norma nº 2945/2020

AFIXADO
EM: 47 / O
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a )
PREFEITURA DE, E
MARACANAÚ
LEI Nº 2.945, DE 29 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
PÚBLICO DE TÁXI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O serviço de táxi constitui serviço público municipal de transporte individual de
passageiros, em veículo automotor da categoria aluguel, provido de taxímetro, identificação própria
e será remunerado por meio de tarifa fixada por decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º. A permissão para a prestação dos serviços será outorgada por decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal. formalizada em conformidade com o art. 40 da Lei Federal nº 8.987, de
13/02/1995.
$ 1º. Cada permissionário terá direito a apenas 01 (uma) permissão.
$ 2º. O Termo de Permissão expedido pelo poder concedente, mediante licitação, é pessoal,
inalienável e terá validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua expedição, renováveis por
igual período, satisfeitas as exigências do edital de licitação e desta Lei.
$ 3º. A exploração do serviço de que trata esta lei será realizada em caráter contínuo e permanente,
comprometendo-se o permissionário com a sua regularidade, continuidade, segurança, higiene,
conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta do permissionário toda e qualquer despesa
dele decorrente, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e demais encargos.
Art. 3º. Para efeitos de interpretação desta Lei adotam-se as seguintes definições:
[ - AGENTE OPERADOR DO SERVIÇO DE TÁXI — Departamento Municipal de Trânsito e de
Transportes - DEMUTRAN, a quem compete a execução da presente Lei;
II - PERMITENTE — Município de Maracanaú;
III - PERMISSIONÁRIO — Pessoa física detentora de Termo de Permissão e Alvará de Licença para
prestar serviço público de Táxi no Município de Maracanaú;
IV - CADASTRO DOS CONDUTORES DE TÁXI (CCT) - Registro permanente dos
permissionários, condutores e seus auxiliares de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos
serviços de táxi realizado pelo DEMUTRAN;
V - LICENÇA PARA TRAFEGAR — Documento que autoriza determinado veículo, permissionário
e auxiliar a realizar o transporte de passageiros nos Serviços de Táxi, expedida pelo DEMUTRAN;:
VI - PONTO -— Local pré-fixado, sinalizado e oficializado pelo DEMUTRAM, para o
estacionamento de veículos Táxi;
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VII - SERVIÇOS DE TÁXI — Serviços de interesse público de transporte individual de passageiros
em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida pelo Poder
Executivo Municipal e aferida por taxímetro;
VIII — CONDUTOR AUXILIAR — Motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores de
Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi e trabalha em regime de colaboração
com o Taxista Permissionário, sem vínculo empregatício;
Capítulo II j
DO SERVIÇO PUBLICO DE TAXI
Seção I
Da Competência
Art. 4º. Compete ao DEMUTRAN, através de sua estrutura organizacional, o gerenciamento e a
administração dos Serviços de Táxi no âmbito do Município de Maracanaú atuando como Agente
Operador do Serviço de Táxi.
Parágrafo único: No exercício dessa competência o DEMUTRAN, vinculado a Secretaria de
Defesa Social, disporá sobre a execução do serviço de táxi, mediante prévio procedimento
licitatório, supervisionará e fiscalizará os serviços de táxi, bem como, aplicará as penalidades
cabíveis aos transgressores das normas previstas na legislação vigente.
Seção II
Da Permissão
Art. 5º. A partir da vigência desta Lei a prestação do serviço público de táxi dar-se-á
exclusivamente sob o regime de permissão, instrumentalizada através do respectivo Decreto, Termo
e do Alvará de Licença, mediante prévio procedimento de licitação.
Parágrafo único: Os serviços de táxi deverão cumprir a normatização de trânsito a eles aplicáveis
inclusive as resoluções expedidas pelo CONTRAN, bem como estar de acordo com a Política
Nacional da Mobilidade Urbana.
Seção II
Da Licitação do Serviço de Táxi
Art. 6º. A permissão para prestação do Serviço de Táxi em Maracanaú será outorgada mediante
procedimento licitatório que assegure ampla participação, observando-se as datas, critérios,
conceitos e regras a serem estabelecidos em Edital publicado pelo DEMUTRAN, observadas as
exigências constantes nesta Lei e no Decreto que regulamentar o serviço.
