norma nº 1044/2005

labo re
LEI MUNICIPAL Na i/O^U / cffOOS
d e M/ m /
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
1 f c > \ a f r n t o l & M h " f ò f e M J C k .
P R F F F lT tl M IIN in iP A I _______________ ^0Êk
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N.° 1.044, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
C Â M A R A M UNICIPAL DE M ARACANAÚ 
RECEBIDO
0 8 NOV 2 0 0 5 J ^ S Hra.
N° Protocolo . . . O Ô o L . / <â
ffiQ M À ÍÍ.....Q b s ß k D
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A U
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io - A Lei Municipal n° 445, de 26 de julho de 1995 que cria o Conselho de Defesa 
do Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do 
Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, 
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Io- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, 
deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua 
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do 
município.
Parágrafo 2o- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo 
assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços 
administrativos da Prefeitura Municipal.
Art.2o- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes 
diretrizes:
I - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações 
ambientais;
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú -
^ ' CEP: 61905 - 430 A E
i
^ n c ,s c o | Ê Õ n v m n a m a r t a s
rador Geral do Município
M
K . W e rt/
75
__
PREFEITURA DE MARACANAU
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções 
civis ou penais.
Art. 3o- Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de 
desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do 
solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio 
ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras 
ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões 
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso 
racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente 
ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental 
do município;
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do 
meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de 
formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na 
proteção do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas 
nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XIII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e 
paisagístico;
XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante 
análise de estudos ambientais;
XVII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do 
território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para 
a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVIII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degr 
que ocorram dentro do território municipal, diligenciando 
sugerir ao Prefeito as providências que julgar necessárias;
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracana 
1 CEP: 61905 - 430 , r
A r
ação e poluição ambientais 
sentido de sua apuração e,
- Maracanaú￾FRANCISCO
Procurador Geral do ft1" i ...
EM
c u r t ia tA ííia /jp *Hi!. W e n /
Mat. v js
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
XIX - Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar 
eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do 
resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e 
agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais; 
XX3 - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial 
saturadas ou em vias de saturação;
XXII - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXIII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e 
federais de proteção ambiental;
XXIV - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações 
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e 
ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do 
meio ambiente;
XXVI - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, 
capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVII - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas 
pelo órgão municipal competente;
XXVIII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal.
XXIX - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em 
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular 
no Conselho de Defesa do Meio Ambiente;
XXX - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio 
Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, 
convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXXI - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas 
ambientais dentro do território municipal ultrapasse sua área de competência ou exija 
medidas mais tecnológicas para se tomarem mais efetivas;
XXXII - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a 
atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas 
voltadas ao meio ambiente e, como conseqüência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de 
desempenho dos programas a serem tomadas.
XXXIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art.4° - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por
★ ★
§ Io- O Conselho, proporcional ao número de habitantes do município, terá 16 membros.
§ 2o- Será membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente pelo menos 
um representante do Poder Executivo Local, da Câmara Municipal e do Ministério 
Público Estadual.
§ 3o- Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 
(dois) anos, permitindo-se uma recondução.
§ 4o- Serão membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, pelo 
menos um representante de cada uma das entidades públicas federais, estaduais e 
municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.
§ 5o- O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá 
indicar seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, 
substituí-lo na plenária.
§ 6o- A estrutura do Conselho será composta por um presidente, colegiado e secretaria 
executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento 
Interno.
§ 7o- O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em 
diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória 
especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 8o- Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma 
única vez.
§ 9o- O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de 
serviço de relevante interesse público.
Art. 5o- A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o 
Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
§ Io- A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por 
solicitação de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§ 2o- Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, 
presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§ 3o- A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, 
deliberando por maioria simples em primeira convocação e, e $ segunda com o número 
de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
PaJáeíô(do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanai//>//MaracanaÔ -
CEP: 61905 - 430 . _ A t
Procurador Geral do Mur i y
C a n ía
M a t . 2^W 5
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 4o- As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, 
sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de 
grande circulação ou afixada em local de grande acesso ao público, após cada sessão.
um único voto na sessão plenária.
Art. 6o- O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e 
federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos 
relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 7o- O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, 
diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 8o- As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser 
amplamente divulgados.
