norma nº 1045/2005

LEI MUNICIPAL Nfi iiw s / Joos
DE H/ 11 / 3005
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
T f o b õ T it n & o r m ? A ___ f ^ M O O -
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.° 1.045, DE Io DE NOVEMBRO DE 2005.
ALTERA E INSERE NOVOS DISPOSITIVOS
NA LEI N° 476, DE 21 DE DEZEMBRO DE
1995, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, ALTERADA E
CONSOLIDADA PELAS LEIS N°S 646/1999,
760/2001 E 893/2003, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. A Lei n° 476, de 21 de dezembro de 1995, alterada e consolidada pelas Leis n°s 
646/1999, 760/2001 e 893/2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o..............................................
§ 2o...........................................
I - ................................................
II￾III - ................................................
IV - Residir no Município há pelo menos dois (02) anos;
V - Domínio da legislação em vigor relativa aos direitos da criança e do adolescente e 
política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2°A - A comprovação dos requisitos mencionados no parágrafo anterior dar-se-á 
através dos instrumentos previstos em Resolução espefoífíca, elaborada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (N^j) t ^
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracana
CEP: 61905 - 430 AFSXADO
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 2o. O Conselho Tutelar, mantida sua autonomia funcional, fica vinculado 
administrativamente à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, órgão gestor da assistência 
social.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração dos Conselheiros Tutelares nos termos 
da Lei n° 986, de 07 de janeiro de 2005.
Art. 3o. Esta Lei entrará err lisposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE
MARACANAÚ, EM Io DE NOV
UNICIPAL DE
AFIXADO
t
Oriunda do Projeto < 
038/2005, do Poder Exec
Projeto de Lei n
PGM/Rr
Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú - Maracanaú - Cl
CEP: 61905 - 430
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 72
Altera e insere novos dispositivos na Lei n° 476, de 
21 de dezembro de 1995, que criou o Conselho 
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
Município de Maracanaú, alterada e consolidada 
pelas Leis n° 646/1999, de 760/2001 e 893/2003, e 
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o A Lei Municipal n° 476, de 21 de dezembro de 1995, alterada e consolidada pelas Leis n° 
646/1999,760/2001 e 893/2003, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o ....................................................................................................................................
§ 2o ........................Z ........ a..... .......................Z ......................................
i .................. i .........{ ............ i \ . i ......... | | ...................
ii - ............z ; ......................................Z Z Z Z z ......Z i â ^ Z Z Z Z
ui -
IV - Residir no Município há pelo menos dois (02) anos;
V - Domínio da legislação em vigor relativa aos direitos da criança e do adolescente e política de 
promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2o A. A comprovação dos requisitos mencionados no parágrafo anterior dar-se-á através dos 
instrumentos previstos em Resolução específica, elaborada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. (NR)”
Art. 2o O Conselho Tutelar, mantida sua autonomia funcional, fica vinculado administrativamente à 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, órgão gestor da assistência Social.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração dos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei 
n° 986, de 07 de janeiro de 2005.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
- :
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
Oriundo da Mensagem n° 38/05 - autoria do Poder Executivo
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