$ 1º. A Permissão do serviço é ato unilateral, discricionário e precário, por tempo determinado, e
pode ser cassada, revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal.
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$ 2º. A cassação ou revogação da permissão poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante requisição
do DEMUTRAN formulada ao Chefe do Poder Executivo, quando se configure infração do
Permissionário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor, assegurado o devido processo
legal, observadas as demais disposições desta Lei.
Art. 7º. As permissões serão expedidas de acordo com a demanda do serviço, verificada nas
diversas regiões ou zonas do território municipal, de acordo com o Plano de Distribuição de Táxi
aprovado por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único: Independente da outorga da permissão ficam os respectivos responsáveis
obrigados, anualmente, em data prevista pelo DEMUTRAN, realizar seu recadastramento, aonde
serão verificadas todas as condições necessárias para execução do serviço de táxi e então emitidas a
"Licença para Trafegar”.
Art. 8º. O número de veículos em operação será definido pelo DEMUTRAN de acordo com a
demanda e poderá ser fixado até o limite dimensionado pelo Município, com base na população
estimada através de censo demográfico mais recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
Parágrafo único: Sempre que constatado por estudo técnico realizado ou supervisionado por
servidores do DEMUTRAN, onde se caracterize a deficiência na oferta do serviço em determinado
ponto privativo ou ponto de interesse social, abrirá oportunidade para licitar novas permissões para
esse ponto.
Seção IV
Da Outorga
Art. 9º. Será outorgada permissão para que tenham atendidos a todas as exigências desta Lei, do
Decreto regulamentar. de outras legislações afetas ao serviço de táxi, do edital do processo de
licitação, bem como sejam proprietários de veículos nas condições estabelecidas na referida
legislação, devidamente inscrito no Cadastro de Condutores de Táxi e no Cadastro Fiscal do
Município de Maracanaú.
$ 1º. O motorista profissional autônomo, detentor da permissão, deverá prestar o Serviço de Táxi
em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do tempo de sua operação, podendo cadastrar até 01
(um) colaborador para os demais períodos.
$ 2º. Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo de
Permissão, vinculado a um veículo de sua propriedade.
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Capítulo HI
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Seção I
Por Motorista Profissional Autônomo
Art. 10. A permissão para execução do Serviço de Táxi, motorista profissional autônomo, inscrito
no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT far-se-á em relação a veículo de sua propriedade.
$ 1º. O motorista profissional autônomo, titular de permissão, poderá ceder seu veículo, em regime
de colaboração a até 01 (um) outro profissional inscrito no CCT.
8 2º. A transferência somente será autorizada se o motorista permanecer em atividade na sociedade
ou associação e em caso de desfazimento da entidade o permissionário reassume a condição
anterior.
$ 3º. A permuta será realizada entre permissionários, exclusivamente para a finalidade de troca de
pontos de localização.
$ 4º. As transferências só serão permitidas mediante preenchimento de todas as condições
regulamentares, devendo o beneficiário da transferência atender todos os requisitos necessários para
assumir a titularidade da permissão, salvo se menor de idade, situação na qual será representado por
terceiro até completar a idade mínima necessária para a regularização nos termos desta Lei.
8 5º. Na transferência da permissão por motivo de falecimento do permissionário, quando o
beneficiário for o cônjuge ou companheiro, este não terá obrigação de ser habilitado, podendo
executar o serviço apenas com os condutores colaboradores, por um prazo de 1 ano, para apresentar
a Permissão para Dirigir e posteriormente mais 1 ano até que possa apresentar sua Carteira Nacional
de Habilitação.
8 6º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a permissão será cancelada.
8 7º. Ao transferente da permissão do serviço de táxi fica vedada nova permissão.
Capítulo IV
DO CADASTRO DE CONDUTORES DE TÁXIS
Art. 11. O Cadastro de Condutores de Táxi (CCT) será mantido pelo Agente Operador do Serviço
de Táxi, conforme modelo estabelecido no Regulamento, e o permissionário deverá portar um
exemplar sempre visível na parte traseira do banco do motorista para consulta de todos os usuários.