Art. 9o- Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho 
elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no 
prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta lei, através 
de portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
^ CEP: 61905 -430 Â F | X A D 0
§ 5o- Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a
PGM/Rr
Câmara Municipal dc Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 71.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o A Lei Municipal n° 445, de 26 de julho de 1995 que cria o Conselho de Defesa do Meio 
Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, integrante do Sistema 
Nacional e Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo 
para as presentes e futuras gerações”.
§ 1o O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão consultivo, deliberativo e de 
assessoramento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, sobre as questões 
ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
§ 2o O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão 
da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura 
Municipal.
Art.2° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes: 
I- Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais:
II - Participação comunitária;
III - Promoção da saúde pública e ambiental;
IV - Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX - Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou
penais.
Art. 3o Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de 
desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, 
plano diretor e ampliação de área urbana;
III - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental 
(natural, étnico e cultural) do município;
IV - Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou 
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao 
controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos 
ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do
--------------------- município;______________ _____________________________________
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - M a m c S n h ú -'Ceará
Telefones: (85) 3 3 7 1 -1 0 4 9 I 3 3 7 1 -1 4 6 3
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
VII - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio 
ambiente, sempre que for necessário;
VIII - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de 
formação e mobilização ambiental;
X - Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção 
do meio ambiente;
XI - Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos 
municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII - Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
XIII - Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
XIV - Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XV - Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XVI - Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização mediante análise de 
estudos ambientais;
XVII - Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território 
municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação 
das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVIII - Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que 
ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir ao 
Prefeito as providências que julgar necessárias;
Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no 
cumprimento da legislação ambiental;
XIX - Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação do resíduos 
domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, 
bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais;
XX - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de uso industrial saturadas 
ou em vias de saturação;
XXI - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XXII - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de 
proteção ambiental;
XXIII - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais 
inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal;
XXIV - Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação, operação e ampliação 
de qualquer tipo de empreendimento que possa comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXV- Recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de 
prejudicar o meio ambiente;
XXVI - Decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão 
municipal competente;
XXVII - Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente municipal.
XXVIII - Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, 
associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho de 
Defesa do Meio Ambiente;
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 6r905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanai
XXIX - Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio 
Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, 
convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXX - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando os problemas ambientais 
dentro do território municipal ultrapasse sua área de competência ou exija medidas mais 
tecnológicas para se tornarem mais efetivas;
XXXI - Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a 
situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, 
como conseqüência propor diretrizes a serem tomadas;
XXXII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de 
desempenho dos programas a serem tomadas.
XXXIII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art.4° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que
Público e Sociedade
16 membros.
e quatro representantes 
) Público Estadual, um 
estadual constituída no
§ 3o Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, 
permitindo-se uma recondução.
\ \
§ 4° O conselheiro Titular do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá indicar seu 
suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-lo na 
plenária.
§ 5o A estrutura do Conselho será composta por um presidente, colegiado e secretaria executiva, 
escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
§ 6o O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas 
áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos 
de interesse ambiental.
formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Pode
Civil Organizada.
: ■ ;
§ 1° O Conselho, proporcional ao número de habitantes do município, terá
§2° Será membro nato do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambient 
do Poder Executivo local, um da Câmara Municipal, um do Ministério 
representante de entidade pública federal e um representante de entidade
Município.
§ 7° Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
§ 8o O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de 
relevante interesse público.
Art. 5o A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
•____ Telefones: (85) 3371-1049 I 3371 -1463
ESTADO DO CEARÁ
Câmara Municipal de Maracanaú
§ 1o A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação 
de três (03) Conselheiros respeitando o Regimento Interno.
§ 2o Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído por conselheiro eleito, 
presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§ 3o A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, 
deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de 
conselheiros presentes, sendo fundamentado cada voto.
§ 4o As decisões da Plenária serão formalizadas em resoluções e outras deliberações, sendo 
imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação 
ou afixada em local de grande acesso ao público, após cada sessão.
§ 5o Cada membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá o direito a um único 
voto na sessão plenária.
Art. 6o O Conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal 
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do 
meio ambiente.
Art. 7o O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no 
sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Art. 8o As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente 
divulgados.
Art. 9o Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu 
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo 
máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta lei, através de portaria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.”(NR)
Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
4 V jr X I
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 20 DE OUTUBRO DE 2005.
.. , * ^ * .VVV1 •Í . .
n° 28/05 - autoria do Poder Executivo.
Av. Estruturante Oeste, S /N - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 - Maracanaú - Ceará
Telefones: (85)3371-1049 I 3371-1463