norma nº 1040/2005

DPCCCITn MHMBPB
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.040, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
ESTABELECE A CONCESSÃO DE ABONO
COMPENSATÓRIO PROVISÓRIO NA BASE DE
50% DO VENCIMENTO BASE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO
CARGO EFETIVO DE MÉDICO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica assegurada aos servidores públicos do Município de Maracanaú ocupantes do 
cargo efetivo de Médico, a concessão de abono compensatório provisório na base de 50% (cinqüenta 
por cento) do vencimento base, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 2o - A concessão do abono compensatório provisório tratado no artigo primeiro, será 
implantada retroativamente ao dia Io do mês de agosto deste ano, aos servidores públicos do 
Município de Maracanaú ocupantes do cargo efetivo de Médico.
Art. 3o - A presente medida é de caráter não permanente e perdurará até que seja implantado 
e esteja em vigor o Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Município 
de Maracanaú.
Art. 4o - A concessão do abono compensatório provisório previsto no artigo Io observará as 
seguintes condições:
I - que seja ocupante de cargo efetivo de Médico;
II - a proporção de 50% (cinqüenta por cento) é calculada sobre o vencimento base de cada 
servidor do cargo efetivo de Médico;
III - pagamento retroativo ao dia Io de agosto do ano em curso;
IV - a medida perdurará até que seja implantado e esteja em vigor o Plano de Cargos de 
Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Município de Maracanaú;
V - não servirá e base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória nem será 
incorporado ao vencimento do servidor;
VI - não se aplica aos outros profissionais designados para cargos de provimento em 
comissão;
VII - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da 
Constituição e a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHp DA PÇEFEITURA^VIUNICIPAL DE MARACANAÚ,
EM 05 DE OUTUBRO DE 2005.
unicipal em Exercício
FM 0 5 / jp QQÓ
M'do SQajfro^le
■rdenadora AdminitíratiM
Oriunda do Projeto de Lei n°
do Jenipapeiro - Conjunto Novo
CEP: 61905 - 430
FRANC $ f ' MARTINS
Procura:. ... -it -:lo Município
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 67
ESTABELECE A CONCESSÃO DE ABONO
COMPENSATÓRIO PROVISÓRIO NA BASE DE 50% DO
VENCIMENTO BASE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE
MÉDICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica assegurada aos servidores públicos do Município de Maracanaú ocupantes do cargo 
efetivo de Médico, a concessão de abono compensatório provisório na base de 50% (cinqüenta por cento) 
do vencimento base, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal.
Art. 2o - A concessão do abono compensatório provisório tratado no artigo primeiro, será 
implantada retroativamente ao dia 1o do mês de agosto deste ano, aos servidores públicos do Município 
de Maracanaú ocupantes do cargo efetivo de Médico.
Art. 3o - A presente medida é de caráter não permanente e perdurará até que seja implantado e 
esteja em vigor o Plano de Cargos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Município de 
Maracanaú.
Art. 4o - A concessão do abono compensatório provisório previsto no artigo 1o observará as 
seguintes condições:
I - que seja ocupante de cargo efetivo de Médico;
II ■ a proporção de 50% (cinqüenta por cento) é calculada sobre o vencimento base de cada 
servidor do cargo efetivo de Médico;
III - pagamento retroativo ao dia 1o de agosto do ano em curso;
IV ■ a medida perdurará até que seja implantado e esteja em vigor o Plano de Cargos de Carreiras 
dos Servidores Públicos Municipais do Município de Maracanaú;
V - não servirá e base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória nem será 
incorporado ao vencimento do servidor;
VI - não se aplica aos outros profissionais designados para cargos de provimento em comissão;
VII ■ atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e 
a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 04 DE
OUTUBRO DE 2005.
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