Parágrafo único: Em caso do veículo estar circulando ou parado em qualquer ponto de táxi ou em
via pública, sem portar o CCT ou ainda, com condutor diverso ao do CCT em exibição no veículo,
ficará o Condutor e/ou permissionário sujeitos as penalidades previstas nesta Lei e demais
regulamentos. R
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Art. 12. O motorista profissional será inscrito no CCT nas seguintes categorias:
I - permissionário do serviço público de táxi;
H - colaborador de permissionário motorista autônomo;
Art. 13. A inscrição no CCT, será deferida ao permissionário, mediante os seguintes requisitos:
I- tiver vencido o procedimento licitatório;
II - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, devidamente válida compatível ao veículo de aluguel
utilizado (categoria B, C, D ou E), com a observação "Exerce Atividade Remunerada - EAR".
HI - Tiver bons antecedentes, devendo apresentar para tal comprovação Certidões de antecedentes
civil e criminal das Justiças Estadual e Federal;
IV - Não ter pendências junto à Dívida Ativa Municipal;
V - Participar de todo curso/reciclagem promovido ou convocado pelo DEMUTRAN:
VI - Apresentar Certificado de conclusão do Curso de Taxista conforme Resolução nº 456/13 do
Contran.
Art. 14. Em caso de substituição ou retirada de determinado condutor, fica o permissionário
obrigado a comunicar pessoalmente aa DEMUTRAN, inclusive entregando o Cadastro de Condutor
de Táxi (CCT) do condutor desligado.
Art. 15. O condutor auxiliar independente do permissionário poderá entregar seu Cadastro de
Condutor de Táxi, desligando-se, dessa forma, da condição de condutor auxiliar.
Capítulo V | .
DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAXIS
Art. 16. O número máximo de permissões do serviço de táxi no Município será definido pelo
DEMUTRAN, deverá respeitar o limite máximo fixado com base na população estimada através de
censo demográfico mais recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, e será expresso através do Plano de Distribuição de Táxis, aprovado por Decreto.
Art. 17. O Plano de Distribuição de Táxis observará a quantidade de táxis em circulação visando
atender as necessidades da população do Município de acordo com estudos elaborados pelo
DEMUTRAN, os quais levarão em conta a oferta do serviço à população na área de abrangência do
ponto privativo ou de interesse social.
$ 1º. O DEMUTRAN fixará os novos pontos de localização tendo em vista o interesse público,
sendo fixados, de interesse social ou rotativo.
8 2º. Periodicamente, o Plano de Distribuição de Táxis, será reavaliado, a fim de manter-se
adequado às reais necessidades do público usuário.
Art. 18. O Plano de Distribuição de Táxi, estabelecerá:
I- Os pontos rotativos e de interesse social.
H - O número máximo de veículos para cada ponto;
HI - O número máximo de táxis no Município;
IV - A localização geográfica dos pontos conforme o interesse público.
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$ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se:
I - PONTO ROTATIVO: o espaço demarcado em vias ou logradouros, frente a grandes polos
atrativos, de demanda eventual ou de grande demanda aonde o poder público opte em oferecer o
serviço com uma escala rotativa.
I - PONTO DE INTERESSE SOCIAL: espaço demarcado em vias ou logradouros, com baixa
demanda ou demanda de serviços de táxi adaptados, aonde só é permitido o estacionamento de
táxis, licenciados para o mesmo, os quais serão sempre executados por empresas que de forma
compensatória deverão manter a oferta do serviço neste ponto ao concorrer a lotes de pontos
privativos.
$ 2º. Para o atendimento de necessidades ocasionais poderão ser estabelecidos pontos rotativos
abertos a serem ocupados por veículos já licenciados, conforme interesse dos permissionários.
8 3º. Os Pontos de Interesse Social quando destinado para táxis adaptados a portadores de
necessidades, contarão com carros do tipo minivan ou similar, adaptados para receber pessoas
portadoras de necessidades especiais, conforme critérios definidos em decreto regulamentário.
8 4º. Havendo a necessidade de atendimento ao público em virtude do acréscimo da demanda,
devidamente comprovada mediante análise e parecer prévio do DEMUTRAN, o poder público
municipal poderá criar ou de interesse social, realizando transferência para estes locais, parte dos
táxis licenciados.
$ 5º. Existindo mais interessados do que vagas disponíveis nos novos pontos criados será
promovido sorteio entre os interessados.
