norma nº 1042/2005

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P R E FE IT O M U N IC IP A L
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.042, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
Cria o cargo em comissão de
Assistente de Serviços Auxiliares e
consolida o quadro dos Cargos
Comissionados da Estrutura
Organizacional e Funcional da
Câmara de Maracanaú.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Ficam criados 15 cargos comissionados de Assistente de Serviços 
Auxiliares.
Parágrafo único - As funções do cargo mencionado no caput do presente 
artigo são zelar pela limpeza e manutenção de sede, jardim e entorno da Câmara 
Municipal de Maracanaú, bem como prestar serviços de copa.
Art. 2o - Fica a Tabela de Remuneração do Anexo III da Lei n.° 759, de 30 de 
dezembro de 2.000, alterada pelas Leis n.° 810, de 03 de dezembro de 2001, n.° 1010, 
de 20 de junho de 2005 e 1.035, de 08 de setembro de 2005, a ter a seguinte redação:
Cargos Comissionados
Quantidade Nomenclatura Nível de
Remuneração
01 Diretor de Departamento Legislativo C - 9 aC -13
01 Diretor de Departamento de Apoio Administrativo C - 9 a C - 13
01 Diretor de Departamento de Fiscalização e Controle C - 9 aC -13
84 Assessor Parlamentar C - 9 aC -12
01 Chefe de Gabinete da Presidência C -10 aC-11
01 Chefe de Setor de Recursos Humanos C - 8 aC-11
401 Chefe de Setor de Materiais, Patrimônio e Serviços 
Auxiliares
C - 8 aC-11
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01 Chefe de Setor Legislativo / C / y a .C - /Í
01 Chefe do Setor de Registro, Arquivo e Informação 0 / 8 a C / 1
01 „ ,, Çhefe,de Setor.de Controle Interno
------ Palacto oo Jempapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
CEP: 61905 - 430
^ ,8 a í->
A A D C
m-.QîiJ0iûCÇ£
FRANCISCO ÍILSON ViANA MARTINS 
Procurador Geral do Município
L /
01 Chefe de Setor de Controle Externo C - 8 a C - 11
10 Assistente Legislativo C - l a C - 7
10 Assistente Administrativo C - l a C - 7
15 Assistente de Serviços Auxiliares C - l a C - 3
Art. 3o - As despesas geradas por Lei serão custeadas por recursos originários 
do Duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data 
disposições em contrário. ^
PAÇO QUATRO DE JULHO D Á /P R E F
MARACANAÚ, EM 07 DE OUTUBRO D
publicação, revogadas as
MUNICIPAL DE
FRANCISCO GfCSON VIANA MARTINS 
Procurador Geral do Município Oriunda do Projeto de Lei n° 60/05, de 
Autoria do Vereador Gabriel Passos 
Amorim.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo°Maràcanaú - Maracanaú-CE. r f
CEP: 61905 - 430 A X
M*r. 31$*
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 65/2005
Cria o cargo em comissão de Assistente 
de Serviços Auxiliares e consolida o 
quadro dos Cargos Comissionados da 
Estrutura Organizacional e Funcional da 
Câmara de Maracanaú.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Maracanaú, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam criados 15 cargos comissionados de Assistente de Serviços Auxiliares.
Parágrafo único - As funções do cargo mencionado no caput do presente artigo são zelar pela limpeza 
e manutenção de sede, jardim e entorno da Câmara Municipal de Maracanaú, bem como prestar 
serviços de copa.
Art. 2o - Fica a Tabela de Remuneração do Anexo III da Lei n.° 759, de 30 de dezembro de 2.000, 
alterada pelas Leis n.° 810, de 03 de dezembro de 2001, n.° 1010, de 20 de junho de 2005 e 1.035, de 
08 de setembro de 2005, a ter a seguinte redação:____________________________________
Cargos Comissionados
Quantidade Nomenclatura Nível de Remuneração
01 Diretor de Departamento Legislativo C -9 aC-13
01 Diretor de Departamento de Apoio Administrativo C -9 aC-13
01 Diretor de Departamento de Fiscalização e Controle C -9 aC-13
84 Assessor Parlamentar C -9 aC-12
01 Chefe de Gabinete da Presidência C-10 aC-11
01 Chefe de Setor de Recursos Humanos C -8 aC-11
401 Chefe de Setor de Materiais, Patrimônio e Serviços Auxiliares C -8 aC-11
01 Chefe de Setor Legislativo C -8 aC-11
01 Chefe do Setor de Registro, Arquivo e Informação C -8 aC-11
01 Chefe de Setor de Controle Interno C -8 aC-11
01 Chefe de Setor de Controle Externo C -8 aC-11
10 Assistente Legislativo C -1 aC-7
10 Assistente Administrativo C-1aC-7
15 Assistente de Serviços Auxiliares C -1 aC-3
Art. 3o - As despesas geradas por Lei serão custeadas por recursos originários do Duodécimo da 
Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú em 22 d^setembrq deM)5
Gabriel Passos dos Sa5?s Ãmorim
^ Presidente
Oriundo do Projeto de Lei n° 60/05, de Autoria do Vereador Gabriel Passos Amorim.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 -
Telefones: (85)3371-1049 1 3371-1463
1
Maracanaú - Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.042, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005.
