norma nº 1046/2005

SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO.SENHOR:
" f í o b e r i t o v b n r m c iA l ^ - s s o c x
PREFEITO MUNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N- 1.046, DE 1o DE NOVEMBRO DE 2005.
Altera a Lei Municipal n° 1.032, de 30.08.2005, que 
dispõe sobre a reestruturação do Conselho de 
Alimentação Escolar e dá outras providências.
O P R E F E I T O M U N I C I P A L DE M A R A C A N A Ú
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O art. 1o, capute os incisos VI e I dos artigos 3o e 4o, respectivamente, da 
Lei Municipal n°. 1.032, de 30 de agosto de 2005, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado pela
Lei Municipal n° 467, de 19.02.1995, adaptando-se às disposições do art. 3o e seguintes
da Medida Provisória n° 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, combinado com a Resolução
n° 38, de 23 de agosto de 2004, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3o - ........................................................................................................................................................................
/ - ......................................................................................................
I I - .........................................................................................................
I I I - ........................................................................................................
IV - ....................................................................................................................................................................
V - ....................................................................................................................................................................
VI - Revogado.
Art. 4o- ........................................................................................................................................................................
/ - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE à conta do Programa Nacional de Alimentação
Escolar- PNAEf
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
. V
LABORE
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ESTADO DO CEARÜ
Câmara Municipal de Maracanaú
AUTÓGRAFO N° 74
Altera a Lei Municipal n° 1.032, de 30.08.2005, que dispõe 
sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação 
Escolar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1o, caput e os incisos VI e I dos artigos 3o e 4o, respectivamente, da Lei Municipal n° 
1.032, de 30 de agosto de 2005, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1o - Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado pela Lei Municipal 
n° 467, de 19.02.1995, adaptando-se às disposições do art. 3o e seguintes da Medida Provisória n° 2.178- 
36, de 24 de agosto de 2001, combinado com a Resolução n° 38, de 23 de agosto de 2004, do Conselho 
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 3o -...............|.............;......................................................................, | ....................
I . . .. ..... . . .... . E
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IV -
V - ...
V I - Revogado.
Art 4o￾I - acompanhar a aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE à conta do Programa Nacional de Alimentação - PNAE; ”
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PALÁCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ EM 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
Oriundo da Mensagem n° 36/05 - autoria do Poder Executivo.
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