$ 6º. A relação do serviço de táxi deverá, obrigatoriamente, estar disponível aos interessados no site
do DEMUTRAN, contendo, no mínimo, nome e foto do permissionário; número do alvará;
endereço dos pontos de táxi; telefone para contato; identificação do veículo; validade; bem como
identificação e foto dos condutores colaboradores.
Capítulo VI
DAS TARIFAS
Art. 19. A prestação do serviço de táxi será remunerado por tarifa cujo valor, em cada caso, será
apurado em taxímetro aferido por órgão oficial credenciado pelo IPEM/INMETRO.
Art. 20. O valor pago pelos passageiros, será composto das seguintes Unidades Tarifárias:
I - BANDEIRADA - Tarifa inicial e fixa que será cobrada sempre que se iniciar a prestação de
serviço;
H - BANDEIRA 1 — Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilômetro
rodado, sempre que a prestação do serviço seja realizada em dia útil na faixa horária das 06h. até às
20hrs ou nos sábados das 06h até 13h;
HI - BANDEIRA 2 — Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da Bandeirada, por quilômetro
rodado, nos dias e horários diversos a Bandeira 1 e também em todo o mês de dezembro,
independente do horário;
IV - HORA PARADA — Valor fracionado a ser acrescentado ao valor da BANDEIRADA, sempre
que o veículo no percurso da execução do serviço ficar parado.
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Art. 21. Os valores das Unidades Tarifárias serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo, e
será vedada a cobrança de tarifa inferior ou superior àquela fixada em decreto.
$ 1º. A composição, a metodologia e os critérios a serem observados na fixação da tarifa serão
estabelecidos em regulamento.
$ 2º. O valor da unidade tarifária será revisto sempre que se verificarem alteração nos custos do
serviço, depois de solicitado pela entidade sindical ou maioria dos permissionários através de
protocolado.
Art. 22. O Poder Executivo, com o intuito de promover o serviço de táxi, poderá estabelecer tarifas
fixas pré-pagas, com itinerários e tarifas previamente definidas em decreto.
$ 1º. A tarifa fixa, será aferida por estudo do DEMUTRAN, levando em consideração o trajeto mais
curto trafegável.
$ 2º. Será contabilizado no valor da Tarifa Pré-paga a Unidade Tarifária da Bandeirada e da
Bandeira correspondente ao dia e horário que o serviço será executado.
Capítulo VII y
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS E CONDUTORES DE TÁXIS
Art. 23. Os táxis só poderão ser conduzidos por permissionários/motoristas profissionais, inscritos
no Cadastro de Condutores de Táxi - CCT.
Art. 24. Além dos deveres constantes da Legislação de Trânsito, e exigíveis à qualquer condutor de
veículos motorizados, bem como as referenciadas em regulamento, o motorista de táxi, está
obrigado a:
I- trajar-se adequadamente para a função conforme definido no regulamento;
II - Seguir o itinerário mais curto, salvo por motivos de força maior, por determinação expressa do
passageiro ou orientação da autoridade de trânsito;
HI - Portar-se com correção e urbanidade;
IV - Verificar ao fim de cada corrida, se algum objeto foi deixado no interior do veículo,
entregando-o ao passageiro ou mediante recibo, ao órgão competente;
V - Estacionar apenas nos lugares permitidos;
VI - Recusar condução a indivíduos perseguidos pela polícia, embriagados ou em estado que
permita presumir que o mesmo virá a causar danos ao veículo ou ao seu condutor;
VII - Apanhar a bagagem na calçada e acomodá-la no interior do veículo, antes de iniciar a corrida,
retirando-a e colocando-a ao alcance do passageiro, quando seu desembarque;
VIII - Manter o veículo limpo e conservado;
IX - Não fumar e coibir o hábito de fumar no veículo, durante sua utilização pelos usuários e/ou
passageiros. A
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Art. 25. Ao condutor de táxis, além das proibições decorrentes de outros dispositivos legais e
regulamentados, é vedado:
I— Cobrar tarifa abaixo ou acima da tabela oficial fixada em Decreto do Poder Executivo;
II — Abandonar o veículo nos locais de estacionamento;
II — Fazer-se acompanhar de pessoas estranhas ao serviço;
IV — Importunar os transeuntes, insistindo pela aceitação dos seus serviços;
V — Dormir ou fazer refeições no interior do veículo.
