ou afim, que
possua objeto específico e duração transitória ou determ inada;
IX - atividades de caráter transitório relacionadas às m anifestações sociais, desportivas
e culturais locais, estaduais ou nacionais.
Art. 5 o. A s contratações serão fe ita s p elo prazo m áxim o de 06 (seis) meses, adm itida uma
única prorrogação p o r igual período.
Parágrafo único. A s contratações e prorrogações som ente poderão ser fe ita s m ediante
prévia autorização do Chefe do Poder E x e c u tiv o NR
oídotun 
SNliavW VN
Palácb do Jerjipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430 AFIX A D O
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) jopejmo 
l NOSIIO 03SI0 A 9do SocorrojleX. Mdiú
onrdenadora ÀdministrattVd
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de 
monitorar, mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências 
necessárias para contingenciar e ajustar o dispêndio, especialmente quanto às despesas 
continuadas de custeio e de pessoal.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 05 DE <
Oriunda do Projeto de Lei
n° 033/2005, do Poder
Executivo.
Procurador Geral do Município
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Mar;
CEP: 61905 - 430
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 69
Altera a Lei Municipal n° 672, de 15.07.1999, que dispõe
sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Os artigos 4o, 5o e seu parágrafo único, da Lei Municipal n° 672, de 15.07.1999, que 
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias 
de excepcional interesse público, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4o. Adotando critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.745, de 09.12.1993; e considerando 
as situações e circunstâncias de seu peculiar interesse; considera-se necessidade temporária de 
excepcional interesse público local:
I - assistência a situações de calamidade pública e emergência;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística de interesse da 
municipalidade;
IV - admissão de professor substituto, professor visitante e pesquisador visitante;
V - reparação de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, estranho 
à vontade da administração, que altere fundamentalmente ou incida sobre o bom funcionamento 
do serviço público;
VI - suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina 
administrativa em caráter transitivo;
VII - aumento inesperado da demanda social, educacional, urbana, agrícola, administrativa ou 
relacionado à saúde pública;
VIII - execução de programa, projeto, plano, ação, serviço, convênio ou afim, que possua objeto 
específico e duração transitória ou determinada;
IX - atividades de caráter transitório relacionadas às manifestações sociais, desportivas e culturais 
locais, estaduais ou nacionais.
Art. 5o. As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida uma única 
prorrogação por igual período.
Parágrafo único. As contratações e prorrogações somente poderão ser feitas mediante prévia 
autorização do Chefe do Poder Executivo.” NR
Art. 2o Fica a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Controle incumbida de monitorar, 
mensalmente, os limites estabelecidos na legislação nacional, especialmente na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, assim como nas leis orçamentárias, adotando as providências necessárias para contingenciar e 
ajustar o dispêndio, especialmente quanto às despesas continuadas de custeio e de pessoal.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antôniaâusta CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85) 3371-1049 I 3371-1463
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