Cria o cargo em comissão de
Assistente de Serviços Auxiliares e
consolida o quadro dos Cargos
Comissionados da Estrutura
Organizacional e Funcional da
Câmara de Maracanaú.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Ficam criados 15 cargos comissionados de Assistente de Serviços 
Auxiliares.
Parágrafo único - As funções do cargo mencionado no caput do presente 
artigo são zelar pela limpeza e manutenção de sede, jardim e entorno da Câmara 
Municipal de Maracanaú, bem como prestar serviços de copa.
Art. 2o - Fica a Tabela de Remuneração do Anexo III da Lei n.° 759, de 30 de 
dezembro de 2.000, alterada pelas Leis n.° 810, de 03 de dezembro de 2001, n.° 1010, 
de 20 de junho de 2005 e 1.035, de 08 de setembro de 2005, a ter a seguinte redação:
Cargos Comissionados
Quantidade Nomenclatura Nível de
Remuneração
01 Diretor de Departamento Legislativo C - 9 a C - 13
01 Diretor de Departamento de Apoio Administrativo C - 9 a C - 13
01 Diretor de Departamento de Fiscalização e Controle C - 9 aC -13
84 Assessor Parlamentar C - 9 a C - 12
01 Chefe de Gabinete da Presidência C - 10 a C - 11
01 Chefe de Setor de Recursos Humanos C - 8 aC-11
01 Chefe de Setor de Materiais, Patrimônio e Serviços 
Auxiliares
C - 8 aC-11
01 Chefe de Setor Legislativo \
1
01 Chefe do Setor de Registro, Arquivo e Informação 'yC-S/áC- 11
01 Chefe de Setor de Controle Interno C - / a C ^ I
"do Jenipapeiro -
CEP: 61905 - 430
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M a t. 2
ADC
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
01 Chefe de Setor de Controle Externo C - 8 a C - 11
10 Assistente Legislativo C - l a C - 7
10 Assistente Administrativo C - l a C - 7
15 Assistente de Serviços Auxiliares C - l a C - 3
Art. 3o - As despesas geradas por Lei serão custeadas por recursos originários 
do Duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
A F 1
EM:
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Oriunda do Projeto de Lei n° 60/05, de 
Autoria do Vereador Gabriel Passos 
Amorim.
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - CE
CEP: 61905 - 430
ESTADO DO CIARA
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 65/2005
Cria o cargo em comissão de Assistente
de Serviços Auxiliares e consolida o
quadro dos Cargos Comissionados da
Estrutura Organizacional e Funcional da
Câmara de Maracanaú.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Maracanaú, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam criados 15 cargos comissionados de Assistente de Serviços Auxiliares.
Parágrafo único - As funções do cargo mencionado no caput do presente artigo são zelar pela limpeza 
e manutenção de sede, jardim e entorno da Câmara Municipal de Maracanaú, bem como prestar 
serviços de copa.
Art. 2o - Fica a Tabela de Remuneração do Anexo III da Lei n.° 759, de 30 de dezembro de 2.000, 
alterada pelas Leis n.° 810, de 03 de dezembro de 2001, n.° 1010, de 20 de junho de 2005 e 1.035, de 
08 de setembro de 2005, a ter a seguinte redação:____________________________________
Cargos Comissionados
Quantidade Nomenclatura Nível de Remuneração
01 Diretor de Departamento Legislativo C -9 aC-13
01 Diretor de Departamento de Apoio Administrativo C -9 aC-13
01 Diretor de Departamento de Fiscalização e Controle C -9 aC-13
84 Assessor Parlamentar C -9 aC-12
01 Chefe de Gabinete da Presidência C-10 aC-11
01 Chefe de Setor de Recursos Humanos C -8 aC-11
01 Chefe de Setor de Materiais, Patrimônio e Serviços Auxiliares C -8 aC-11
01 Chefe de Setor Legislativo C -8 aC-11
01 Chefe do Setor de Registro, Arquivo e Informação C -8 aC-11
01 Chefe de Setor de Controle Interno C -8 aC-11
01 Chefe de Setor de Controle Externo C -8 aC-11
10 Assistente Legislativo C -1 aC-7
10 Assistente Administrativo C -1 aC-7
15 Assistente de Serviços Auxiliares C -1 aC-3
Art. 3o - As despesas geradas por Lei serão custeadas por recursos originários do Duodécimo da 
Câmara Municipal de Maracanaú.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Maracanaú em mbro de 2005
los Santos Amorim
Presidente
Oriundo do Projeto de Lei n° 60/05, de Autoria do Vereador Gabriel Passos Amorim.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463