VI — Estacionar fora dos locais permitidos;
VII — Conduzir passageiros ou bagagens, mantendo a indicação "livre";
VII — Dirigir o veículo com excesso de lotação;
IX — Todos os pontos seguem no regime da vez.
Art. 26. O condutor deverá permanecer ao volante ou próximo do carro, no ponto de táxi, quando o
veículo for o primeiro da fila.
Art. 27. O Poder Executivo, por intermédio do DEMUTRAN aplicará aos infratores as penalidades,
previstas na legislação vigente, e em caso de reincidência na mesma infração no prazo de 12 meses
suspenderá a respectiva licença.
Parágrafo único; O condutor/permissionário que tiver suspensa a sua licença, somente poderá
reobtê-la um ano após a aplicação da pena.
Capítulo VIII
DOS VEICULOS
Art. 28. Os veículos utilizados como táxi, obedecerão às exigências da Legislação Federal,
Municipal e dos Decretos regulamentários, bem como Instruções Normativas ou Resoluções
expedidas pelo DEMUTRAN.
Art. 29. Para serem admitidos como táxi, os veículos deverão:
I— Ter quatro portas;
II — Adotar pintura padronizada na cor prata e identidade visual definida pelo DEMUTRAN;
HI — Ter no mínimo 05 (cinco) anos de formação;
IV — Estar em boas condições de conservação, com todos os equipamentos, exigidos em perfeito
funcionamento, devendo para tanto apresentar:
a) Certificado de registro e licenciamento do veículo em nome do proprietário do alvará.
b) Certificado de Inspeção de segurança veicular na modalidade táxi emitida por entidade
credenciada pelo IPEM/INMETRO.
c) Guia de instalação ou aferição do taxímetro, realizada por credenciados pelo IPEM/INMETRO;
d) Em caso de veículos novos com nota fiscal fica dispensada apresentação do Certificado de
Inspeção de Segurança Veicular na modalidade táxi emitida por entidade credenciada pelo
IPEM/INMETRO.
8 1º. Será suspensa a permissão do veículo que, a qualquer tempo, deixar de observar as exigências
fixadas em Lei e Decreto de regulamentação.
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$ 2º. Em casos especiais, consoante aprovação do DEMUTRAN poderá ser emitida autorização
provisória, com validade de até 90 (noventa) dias, para operação com veículos não padronizados.
$ 3º. Vencidos os prazos fixados em Lei para a renovação da frota de táxis, o alvará com permissão
será automaticamente cancelado.
Art. 30. O táxi, obrigatoriamente, deverá possuir:
I- Caixa luminosa com a palavra "táxi", sobre a parte exterior do teto;
II - Taxímetro vistoriado e lacrado pela autoridade competente;
HI - instrumento de identificação do proprietário e do condutor, conforme modelo definido no
regulamento;
IV - Equipamentos especiais exigidos pela autoridade de trânsito;
V - Numeral de inscrição (prefixo) fornecido pela DEMUTRAN, que deve estar exposto em branco
nas laterais do veículo em adesivos ou mantas de ímã.
Art. 31. No caso de acidente, verificando-se a completa destruição do veículo, o titular da
permissão deverá requerer até 180 (cento e oitenta) dias após o fato, o licenciamento de novo
veículo, satisfeitas as obrigações previstas em Lei.
Parágrafo único: O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado a critério do DEMUTRAN,
mediante fundada justificativa, visando à completa recuperação do permissionário acidentado.
Art. 32. Para facilitar a execução do serviço, os táxis poderão adotar sistema de transmissão e
recepção aprovado e autorizado pelo órgão federal competente.
Parágrafo único: Qualquer que seja a forma de adoção do sistema previsto neste artigo, os
permissionários não se isentarão das obrigações previstas em Lei, para execução do serviço táxi.
Art. 33. Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, devidamente
comprovado pelo proprietário, será autorizado à substituição provisória por outro veículo, por prazo
de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que se atendam todas as exigências desta Lei.
Art. 34. Sempre que substituído um veículo deverá ser apresentado preenchido o Documento Único
de Transferência ou o protocolo de solicitação de mudança de categoria para fins de comprovação
que o veículo a ser substituído está saindo da categoria de aluguel ou transferido de propriedade.
$ 1º. A não efetivação da transferência ou mudança de categoria no prazo de 30 dias acarretará em
multa nos termos da legislação vigente.
8 2º. A substituição referenciada neste artigo não se aplica aos casos previstos nos art. 38 e 40 desta
Lei:
Art. 35. Aos permissionários do serviço público de táxi, regularmente cadastrados na forma desta
Lei é facultado pleitear aa DEMUTRAN o enquadramento de veículos na categoria de Táxi
Especial conforme dispuser em regulamento do Decreto do Poder Executivo.
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Art. 36. A padronização dos veículos prevista nesta Lei será definida no regulamento.
Capítulo IX ]
DA VISTORIA OBRIGATÓRIA
Art. 37. Os veículos poderão iniciar a prestação de serviço de táxi, após a liberação da licença para
trafegar expedida pelo DEMUTRAN.
Parágrafo único: Os permissionários devem renovar suas licenças para trafegar, anualmente em
data previamente estipulada.
Art. 38. Será liberada Licença para trafegar aos permissionários que apresentarem todas as
exigências da Legislação Federal, Lei Municipal e Decreto regulamentário, bem como as instruções
normativas expedidas pelo DEMUTRAN.
Art. 39. No canto superior direito da face do pára-brisa do veículo aprovado em vistoria, será
afixado um selo, emitido pelo DEMUTRAN, do qual constará a data de sua realização e seu prazo
de validade.
y Capítulo X
DA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio da estrutura organizacional do DEMUTRAN, inclusive
Agentes de Trânsito, manterá permanente fiscalização sobre o serviço de táxi, visando assegurar,
plenamente, a observância das disposições disciplinadas em Leis e Regulamentos.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço de táxi será exercida pelos Agentes Fiscalizadores de
Trânsito e Transportes do DEMUTRAN devidamente identificados.
Art. 41. Qualquer permissionário, usuário ou servidor público poderá representar perante o Poder
Executivo, visando à adoção de medida corretiva e punitiva em relação ao serviço de táxi.
Art. 42. Verificada a ocorrência de infração serão aplicadas aos permissionários infratores, bem
como aos condutores, as seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:
I- multa;
II - suspensão da permissão;
HI - cassação do Alvará de Licença, mediante revogação do Decreto e cancelamento do Termo de
Permissão, conforme as hipóteses definidas no regulamento.
$ 1º. As penalidades sempre serão impostos em face do permissionário do serviço público de táxi,
ainda que as infrações sejam cometidas por seus prepostos, sendo relatado no auto de infração o
nome e os dados do preposto, o qual também fica sujeito às penalidades, naquilo que for cabível,
com registro dos fatos no CCT de ambos.
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$ 2º. A pena de multa será aplicada de acordo com a legislação vigente.
Art. 43. No caso de reincidência na mesma infração dentro do prazo de 12 (doze) meses será
aplicada a pena de suspensão da permissão pelo prazo de 30 a 120 dias, independentemente da
imposição de nova multa, conforme dispuser o regulamento.
Seção II
Da Imposição das Penalidades
Art. 44. As penalidades serão impostas pelos servidores do DEMUTRAN, devidamente
identificados, através do Auto de Infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá no mínimo:
I - mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - referir-se ao nome do infrator;
HI - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo
legal ou regulamentar violado, e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a
infração, quando for o caso;
IV - conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e
provas nos prazos previstos.
8 1º. As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
$ 2º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á necessário
mencionar essa circunstância.
Art. 45. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para recolher a multa, salvo interposição de
recurso administrativo, o qual interrompe o prazo até decisão final.
Seção II
Da Suspensão e Cassação da Permissão
Art. 46. A suspensão da atividade e a cassação da permissão, após os prazos e recursos, serão
efetuadas por Decreto do Prefeito, por solicitação do Diretor do DEMUTRAN.
Parágrafo único. A solicitação de que trata este artigo será feita por escrito, acompanhada de cópia
da autuação e devidamente protocolada e será encaminhada à Procuradoria-Geral do Município para
processamento.
Art. 47. A reincidência reiterada por qualquer das infrações definidas em Lei Municipal, bem como
o não comparecimento as convocações ou recadastramentos solicitados pelo DEMUTRAN
implicará na suspensão da permissão.
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Parágrafo único: Aplicada à penalidade de suspensão, o permissionário punido não poderá exercer
a profissão de condutor de táxi ou habilitar-se a outra permissão no período de 02 (dois) anos, a
contar da data da imposição.
Art. 48. Além das hipóteses previstas nesta Lei, a permissão para prestação do serviço de táxi, será
cassada quando:
Parágrafo único: O permissionário interromper totalmente o serviço por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, salvo motivo de força maior, com justificativa expressa apresentada e aceita pelo
DEMUTRAN;
Seção IV
Da Impugnação
Art. 49. No prazo de recolhimento da multa o infrator poderá apresentar impugnação do auto de
infração, a qual suspende a exigibilidade da multa desde a data do protocolo até a comunicação da
decisão final.
Art. 50. A impugnação será dirigida ao Chefe do Setor de Fiscalização do DEMUTRAN,
devidamente protocolada e acompanhada das razões de fato e de direito que entender cabíveis, a
quem compete o julgamento da Impugnação.
Seção V
Do Recurso Administrativo
Art. 51. Da decisão do Chefe do Setor de Fiscalização do DEMUTRAN cabe recurso
administrativo ao Diretor do citado órgão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência.
Parágrafo único: O recurso será instruído com toda a matéria de fato e de direito que o recorrente
entender cabível, devidamente protocolado.
Art. 52. A decisão do Diretor do DEMUTRAN em recurso administrativo ou o vencimento dos
prazos recursais sem manifestação do interessado têm efeito terminativo em sede administrativa,
quando a multa e as obrigações acessórias tornam-se exigíveis.
$ 1º. Sendo considerada procedente a defesa, a penalidade será cancelada, e os autos do
procedimento serão arquivados.
$ 2º. Sendo intempestiva ou improcedente à defesa, a multa aplicada será inscrita no Cadastro de
Condutores de Táxis e no Cadastro da Dívida Ativa do Município e o valor da multa deverá ser
recolhido em favor do DEMUTRAN nos prazos e termos previstos no regulamento, sob pena de
execução fiscal proposta pela Procuradoria-Geral do Município — PGM.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM: 229 J. pr,
Ana Patríci álcante
a as
PREFEITURA DE,
MARACANAU
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Nenhum veículo utilizado no serviço de táxi, poderá trafegar com lotação superior a sua
capacidade, incluindo o respectivo condutor.
Art. 54. Os permissionários do serviço público de táxi que, na data da publicação desta Lei,
estiverem autorizados a prestar o serviço na forma da legislação precedente, ficam dispensados de
licitação e para eles serão expedidos Termos e Alvarás de Licença nos termos desta Lei, mediante
recadastramento a ser convocado pelo DEMUTRAN.
$1º. Os condutores auxiliares ativos que, na data de publicação desta Lei, e devidamente
cadastrados no DEMUTRAN, ficam transformados em permissionários do serviço público de táxi,
ficando dispensado de licitação de que trata esta Lei, sendo-lhes expedidos Termos e Alvarás de
Licença, mediante recadastramento pelo DEMUTRAN.
$ 2º. Os condutores auxiliares de que trata o $ 1º deste artigo:
I — deverão comprovar sua condição, através de autorização de condutor auxiliar, a fim de ser
considerado permissionário;
II — ficam proibidos de transferir a permissão por um período de 12 anos, da data de publicação
desta Lei;
III — não poderão apresentar condutores auxiliares pelo mesmo período na qual é vedada a
transferência da titularidade;
IV - terão prazo de 24 (vinte e quatro) meses para incluir veículo em sua autorização, sendo este
com ano de fabricação mínima de 10 (dez) anos e deverá atender aos critérios de vistoria do
DEMUTRAN, sob pena de perda da validade da autorização.
V— serão identificados por adesivos ou mantas de ímã no veículo com identificação própria.
Art. 55. A partir da vigência desta Lei não serão concedidas permissões para prestação do serviço
público de táxi sem a prévia seleção mediante o devido procedimento licitatório.
Art. 56. Mediante proposta do órgão de fiscalização de trânsito e de transportes o Poder Executivo
regulamentará a presente Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 29 DE JULHO
DE 2020.
1a AOn | ORIUNDA DO PROJETO
5n9 |
2020 11:30h! DE LEI Nº 044/2020 DE
ii AUTORIA DO PODER
D25 A 42 08 EXECUTIVO.
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